Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

Assuntos Legislativos - Artigo 07


Envie sugestões à Comissão!!!


Encaminhe suas sugestões para o e-mail: arpensp@arpensp.org.br

(Lembre-se: coloque no assunto do e-mail "Assuntos Legislativos")


Membros da Comissão



Mario de Carvalho Camargo Neto
Oficial do Registro Civil de Capivari


Antonio Luiz Matarazzo Lisboa Santos
Oficial do Registro Civil de Caconde


Lucas Furlan Sabbag
Oficial do Registro Civil de Elias Fausto


Bruno Santos Marinho
Oficial do Registro Civil de Monteiro Lobato


Rodrigo Oppitz Alves
Oficial do Registro Civil de Guareí


Gabriela Régis Maranhão
Oficiala do Registro Civil de Guaíra


Luciana da Silva Alvim
Oficiala do Registro Civil de Lindóia


Ana Paula de Castro
Oficiala do Registro Civil de Américo de Campos


Ana Carolina Carvalho Silveira
Oficiala do Registro Civil de Uchoa


Deusa Mara Monteiro de Almeida
Oficiala do Registro Civil de Itapecerica da Serra


Fábio Leghetti
Oficial do Registro Civil de Bueno de Andrada


Gustavo Renato Fiscarelli
Oficial do Registro Civil de Olímpia


Roberta Miranda de Castro
Oficiala do Registro Civil de Cajuru


Rodrigo Barbosa Oliveira Silva
Oficial do Registro Civil de Águas Vermelhas


Artigos da Comissão publicados no Jornal
da Arpen-SP

As atividades notariais e de registro são temas constantes em projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. Acompanhe as últimas novidades dos projetos de lei que envolvem a atividade.

MAIO / 2010

Reconhecimento de Filho por Escritura Pública dos Herdeiros do Pai - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

JUNHO / 2010

Retificação para se averbar alteração de sobrenome dos pais (PLS 62/10) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

JULHO / 2010

Revogação dos Dispositivos que se referem à separação (PL 7.661/2010) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

AGOSTO / 2010

União entre Pessoas do Mesmo Sexo - Retrocessos Legislativos (Estatuto das Famílias) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

SETEMBRO / 2010

Registro na Maternidade - PL 2.237/2007 e Provimento 13 CNJ - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

OUTUBRO / 2010

Liberdade para escolher o Regime de bens na melhor idade - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

NOVEMBRO / 2010

Nome do Pai na nova Declaração de Nascido Vivo (DNV) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

DEZEMBRO / 2010

Lei 12.344 de 9 de dezembro de 2010 - Como Deve Proceder o Registrador - Por Mario de Carvalho Camargo Neto, Fabio Leghetti e Lucas Furlan Sabbag

JANEIRO / 2011

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Por Mario de Carvalho Camargo Neto e Lucas Furlan Sabbag


Assuntos Legislativos da Arpen-SP







Nome do Pai na nova Declaração de Nascido Vivo (DNV)

Por Mario de Carvalho Camargo Neto

A Declaração de Nascido Vivo, que dá suporte ao registro de nascimento e vem regulamentada na Portaria nº 116, de 11 de fevereiro de 2009, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, passará a ter novo modelo, com novos campos e novas informações. Esta mudança vem na esteira do Projeto de Lei que trata da matéria, o PL 5.022/2009.

Este novo modelo já vem sendo utilizado em projeto piloto em alguns estados, trazendo certos transtornos aos registradores e dúvidas no desempenho da atividade. Por tal motivo foi escolhido como tema da coluna deste mês.      

O principal problema, ao qual esta coluna se atém, é quanto à informação do nome do pai, que faz parte do novo modelo de declaração e virá preenchida pelo servidor da saúde. Fazem-se necessárias as seguintes considerações:

O nome do pai que consta do novo modelo de Declaração de Nascido Vivo (DNV) não é suficiente para atribuir a paternidade no registro.

A paternidade, no Direito Brasileiro, somente pode ser atribuída na forma da lei, seja por presunção nos termos do artigo 1.597 do Código Civil, por reconhecimento voluntário nos moldes da lei 8.560/92 e do artigo 1.609 do Código Civil ou por reconhecimento forçado em ação judicial (investigação de paternidade).

Para o registro de nascimento, interessam o artigo 1.597 e o inciso I do artigo 1.609, ambos do Código Civil.

Assim, mesmo que conste da Declaração de Nascido Vivo (DNV), para que o nome do pai possa ser incluído no registro de nascimento é necessária a verificação da presunção de concepção na constância do casamento, do artigo 1.597 do Código Civil (por certidão de casamento atualizada), ou do reconhecimento na forma do inciso I do Artigo 1.609 do Código Civil, o qual somente se dará por declaração do pai no ato do registro (presencial diante do registrador, por escrito em documento público ou particular com firma reconhecida, ou, ainda, por procuração pública ou particular com firma reconhecida).

Caso o nome do pai indicado na Declaração de Nascido Vivo (DNV) seja de pessoa diferente do marido da mãe quando incide a presunção do artigo 1.597 do Código Civil, prevalecerá no registro o nome deste último (pai pela presunção concepção na constância do casamento).

Da mesma forma, no caso de o pai que reconhece o filho nos termos do inciso I do artigo 1.609 do Código Civil ser pessoa diferente daquela cujo nome consta na Declaração de Nascido Vivo (DNV), prevalece a paternidade de quem fez o reconhecimento, consignando-se seu nome no registro.

Assim, o nome do pai na Declaração de Nascido Vivo (DNV) não representa a paternidade, sendo necessária a sua verificação na forma da lei para a lavratura do registro.

Sugere-se que, no caso de haver nome do pai na Declaração de Nascido Vivo (DNV) e não incida a presunção, tampouco haja reconhecimento de filho na forma da lei, o registrador dê início ao procedimento do artigo 2º da Lei 8.560/92, e o indique como suposto pai.

Ficam estas considerações a fim de contribuir para o desempenho da atividade de registrador quando forem implantados os novos modelos de Declaração de Nascido Vivo (DNV).

Oportunamente deverão ser tecidas considerações acerca do nome do recém nascido, que também passará a constar das declarações.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539

Nº de Visitas: 116.092.808
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP