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Notícias do Diário Oficial - Especial 6º Concurso

Publicado em: 26/10/2009
6º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Delegações de Registro Civil das Pessoas Naturais

EDITAL Nº 12/2009 - CONTEÚDO DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA


O Presidente da Comissão Examinadora do 6º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Delegações de Registro Civil das Pessoas Naturais, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, TORNA PÚBLICO o conteúdo da Prova Escrita e Prática realizada aos 27 de setembro de 2009:

1. DISSERTAÇÃO
CASAMENTO PUTATIVO E CASAMENTO NUNCUPATIVO

2. PEÇA PRÁTICA

Pedro e Teresa casaram-se em 11.08.1989, no regime da comunhão universal de bens. Separaram-se judicialmente em 31.12.1991 e voltaram à convivência marital em 11.03.1995. Pedro morreu em 21.05.2008, antes da formalização judicial do restabelecimento da sociedade conjugal. Lavrado o registro de óbito, do qual constou que era "divorciado", sobreveio sentença homologatória da reconciliação post mortem que, transitada em julgado, foi inscrita no assento de casamento. Apresentando a certidão de casamento atualizada, Teresa pede ao oficial de registro civil que promova a retificação no assento de óbito de Pedro, para constar o estado civil "casado".

I - Responda:
a) O oficial de registro civil pode promover essa averbação? Por que?
b) Foi correta a inscrição da reconciliação post mortem no assento de casamento? Justifique.
c) Havendo separação judicial, o restabelecimento da sociedade conjugal post mortem pode ser formalizado por escritura pública? Justifique.

II - De acordo com o enunciado, lavre o assento de casamento de Pedro e Teresa e eventuais inscrições à margem.

3. QUESTÕES

1. Serviço Notarial e de Registros é pessoa jurídica? Tem CNPJ? Justifique.
2. Divergindo os pais quanto ao nome de família a constar do assento do nascimento do filho, qual deve ser o procedimento do registrador?
3. Qual o conceito e natureza jurídica de emolumentos?
4. Reconhecida judicialmente a existência de união estável, é possível a averbação desta à margem do assento de nascimento dos conviventes? Justifique.

São Paulo, 23 de outubro de 2009.

(a) JOSÉ RENATO NALINI - Desembargador Presidente da Comissão de Concurso

Fonte: Diário Oficial

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