• • • PL 2281/2003-Institui a Taxa de Credenciamento - TCD, a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento - TFM, as multas que especifica, e dá outras providências.
    • PL 2308/2003-Dispõe sobre a autorização para funcionamento e fiscalização das centrais cadastrais.
    • PL 2473/2003-Dispõe sobre Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas envolvendo Seres Humanos.
    • PL 2477/2003- Dá nova redação ao inciso IV do artigo 585 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais.
    • PL 2481/2003- Dispõe sobre o estímulo à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
    • PL 2610/2003-Dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet.
    • PL 2730/2003- Dispõe sobre a sociedade unipessoal.
    • PL 2781/2003- Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Introdução à Cidadania", no currículo do ensino fundamental, sendo obrigatória nos Sistemas Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.
    • PL 2814/2003- Permite o registro de nascimento no local onde foi realizado o pré - natal.
    • PL 252/2003 - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
• 2004
  • PLS 155/2004-Modifica as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.
  • PLS 163/2004-Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita.
  • PLS 321/2004- Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais e dá outras providências.
  • PLS 357/2004-Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, para tornar imprescritível a pretensão do direito de registrar filho subtraído dos genitores.
  • PLS 364/2004-Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita.
  • PL 2941/2004- Permite o abatimento, na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com custas judiciais e honorários advocatícios na adoção de crianças e adolescentes.
  • PL 2960/2004- Dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providencias. - 01/09/2005 Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1CCJC, pelo Dep. Muro Lopes - 01/09/2005 Parecer ao relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e no mérito, pela rejeição.
  • PL 2998/2004-Altera a redação do art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
  • PL 3012/2004- Estabelece critérios para concessão de assistência jurídica gratuita.
  • PL 3077/2004- Altera o art. 13 do Estatuto do Idoso, aprovado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender à Defensoria Pública a atribuição de referendar a transação de alimentos, em favor do idoso, com a eficácia de título executivo extrajudicial.
  • PL 3157/2004- Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar o uso de informações creditícias, em poder das entidades de proteção de crédito, para finalidades diversas da concessão de crédito em geral e dá outras providências.
  • PL 3162/2004- Estabelece limite de tempo para atendimento ao publico pelos serviços notariais e de registro. (Da Sra. Alice Portugal)
  • PL 3176/2004- Dispõe sobre multa a ser aplicada a notários e registradores. (Do Deputado Mauro Benevides)
  • PL 3219/2004-Dispõe sobre o Estatuto dos Portadores de Necessidades Especiais.
  • PL 3248/2004- Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. - 23/12/2005 Encaminhado à republicação- Letra B, em virtude de inclusão do parecer do CNJ.
  • PL 3253/2004- Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil.
  • PL 3271/2004- Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. - 18/08/2005 Apresentação do REQ nº 3198/2005, do Senhor Deputado Benedito Dias, que requer a tramitação conjunta do PL 3271/04 ao PL 2996/97. - 21/10/2005 Indeferido o REQ nº 3198/05, nos termos do art. 142, do RICD.
  • PL 3372/2004- Dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal.
  • PL 3461/2004- Altera a Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil" para adequação aos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal, relativos à micro empresa de pequeno porte. Estabelecendo tratamento jurídico diferenciado, favorecido e simplificado às sociedades empresarias e simples, consideradas microempresas e empresas de pequeno porte (pequeno empresa).
  • PL 3505/2004-Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a paternidade presumida.
  • PL 3562/2004- Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral.
  • PL 3578/2004- Altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.
  • PL 3597/2004- Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 32 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
  • PL 3598/2004- Altera o art. 309 do Código Civil.
  • PL 3605/2004- Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências.
  • PL 3610/2004-Determina a anotação do grupo sangüíneo nas certidões de nascimento e nas cédulas de identidade.
  • PL 3664/2004- Dispõe sobre concessão de desconto para aposentados e pensionistas registrarem seu imóvel.
  • PL 3667/2004- Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias.
  • PL 3685/2004- Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
  • PL 3694/2004- Acrescenta § 2º ao artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
  • PL 3725/2004- Dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais.
  • PL 3819/2004- Altera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
  • PL 3840/2004- Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
  • PL 3858/2004- Altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
  • PL 3874/2004- Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), impondo sanções ao partido que deixar de apresentar candidatos em eleições majoritárias. - 07/10/2005 Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.
