2011

- Projeto de Lei 724/11 - Senador Demóstenes Torres (DEM-GO) - Projeto especifica bens incluídos e excluídos do regime de comunhão parcial.
Projeto de Lei 724/11

- Projeto de Lei 612/11 - Marta Suplicy (PT-SP) - Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Projeto de Lei 612/11

- Projeto de Lei 120 / 11 - do Poder Executivo - o projeto altera a lei que trata dos registros públicos (Lei 6.015/73) para obrigar a emissão do DNV para todos os nascimentos com vida ocorridos no país.
Projeto de Lei 120 / 11

- Projeto de Lei 18/11 - Deputado Marcos Montes (DEM-MG) - Projeto para permitir a inclusão, no ordenamento jurídico brasileiro, da constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado.
Projeto de Lei 18/11

2010

- Projeto de Lei 74 / 10 - Senador Marconi Perillo - Cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Projeto de Lei 74 / 10

- Projeto de Lei 3/2010 - Senador Cristovam Buarque - Projeto de lei que assegura aos índios o direito de registrar, na certidão de nascimento, prenomes de origem indígena.
Projeto de Lei 3/2010

- Projeto de Lei 41 / 2010 - Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) - Projeto de Acesso a Informações Públicas.
Projeto de Lei 41 / 2010

- Projeto de Lei 7806 / 2010 - Senadora Serys Silhessarenko (PT-MT) - Projeto torna automática exclusão de herdeiro indigno.
Projeto de Lei - 7806 / 2010

- Projeto de Lei 7799 / 2010 - Senador Flávio Arns (PSDB-PR) - Projeto facilita nomeação de curador de pessoa com deficiência.
Projeto de Lei - 7799 / 2010

- Projeto de Lei 7787 / 2010 - Senador Papaléo Paes (PSDB-AP) - Projeto acaba com previsão de inimputabilidade por casamento.
Projeto de Lei - 7787 / 2010

- Projeto de Lei 7794 / 2010 - Senador César Borges (PR-BA) - Projeto amplia licença em caso de morte de familiar.
Projeto de Lei 7794 / 2010

- Projeto de Lei 166 / 2010 - Senador José Sarney (PMDB-AP) - Ministério da Justiça propõe avanços para o novo Código de Processo Civil no Senado.
Projeto de Lei 166 / 2010

- Projeto de Lei 249 / 2010 - Senador Neuto de Conto (PMDB-SC) - Proposta isenta serviços de cartório da cobrança de ISS.
Projeto de Lei 249 / 2010

- Projeto de Lei 7750 / 2010 - Senador Papaléo Paes (PSDB-AP) - Projeto altera termos sobre registro público de empresas.
Projeto de Lei 7750 / 2010

- Projeto de Lei 7754 / 2010 - ex-Senador Expedito Júnior (PSDB-RO) - Licença por casamento pode aumentar para cinco dias.
Projeto de Lei 7754 / 2010

- Projeto de Lei 7542 / 2010 - Senador Demóstenes Torres (DEM-GO) - Defensoria e Ministério Público poderão propor ação de usucapião.
Projeto de Lei 7542 / 2010

 - Projeto de Lei 7966 / 2010 - Senador Valdir Raupp (PMDB-RO) - Prazo para Registro Civil de casamento religioso pode ser dobrado.
Projeto de Lei 7966 / 2010

- Projeto de Lei 7752 / 2010 - Senadora Serys Silhessarenko (PT-MT) - Projeto facilita corrigir nome de pai separado em certidão do filho.
Projeto de Lei 7752 / 2010

- Projeto de Lei 62 / 2010 - Senadora Serys Silhessarenko (PT-MT) - Aprovada proposta que facilita alteração de nome dos pais no registro.
Projeto de Lei 62 / 2010

 - Projeto de Lei 3 / 2010 - Senador Cristovam Buarque (PDT-DF) - Projeto assegura aos índios registro de prenome tradicional.
Projeto de Lei 3 / 2010

