• Arpen-SP

• Quem somos

• Diretoria

• Estatuto

• Atos do Registro Civil

• Código de Ética

• Concursos Públicos

• História do Registro Civil

• Diretorias Regionais

• Araçatuba

• Araraquara

• Barretos

• Bauru

• Campinas

• Franca

• Itapeva

• Marília

• Presidente Prudente

• Ribeirão Preto

• Santos

• São José dos Campos

• São José do Rio Preto

• São Paulo

• Sorocaba

• Vale do Ribeira

• Serviços e Projetos

• Cadastro Clube Benefícios

• Cartório Itinerante

• Cartórios Anexados

• Manual de Organização

• Modelos do Registro Civil

• Municípios Extintos

• Nossos Serviços

• Paternidade Responsável

• Pesquisa de Cartórios

• Prêmio de Qualidade

• Projeto Pai Legal

• Cursos e Eventos

• Agenda de Cursos 2013

• Cursos de Capacitação

• Coluna Tira Dúvidas

• Congressos

• Palestras

• Simpósios Registrais

• Comunicação

• Assessoria de Imprensa

• Blog da Arpen-SP

• Boletim Eletrônico

• Jornais da Arpen-SP

• Notícias Anteriores

• Notícias em RSS

• Sessão de Fotos

• Legislação

• Atos Normativos do CNJ

• Código Civil

• Código de Defesa do Consumidor

• Constituição da República Federativa do Brasil

• Decretos Federais

• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

• Estatuto do Idoso

• Leis Federais

• Leis Estaduais

• Leis do Registro Civil

• Normas de Serviço da Corregedoria Geral SP

• Provimentos da CGJ-SP

• Acesso Rápido

• Associação Comercial

• Calcular Matrículas

• Certuni (Casa da Moeda)

• Conferência de Mandados

• Consulta de Selos

• Dataprev (Sisobi)

• Denatran

• Diário da Justiça Eletrônico

• Guia Certuni

• Guias Extrajudiciais TJ-SP

• Junta Comercial SP (Jucesp)

• OAB-SP

• Papel JS Gráfica

• Portal Extrajudicial

• Receita Federal do Brasil

• Seade

• SisobiNet

• Links Úteis

• Diários Oficiais

• Órgãos Públicos

• Órgãos Governamentais

• Poder Judiciário

• Associações Cartoriais

• Cartórios

• Entidades de Classe

• Legislação

• Parceiros

• Veículos de Comunicação

• Eventos

• Eventos

  Precisa Imprimir um Boleto para pagamento de sua Inscrição? Forneça o Nº da Inscrição:

Imprimir

Leis Estaduais

Prezado Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, contamos com a sua participação para tornar o site da Arpen-SP cada vez mais completo. Estamos disponibilizando uma série de Leis Estaduais. Sabemos que este arquivo não está completo e contamos com a sua colaboração para torná-lo melhor a cada dia.

Caso não encontre alguma lei em nossa lista, não deixe de nos enviar um e-mail, se possível com a íntegra da decisão para disponibilizarmos a todos os demais interessados.

• Lei nº 10.705, de 28 de Dezembro de 2000
  
  
• Lei nº 10.707, de 29 de Dezembro de 2000
  
  
• Lei nº 10.992, de 21 de Dezembro de 2001
  
  
• Lei nº 11.331, de 26 de Dezembro de 2002
  
  
• Lei n° 12.227, de 13 de Janeiro de 2006
  
•  
• Lei n° 12.907, de 15 de abril de 2008