  • PL 3959/2004 - Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registro Públicos e dá outras providencias. (Do Sr. Dimas Ramalho).
  • PL 3999/2004- Dispõe sobre a competência das Varas de Família para processar e julgar as ações de investigação de paternidade da Lei nº 8.560, de 1992.
  • PL 4086/2004- Dispõe sobre a exigência de concurso público de provas e títulos para o preenchimento das vagas de conselheiro dos Conselhos Tutelares.
  • PL 4227/2004- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002- Código Civil, para dispor de abertura de templos religiosos.
  • PL 4325/2004- Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.
  • PL 4333/2004- Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.
  • PL 4362/2004- Altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares.
  • PL 4526/2004- Institui o Dia Nacional do Notário e Registrador (Dep. Alex Canziani)
  • PL 4602/2004-Estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel.
  • PL 4681/2004- Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
  • PL 4686/2004- Introduz art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, assegurando o direito ao conhecimento da origem genética do ser gerado a partir de reprodução assistida, disciplina a sucessão e o vínculo parental, nas condições que menciona.
  • PL 4694/2004- Dispõe sobre a criação de cargos e funções no Conselho da Justiça Federal e na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e dá outras providências.
  • PL 4725/2004- Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventario, partilha, separação consensual e divorcio consensual por via administrativa. "Reforma Processual Civil".
  • PL 4726/2004- Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
  • PL 4730/2004- Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
  • PL 4741/2004- "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, exigirem a apresentação da certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta da mãe, e dá outras providências."
  • PL 4723/2004 - Altera a Lei nº 9.099 / 1995, que instituiu os Juizados Especiais, para pemitir a uniformização da jurisprudência.
  • PL 4230/2004 -Remição da pena por tempo de estudo.
  • PL 3005/2004 -Altera o art. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a conversão da união estável em casamento.
• 2005
  • PL 4891/2005- Regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências.
  • PL 4899/2005- "Isenta do pagamento de emolumentos as entidades beneficentes de assistência social e dá outras providências."
  • PL 4946/2005- Altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação.
  • PL 4948/2005- Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos da separação e divórcio.
  • PL 5024/2005- Dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial.
  • PL 5044/2005- Inclui dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o registro público da gravidez.
  • PL 5119/2005- Institui o direito de opção de tratamento de saúde alternativo a todos os pacientes passíveis do uso de transfusão sangüínea.
  • PL 5284/2005- Altera o art. 100 da Lei nº. 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providencias. - 20/07/2005 Encerrado o prazo para emendas. Não se foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • PL 5288/2005- Dispõe sobre a desburocratização, agilização e simplificação dos processos de abertura e fechamento de sociedades empresárias.
  • PL 5410/2005- Acrescenta dispositivos a lei nº 9.096, de 19 de novembro de 1995, que dispõe sobre propaganda partidária gratuita no radio e na televisão.
  • PL 5428/2005- Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências, a fim de fixar a competência do Juízo da Vara de Família para o procedimento de averiguação oficiosa de paternidade.
  • PL 5520/2005- Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido.
  • PL 5538/2005- Dá nova redação ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
  • PL 5539/2005- Estabelece prazo máximo para emissão de certidões, declarações e instrumentos afins por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
  • PL 5600/2005- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), e dá outras providências.
  • PL 5602/2005- Acresce o inciso VX ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Incluindo como deveres dos Notários e dos Oficiais de Registro a utilização de papéis que contenham elementos de segurança na confecção de traslados e certidões de atos notariais e de registro.
  • PL 5624/2005- Cria Programa de Reprodução Assistida no Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
  • PL 5643/2005- Acresce o artigo 30-A à Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. ( Da Sra. Deputada Suely Campos)
  • PL 5647/2005- Acrescenta inciso ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de casamento.
  • PL 5698/2005- Altera os artigos 1.577 e 1.580 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
  • PL 5759/2005- Proíbe a morte presumida como causa de término da sociedade conjugal.
  • PL 5872/2005- Proíbe a mudança de prenome em casos de transexualismo.
  • PL 5890/2005- Altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.
  • PL 5932/2005-Acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o atendimento ao usuário nos cartórios de notas e registros públicos.
  • PL 5952/2005- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
  • PL 5991/2005-Dispõe sobre o prazo de validade da carteira de identificação pessoal.
  • PL 6081/2005- Introduz modificações nos itens 1 e 2 do inciso "b", do § 1º, do artigo 83, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • PL 6149/2005- Estabelecendo a conversão da união estável em casamento civil.
