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Assuntos Legislativos - Artigo 05


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(Lembre-se: coloque no assunto do e-mail "Assuntos Legislativos")



Membros da Comissão



Mario de Carvalho Camargo Neto
Oficial do Registro Civil de Capivari


Antonio Luiz Matarazzo Lisboa Santos
Oficial do Registro Civil de Caconde


Lucas Furlan Sabbag
Oficial do Registro Civil de Elias Fausto


Bruno Santos Marinho
Oficial do Registro Civil de Monteiro Lobato


Rodrigo Oppitz Alves
Oficial do Registro Civil de Guareí


Gabriela Régis Maranhão
Oficiala do Registro Civil de Guaíra


Ana Paula de Castro
Oficiala do Registro Civil de Américo de Campos


Ana Carolina Carvalho Silveira
Oficiala do Registro Civil de Uchoa


Deusa Mara Monteiro de Almeida
Oficiala do Registro Civil de Itapecerica da Serra


Fábio Leghetti
Oficial do Registro Civil de Bueno de Andrada


Gustavo Renato Fiscarelli
Oficial do Registro Civil de Olímpia


Roberta Miranda de Castro
Oficiala do Registro Civil de Cajuru


Rodrigo Barbosa Oliveira Silva
Oficial do Registro Civil de Águas Vermelhas


Artigos da Comissão publicados no Jornal
da Arpen-SP

As atividades notariais e de registro são temas constantes em projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. Acompanhe as últimas novidades dos projetos de lei que envolvem a atividade.

MAIO / 2010

Reconhecimento de Filho por Escritura Pública dos Herdeiros do Pai - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

JUNHO / 2010

Retificação para se averbar alteração de sobrenome dos pais (PLS 62/10) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

JULHO / 2010

Revogação dos Dispositivos que se referem à separação (PL 7.661/2010) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

AGOSTO / 2010

União entre Pessoas do Mesmo Sexo - Retrocessos Legislativos (Estatuto das Famílias) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

SETEMBRO / 2010

Registro na Maternidade - PL 2.237/2007 e Provimento 13 CNJ - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

OUTUBRO / 2010

Liberdade para escolher o Regime de bens na melhor idade - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

NOVEMBRO / 2010

Nome do Pai na nova Declaração de Nascido Vivo (DNV) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

DEZEMBRO / 2010

Lei 12.344 de 9 de dezembro de 2010 - Como Deve Proceder o Registrador - Por Mario de Carvalho Camargo Neto, Fabio Leghetti e Lucas Furlan Sabbag

JANEIRO / 2011

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Por Mario de Carvalho Camargo Neto e Lucas Furlan Sabbag

FEVEREIRO/2011

Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais - Por Mario de Carvalho Camargo Neto (da página 16 até 19)

MARÇO / 2011

Mudança de nome do Transexual - Por Mario de Carvalho Camargo Neto (da página 10 até 12)

ABRIL / 2011

Pai e Mãe procedem ao registro de nascimento do filho, emigualdade de condições - Por Mario de Carvalho Camargo Neto (da página 14 até 16)

MAIO / 2011

Certidão de Inteiro Teor de assento de Adoção à Luz do artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Por Mario de Carvalho Camargo Neto (páginas 14 e 15)

JUNHO/2011

Alteração Administrativa de Regime de bens, Mediante Escritura Pública. Projeto de Lei nº 674/2007 - Por Mario de Carvalho Camargo Neto (da página 4 até 7)

JULHO/2011

"Fonte de informação permanente e atualizada sobre o estado civil de uma pessoa natural" - Por Mario de Carvalho Camargo Neto (da página 6 até 8)

AGOSTO/2011

Substitutivo ao Projeto de Lei 5022 de 2009 e segurança para o registro de nascimento - Por Mario de Carvalho Camargo Neto (páginas 8 e 9)


Assuntos Legislativos da Arpen-SP




 
 

Registro na Maternidade - PL 2.237/2007 e Provimento 13 CNJ
 
Por Mario de Carvalho Camargo Neto

1. Projeto de Lei 2.237/2007

O recente Provimento nº 13 da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça regulamentou o registro de nascimento nas maternidades.

Os registradores civis já sabem que esta idéia não é nova e que há muito já existe em alguns estados, com base em provimentos das Corregedorias locais.

Nova também não é a idéia de se regulamentar em âmbito nacional esta atuação do registrador na maternidade, desde 2007 tramita no congresso o projeto de Lei nº 2.237/2007 que versa sobre o tema.

