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Assuntos Legislativos - Artigo 06


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Membros da Comissão



Mario de Carvalho Camargo Neto
Oficial do Registro Civil de Capivari


Antonio Luiz Matarazzo Lisboa Santos
Oficial do Registro Civil de Caconde


Lucas Furlan Sabbag
Oficial do Registro Civil de Elias Fausto


Bruno Santos Marinho
Oficial do Registro Civil de Monteiro Lobato


Rodrigo Oppitz Alves
Oficial do Registro Civil de Guareí


Gabriela Régis Maranhão
Oficiala do Registro Civil de Guaíra


Luciana da Silva Alvim
Oficiala do Registro Civil de Lindóia


Ana Paula de Castro
Oficiala do Registro Civil de Américo de Campos


Ana Carolina Carvalho Silveira
Oficiala do Registro Civil de Uchoa


Deusa Mara Monteiro de Almeida
Oficiala do Registro Civil de Itapecerica da Serra


Fábio Leghetti
Oficial do Registro Civil de Bueno de Andrada


Gustavo Renato Fiscarelli
Oficial do Registro Civil de Olímpia


Roberta Miranda de Castro
Oficiala do Registro Civil de Cajuru


Rodrigo Barbosa Oliveira Silva
Oficial do Registro Civil de Águas Vermelhas


Artigos da Comissão publicados no Jornal
da Arpen-SP

As atividades notariais e de registro são temas constantes em projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. Acompanhe as últimas novidades dos projetos de lei que envolvem a atividade.

MAIO / 2010

Reconhecimento de Filho por Escritura Pública dos Herdeiros do Pai - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

JUNHO / 2010

Retificação para se averbar alteração de sobrenome dos pais (PLS 62/10) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

JULHO / 2010

Revogação dos Dispositivos que se referem à separação (PL 7.661/2010) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

AGOSTO / 2010

União entre Pessoas do Mesmo Sexo - Retrocessos Legislativos (Estatuto das Famílias) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

SETEMBRO / 2010

Registro na Maternidade - PL 2.237/2007 e Provimento 13 CNJ - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

OUTUBRO / 2010

Liberdade para escolher o Regime de bens na melhor idade - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

NOVEMBRO / 2010

Nome do Pai na nova Declaração de Nascido Vivo (DNV) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

DEZEMBRO / 2010

Lei 12.344 de 9 de dezembro de 2010 - Como Deve Proceder o Registrador - Por Mario de Carvalho Camargo Neto, Fabio Leghetti e Lucas Furlan Sabbag

JANEIRO / 2011

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Por Mario de Carvalho Camargo Neto e Lucas Furlan Sabbag


Assuntos Legislativos da Arpen-SP







Liberdade para escolher o Regime de bens na melhor idade

Por Mario de Carvalho Camargo Neto

O Paradoxo

Os mais altos cargos da república, nos quais são tomadas decisões que afetam todo o povo brasileiro, são ocupados por pessoas com mais de 60 anos.

O presidente Lula tem 65 anos de idade; a presidente eleita Dilma Roussef, 63 anos; o candidato à presidência José Serra, 68 anos; o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, 68 anos; o presidente do Senado José Sarney, 80 anos; o presidente da Câmara de Deputados, Michel Temer, 70 anos; e Henrique Meirelles, presidente do Banco Central, 65 anos.

Chega a ser irônico o fato de que mesmo podendo decidir o futuro do país, estes cidadãos não poderiam decidir qual seria o regime de bens de seu casamento.

Trazendo para o mesmo campo, veja-se o paradoxo: um juiz com mais de sessenta anos  - que somente é obrigado a se aposentar aos setenta - pode decidir quanto à alteração de regime de bens de outras pessoas, mas não tem autonomia para dispor quanto ao regime de bens de seu próprio casamento.

Esta é a realidade da legislação brasileira, que no artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, prevê ser "obrigatório o regime da separação de bens no casamento: ... II - da pessoa maior de sessenta anos".

A Inconstitucionalidade

A imposição do regime da separação de bens às pessoas idosas, teoricamente se sustenta em dois principais fundamentos: a proteção da pessoa maior de sessenta anos contra casamentos baseados em propósitos subalternos ou menos dignos (proteção contra o chamado "golpe do baú"); e a proteção dos herdeiros.

Em que pesem tais argumentos, esta previsão legal tem sido reiteradamente rechaçada pela doutrina que a considera inconstitucional. Assim se verifica:

Milton Paulo de Carvalho Filho, ao comentar esta previsão do Código Civil afirma que "A doutrina observa que esse dispositivo fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, previstos em norma constitucional. O contraente com 60 anos ou mais é plenamente capaz para o exercício de todos os atos da vida civil e para a livre disposição de seus bens. Não há justificativa plausível que ampare o intuito da disposição legal de reduzir a autonomia do nubente, em evidente contrariedade a Lei Maior." (PELUSO, 2009, p. 1771).

