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Leis Federais

Prezado Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, contamos com a sua participação para tornar o site da Arpen-SP cada vez mais completo. Estamos disponibilizando uma série de Leis Federais. Sabemos que este arquivo não está completo e contamos com a sua colaboração para torná-lo melhor a cada dia.

Caso não encontre alguma lei em nossa lista, não deixe de nos enviar um e-mail, se possível com a íntegra da decisão para disponibilizarmos a todos os demais interessados.

• Lei nº. 6.015, de 31 de Dezembro de 1973
  
  
• Lei nº 6.216, de 30 de Junho de 1975
  
  
• Lei nº. 6.766, de 19 de Dezembro de 1979
  
  
• Lei nº. 8.069, de 13 de Julho de 1990
  
  
• Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991
  
  
• Lei nº. 8.560, de 29 de Dezembro de 1992
  
  
• Lei nº. 8.935, de 18 de novembro de 1994
  
  
• Lei nº. 9.492, de 10 de Setembro de 1997
  
  
• Lei nº. 9.534, de 10 de Dezembro de 1997
  
  
• Lei nº10.169, de 29 de Dezembro de 2000
  
  
• Lei nº10.215, de 6 de abril de 2001
  
  
• Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002
  
  
• Lei nº.10.506, de 9 de Julho de 2002