Este projeto de iniciativa do Deputado Vinícius Carvalho do PTdoB do Rio de Janeiro, na forma do substitutivo apresentado pelo Deputado Roberto Brito do PP da Bahia e aprovado na Comissão de Seguridade Social e Familia da Câmara, propõe a inclusão do artigo 30-A à Lei 6.015/73, com a seguinte redação:

"Artigo 30-A. Nas maternidades e hospitais públicos localizados em Municípios com população superior a cinqüenta mil habitantes, serão mantidos pelos oficiais de registro civil de pessoas naturais em funcionamento postos de atendimento nos quais se fará o registro de nascimento e óbito e a emissão da primeira certidão respectiva.

§ 1o As maternidades e hospitais públicos de que trata o caput deste artigo cederão o espaço físico necessário para a instalação e manutenção em funcionamento em suas dependências dos postos de atendimento de serviços de registro civil de pessoas naturais.

§ 2o Comprovado o descumprimento pelos oficiais de registro civil de pessoas naturais do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas no art. 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994."

O fundamento é um velho conhecido da classe dos registradores, qual seja, a promoção da certidão de nascimento, como se vê no inicio da justificativa: "A conhecida certidão de nascimento é o primeiro momento da cidadania. Sem ela, meninos e meninas não podem se matricular em escolas, nem ter acesso aos serviços públicos de saúde."

Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça, o projeto recebeu parecer pela sua não aprovação, de autoria da Deputada Fátima Bezerra do PT do Rio Grande do Norte.

Segundo a nobre deputada, com este projeto do Legislativo impondo obrigação e estruturação a um órgão auxiliar do poder judiciário há "visceral ingerência de um Poder da República em atribuições de outro, o que contraria o disposto no art. 2º de nossa Constituição Federal, que estabelece harmonia e independência entre os poderes", o que o torna inconstitucional.

E afirma, no entanto, que "Nada há que impeça o Poder Judiciário de obrigar o funcionamento destes postos em certos lugares".

Esta última afirmação da deputada é corroborada pelo mencionado Provimento nº 13, que, mesmo que em caráter facultativo, veio regulamentar o registro em maternidades, criando as chamadas Unidades Interligadas.

2. Provimento nº 13 da Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ

Com estas observações, parece que o projeto objeto desta coluna nada tem a contribuir, sendo meramente ilustrativa sua abordagem, todavia, algumas questões analisadas no trâmite do projeto são bastante didáticas para a aplicação do Provimento nº 13 e merecem ser trabalhadas, a saber: 1- fé pública de quem recebe as declarações e as qualifica; 2- custo da implantação; 3- prazo para a implantação.

2.1 Fé Publica:

O Provimento 13 prevê em seu artigo 3º que os profissionais das Unidades Interligadas nas maternidades devem ser escreventes prepostos do registrador, regularmente contratados nos termos do artigo 20 da Lei 8.935/94, em seguida, no artigo 4º prevê que não ocorrendo designação de profissional na forma do artigo 3º, o profissional será um empregado do estabelecimento de saúde.

A primeira minuta do provimento previa que a opção preferencial seria a do profissional do estabelecimento de saúde, assim como ocorria na versão original do Sistema Estadual de Registro Civil (SERC) do Pernambuco.

A inversão da ordem de preferência foi resultado do aprimoramento do provimento liderado pelo Meritíssimo Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional, Dr. Ricardo Cunha Chimenti, e realizado com amplo trabalho técnico e jurídico da ARPEN.

O projeto de lei, por sua vez, desde sua redação original prevê que o registro na maternidade seria feito por postos de atendimento mantidos pelo oficial de registro civil das pessoas naturais, em que atuaria preposto deste, em nenhum momento prevê a atribuição do desempenho da atividade para outro profissional.
 
Embora aparente ser questão meramente operacional, a atuação do empregado do estabelecimento de saúde na chamada Unidade Interligada envolve questões muito mais complexas, atingindo diretamente a fé pública e a segurança jurídica e por este motivo deveria ser excluído do provimento. Justifica-se:

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo primeiro que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que deriva um princípio de grande densidade, e que permeia todo o sistema jurídico: A Segurança Jurídica (Mendes, Coelho e Gonet Branco, 2009, p. 533).

Esta é sustentada por um conjunto de garantias constitucionais específicas, como o Ato Jurídico Perfeito, o Direito Adquirido, e a Coisa Julgada. Também o é por meio de sub-sistemas reconhecidos na Constituição, dentre os quais os Registros Públicos.