  • PL 6210/2005-Sujeita a gravação da informação sobre o tipo sangüíneo na Carteira de Identidade Civil em todo o Território Nacional
  • PL 6222/2005 - Lei da Adoção
  • PL 6230/2005 - Estabelecendo a recuperação judicial para pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Incluindo o Capítulo "Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência dos Não-Empresários".
  • PL 6248/2005 - Obrigando os Cartórios de Registro Civil a afixarem quadros com tabelas de custas e emolumentos
  • PL 6297/2005 -Inclusão como dependente, para fins previdenciários, de companheiro ou companheira homossexual dos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
• 2006
  • PL 6506/2006 - Projeto restitui as competências do Livro E do Registro Civil de Pessoas Naturais, além de prever novos registros e averbações nos demais livros.
  • PL 6507/2006 - Torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil por parte de Tabeliães no exercício de sua profissão.
  • PL 6655/2006 - Prevê troca de nome para transexuais
  • PL 6664/2006 - Estabelece critérios para a perda de delegação de NOTÁRIOS e titulares de cartórios de registro.
  • PL 6672/2006 - Autoriza casamento civil sem homologação de juiz
  • PL 6693/2006 - Estabelece que o e-mail apresentado em juízo é, presumidamente, autêntico, servindo como prova da data de seu envio e do recebimento pelo destinatário.
  • PL 6785/2006 - Obriga os cartórios de Registro Civil a comunicar as ocorrências de óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública do estado emissor da respectiva carteira de identidade.
  • PL 7483/06 - Facilita registro de quem nasce em outro país
  • PL 7245/06 - Prevê que registros de nascimento sejam feitos, preferencialmente, no cartório de 1º ofício ou subdivisão judiciária mais próximo à residência do registrando.
  • PL 7230/06 - Aumenta de 15 dias para 6 meses o prazo para registro de nascimentos.
  • PL 7129/06 - Prevê que a certidão de nascimento deverá informar o tipo e fator sangüíneos e a cor da pele do bebê.
  • PL 6678/06 - altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para simplificar o registro de pessoas
  • PL 122/06 - Criminaliza a homofobia.
  • PL 7531/2006 - Dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional.
• 2007
  • PL 177/07 - Prevê a redução dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registros
  • PL 108/07 - Eleva a idade para o regime da separação de bens no casamento para 70 anos
  • PL 216/07  - Concede anistia para duplo registro de nascimento
  • PL 206/07 - Autoriza enteado a usar o sobrenome do padrasto
  • PLS 245/07 - Determina ao titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais que utilize a Internet para remeter ao INSS registro dos óbitos ocorridos a cada mês
  • PL 545/07 - Permite a reconciliação de cônjuges por via administrativa
  • PL 420/07 - Divulgação de casamento pode deixar de ser obrigatória
  • PL 672/07 - Câmara aprova permissão de desistência em ação de partilha
  • PL 2250/07 - Obriga a matrícula de crianças em escola sem registro de nascimento
  • PL 1399/07 - Câmara aprova direito de companheiro inventariar herança
  • PL 506/07 - Projeto limita ao marido o questionamento de paternidade
  • PL 1664/07 - Comissão aprova prazo maior para registro de estrangeiros
  • PL 508/07 - Iguala companheiro a cônjuge em relação a herança
  • PL 1175/07 - Obriga comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública
  • PL 745/07 - Projeto define normas gerais para concursos públicos
  • PL 273/07 - Descendentes de herdeiro indigno podem também perder herança
  • PL 505/07 - Projeto incentiva mediação familiar em divórcios
  • PL 877/07 - Projeto elimina termo 'pobreza' da legislação
  • PL 1159/07 - Projeto permite exclusão de herdeiro acusado de homicídio
  • PL 1614/07 - Atestado de óbito pode ter maior detalhamento
  • PL 898/07 - Mãe poderá ter mesmo direito do pai de registrar filhos
  • PL 1618/07 - Proposta regulamenta a realização de concursos públicos
  • PL 1067/07 - Proposta cria regras para identificação de recém-nascido
  • PL 1542/07 - Projeto cria novas regras para emissão de identidade
  • PL 1690/07 - Proposta prevê criação de juizados especiais de família
  • PL 146/07 - Projeto de lei propõe digitalização de documentos públicos e particulares
  • PL 1858/07 - Expedição de identidade e habilitação pode ser gratuita
  • PL 1817/07 - Representante legal poderá propor impedimento de casamento
  • PL 1792/07 - Cônjuge com separação de bens pode ser excluído de herança
  • PLS 657/07 - Doador de sangue poderá ficar isento de taxa de inscrição em concurso
  • PL 1801/07 - Procedimentos para corrigir registros civis poderão mudar
  • PL 2067/07 - Proposta dispensa audiência de conciliação em separaçõesPL 2131/07 - Proposta exige assinatura em empréstimo consignado
  • PL 2255/07 - País poderá ter cadastro nacional de homônimos
  • PL 2181/07 - Escritura de separação poderá ser registrada sem advogado
  • PL 2416/07 - Registro de nascimento poderá ser informado a DRTs
  • PL 2213/07 - Rejeita dedução de IR de despesas com nascituros.
  • PL 2285/2007 -Dispõe sobre o Estatuto das Famílias.
  • PL 2389/2007 - Torna obrigatória a possibilidade de o candidato se inscrever pela internet em concursos públicos.
  • PL 674/2007 - Câmara aprova o Estatuto das Famílias por meio de substitutivo do Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
  • PL 72/2007 - Aprovada permissão para transexuais adotarem nome novo.
  • PL 791/2007 - Comissão aprova emendas a projeto sobre divórcio em consulado.
  • PL 1057/2007 - Proposta que estabelece medidas para assegurar os direitos à vida e à saúde de crianças indígenas.

