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Assuntos Legislativos - Artigo 03


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Encaminhe suas sugestões para o e-mail: arpensp@arpensp.org.br

(Lembre-se: coloque no assunto do e-mail "Assuntos Legislativos")


Membros da Comissão



Mario de Carvalho Camargo Neto
Oficial do Registro Civil de Capivari


Antonio Luiz Matarazzo Lisboa Santos
Oficial do Registro Civil de Caconde


Lucas Furlan Sabbag
Oficial do Registro Civil de Elias Fausto


Bruno Santos Marinho
Oficial do Registro Civil de Monteiro Lobato


Rodrigo Oppitz Alves
Oficial do Registro Civil de Guareí


Gabriela Régis Maranhão
Oficiala do Registro Civil de Guaíra


Luciana da Silva Alvim
Oficiala do Registro Civil de Lindóia


Ana Paula de Castro
Oficiala do Registro Civil de Américo de Campos


Ana Carolina Carvalho Silveira
Oficiala do Registro Civil de Uchoa


Deusa Mara Monteiro de Almeida
Oficiala do Registro Civil de Itapecerica da Serra


Fábio Leghetti
Oficial do Registro Civil de Bueno de Andrada


Gustavo Renato Fiscarelli
Oficial do Registro Civil de Olímpia


Roberta Miranda de Castro
Oficiala do Registro Civil de Cajuru


Rodrigo Barbosa Oliveira Silva
Oficial do Registro Civil de Águas Vermelhas


Artigos da Comissão publicados no Jornal
da Arpen-SP

As atividades notariais e de registro são temas constantes em projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. Acompanhe as últimas novidades dos projetos de lei que envolvem a atividade.

MAIO / 2010

Reconhecimento de Filho por Escritura Pública dos Herdeiros do Pai - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

JUNHO / 2010

Retificação para se averbar alteração de sobrenome dos pais (PLS 62/10) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

JULHO / 2010

Revogação dos Dispositivos que se referem à separação (PL 7.661/2010) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

AGOSTO / 2010

União entre Pessoas do Mesmo Sexo - Retrocessos Legislativos (Estatuto das Famílias) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

SETEMBRO / 2010

Registro na Maternidade - PL 2.237/2007 e Provimento 13 CNJ - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

OUTUBRO / 2010

Liberdade para escolher o Regime de bens na melhor idade - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

NOVEMBRO / 2010

Nome do Pai na nova Declaração de Nascido Vivo (DNV) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

DEZEMBRO / 2010

Lei 12.344 de 9 de dezembro de 2010 - Como Deve Proceder o Registrador - Por Mario de Carvalho Camargo Neto, Fabio Leghetti e Lucas Furlan Sabbag

JANEIRO / 2011

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Por Mario de Carvalho Camargo Neto e Lucas Furlan Sabbag


Assuntos Legislativos da Arpen-SP







Revogação dos Dispositivos que se referem à separação (PL 7.661/2010)

Por Mario de Carvalho Camargo Neto

O Projeto

O Projeto de Lei nº 7.661 de 2010 (PL 7661/2010), de autoria do Deputado Sergio Barradas Carneiro do PT da Bahia, foi apresentado na câmara dos deputados no último dia 14 de julho, um dia após a publicação da Emenda Constitucional nº 66 de 2010 (EC 66/2010) que trata do Divórcio.

Seu teor, fundado no entendimento de que não houve recepção das normas infraconstitucionais que versam sobre a separação, revoga todos os dispositivos do Código Civil que tratem desta, todas as expressões "separação judicial", bem como os artigos 1.571, 1.572, 1.573, 1.574, 1.575, 1.576, 1.577, 1.578, 1.580, 1.702 e 1.704 do Código.    

De sua justificativa, extrai-se que o objetivo é "adequar o ordenamento jurídico na área do Direito de Família a uma nova Ordem Constitucional vigente em todo território nacional".

O que se faz sob os seguintes argumentos: 1- EC 66/2010 suprimiu do texto constitucional a expressão ¿separação judicial¿, o que extinguiu esse instituto no País; 2- O texto da EC 66/2010 é norma de eficácia plena e de aplicação imediata; 3- Os textos não alinhados sob essa nova égide constitucional não são recepcionados, devendo ser revogados e retirados do Código Civil.

Não Recepção

Parece acertada a argumentação do nobre Deputado em sua justificativa ao abordar o fenômeno da não recepção dos textos legais relativos à separação pela nova Ordem Constitucional inaugurada pela EC 66/2010, sendo este o caminho que melhor esclarece a questão.