Paulo Lôbo, em sua obra intitulada ¿Famílias¿, aduz que "essa hipótese é atentatória do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, por reduzir sua autonomia como pessoa e constrangê-lo a tutela reducionista, além de estabelecer restrição à liberdade de contrair matrimônio, que a Constituição não faz. Consequentemente, é inconstitucional esse ônus." (LÔBO, 2009, p. 302).

Flávio Tartuce, nos comentários ao Código das Familias, enumera as razões para se considerar inconstitucional a previsão do artigo 1.641, II do Código Civil: "A primeira Justificativa é que a norma discrimina o idoso, afrontando o artigo 5º da Constituição Federal. A segunda razão é que atenta contra a liberdade do indivíduo, fundada na sua dignidade humana (art. 1º, inc. III, da CF/88). A terceira é o desprezo ao afeto, fundado no princípio da solidariedade social e familiar (art. 3º, inc. I, da CF/88). A quarta justificativa é de que a norma protege excessivamente os herdeiros, sendo pertinente citar o dito popular que aduz: filho bom não precisa, filho ruim não merece. A quinta, e última, está relacionada à conclusão de que não se pode presumir a incapacidade de escolha de pessoa que tem mais do que essa idade." (ALVES, 2009, p. 345).

Maria Berenice Dias, criticando a sanção legal, aduz que "das hipóteses em que a lei determina o regime de separação obrigatória de bens, a mais desarrazoada é a que impõe tal sanção aos nubentes maiores de 60 anos (CC 1.641 II), em flagrante afronta ao Estatuto do Idoso." Segundo a professora: "Com relação aos idosos, há presunção absoluta de senilidade. De forma aleatória e sem buscar algum subsídio probatório, o legislador limita a capacidade de alguém exclusivamente para um único fim: subtrair a liberdade de escolher o regime de bens quando do casamento." (DIAS, 2007, 229).

Maria Berenice Dias dias segue ressaltando que apesar de desarrazoada não existe previsão para se afastar esta imposição legal "A imposição é de incomunicabilidade absoluta, não estando prevista nenhuma possibilidade de ser afastada a condenação legal." "Em todas as demais hipóteses em que a lei impõe esse regime de bens, pode o juiz excluir dita apenação (CC 1.523 parágrafo único). Tal chance não é dada aos noivos idosos." (DIAS, 2007, 229).

Flávio Tartuce e José Fernando Simão trazem ao debate a importante conclusão da I Jornada de Direito Civil sobre o tema: "há entendimento convincente na doutrina pelo qual essa previsão é inconstitucional. A essa conclusão chegaram os juristas que participaram da I Jornada de Direito Civil, conforme o Enunciado 125 CJF/STJ. Foram as suas justificativas, com as quais se concorda integralmente: "a norma que torna obrigatório o regime da separação absoluta de bens em razão da idade dos nubentes (qualquer que seja ela) é manifestamente inconstitucional, malferindo o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da república, inscrito no pórtico da Carta Magna (art.1º, inc. III, da CF). Isso porque introduz um preconceito quanto às pessoas idosas que, somente pelo fato de ultrapassarem determinado patamar etário, passam a gozar da presunção absoluta de incapacidade para alguns atos, como contrair matrimônio pelo regime de bens que melhor consultar seus interesses"" (TARTUCE e SIMÃO, 2010, p. 165).

E quanto à proteção dos herdeiros, os professores a afastam, afirmando que "a justificativa de proteção patrimonial dos herdeiros também não é plausível. Ora, se esses querem juntar um bom patrimônio, que o façam diante do seu trabalho. Ser herdeiro não é profissão..." (TARTUCE e SIMÃO, 2010, p. 165).

Os Projetos de Lei

Diante de todos estes argumentos, não resta dúvida que o dispositivo legal deve ser alterado.

Com esta finalidade, alguns projetos de lei foram apresentados e tramitam no Congresso Nacional.

No Senado, o Projeto de Lei da Câmara nº 07/2008 traz alteração da idade de sessenta para setenta anos, tendo como fundamento o aumento da expectativa de vida do povo brasileiro.

Assim se vê no Parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (PL nº 108/2007 - número na casa de origem) do Relator Deputado José Genoino: "com o aumento da esperança de vida do nosso povo, afigura-se necessária a atualização do art. 1.641, do inciso II, do Código Civil, trazendo-o à realidade dos tempos atuais." Este projeto aguarda votação pelo Plenário do Senado, tendo recebido parecer pela aprovação, com emenda, na Comissão de Constituição e Justiça da casa.

