Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

CNB-SP divulga orientação geral sobre a Emenda Constitucional nº66 - Divórcio

Publicado em: 15/07/2010
Circular Notarial nº1131/10
Orientação sobre a EC nº66 - Divórcio


"Prezados Tabeliães,

O Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, por sua diretoria, considerando a publicação em 14 de julho de 2010, da Emenda Constitucional nº 66 que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos para a realização do divórcio, esclarece:

1. Para a lavratura de escritura publica de divórcio direto não há mais que se exigir a comprovação de lapso temporal nem presença de testemunhas, desde que respeitados os demais requisitos da Lei 11.441/07.

2. Para a lavratura de escritura de separação consensual deve-se observar o prazo referido no artigo 1.574 do Código Civil, pois muito embora a EC66 tenha suprimido os prazos para realização do divórcio, não fez referência à separação judicial ou extrajudicial.

Atenciosamente,
Diretoria do CNB-SP.

Fonte: Assessoria de Imprensa
Em 26/09/2010 21h12
COM ESTAS ALTERAÇÕES FICA A SEPARAÇÃO, TENDO EM VISTA A MOROZIDADE DA JUSTIÇA. GOSTARIA DE RECEBER MODELOS DE ESCRITURAS DE DIVORCIO, BEM COMO ESCRITURA COM PARTILHAS DE BENS.
Autor: MARIA WELLINGATAN DE OLIVEIRA SIQUEIRA SILVA
Profissão: Escrevente
Cidade - Estado: LIMOEIRO - PE
Deixe seu comentário
 
 
370959

Código de Conduta da Arpen-SP


  1. O site da Arpen-SP incentiva o debate responsável. Está aberta a todo tipo de opinião. Mas não aceita ofensas.
    Serão deletados comentários contendo:
    • - Insulto
    • - Difamação
    • - Manifestações de ódio e preconceito
  2. É um espaço para a troca de idéias, e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua.
    Não serão tolerados:
    • - Ataques pessoais
    • - Ameaças
    • - Exposição da privacidade alheia
    • - Perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento
  3. Por questões de segurança, não serão aceitos comentários contendo comandos, tags ou hiperlinks.
    Se desejar indicar algum site, digite o endereço textualmente.
    Por exemplo: http://www.arpensp.org.br
  4. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado: informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos.
  5. O site defende discussões transparentes. Não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza.
  6. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos próprias de qualquer debate de idéias.
  7. Ao critério da administração do site, serão bloqueados participantes que não respeitarem este conjunto de regras.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539

Nº de Visitas: 126.681.026
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP

Notícias do Diário Oficial

LEIA MAIS