Os Registros Públicos constituem um conjunto de regras, princípios e instituições reconhecidos pela Constituição Federal e regidos por leis específicas e pelo Código Civil Brasileiro, e são destinados a conferir autenticidade e publicidade aos fatos e atos jurídicos (SERPA LOPES, 1960, p. 18).

A autenticidade e a publicidade são as bases da Segurança Jurídica nas relações privadas e sociais.

Pode-se dizer que a Segurança Jurídica é, a um tempo, o objetivo de todo o sistema registral, bem como o valor que permeia o trabalho do notário e do registrador.

Após reconhecer o valor constitucional dos Serviços Notariais e Registrais, a Constituição delega sua execução a particulares, regidos por lei específica.

Estes particulares são profissionais do direito, submetidos a concurso público específico, nos termos do parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição, e do artigo 3º da Lei 8.935/94. É por esta razão que não constituem meros bancos de dados administrativos, sendo, em verdade "Registros de Segurança Jurídica" (SEABRA LOPES, p. 13).

Os fins da organização dos Serviços Notariais e de Registro, nos dizeres de João Mendes Júnior, "são a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público" (ALMEIDA JUNIOR, 1963).

Para a consecução dos fins e objetivos da atividade registral, os profissionais do direito que a desempenham, por delegação do poder público, são dotados de fé pública.

A fé pública da qual o notário e o registrador são dotados, por força do artigo 3º da Lei 8.935/94, é delegada pelo Estado e corresponde à característica que confere confiança qualificada e eficácia, com presunção de verdade, ao que estes profissionais, no exercício de suas funções, declarem ou pratiquem.

A fé pública do registrador pressupõe que suas ações contenham a certeza jurídica, pressupõe a representação exata e correta da realidade, revestindo de legalidade, autenticidade e estabilidade todos os atos perante ele praticados, por ele lavrados e registrados no exercício da atividade.

Deve o registrador, para tanto, observar rigorosamente o direito e o que este tutela, a fim de registrar a realidade jurídica, ou seja, a verdade protegida pelo direito.

Vê-se que a fé pública tem estreito vínculo com a condição de profissional do direito e o conhecimento para se submeter ao princípio da legalidade que rege a função do registrador. Como sustenta Walter Ceneviva: "O conteúdo da fé pública se relaciona com a condição, atribuída ao notário e ao registrador, de profissionais do direito." (Ceneviva, 2008, p. 33)

A importância da condição de profissional do Direito aos depositários da fé pública registral se explicita em seu conteúdo e efeito de autenticidade e certeza jurídicas. Nos dizeres de Afonso Rezende: "A fé publica não abriga apenas o significado de representação exata da realidade, de certeza ideológica, mas também de um sentido altamente jurídico, ou seja, fornece evidencia e força probante atribuída pelo ordenamento, quanto à intervenção do oficial publico em determinados atos ou documentos (...) vindo a garantir a certeza e a autenticidade naquilo que exara." (REZENDE, 2006, p. 31).

O ato de registro de nascimento envolve duas fases: a primeira de qualificação das partes e dos documentos e de tomada das declarações; a segunda de efetiva lavratura do registro e emissão da certidão, em ambas as fases é essencial a presença do registrador ou de seu preposto, e fundamental a fé pública para sua prática adequada.

Ao possibilitar que a primeira parte do registro de nascimento seja feita por empregado do estabelecimento de saúde, o Provimento nº 13 está incidentalmente conferindo fé pública a estes empregados.

É juridicamente inaceitável que se confira fé pública a tais profissionais, os quais não estão adequadamente preparados, não são devidamente fiscalizados ou submetidos a um regime que dê consistência a tal fé pública, comprometendo-se, assim, a segurança jurídica que deveria revestir os registros públicos.

Veja-se que não se trata de mera substituição operacional, ou sequer de substituição do destinatário da delegação de fé pública, mas de quebra da própria fé pública.

Ao depositar a fé pública no registrador, o Estado atribui seu exercício ao um profissional do direito devidamente credenciado por concurso público, conhecedor do ordenamento jurídico e apto a exercê-la com firmeza.

O registrador, além de gozar da condição de profissional do direito, está sujeito a "controles devidamente estabelecidos por lei específica, por órgãos específicos, que colocam a atividade dentro da rigidez jurídica necessária ao desenvolvimento harmônico da sociedade" (AROUCA).