  2008

  • PL 3443/2008 - Aperfeiçoa o combate ao crime de lavagem de dinheiro.
  • PL 2747/2008 - Institui o parto anônimo, como forma de prevenir o abandono de recém-nascidos.
  • PL 4082/2008 - Câmara aprova participação de menor em processo de emancipação.
  • PL 2900/2008 - Câmara rejeita plantio de árvores para compensar divórcio.
  • PL 4053/2008 -Alienação parental pode custar a guarda do filho.
  • PL 4330/2008 -Finanças aprova proposta que submete cartório ao Código de Defesa do Consumidor.
  • PL 26/2008 - Senado aprova projeto que obriga comunicação de óbitos às secretarias de segurança.
  • PL 813/2008 - Institui a "Semana Estadual da Adoção".
  • PL 1.807/2008 - Divulgação em cartazes e avisos a possibilidade de realização de divórcio ou de separação consensuais por meio de escritura pública.

  2009

• PL 6715 / 2009 - Comissão aprova proposta que regulamenta a ortotanásia.
  Outros propostas sobre o mesmo assunto que tramitam conjuntamente:
  Projeto de Lei 3002/2008 - Deputado Hugo Leal (PSC-RJ)
  Projeto de Lei 5008/2009 - Deputado Dr. Talmir (PV-SP)
  Projeto de Lei 6544/2009 - Deputado Dr. Talmir (PV-SP)
• PL 215 / 2009 - Prazo para Registro Civil do Casamento Religioso poderá ser ampliado.
• PL 317/2009 - Permite ao STF julgar recursos envolvendo casos com ampla repercussão social, ainda que contenha vícios de forma.
• PL 351/2009 - Facilita uso de sobrenome por parceiros de união estável.
• PL 414/2009 - Altera o Código Civil para garantir aos companheiros sobreviventes o direito de moradia.
• PL 6582/2009 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.
• PL 05780/2009 - Dispõe sobre a informatização dos serviços notariais e de registros.
• PL 4.914/2009 - Aplica à união estável de pessoas do mesmo sexo os dipositivos do Código Civil referentes a união estável entre homem e mulher, com exceção do artigo que trata sobre a conversão em casamento.
• PL 5022/2009 - Câmara aprova novas regras para a Declaração de Nascido Vivo.
• PL 4605/2009 - Câmara aprova criação de empresa individual por meio de substitutivo do Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).
• PL 116/2009 - CDH aprova projeto que reduz exigência para atendimento de deficientes visuais por cartórios.
• PL 4751/2009 - Câmara aprova prazo de validade para carteiras de identidade.
• PL 5197/2009 - Projeto da Câmara pune pai ou mãe separados que incitarem o filho ao ódio.
• PL 11/ 2009 - Altera a destinação e a forma de recolhimento da Taxa Judiciária e de parte dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro de imóveis.
• PL 18.324/2009 - Dispõe sobre as custas e taxas dos serviços judiciais e emolumentos dos foros extrajudiciais, a privatização e as regras gerais do concurso público para ofícios extrajudiciais no Estado da Bahia e dá outras providências.

