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Assuntos Legislativos - Artigo 09


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Encaminhe suas sugestões para o e-mail: arpensp@arpensp.org.br

(Lembre-se: coloque no assunto do e-mail "Assuntos Legislativos")


Membros da Comissão



Mario de Carvalho Camargo Neto
Oficial do Registro Civil de Capivari


Antonio Luiz Matarazzo Lisboa Santos
Oficial do Registro Civil de Caconde


Lucas Furlan Sabbag
Oficial do Registro Civil de Elias Fausto


Bruno Santos Marinho
Oficial do Registro Civil de Monteiro Lobato


Rodrigo Oppitz Alves
Oficial do Registro Civil de Guareí


Gabriela Régis Maranhão
Oficiala do Registro Civil de Guaíra


Luciana da Silva Alvim
Oficiala do Registro Civil de Lindóia


Ana Paula de Castro
Oficiala do Registro Civil de Américo de Campos


Ana Carolina Carvalho Silveira
Oficiala do Registro Civil de Uchoa


Deusa Mara Monteiro de Almeida
Oficiala do Registro Civil de Itapecerica da Serra


Fábio Leghetti
Oficial do Registro Civil de Bueno de Andrada


Gustavo Renato Fiscarelli
Oficial do Registro Civil de Olímpia


Roberta Miranda de Castro
Oficiala do Registro Civil de Cajuru


Rodrigo Barbosa Oliveira Silva
Oficial do Registro Civil de Águas Vermelhas


Artigos da Comissão publicados no Jornal
da Arpen-SP

As atividades notariais e de registro são temas constantes em projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. Acompanhe as últimas novidades dos projetos de lei que envolvem a atividade.

MAIO / 2010

Reconhecimento de Filho por Escritura Pública dos Herdeiros do Pai - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

JUNHO / 2010

Retificação para se averbar alteração de sobrenome dos pais (PLS 62/10) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

JULHO / 2010

Revogação dos Dispositivos que se referem à separação (PL 7.661/2010) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

AGOSTO / 2010

União entre Pessoas do Mesmo Sexo - Retrocessos Legislativos (Estatuto das Famílias) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

SETEMBRO / 2010

Registro na Maternidade - PL 2.237/2007 e Provimento 13 CNJ - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

OUTUBRO / 2010

Liberdade para escolher o Regime de bens na melhor idade - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

NOVEMBRO / 2010

Nome do Pai na nova Declaração de Nascido Vivo (DNV) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

DEZEMBRO / 2010

Lei 12.344 de 9 de dezembro de 2010 - Como Deve Proceder o Registrador - Por Mario de Carvalho Camargo Neto, Fabio Leghetti e Lucas Furlan Sabbag

JANEIRO / 2011

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Por Mario de Carvalho Camargo Neto e Lucas Furlan Sabbag


Assuntos Legislativos da Arpen-SP







Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Por Mario de Carvalho Camargo Neto e Lucas Furlan Sabbag

Em 30 de dezembro de 2010, houve a alteração de um nome que há muito tempo já não era capaz de identificar o seu titular. Não foi o Deputado Tiririca, que continua a se chamar Francisco Everardo Oliveira Silva. Quem mudou de nome foi uma senhora de quase setenta anos, isso mesmo, uma senhora nascida em 1942 e que agora passou a se chamar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro por força da Lei 12.376/2010.

Apesar de melhor identificada, não houve muita alteração. Diferentemente da pessoa natural ou jurídica, o nome de uma lei parece não ter grande importância para sua definição ou para a análise do seu conteúdo, especialmente ao se lembrar que há muito tempo a lei de introdução ao código civil já é aplicada a outros ramos do direito. Afinal, o direito é uno e suas divisões são meramente didáticas.

Existe, porém, projeto em trâmite no Senado Federal que pretende substituir LINDB - como ora será chamada a lei acima mencionada, trazendo verdadeiras e significativas mudanças para o direito e para aplicação das normas. Trata-se do Projeto de Lei do Senado número 269 de 2004 de autoria do então Senador Pedro Simon. Este projeto não pretende alterar apenas o direito, mas sim alguns conceitos relacionados diretamente à teoria do direito. Daí o porquê de sua enorme importância.

Por exemplo, ao tratar da norma jurídica em geral, o projeto, com as emendas propostas pelo Senador Marco Maciel, dispõe que "Artigo 1º §4º A lei só dependerá de regulamentação quando assim o declare expressamente e estabeleça prazo para sua edição. §5º Enquanto não for regulamentada, a lei pode ser diretamente aplicada, com efeitos irrevogáveis, sem prejuízo de superveniente regulamentação".

Esta disposição é capaz de trazer maior eficácia à legislação e aos direitos, que, após serem assegurados em lei, não dependerão da "boa vontade" de um órgão administrativo para serem observados. Decorrerá deste artigo uma imposição mais acentuada de atualização e conhecimento jurídico por parte dos notários e registradores, que, mesmo em caso de legislação dúbia, não poderão esperar previsões e interpretações normativas das Corregedorias da Justiça para fazerem valer as leis promulgadas.
 
No que diz respeito à atividade dos registradores e dos notários, o projeto também traz forte influência, e maior clareza para aplicação das normas e desempenho da atividade, podendo ser citadas como alterações: a lei aplicável ao regime de bens dos cônjuges nos casos de alteração de domicílio e a inclusão de "herdeiros domiciliados no país" à regra da lei mais favorável ao herdeiro.
 
Sugere-se a todos os colegas a leitura do projeto, vez que trata de temas muito próximos à atividade, como: Lei aplicável aos Direitos da Personalidade e Direito de Família; Lei aplicável ao casamento e aos regimes de bens; Lei aplicável à Herança; Aquisição de imóveis por Pessoas Jurídicas de Direito Público Estrangeiras ou Internacionais. O texto está disponível no site: http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/6268.pdf.

Ressalta-se que provavelmente a maior inovação e o maior mérito desse projeto sejam a linguagem acessível e clara utilizada na redação dos seus dispositivos. Hoje a LINDB infelizmente não é digerida pela maioria dos estômagos do país. Seu conhecimento é restrito aos operadores do direito e mesmo assim apenas aos mais técnicos. Uma lei que se pretende introdutória das normas do país deve prezar pela acessibilidade. Para isso, a norma deve ser de fácil tradução para outros idiomas e se valer de palavras de uso corrente. Crianças, jovens, deficientes visuais e estrangeiros devem ser capazes de compreender o sentido da norma sem maiores dificuldades.

A LINDB - agora com seu novo nome - deve ser vista como verdadeira "mestre-sala e porta-bandeira" do direito brasileiro. Quanto mais confusa ela for, mais receio e medo investidores e estudiosos estrangeiros terão do direito brasileiro e da segurança jurídica oferecida por nosso país. Mas isso é apenas um ponto. Qualquer legislação de introdução deve ter como prioridade o incentivo à cidadania e ao conhecimento do direito pelas crianças e jovens brasileiros, o que só se faz com uma linguagem minimante compreensível, sob pena de em curto período de tempo se afastar ainda mais o direito daqueles que o legitimam.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539

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