Consideram-se não recepcionadas todas as normas infraconstitucionais anteriores à nova Constituição que se apresentem incompatíveis com esta. Estas normas ditas não recepcionadas não passam a ser inconstitucionais, não havendo que se falar em inconstitucionalidade superveniente, mas são revogadas pela nova Ordem.

Assim tem se consolidado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "A lei posterior a constituição, se a contrariar, será inconstitucional; a lei anterior à Constituição se a contrariar será por ela revogada"¹.

Desta forma, pode-se afirmar que as normas infraconstitucionais não compatíveis com a nova Constituição são revogadas por ausência de recepção. O mesmo ocorre com a as emendas à Constituição, as normas não compatíveis com estas devem ser tidas como revogadas.

Neste sentido é o respeitável Voto do Ministro Eros Grau, que, ao tratar do fenômeno da recepção, afirma que:

"O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação às emendas constitucionais, que passam a integrar a ordem jurídica com o mesmo status dos preceitos originários. Vale dizer, todo ato legislativo que contenha disposição incompatível com a ordem instaurada pela emenda à Constituição deve ser considerado revogado."²

Aplicando-se ao presente caso, com o advento da EC 66/2010, os textos normativos relativos à separação, bem como aos requisitos prévios para o divórcio, passaram a ser incompatíveis com a nova ordem constitucional e, portanto, revogados por ausência de recepção.

O mérito acerca do fenômeno da recepção do instituto da separação pela EC 66/2010 deve ser analisado com cautela, o que não teria espaço nesta breve coluna, todavia, opiniões nesse sentido, com muita propriedade expõem a questão ainda neste número do informativo da ARPEN-SP.

Pertinência do Projeto

Entendendo-se que os textos legais relativos à separação não foram recepcionados pela nova ordem constitucional instaurada pela EC 66/2010, o ora comentado PL 7.661/2010 seria inócuo, pois se presta a revogar normas que já estão revogadas, conforme se viu na exposição acima.
 
Todavia, um mês após a aprovação da EC 66/2010, constata-se que projeto de lei com o teor do PL 7.661/2010 tem grande pertinência e importância, na medida em que a emenda não foi tão claramente interpretada e causou divergências na doutrina e entre os operadores do Direito.

Diversos são os posicionamentos que surgiram acerca da aplicação e dos efeitos da EC 66/2010, os quais foram sintetizados com muita clareza na notícia veiculada pelo Colégio Notarial do Rio Grande do Sul³,que os agrupou em quatro principais correntes:

1º Auto-aplicável, o instituto da separação estaria revogado, vez que não recepcionado;

2º Somente possui efeitos mediatos, sendo necessária alteração legislativa - nada mudou;

3º Permanece existindo a Separação, todavia, sem as exigências dos requisitos (lapso temporal e testemunhas), igual ao Divórcio;

4º Permanece existindo a separação com todos os seus requisitos, como instituto facultativo.

Todos os posicionamentos são respeitáveis e dispõem de forte estrutura de argumentos que os sustentam, todavia, esta situação de divergência se apresenta insustentável, impedindo-se que seja dada resposta imediata à sociedade que demanda solução com clareza e segurança às separações e divórcios.

O PL 7.661/2010 vem para pacificar a questão.
 
Ao revogar expressamente os dispositivos referentes à separação, extirpa inequivocamente a existência desta do ordenamento (que além de retirada da constituição é também retirada da legislação infraconstitucional), encerrando a discussão que tem ocupado as páginas jurídicas no ultimo mês, trazendo, assim, segurança para a sociedade bem como para a atuação dos Registradores, Tabeliães, Juízes e Advogados.

Tramitação

O Projeto de Lei nº 7.661 de 2010 (PL 7661/2010) foi apresentado na câmara dos deputados no último dia 14 de julho.

Em 28 de julho de 2010, despacho da mesa da Câmara de Deputados determinou que o projeto está sujeito a apreciação em caráter conclusivo nas comissões, nos termos do artigo 24, inciso II, do Regimento Interno da casa e será discutido e votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apreciará seu mérito bem como sua constitucionalidade e juridicidade. Assim, se aprovado na CCJ, não havendo recurso, o projeto será encaminhado para o Senado.

Recebido pela CCJ em 04 de agosto de 2010, o PL 7661/2010 aguarda designação de Relator.

NOTAS:

¹STF - ADI n. 2 - Ministro Paulo Brossard.

²Supremo Tribunal Federal - RE 39840-5 - MG - Voto ministro Eros Grau.


³Disponível online em: www.colegionotarialrs.org.br. Acesso em 03.08.2010.

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