Outrossim, quando depositada no registrador, o efeito da fé pública decorrente do valor jurídico e da certeza, que faz pressupor correspondência da realidade jurídica, adquire consistência, assim: "A consistência desse efeito traduz-se na própria importância da função exercida, esta, por sua vez, submetida a todos os tipos de garantias e exigências, que necessariamente, derivam de normas jurídicas, incluindo severo regime de responsabilidades civis, penais e administrativas, caso ocorressem desvios, deslizes ou incorreções no seu exercício" (REZENDE, 2006).

Conferir-se fé pública registral, a qualquer pessoa que não goze da condição de profissional do direito, sujeito a um sistema de controle e a um severo regime de responsabilidades, representaria um golpe fatal à própria fé pública.

"O fundamento da existência da fé pública encontra-se na vida social, que requer estabilidade em suas relações para que venham alcançar a evidencia e permanência legal" (REZENDE, 2006), por esse motivo, esta deve ser exercida adequadamente e não pode ser quebrada.

A quebra da fé pública, seja por erro, seja por má-fé, seja por depósito desta nas mão de um agente sem condições para exercê-la adequadamente, tem um efeito devastador na crença da sociedade no sistema instaurado, e compromete seu fundamento último, qual seja, a segurança jurídica.

Assim, para que não haja quebra da fé pública e da segurança jurídica, é recomendável que seja excluída a possibilidade criada pelo artigo 4º do Provimento nº 13.

2.2 Custo:

O Provimento nº 13 não obriga ao registrador manter o atendimento na maternidade, vez que é de adesão facultativa.

Todavia, se em algum momento houver obrigatoriedade, deve-se atentar para um fato que a nobre deputada Fátima Bezerra observou em seu parecer, motivo pelo qual declarou que o projeto de lei padecia de injuridicidade: "Nada há que impeça o Poder Judiciário de obrigar o funcionamento desses postos em certos lugares, mas isto seria uma despesa a mais, mormente agora em que as certidões de nascimento e óbito são gratuitas, o que oneraria ainda mais os cartórios de registro civil".

Caso venha a ser imposta obrigatoriedade de registro na maternidade, onerando-se a atividade do registrador civil das pessoas naturais, o poder delegante da atividade deverá de alguma forma restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro que será comprometido pelo novo gasto.

Há uma imposição jurídica ao custeio deste gasto agregado ao serviço de registro, fundada na exigência imposta ao Poder Público de proporcionar os indispensáveis meios econômico-financeiros para suporte e remuneração da atividade do Registrador, e a obrigação de manutenção do equilíbrio destes meios.

Como se extrai do parecer do Professor Celso Antonio Bandeira de Melo: "1.Sem dúvida a natureza de função pública exige que o Poder Público proporcione aos notário/registradores poderes e meios necessários ao cumprimento efetivo de tais deveres; entre eles se incluem os indispensáveis meios econômico-financeiros para suporte e remuneração da sobredita atividade; 2. É perfeitamente cabível aplicar as delegações notariais/registrais regime jurídico análogo ao da concessão de serviço público no que concerne a garantia do equilíbrio econômico-financeiro."

Do exposto, pode-se concluir que nas situações em que o equilíbrio econômico-financeiro das serventias é comprometido, cabe ao poder público buscar meios para mantê-lo.

Caso a obrigatoriedade emane do Conselho Nacional de Justiça, estará entre as situações, pois se trata de norma nacional que onera o serviço registral, gerando custos sem a adequada compensação, causando mutação e desequilíbrio na relação.

Em um primeiro momento, dir-se-ia tratar-se do chamado fato do príncipe por se tratar de norma, todavia, como leciona a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, se o fato for de outra esfera da federação, "aplica-se a teoria da imprevisão" (DI PIETRO, 2003, p. 266).

Como se trata de ato normativo nacional que afeta a relação de uma delegação que cabe ao estado (como unidade federativa), estamos diante de um caso de aplicação da teoria da imprevisão.

Pela teoria da imprevisão, faz-se necessário o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro quando atendidos os seguintes requisitos: "o fato seja: 1.Imprevisível quanto à sua ocorrência ou quanto às suas conseqüências; 2. Estranho às vontades das partes; 3. Inevitável; 4. Causa de desequilíbrio muito grande" (DI PIETRO, 2003, p. 270).

Verificar-se-ia no caso de obrigatoriedade imposta pelo CNJ a presença de todos os requisitos.

Caso a obrigatoriedade emane das Corregedorias Estaduais ou Locais, também estará entre as situações que demandam restabelecimento do equilíbrio, pois se trata de norma do próprio poder delegante que onera o serviço registral, gerando custos sem a adequada compensação, causando mutação e desequilíbrio na relação.