2010

• PL 74/2010 - Cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
• PL 3/2010 - Assegura aos índios o direito de registrar, na certidão de nascimento, prenomes de origem indígena.
• PL 41/2010 - Projeto de Acesso a Informações Públicas.
• PL 7806/2010 - Torna automática exclusão de herdeiro indigno.
• PL 7799/2010 - Facilita nomeação de curador de pessoa com deficiência.
• PL 7787/2010 - Acaba com previsão de inimputabilidade por casamento.
• PL 7794/2010 - Amplia licença em caso de morte de familiar.
• PL 166/2010 -Ministério da Justiça propõe avanços para o novo Código de Processo Civil no Senado.
• PL 249/2010 - Isenta serviços de cartório da cobrança de ISS.
• PL 7750/2010 - Altera termos sobre registro público de empresas.
• PL 7754/2010 -Licença por casamento pode aumentar para cinco dias.
• PL 7542/2010 - Defensoria e Ministério Público poderão propor ação de usucapião.
• PL 7966/2010 - Prazo para Registro Civil de casamento religioso pode ser dobrado.
• PL 7752/2010 - Facilita corrigir nome de pai separado em certidão do filho.
• PL 62/2010 - Facilita alteração de nome dos pais no registro.
• PL 3/2010 - Assegura aos índios registro de prenome tradicional.
• PL 7672/10 - Estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados livres dos castigos corporais ou tratamentos humilhantes.
• PL 8.046/10 - Institui o novo Código de Processo Civil (CPC).
• PL 7761/2010 - Salário-maternidade à segurada da Previdência Social que adotar uma criança, independentemente da idade.
• PL 7936/2010 - Proposta normatiza funcionamento de cemitérios e crematórios.
• PL 7897/2010 - Divorciado poderá se identificar como solteiro.
• PL 6837/2010 - Uniformiza regras para concursos públicos.
• PL 7661/2010 - Retira exigência da separação judicial do Código Civil.
• PL 7619/2010 - Comissão de Legislação Participativa - Projeto prevê fornecimento gratuito de cópias de documentos.
• PL 7520/2010 - Proíbe registro de nomes de origem estrangeira.
• PL 7489/2010 - Especifica casos de separação de bens em união estável.
• PL 7431/2010 - Obriga registro em cartório de informações sobre imóveis.
• PL 7432/2010 - Proíbe privilégios em concursos para titulares de cartórios.
• PL 8042/2010 -Tutor e guardião poderão responder por crime de abandono intelectual.
• PL 7902/2010 - Projeto cria documento único de identificação.
• PL 3.183/2010 - Estabelece que as serventias extrajudiciais de Ofício Único tenham direito ao reembolso dos atos gratuitos no âmbito do Registro Civil de Pessoas Naturais.

