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Notícia da ARPEN-SP

Modelo de declaração de pobreza para o casamento

TERMO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA
VISANDO
HABILITAÇÃO, REGISTRO E PRIMEIRA CERTIDÃO
DE CASAMENTO



Pelo presente termo, nós ___________(varão)______________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CIC), (endereço), e ___________(mulher)_______________ (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CIC), (endereço), desejando convolar matrimônio conforme a legislação civil vigorante, declaramos que não temos, ambos, condições de suportar a despesa de R$ ______________ relativa à habilitação, registro e primeira certidão do casamento, atestando assim estado de pobreza.

Declaramos, outrossim, sermos cientes de que a presente declaração é feita ao Oficial e sujeita à verificação do Juiz, sob responsabilidade civil e criminal, de maneira que constatada a falsidade da insuficiência conjunta aqui assumida, estaremos sujeitos ao pagamento das quantias devidas, bem assim às penas do artigo 299 do C. Penal (Falsidade Ideológica - reclusão de 01 a 03 anos e multa).

------ (local) -------, ---/---/--- (data)

___________________________________ (ass. varão)

___________________________________ (ass. mulher)

Fonte : Assessoria de Imprensa

Data Publicação : 16/01/2003


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Opinião Comentário Autor Data
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...
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    Contra Bom dia , eu e meu noivo etamos planejando em nos casar, mas... rosana 23/04/2012   11:49
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se tiver u...
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se tiver ...
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