2009

- Projeto de Lei 6715 / 2009 - Senador Gerson Camata (PMDB-ES) - Comissão aprova proposta que regulamenta a ortotanásia.
Projeto de Lei 6715 / 2009
Outros propostas sobre o mesmo assunto que tramitam conjuntamente:
Projeto de Lei 3002/2008 - Deputado Hugo Leal (PSC-RJ)
Projeto de Lei 5008/2009 - Deputado Dr. Talmir (PV-SP)
Projeto de Lei 6544/2009 - Deputado Dr. Talmir (PV-SP)

- Projeto de Lei 215 / 2009 - Senador Valdir Raupp (PMDB-RO) - Prazo para Registro Civil do Casamento Religioso poderá ser ampliado.
Projeto de Lei 215 / 2009

- Projeto de Lei 317 / 2009 - Senadora Marina Silva - Permite ao STF julgar recursos envolvendo casos com ampla repercussão social, ainda que contenha vícios de forma.
Projeto de Lei 317 / 2009

- Projeto de Lei 351/ 2009 - ex-Senador Expedito Júnior (RR) - Projeto facilita uso de sobrenome por parceiros de união estável.
Projeto de Lei 351 / 2009

- Projeto de Lei 414 / 2009 - Senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) - Projeto altera o Código Civil para garantir aos companheiros sobreviventes o direito de moradia.
Projeto de Lei 414 / 2009

2008

- Projeto de Lei 3443 / 2008 - Senador Antônio Carlos Valadares (PSD-SE) - Aperfeiçoa o combate ao crime de lavagem de dinheiro.
Projeto de Lei 3443 / 2008


- Projeto de Lei 2213 / 2007 - Senador Francisco Dornelles (PP-RJ) - Rejeita dedução de IR de despesas com nascituros.
Projeto de Lei 2213/2007

2006

- Projeto de Lei 122/06 - Iara Bernardi - Criminaliza a homofobia.
Projeto de Lei 122/06

2002

- Projeto de Lei 77 / 2002 - Senador Moreira Mendes (PFL-RO) - Cria a certidão negativa de débitos trabalhistas e a impõe como exigência para aqueles que desejam firmar contratos com a administração pública.
Projeto de Lei 77 / 2002

2001

- Projeto de Lei 4208 / 2001 - Poder Executivo - Prevê entre outras medidas cautelares, além de prisão, para garantir a devida condução do processo judicial.
Projeto de Lei 4208 / 2001


B) Câmara dos Deputados:

- Projeto de Lei 3492/12 - Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) - Para tornar mais rigorosos os atos empresariais levados a registro nas Juntas Comerciais.

2011

- Projeto de Lei 3004/2011 - Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) - Permite ao tabelião exercer as suas funções no âmbito da circunscrição da comarca.
Projeto de Lei 3004/2011

-Projeto de Lei 2873/2011 - Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR) - Estabelece a obrigatoriedade de campanhas para a realização de registros de nascimentos nas zonas rurais.
Projeto de Lei 2873/2011

- Projeto de Lei 2906/2011 - Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) - Determina que o Detran anote no documento do veículo informações sobre arresto, penhora ou qualquer medida que leve à indisponibilidade do bem em processo judicial.
Projeto de Lei 2906/2011

- Projeto de Lei 2.963/2011 - Deputado Miro Teixeira - Altera o Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Projeto de Lei 2.963/2011

- Projeto de Lei 3019/2011 - Deputada Erika Kokay (PT-DF) - "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para estabelecer prazos para os Municípios se adequarem as normas nela previstas.
Projeto de Lei 3019/2011

- Projeto de Lei 2647 / 2011 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa.
Projeto de Lei 2647 / 2011

- Projeto de Lei 2967/2011 - Deputados Gabriel Chalita (PMDB-SP), Alessandro Molon (PT-RJ) e Reguffe (PDT-DF) - Concede salário maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) dias a segurada ou segurado, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Projeto de Lei 2967/2011

