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Assuntos Legislativos - Artigo 04


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Encaminhe suas sugestões para o e-mail: arpensp@arpensp.org.br

(Lembre-se: coloque no assunto do e-mail "Assuntos Legislativos")


Membros da Comissão



Mario de Carvalho Camargo Neto
Oficial do Registro Civil de Capivari


Antonio Luiz Matarazzo Lisboa Santos
Oficial do Registro Civil de Caconde


Lucas Furlan Sabbag
Oficial do Registro Civil de Elias Fausto


Bruno Santos Marinho
Oficial do Registro Civil de Monteiro Lobato


Rodrigo Oppitz Alves
Oficial do Registro Civil de Guareí


Gabriela Régis Maranhão
Oficiala do Registro Civil de Guaíra


Luciana da Silva Alvim
Oficiala do Registro Civil de Lindóia


Ana Paula de Castro
Oficiala do Registro Civil de Américo de Campos


Ana Carolina Carvalho Silveira
Oficiala do Registro Civil de Uchoa


Deusa Mara Monteiro de Almeida
Oficiala do Registro Civil de Itapecerica da Serra


Fábio Leghetti
Oficial do Registro Civil de Bueno de Andrada


Gustavo Renato Fiscarelli
Oficial do Registro Civil de Olímpia


Roberta Miranda de Castro
Oficiala do Registro Civil de Cajuru


Rodrigo Barbosa Oliveira Silva
Oficial do Registro Civil de Águas Vermelhas


Artigos da Comissão publicados no Jornal
da Arpen-SP

As atividades notariais e de registro são temas constantes em projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. Acompanhe as últimas novidades dos projetos de lei que envolvem a atividade.

MAIO / 2010

Reconhecimento de Filho por Escritura Pública dos Herdeiros do Pai - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

JUNHO / 2010

Retificação para se averbar alteração de sobrenome dos pais (PLS 62/10) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

JULHO / 2010

Revogação dos Dispositivos que se referem à separação (PL 7.661/2010) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

AGOSTO / 2010

União entre Pessoas do Mesmo Sexo - Retrocessos Legislativos (Estatuto das Famílias) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

SETEMBRO / 2010

Registro na Maternidade - PL 2.237/2007 e Provimento 13 CNJ - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

OUTUBRO / 2010

Liberdade para escolher o Regime de bens na melhor idade - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

NOVEMBRO / 2010

Nome do Pai na nova Declaração de Nascido Vivo (DNV) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

DEZEMBRO / 2010

Lei 12.344 de 9 de dezembro de 2010 - Como Deve Proceder o Registrador - Por Mario de Carvalho Camargo Neto, Fabio Leghetti e Lucas Furlan Sabbag

JANEIRO / 2011

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Por Mario de Carvalho Camargo Neto e Lucas Furlan Sabbag


Assuntos Legislativos da Arpen-SP







União entre Pessoas do Mesmo Sexo - Retrocessos Legislativos (Estatuto das Famílias)

Por Mario de Carvalho Camargo Neto

União Homoafetiva

A união entre pessoas do mesmo sexo, chamada União Homoafetiva pela denominação da Professora Maria Berenice Dias, tem ocupado a cena jurídica e política nacional e internacional nos últimos tempos, recebendo tratamentos dos mais diversos.

Atualmente, por motivos culturais, os quais devem ser respeitados, há países em que as relações entre pessoas do mesmo sexo são causa de imposição de pena de morte, enquanto outros países em que as pessoas do mesmo sexo têm o direito de casarem entre si, como prevê recente alteração legislativa da Argentina.

No Brasil, em razão de sua heterogeneidade cultural, não há como se afirmar, sem criteriosa pesquisa, que a união homoafetiva seja amplamente aceita ou repudiada, apenas se pode afirmar que se trata de uma realidade social, cuja dimensão ainda não se conhece, mas, dada a sua importância, constará do censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e tornar-se-á pública:

"O Censo 2010, que começa nesta segunda-feira, 2 de agosto, a fase de coleta de dados, vai questionar, pela primeira vez na história da pesquisa, a composição dos casais nos domicílios brasileiros. Com isso, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) pretende revelar o número de uniões entre pessoas do mesmo sexo existentes no Brasil." (O Liberal, 2010).

Como qualquer realidade social, a união homoafetiva não pode ser ignorada pelo Direito, seja nas decisões judiciais, na prática notarial e registral ou na legislação. Essa é a lição dada pela Meritíssima Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.008.398 - SP, segundo a qual "o Direito não pode fechar os olhos para a realidade social estabelecida".

E, de fato, assim como fez o IBGE, o direito não tem fechado os olhos para essa realidade, sendo lavradas escrituras de uniões homoafetivas pelos Tabeliães e proferidas decisões que reconhecem direitos e regulamentam as relações entre pessoas do mesmo sexo.

A jurisprudência e a doutrina tem se posicionado sobre o tema, verificando-se duas principais correntes:

1 - a primeira, seguindo a literalidade das normas, entende que a União Homoafetiva não constitui entidade familiar, mas mera sociedade de fato;

2 - a segunda, baseada no fato de que a Constituição não veda relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, e que nesses podem ser preenchidos os requisitos para a formação de entidade familiar, reconhece a união homoafetiva como entidade familiar, aplicando-se as regras da união estável.

A diferença existente entre as correntes é importante, pois apresenta repercussões no que diz respeito às adoções, aos alimentos, à previdência, ao direito de sucessão, aos seguros, entre outras questões.

Não há como se afirmar qual das correntes seja majoritária, todavia, observa-se que a segunda corrente vem ganhando espaço inclusive nas decisões dos Tribunais Superiores.