No mesmo sentido, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.944/2009, que propõe que a imposição seja para maiores de oitenta anos. Apensado a este, tramita o Projeto de Lei nº 6.594/2009, que altera a idade para setenta anos. Ambos receberam parecer favorável na forma de substitutivo que prevê imposição para quem contar setenta e cinco anos.

Esses três projetos padecem de um mesmo vício de não enfrentar e solucionar o problema.

Nas palavras de Renata Pereira Carvalho Costa, não atentam "para o fato de que o verdadeiro problema não é o marco inicial ser sessenta ou setenta [ou oitenta] anos para incidência de tal proibição, mas a mácula que enseja sua inconstitucionalidade reside em que não há critério objetivo, científico que justifique esta "presunção de incapacidade absoluta" criada, casuisticamente, pela lei. Ora estando o cidadão em pleno gozo de suas faculdades mentais, inconcebível restrição deste jaez. O que parece ficar claro em projetos como este é que o Congresso Nacional se mostra indiferente aos debates na doutrina, na jurisprudência e, na própria sociedade, acerca de temas polêmicos como esse." (COSTA, 2007).

Por este motivo, parecem mais adequados os projetos que excluem da legislação qualquer imposição de regime de bens aos idosos, em razão de sua idade.

Neste sentido, é o Projeto de Lei do Senado nº 209/2006, que, com texto singelo, revoga o inciso II do artigo 1.641 do Código Civil, e o faz sob os seguintes argumentos - extraídos de sua justificativa: "tal imposição de regime de bens [é] não apenas uma intervenção estatal abusiva na instituição familiar, como também uma evidente violação, de caráter discriminatório, do princípio da dignidade da pessoa humana, que se encontra consubstanciado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal (CF). Ademais, tem-se argüido afronta também a outros dispositivos constitucionais, a saber: ao art. 5º, incisos I e X, e ao art. 226, do qual emerge o princípio da liberdade de constituir entidade familiar".

Incluído na Pauta da Comissão de Constituição e Justiça na primeira semana de novembro e aguardando votação, o PLS 209/2006 recebeu relatório do Senador Marco Maciel, com voto favorável à aprovação, em que o nobre Senador argumenta que "homens e mulheres maiores de sessenta anos orientam a economia e decidem os destinos da sociedade. Não é aceitável que tenham tanta responsabilidade e sejam impedidos de escolher o próprio regime de bens".

Seguindo a mesma linha, verifica-se, tramitando na Câmara, o Estatuto das Famílias, Projeto de Lei nº 2.258/2007, apensado ao Projeto de Lei nº 674/2007. De acordo com a exposição de motivos deste projeto, "por seu caráter discriminatório e atentatório à dignidade dos cônjuges, também foi suprimido o regime de separação obrigatório".

Considerações Finais

Parece claro que a limitação legal padece de inconstitucionalidade, além de presumir a senilidade dos idosos, pessoas que outrora eram tratadas como referência de sabedoria para a sociedade.

Não cabe à lei, de maneira aleatória, definir a idade em que a pessoa passa a não gozar de plena capacidade.

Caso o idoso que pretenda se casar não esteja em condições de guiar seus atos, compreender as conseqüências e a extensão de sua decisão ou não o faça de livre e espontânea vontade, cabe ao Registrador, profissional do direito, dotado de fé pública, no exercício de sua atividade, qualificar o interessado em sua capacidade, esclarecer sobre os regimes de bens e suas implicações e, sendo o caso, impedir que o casamento seja realizado.

Salutar para corrigir a inconstitucionalidade e resgatar a dignidade das pessoas da melhor idade e valorizar a atividade do registrador, que sejam aprovados o Projeto de Lei do Senado nº 209/2006 e o Estatuto das Famílias.

BIBLIOGRAFIA:

ALVES, Leonardo Barreto Moreira (Coord.). Código das Famílias Comentado. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.

COSTA, Renata Pereira Carvalho. A (in)constitucionalidade material da imposição do regime da separação obrigatória de bens para os maiores de sessenta anos, disponível online em:
http://jus.com.br/revista/texto/12908/a-in-constitucionalidade-material-da-imposicao-do-regime-da-separacao-obrigatoria-de-bens-para-os-maiores-de-sessenta-anos. Publicado em 2007. Acesso em 04 de Nov. de 2010.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007

LÔBO, Paulo. Direito Civil - Famílias. São Paulo: Saraiva, 2009.

PELUSO, Cezar (Coord.). Código Civil Comentado. Barueri: Manole, 2009.

TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil - Direito de Família. São Paulo: Método, 2010.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
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