2011

• PL 120/2011 - Altera a lei que trata dos registros públicos (Lei 6.015/73) para obrigar a emissão do DNV para todos os nascimentos com vida ocorridos no país.
• PL 18/11 - Permite a inclusão, no ordenamento jurídico brasileiro, da constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado.
• PL 2647/2011 - Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa.
• PL 2424/2011 - Torna mais clara definição de doação no Código Civil.
• PL 749/2011 - Veda a realização de concursos só para cadastro de reservas.
• PL 2420/2011 - Aumenta a multa paga pelo empregador nos casos de registro na carteira de trabalho de anotações que possam causar dano à imagem do empregado.
• PL 2508/2011 - Possibilita que o pensionista continue tendo direito à pensão por morte do cônjuge caso venha a contrair novo casamento ou união estável.
• PL 2511/2011 - Torna obrigatório o exame de DNA em cadáveres que serão cremados.
• PL 2785/2011 - Assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
• PL 2220/2011 - Dispõe sobre o salário-maternidade devido às seguradas mães de prematuros extremos.
• PL 2692/2011 - Dispõe sobre a curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais.
• PL 1878/2011 - Define que o conjuge sobrevivente, em regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os decendentes somente em relação aos bens particulares.
• PL 1572/2011 - Institui um novo Código Comercial, com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.
• PL 571/2011 - Autoriza maiores de 16 anos, desde que emancipados, a obter habilitação de motorista.
• PL 12/2011 - De Conversão da MP 518/10 cria o "Cadastro Positivo", espécie de banco de dados de bons pagadores de baixa renda.
• PL 712/11 - Unifica o prazo de validade de certidões expedidas por diversos órgãos federais.
• PL 259/11 - Determina que, na falta de herdeiros, os bens da chamada herança vacante passarão a incorporar o patrimônio das santas casas de misericórdia localizadas no estado da sucessão.
• PL 688/11 - Veda às instituições financeiras e às cooperativas de crédito a exigência de assinatura do devedor em contratos em branco e dá outras providências.
• PL 803/11 - Permite a afrodescendentes incluir  sobrenomes africano no RG.
• PL 699/11 - Muda separação judicial e ação de paternidade.
• PL 817/11 - Amplia o direito da mulher no que se refere ao registro de nascimento do filho.
• PL 686/11 - Torna obrigatório que os cartórios de registroinformem aos departamentos de trânsito (Detrans) operações de compra e venda de veículos e de transferência de propriedade.
• PL 1432/11 - Os processos de adoção tardia, terão preferência de tramitação em relação aos demais.
• PL 1198/11 - Define os procedimentos a serem adotados em relação a cópias de documentos de identificação pessoal para qualquer fim.
• PL 612/11 - Determina o aproveitamento dos notários e oficiais de registro em outro serviço, em caso de extinção do cartório onde trabalham.
• PL 12.352/2011 - Dispõe sobre a outorga, mediante delegação a particulares, dos serviços notariais e de registros no Estado da Bahia e dá outras providências.
• PL 1212/2011 - Projeto quer autorizar a adoção consentida de crianças e adolescentes.
• PL 1608/2011 - Facilita a conversão da união estável em casamento civil.
• PL 850/2011 - Permite a qualquer titular de cartório a prática de todos os atos notariais e de registro, independentemente de sua especialidade.
• PL 204/2011 - Proposta obriga registro de testamento particular em cartório. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02). O projeto é idêntico ao PL 4748/09, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado ao final da legislatura passada.
• PL 692 / 2011 - Institui o Conselho Nacional de Assuntos Notariais (CONNOR). Atende, inclusive, às razões já expostas pelo Presidente da República no Veto Total do PLC nº. 0007/05, aprovado pelo Senado Federal, originário da Câmara dos Deputados (PL nº. 160/2003), de autoria do deputado Inocêncio de Oliveira.
• PL 89/2011 - Proposta atualiza taxas de serviços cartoriais e cria fundo de Registro Civil no DF.
• PL 278/2011 - Proposta torna RG obrigatório a partir dos 6 anos de idade.
• PL 411/2011 - Dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
• PL 327/2011 - Llimita em até 20 minutos o tempo para atendimento nos cartórios públicos do Estado do Epírito Santo.
• PL 1.417/2011 - Dispõe sobre concurso público nos serviços notariais e de registro em MG.
• PL 39/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.
• PL 1.782/2011 - Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal.
• PL 3004/2011 - Permite ao tabelião exercer as suas funções no âmbito da circunscrição da comarca.
• PL 3019/2011 - "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para estabelecer prazos para os Municípios se adequarem as normas nela previstas.
• PL 2967/2011 - Concede salário maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) dias a segurada ou segurado, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
• PL 2906/2011 - Determina que o Detran anote no documento do veículo informações sobre arresto, penhora ou qualquer medida que leve à indisponibilidade do bem em processo judicial.
• PL 2.963/2011 - Altera o Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
• PLS 612/11 - Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
• PL 2873/2011 - Estabelece a obrigatoriedade de campanhas para a realização de registros de nascimentos nas zonas rurais.
• PLS - 724/11 - Projeto especifica bens incluídos e excluídos do regime de comunhão parcial.
• PL 1411/2011 - Descaracteriza crime a recusa, em templos religiosos, de aceitar ou efetuar cerimônias ou pessoas em desacordo com suas crenças e liturgias.

2012

• PL 002/2012 - Obrigatoriedade dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais dos municípios de fornecerem dados sobre os registros de nascidos vivos e óbitos.

• PL 5211/13 - Proposta isenta custos de cartório em pedidos para judicial.