- Projeto de Lei 2424 / 2011 - Davi Alcolumbre (DEM-AP) - Projeto torna mais clara definição de doação no Código Civil
Projeto de Lei 2424 / 2011

- Projeto de Lei 749 / 2011 - Bruna Furlan (PSDB-SP) - Veda a realização de concursos só para cadastro de reservas.
Projeto de Lei 749 / 2011


- Projeto de Lei 2420 / 2011 - Romero Rodrigues (PSDB-PB) - Proposta que aumenta a multa paga pelo empregador nos casos de registro na carteira de trabalho de anotações que possam causar dano à imagem do empregado.
Projeto de Lei 2420/2011

- Projeto de Lei 2508 / 2011 - do deputado Dr. Grilo (PSL-MG) - possibilita que o pensionista continue tendo direito à pensão por morte do cônjuge caso venha a contrair novo casamento ou união estável. Altera os planos e benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).
Projeto de Lei 2508 / 2011

- Projeto de Lei 2511 / 2011 - do deputado Chico D'Angelo (PT-RJ) - torna obrigatório o exame de DNA em cadáveres que serão cremados.
Projeto de Lei 2511 / 2011

- Projeto de Lei 2785 / 2011 - do Poder Executivo - assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
Projeto de Lei 2785 / 2011

- Projeto de Lei 2220 / 2011 - do Senado Federal - Marisa Serrano ( PSDB/MS) - dispor sobre o salário-maternidade devido às seguradas mães de prematuros extremos.
Projeto de Lei 2220 / 2011


- Projeto de Lei 2692 / 2011 - Deputado Edson Pimenta (PSD/BA) - Dispõe sobre a curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais.
Projeto de Lei 2692 / 2011

- Projeto de Lei 1878 / 2011 - Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) - Define que o conjuge sobrevivente, em regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os decendentes somente em relação aos bens particulares.
Projeto de Lei 1878 / 2011


- Projeto de Lei 1572 / 2011 - Deputado Vicente Candido (PT-SP) - Institui um novo Código Comercial, com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.
Projeto de Lei 1572 / 2011

- Projeto de Lei 571 / 2011 -  Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA) - Autoriza maiores de 16 anos, desde que emancipados, a obter habilitação de motorista.
Projeto de Lei 571 / 2011

- Projeto de Lei 12 / 2011 - Rubens Bueno (PPS-PR) - De Conversão da MP 518/10 cria o "Cadastro Positivo", espécie de banco de dados de bons pagadores de baixa renda.
Projeto de Lei 12 / 2011

- Projeto de Lei 712/11 - Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE) - Unifica o prazo de validade de certidões expedidas por diversos órgãos federais.
Projeto de Lei 712/11

- Projeto de Lei 259/11 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Projeto determina que, na falta de herdeiros, os bens da chamada herança vacante passarão a incorporar o patrimônio das santas casas de misericórdia localizadas no estado da sucessão.
Projeto de Lei 259/11

- Projeto de Lei 688/11 - Deputado Weliton Prado (PT-MG) - Veda às instituições financeiras e às cooperativas de crédito a exigência de assinatura do devedor em contratos em branco e dá outras providências.
Projeto de Lei 688/11

- Projeto de Lei 803/11 - Deputados Petistas Nelson Pellegrino (BA), Edson Santos (RJ) e Luiz Alberto (BA) - Projeto permite a afrodescendentes incluir  sobrenomes africano no RG.
Projeto de Lei 803/11


- Projeto de Lei 699/11 - Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) - Projeto muda separação judicial e ação de paternidade.
Projeto de Lei 699/11

- Projeto de Lei 817/11 - Deputado Rubens Bueno (PPS-PR) - amplia o direito da mulher no que se refere ao registro de nascimento do filho.
Projeto de Lei 817/11

- Projeto de Lei 686/11 - Deputado Weliton Prado (PT-MG) - Torna obrigatório que os cartórios de registroinformem aos departamentos de trânsito (Detrans) operações de compra e venda de veículos e de transferência de propriedade.
Projeto de Lei 686/11

