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Assuntos Legislativos - Artigo 01


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Encaminhe suas sugestões para o e-mail: arpensp@arpensp.org.br

(Lembre-se: coloque no assunto do e-mail "Assuntos Legislativos")


Membros da Comissão



Mario de Carvalho Camargo Neto
Oficial do Registro Civil de Capivari


Antonio Luiz Matarazzo Lisboa Santos
Oficial do Registro Civil de Caconde


Lucas Furlan Sabbag
Oficial do Registro Civil de Elias Fausto


Bruno Santos Marinho
Oficial do Registro Civil de Monteiro Lobato


Rodrigo Oppitz Alves
Oficial do Registro Civil de Guareí


Gabriela Régis Maranhão
Oficiala do Registro Civil de Guaíra


Luciana da Silva Alvim
Oficiala do Registro Civil de Lindóia


Ana Paula de Castro
Oficiala do Registro Civil de Américo de Campos


Ana Carolina Carvalho Silveira
Oficiala do Registro Civil de Uchoa


Deusa Mara Monteiro de Almeida
Oficiala do Registro Civil de Itapecerica da Serra


Fábio Leghetti
Oficial do Registro Civil de Bueno de Andrada


Gustavo Renato Fiscarelli
Oficial do Registro Civil de Olímpia


Roberta Miranda de Castro
Oficiala do Registro Civil de Cajuru


Rodrigo Barbosa Oliveira Silva
Oficial do Registro Civil de Águas Vermelhas


Artigos da Comissão publicados no Jornal
da Arpen-SP

As atividades notariais e de registro são temas constantes em projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. Acompanhe as últimas novidades dos projetos de lei que envolvem a atividade.

MAIO / 2010

Reconhecimento de Filho por Escritura Pública dos Herdeiros do Pai - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

JUNHO / 2010

Retificação para se averbar alteração de sobrenome dos pais (PLS 62/10) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

JULHO / 2010

Revogação dos Dispositivos que se referem à separação (PL 7.661/2010) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

AGOSTO / 2010

União entre Pessoas do Mesmo Sexo - Retrocessos Legislativos (Estatuto das Famílias) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

SETEMBRO / 2010

Registro na Maternidade - PL 2.237/2007 e Provimento 13 CNJ - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

OUTUBRO / 2010

Liberdade para escolher o Regime de bens na melhor idade - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

NOVEMBRO / 2010

Nome do Pai na nova Declaração de Nascido Vivo (DNV) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

DEZEMBRO / 2010

Lei 12.344 de 9 de dezembro de 2010 - Como Deve Proceder o Registrador - Por Mario de Carvalho Camargo Neto, Fabio Leghetti e Lucas Furlan Sabbag

JANEIRO / 2011

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Por Mario de Carvalho Camargo Neto e Lucas Furlan Sabbag


Assuntos Legislativos da Arpen-SP







Reconhecimento de Filho por Escritura Pública dos Herdeiros do Pai

Por Mario de Carvalho Camargo Neto

Tramita na Câmara de Deputados, em caráter conclusivo, para ser analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família e Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei 6939/2010 de autoria do deputado João Dado do PDT-SP, que pretende incluir novo meio de reconhecimento de filiação no ordenamento brasileiro, qual seja por escritura pública lavrada a pedido dos herdeiros, a qual seria instrumento hábil para averbação no registro de nascimento.

Há que se observar que o reconhecimento do estado de filiação é imprescritível e, após a morte do pai, os herdeiros que figuram no pólo passivo de eventual ação.

Diante disso, sendo todos capazes e concordes, parece ser desejável que os herdeiros possam manifestar o desejo de reconhecer a filiação por escritura pública.

Projetos como este valorizam o trabalho desempenhado pelos Notários e Registradores.

O projeto prevê o acréscimo de parágrafo com o seguinte texto aos artigos 1609 do Código Civil; 1º da Lei 8560/1992; 26 da Lei 8.069/1990:

"Podem os herdeiros de pai falecido, por escritura pública, reconhecer a paternidade de filho não reconhecido por ele".(NR)

O departamento de Assuntos Legislativos da ARPEN-SP pede manifestações dos colegas sobre este tema. Contato: mariocamargo@gmail.com

Acompanhamento do Projeto:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=469124

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539

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