Nestes casos estar-se-ia diante de caso de "fato do príncipe", vez que a norma é imposta por órgão do próprio poder público delegante.

Em ambos os casos, resta clara a necessidade e a obrigatoriedade de criação de meios econômico-financeiros aptos a restabelecer o equilíbrio e compensar o custo da nova obrigação criada.

Diante disso, qualquer projeto da esfera nacional, estadual ou local que pretenda impor o registro de nascimento na maternidade aos registradores deverá levar em conta esta obrigação que tem de restabelecer o equilíbrio e buscar o custeio de toda atuação do registrador na maternidade, o que inclui transporte, equipamento, contratações, certificados digitais e o adicional de insalubridade do preposto.

Para tanto, pode ser utilizada a própria previsão do artigo 5º do Provimento nº13.

2.3 Prazo:

Por fim, verifica-se que o prazo da cláusula de vigência do projeto de lei ("Art. 3º Esta Lei entrará em vigor após decorrido um ano de sua publicação") é sobremaneira superior ao do Provimento nº 13 ("Artigo 18. Este provimento entram em vigor 30 dias após a sua publicação").

Buscando-se a justificativa do projeto de lei, verifica-se que o extenso prazo da cláusula de vigência se justifica "para a adaptação dos serviços de registro civil de pessoas naturais ao que disporá a nova lei".

Realmente a implementação do registro nas maternidades, especialmente nas localidades mais remotas e em que os registradores disponham de menos recursos, demanda um prazo mais longo de adaptação do que apenas trinta dias.

Isso deve ser levado em conta na implementação do Provimento nº 13 que já prevê prazo de um ano para adaptação nos locais que já realizem o registro nas maternidades para não interromper o serviço (artigo 17). Claramente estes locais estão melhor preparados para se adaptarem ao novo sistema e não haveria prejuízo em se estender o prazo a todos inclusive os que não estão.

3. Considerações Finais

Muito embora o Projeto de Lei objeto deste estudo provavelmente não venha a ser aprovado e padeça de inconstitucionalidade e de injuridicidade, o estudo de seu trâmite traz subsídios para aprimoramento da normativa que incide sobre os registradores civis.

Por este motivo, o estudo dos projetos de lei e de seus trâmites deve ser uma constante por nossas entidades, espera-se que neste sentido seja a atuação da recém criada Comissão de Assuntos Legislativos da Arpen-SP.

BIBLIOGRAFIA:

ALMEIDA JUNIOR, João Mendes de. Orgãos da fé pública. São Paulo: Saraiva, 1963.

AROUCA, Ana Carolina Bergamaschi. Evolução histórica do notário e sua função social. Dissertação de Mestrado. Disponível online em http://www.fadisp.com.br/download/turma_m4/ana_carolina_bergamaschi_arouca.pdf.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Resposta à Consulta da Anoreg-SP. Disponível online em: http://www.anoregsp.org.br/be/Parecer_Prof_CelsoABdeMello.pdf.

CAMARGO NETO, Mario de Carvalho. O Registro Civil das Pessoas Naturais e os Direitos da Criança e do Adolescente. In: Estatuto da Criança e do Adolescente ¿ 20 anos. Coordenadoras: Aline da Silva Freitas, Ana Cláudia Pompeu Torezan Andreucci, Andrea Boari Caraciola. São Paulo, LTr: 2010, p.330.

CENEVIVA, Walter. Lei dos Notários e Registradores Comentada. São Paulo: Saraiva, 2008. p.33.

DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2003. p. 266.

DIP, Ricardo. Direito Administrativo Registral. São Paulo: Saraiva, 2010. P.39.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de Direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 533.

OLIVEIRA, Marcelo Salaroli. Publicidade registral imobiliária. São Paulo: Saraiva, 2010.

REZENDE, Afonso Celso F. Tabelionato de Notas e o Notário Perfeito. Campinas: Millenium, 2006.

RIBEIRO, Luis Paulo Aliende. Regulação da Função Publica Notarial e de Registro. São Paulo: Saraiva, 2009.

SANTOS, Reinaldo Velloso dos. Registro Civil das Pessoas Naturais. São Paulo, Safe: 2006.

SEABRA LOPES, José de. Direito dos Registros e do Notariado. Coimbra: Almedina,

SERPA LOPES, Miguel Maria de. Tratado dos Registros Públicos. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1960.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
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