- Projeto de Lei 1432/11 - Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) - Pela proposta, os processos de adoção tardia, terão preferência de tramitação em relação aos demais.
Projeto de Lei 1432/11

- Projeto de Lei 1198/11 - Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB) - Define os procedimentos a serem adotados em relação a cópias de documentos de identificação pessoal para qualquer fim.
Projeto de Lei 1198/11

- Projeto de Lei 612/11 - Deputado - Gonzaga Patriota (PSB-PE) - Determina o aproveitamento dos notários e oficiais de registro em outro serviço, em caso de extinção do cartório onde trabalham.
Projeto de Lei 612/11

- Projeto de Lei 12.352 / 2011 - Deputado Weliton Prado (PT/MG) - Dispõe sobre a outorga, mediante delegação a particulares, dos serviços notariais e de registros no Estado da Bahia e dá outras providências.
Projeto de Lei 12.352/2011

- Projeto de Lei 1212 / 2011 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) - Projeto quer autorizar a adoção consentida de crianças e adolescentes.
Projeto de Lei 1212 / 2011

- Projeto de Lei 1608 / 2011 - Deputada Sandra Rosado (PSB-RN) - Facilita a conversão da união estável em casamento civil.
Projeto de Lei 1608 / 2011


- Projeto de Lei 850 / 2011 - Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) - Modifica e revoga os artigos que especifica a Lei 8.935/94 que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal. Permite a qualquer titular de cartório a prática de todos os atos notariais e de registro, independentemente de sua especialidade.
Projeto de Lei - 850 / 2011

- Projeto de Lei 204 / 2011 - Deputado Sandes Júnior (PP-GO) - Proposta obriga registro de testamento particular em cartório. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02). O projeto é idêntico ao PL 4748/09, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado ao final da legislatura passada.
Projeto de Lei - 204 / 2011

- Projeto de Lei 692 / 2011 - Poder Executivo - Institui o Conselho Nacional de Assuntos Notariais (CONNOR). Atende, inclusive, às razões já expostas pelo Presidente da República no Veto Total do PLC nº. 0007/05, aprovado pelo Senado Federal, originário da Câmara dos Deputados (PL nº. 160/2003), de autoria do deputado Inocêncio de Oliveira.
Projeto de Lei 692 / 2011

- Projeto de 89 / 2011 - Tribunal de Justiça do DF - Proposta atualiza taxas de serviços cartoriais e cria fundo de Registro Civil no DF.
Projeto de Lei 89 / 2011

- Projeto de Lei 278 / 2011 - Deputada Andréia Zito (PSDB-RJ) - Proposta torna RG obrigatório a partir dos 6 anos de idade.
Projeto de Lei 278 / 2011

2010

- Projeto de Lei 7672/10 - Poder Executivo - estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados livres dos castigos corporais ou tratamentos humilhantes.
Projeto de Lei 7672/10

- Projeto de Lei 8.046/10 - Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP - Institui o novo Código de Processo Civil (CPC).
Projeto de Lei 8.046/10

- Projeto de Lei 7761 / 2010 - Senador Paulo Paim (PT-RS) - Salário-maternidade à segurada da Previdência Social que adotar uma criança, independentemente da idade.
Projeto de Lei 7761 / 2010

- Projeto de Lei 7936 / 2010 - Deputada Gorete Pereira (PR-CE) - Proposta normatiza funcionamento de cemitérios e crematórios.
Projeto de Lei - 7936 / 2010

- Projeto de Lei 7897 / 2010 - Deputado Manoel Junior (PMDB-PB) - Divorciado poderá se identificar como solteiro.
Projeto de Lei 7897 / 2010

- Projeto de Lei 6837 / 2010 - Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) - Proposta uniformiza regras para concursos públicos.
Projeto de Lei 6837 / 2010

