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Casamento entre pessoas do mesmo sexo é autorizado em Rondônia

Publicado em: 26/04/2013
A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia publicou no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira, 26 de abril de 2013, o Provimento 008/2013-CG que dispõe sobre a habilitação direta para o casamento entre pessoas do mesmo sexo e conversão de união estável em casamento nos cartórios de registro civil do Estado de Rondônia. O Provimento tem como base o que estabelece a Constituição Federal com relação ao respeito à dignidade da pessoa humana e a isonomia de todos perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, inclusive sexo, conforme os princípios explícitos no inciso III do artigo 1º, no inciso IV do artigo 3º, no caput e no inciso I do art. 5º.

Segundo o desembargador corregedor, Miguel Monico Neto, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277/DF e da ADPF nº 132/RJ, em que se reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, atribuiu aos conviventes homoafetivos os mesmos direitos e deveres decorrentes da união estável heterossexual, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. "Estamos apenas ratificando as decisões dos Tribunais Superiores, inclusive o STJ no julgamento do REsp n. 1183378, que também já tinha autorizado o casamento entre pessoas do mesmo sexo".

Com o Provimento fica determinado que os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de Rondônia deverão receber os pedidos de habilitação para casamento de pessoas do mesmo sexo, procedendo na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 6.015/73. Também fica determinado que as serventias (cartórios) devem, caso seja solicitado, fazer a conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo.

Fonte: Assessoria de Imprensa
Em 27/04/2013 10h16
ESSE  JUIZ  SIM    MEREÇE  TODO  RESPEITO  DOS LGBTS PARABENS
Autor: DIANA C0X
Profissão: Cabaleleira
Cidade - Estado: PORTO-VELHO - RO
Em 27/04/2013 10h16
Parabéns aos habitantes do Estado de Rondônia! Com certeza, vocês saíram na frente dos demais Estados da Federação, pois o casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma necessidade premente, uma vez que são milhares de pessoas vivendo juntas sem um amparo legal, após a morte de um dos parceiros. Isso é fazer Justiça aos cidadãos que esperam viver em uma sociedade, mais humana e respeitosa.
Autor: Armando Pereira da Silva
Profissão: Agente Penitenciário
Cidade - Estado: Rondonopolis - MT
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