Projeto de Lei - Estatuto das Famílias

Feita a breve abordagem sobreo tema, sem a pretensão de esgotá-lo ou de analisá-lo com a maestria que outros artigos ainda neste número do informativo da ARPEN-SP fazem, ingressa-se no objeto desta coluna, que é o poder legislativo.

O tema da união homoafetiva vem sendo tratado no Projeto de Lei nº 2.285 de 2007, o chamado Estatuto das Famílias, que resultou de iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), e foi apresentado pelo Deputado Sergio Barradas Carneiro. Este projeto foi apensado ao PL 674 de 2007.

Em relação à União Homoafetiva, o PL 2.285 de 2007, na forma que foi apresentado, seguia a segunda corrente anteriormente exposta, reconhecendo a união homoafetiva como entidade familiar, com seguinte texto:

"Art. 68. É reconhecida como entidade familiar a união entre duas pessoas de mesmo sexo, que mantenham convivência pública, contínua, duradoura, com objetivo de constituição de família, aplicando-se, no que couber, as regras concernentes à união estável. Parágrafo único. Dentre os direitos assegurados, incluemse: I - guarda e convivência com os filhos; II - a adoção de filhos; III - direito previdenciário; IV - direito à herança."

E o fazia sob os seguintes argumentos, expostos em sua justificativa: "O estágio cultural que a sociedade brasileira vive, na atualidade, encaminha-se para o pleno reconhecimento da união homoafetiva. (...) Em momento algum, a Constituição veda o relacionamento de pessoas do mesmo sexo. A jurisprudência brasileira tem procurado preencher o vazio normativo infraconstitucional, atribuindo efeitos às relações entre essas pessoas. Ignorar essa realidade é negar direitos às minorias, incompatível com o Estado Democrático. Tratar essas relações como meras sociedades de fato, como se as pessoas fossem sócios de uma sociedade de fins lucrativos, é violência que se perpetra contra o princípio da dignidade das pessoas humanas, consagrado no art. 1º, inciso III da Constituição."

Posteriormente o projeto foi apensado ao PL 674 de 2007, tramitando pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), sofrendo alteração no texto do artigo 68 acima transcrito, que, em substitutivo apresentado pelo Deputado José Linhares, passou a seguir a primeira corrente, limitando a união homoafetiva a uma sociedade de fato, com a seguinte redação: "Art. 68. A união civil entre pessoas do mesmo sexo é considerada sociedade de fato."

Isso foi feito sob os seguintes argumentos: falta de previsão constitucional; a naturalidade e não juridicidade da entidade familiar, como união de indivíduos que se disponham a gerar prole; forte influência cultural do catolicismo na sociedade brasileira; e não aceitação de uniões entre pessoas do mesmo sexo pela maioria da população.

Após a apresentação de emendas ao substitutivo, sob os mesmo argumentos acima expostos, nova versão do texto foi apresentada, ampliando a restrição às Uniões Homoafetivas, com a supressão do artigo 68 por completo, a inclusão das pessoas do mesmo sexo entre as que não podem casar no artigo 24, supressão do termo "união homoafetiva" do artigo 121 que trata de alimentos e a vedação expressa da adoção por "casal homossexual" no parágrafo único do artigo 79.

Esta última redação do projeto, com substitutivo apresentado e aprovado na CSSF, não segue qualquer das duas correntes anteriormente expostas, e ignora a união entre pessoas do mesmo sexo, colocando-as à margem da lei e limitando-lhes os direitos.

Respeitados os argumentos e os entendimentos que a sustentam, observa-se que essa redação marcha contra:

1 - A tendência internacional dos países de cultura ocidental, vez que mais de dez países reconhecem o casamento entre pessoas do mesmo sexo, outros tantos reconhecem a união civil entre tais pessoas, além daqueles, dentre os quais o Brasil, que reconhecem a união homoafetiva nos moldes de uma união estável;

2 - O Programa Nacional de Direitos Humanos constante do Decreto 7.037/2009, que prevê como seu Objetivo Estratégivo V: "Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero. Ações programáticas: (...) b) Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo. (...) d) Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), com base na desconstrução da heteronormatividade.";

3 - "A tendência da ¿jurisprudência que vem reconhecendo as uniões homoafetivas como entidades familiares e defere a adoção aos pares homossexuais." (Dias, 2010).

Tramitação

O Projeto de Lei nº 2.285 de 2007, chamado Estatuto das Famílias, resultou de iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), e foi apresentado pelo Deputado Sergio Barradas Carneiro.

Atualmente este projeto está apensado ao PL nº 674 de 2007, e se encontra na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, pronto para a pauta.

Trata-se de projeto que será objeto de estudo constante pelo Departamento de Assuntos Legislativos da Arpen-SP e sua Comissão, provavelemnte voltando a esta coluna outras vezes.

Recomenda-se a todos os colegas a leitura de seu texto, o qual está disponível online no endereço http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=445504, para que possam ser analisadas as alterações que este traz à atuação do registrador civil, e para que possam ser propostas eventuais emendas às autoridades competentes, que valorizem o trabalho do registrador e o serviço à sociedade.

BIBLIOGRAFIA:

O LIBERAL, Censo 2010 analisa união gay no Brasil, Disponível online em: http://www.orm.com.br/projetos/oliberal/interna/default.asp?modulo=247&codigo=482471, acesso em 14 set. 2010.

DIAS, Maria Berenice. Direito da famílias: um ano sem grandes ganhos. Disponível online em: http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/6674/Direito_das_Familias_um_Ano_sem_Grandes_Ganhos. Acesso: 15 set. 2010.


LÔBO, Paulo. Direito Civil - Famílias. São Paulo: Saraiva, 2009.

TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil - Direito de Família. São Paulo: Metodo, 2010.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
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