- Projeto de Lei 7661 / 2010 - Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) - Projeto retira exigência da separação judicial do Código Civil.
Projeto de Lei 7661 / 2010

- Projeto de Lei 7619 / 2010 - Comissão de Legislação Participativa - Projeto prevê fornecimento gratuito de cópias de documentos.
Projeto de Lei 7619 / 2010

- Projeto de Lei 7520 / 2010 - Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA) - Projeto proíbe registro de nomes de origem estrangeira.
Projeto de Lei 7520 / 2010

- Projeto de Lei 7489 / 2010 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Proposta especifica casos de separação de bens em união estável.
Projeto de Lei 7489 / 2010

- Projeto de Lei 7431 / 2010 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Proposta obriga registro em cartório de informações sobre imóveis.
Projeto de Lei 7431 / 2010

- Projeto de Lei 7432 / 2010 - Deputado Paes Landim (PTB-PI) - Projeto proíbe privilégios em concursos para titulares de cartórios.
Projeto de Lei 7432 / 2010

- Projeto de Lei 8042 / 2010 - Deputado Jovair Arantes (PTB-GO) - Tutor e guardião poderão responder por crime de abandono intelectual.
Projeto de 8042 / 2010

- Medida Provisória 507 / 2010 - Poder Executivo - Pune com demissão o servidor público que usar indevidamente o seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal, ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas a esses dados. Relator Deputado Fernando Ferro (PT-PE) muda texto de MP.
Medida Provisória 507 / 2010

- Projeto de Lei 7902 / 2010 - Deputado Lira Maia (DEM-PA) - Projeto cria documento único de identificação.
Projeto de Lei 7902 / 2010

2009

- Projeto de Lei 6582 / 2009 - Senado Federal - Marconi Perillo - PSDB/GO - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.
Projeto de Lei 6582 / 2009

- Projeto de Lei 05780 / 2009 - Gilmar Machado (PT-MG) - Dispõe sobre a informatização dos serviços notariais e de registros.
Projeto de Lei 05780 / 2009

- Projeto de Lei 4.914 / 2009 - José Genoíno (PT-SP) e outros - Aplica à união estável de pessoas do mesmo sexo os dipositivos do Código Civil referentes a união estável entre homem e mulher, com exceção do artigo que trata sobre a conversão em casamento.
Projeto de Lei 4.914 / 2009

- Projeto de Lei 5022 / 2009 - Poder Executivo - Câmara aprova novas regras para a Declaração de Nascido Vivo.
Projeto de Lei 5022 / 2009

 - Projeto de Lei 4605 / 2009 - Deputado Marcos Montes (DEM-MG) - Câmara aprova criação de empresa individual por meio de substitutivo do Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).
Projeto de Lei 4605 / 2009

- Projeto de Lei 116 / 2009 - Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) - CDH aprova projeto que reduz exigência para atendimento de deficientes visuais por cartórios.
Projeto de Lei 116 / 2009

- Projeto de Lei 4751 / 2009 - Poder Executivo - Câmara aprova prazo de validade para carteiras de identidade.
Projeto de Lei 4751 / 2009

- Projeto de Lei 5197 / 2009 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Projeto da Câmara pune pai ou mãe separados que incitarem o filho ao ódio.
Projeto de Lei 5197 / 2009

2008

Projeto de Lei 2747 / 2008 - Ex-deputado Eduardo Valverde (PT-RO) - Institui o parto anônimo, como forma de prevenir o abandono de recém-nascidos.
Projeto de Lei 2747 / 2008

- Projeto de Lei 4082 / 2008 - ex-Deputado Walter Brito Neto (PRB-PB) - Câmara aprova participação de menor em processo de emancipação.
Projeto de Lei 4082 / 2008

- Projeto de Lei 2900 / 2008 - Deputado Manato (PDT-ES) - Câmara rejeita plantio de árvores para compensar divórcio.
Projeto de Lei 2900 / 2008

- Projeto de Lei 4053 / 2008 - Deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) - Alienação parental pode custar a guarda do filho.
Projeto de Lei 4053 / 2008

- Projeto de Lei 4330 / 2008 - Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) - Finanças aprova proposta que submete cartório ao Código de Defesa do Consumidor.
Projeto de Lei 4330 / 2008

- Projeto de Lei 26 / 2008 - ex-Deputado Celso Russomanno (PSDB-SP) - Senado aprova projeto que obriga comunicação de óbitos às secretarias de segurança.
Projeto de Lei 26 / 2008

2007

- Projeto de Lei 2285 / 2007 - Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) - Dispõe sobre o Estatuto das Famílias.
Projeto de Lei 2285 / 2007

- Projeto de Lei 2389 / 2007 - Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) - Torna obrigatória a possibilidade de o candidato se inscrever pela internet em concursos públicos.
Projeto de Lei 2389 / 2007

 - Projeto de Lei 674 / 2007 - Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) - Câmara aprova o Estatuto das Famílias por meio de substitutivo do Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
Projeto de Lei 674 / 2007

- Projeto de Lei 108 / 2007 - Deputada Solange Amaral (DEM-RJ) - Lei aumenta idade para separação obrigatória de bens no casamento.
Projeto de Lei 108 / 2007

- Projeto de Lei 72 / 2007 - Deputado Luciano Zica (ex-PT-SP / atual PV-SP) - Aprovada permissão para transexuais adotarem nome novo.
Projeto de Lei 72/2007

- Projeto de Lei 791 / 2007 - Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP) - Comissão aprova emendas a projeto sobre divórcio em consulado.
Projeto de Lei 791 / 2007

- Projeto de Lei 2416 / 2007 - Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) - Comissão rejeita nova norma para registros de nascimento.
Projeto de Lei 2416 / 2007

- Projeto de Lei 1057 / 2007 - Deputado Henrique Afonso (PV-AC) - Proposta que estabelece medidas para assegurar os direitos à vida e à saúde de crianças indígenas.
Projeto de Lei 1057 / 2007


2006

- Projeto de Lei 7531 / 2006 - Deputado Henrique Afonso (PV-AC) - Dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional.
Projeto de Lei 7531 / 2006

2005

- Projeto de Lei 6297 / 2005 - Deputado Maurício Rands (PT-PE) - Inclusão como dependente, para fins previdenciários, de companheiro ou companheira homossexual dos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
Projeto de Lei 6297 / 2005

2004

 - Projeto de Lei 4723 / 2004 - Poder Legislativo - Altera a Lei nº 9.099 / 1995, que instituiu os Juizados Especiais, para pemitir a uniformização da jurisprudência.
Projeto de Lei 4723 / 2004

- Projeto de Lei 4230 / 2004 - Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) - Remição da pena por tempo de estudo.
Projeto de Lei 4230 / 2004

- Projeto de Lei 3005 / 2004 - Deputado Sandes Júnior (PP-GO) - Altera o art. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a conversão da união estável em casamento.
Projeto de Lei 3005 / 2004

2003

- Projeto de Lei 252 / 2003 - Senado Federal - Jorge Bornhausen - PFL/SC - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Projeto de Lei 252 / 2003

2001

- Projeto de Lei 5003 / 2001 - Ex-deputada Iara Bernardi (PT/SP) - Criminaliza a homofobia.
Projeto de Lei 5003 / 2001

- Projeto de Lei 5146 / 2001 - Deputado Lincoln Portela (PSL-MG) - Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Projeto de Lei 5146 / 2001

1999

- Projeto de Lei 84/1999 - Deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE) - Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.
Projeto de Lei 84/1999

1997

- Projeto de Lei 3405 / 1997 - Deputado Celso Russomano (PSDB-SP) - Comissão aprova novas normas de concurso para dono de cartório.
Projeto de Lei 3405 / 1997

1995

- Projeto de Lei 1151 / 1995 - Deputada Marta Suplicy (PT-SP) - Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.
Projeto de Lei 1151 / 1995