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"Uma proposta nacional de uniformização e modernização de serviços"

Publicado em: 12/09/2006
Reinaldo Velloso dos Santos, autor da proposta nacional para o Registro Civil das Pessoas Naturais fala sobre suas expectativas para o XIV Congresso Nacional do Registro Civil

Durante cinco anos, Reinaldo Velloso dos Santos dedicou-se exclusivamente ao Registro Civil das Pessoas Naturais. Ocupando a delegação do 2° Subdistrito da Capital de São Paulo, no conhecido bairro da Liberdade, reduto da imigração japonesa no Estado, reformulou o funcionamento de sua serventia, adotando como padrões a eficiência na prestação de serviços a comunidade, a conservação e reestruturação do arquivo do cartório e o investimento no conhecimento técnico e legislativo do serviço registral.

Muitas iniciativas exitosas implementadas pela Arpen-SP tiveram em Reinaldo Velloso dos Santos um de seus mais notórios idealistas, entre elas a página de pedido de certidões pela Internet, o projeto Pai Legal e a efetiva mobilização pela campanha pelo registro de nascimento no País. Sua capacidade técnica esteve a todo instantes disponível aos Registradores Civis brasileiros, fato que se consumou com a publicação do livro "Registro Civil das Pessoas Naturais", no final de 2005, um compêndio de normas e técnicas práticas inédito na história da atividade.

Mesmo agora tabelião de protesto, na cidade de Campinas, Reinaldo Velloso dos Santos permanece partícipe e atuante no Registro Civil. Discute a certificação digital em São Paulo junto à Corregedoria e agora, a pedido da Arpen-Brasil, por sua vez instigada pelo Ministério da Justiça, elaborou a minuta de um Decreto nacional de regulamentação única do Registro Civil brasileiro. Minuta esta que será o centro de discussões do XIV Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, entre 17 e 20 de outubro, na cidade de Natal-RN.

Clique aqui e conheça a proposta nacional de regulamentação do Registro Civil

Abaixo, Reinaldo fala sobre os principais avanços que o novo texto trará para a atividade do Registro Civil no Brasil e afirma. "O texto será submetido aos registradores de diversas regiões do país no Congresso da Arpen-Brasil que será realizado em Natal/RN no mês de outubro e todas as sugestões serão analisadas por Comissão de registradores".


1 - O que o motivou a escrever um Decreto regulamentando o Capítulo de Registro Civil das Pessoas Naturais, da Lei de Registros Públicos?

R: O Presidente da Arpen-Brasil, José Emygdio de Carvalho Filho, solicitou a elaboração de minuta de Decreto regulamentando a atividade de Registro Civil das Pessoas Naturais, para encaminhamento ao Ministério da Justiça. A proposta levou em consideração não só as importantes alterações no âmbito legislativo, como também as mudanças culturais, inovações científicas e tecnológicas ocorridas desde 1973, quando a lei vigente foi editada. Trata-se, acima de tudo, de proposta compilatória das normas vigentes, com a pormenorização procedimental que é própria da atividade regulamentar exercida pelo Poder Executivo. Deve-se destacar que até hoje o Poder Executivo não editou Decretos regulamentando o Capítulo de Registro Civil das Pessoas Naturais da Lei de Registros Públicos e, ante a omissão desse Poder, o Judiciário de cada um dos Estados e do Distrito Federal, a quem incumbe a fiscalização das atividades, tem editado normas para o bom funcionamento dos serviços. Surge, então, o problema de falta de uniformização dos serviços que de acordo com a Constituição Federal são de competência legislativa da União. Assim, a proposta de Regulamento é o primeiro passo para a uniformização e modernização dos serviços de registro.

2 - Quais as principais inovações técnicas que esta proposta apresenta em relação à lei atualmente vigente?

R: A proposta apresentada, primeiramente, compila normas de diversos textos vigentes, além de atualizar a redação da Lei 6.015/1973 aos dispositivos constitucionais, já que existem artigos não recepcionados pela Carta de 1988. Além disso, foi buscada a organização de disposições, agrupando em Capítulos com normas gerais e outros com regras específicas. Foi evitada, na medida do possível, a remissão a outros artigos e, para cada tipo de ato, foram discriminados os elementos necessários. Por fim, previu-se a regulamentação de muitos atos apenas previstos em lei, como o registro de natimorto e os traslados de registros feito no exterior.

3 - Especificamente quanto ao Registro Civil das Pessoas Naturais, quais as vantagens que a utilização do sistema de escrituração eletrônica trará às serventias?

R: Há, com base na Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, a possibilidade de escrituração eletrônica de atos e expedição de documentos eletrônicos. No entanto, pela falta de regulamentação, o Registro Civil das Pessoas Naturais ainda não tem aproveitado as inegáveis vantagens do sistema. Com a admissão da proposta, os livros poderão ser escriturados apenas em meio eletrônico, com sensível economia de espaço e redução nos gastos com impressão, além da maior segurança do serviço. Quantos registros não foram perdidos com incêndios e inundações de serventias? Não há imposição da forma eletrônica. Caberá ao registrador, segundo seu prudente critério, a opção pelo sistema tradicional ou pelo novo. Previu-se, ainda, a conservação dos antigos livros em meio eletrônico ou microfilme, que poderá ser feita gradativamente, com as mesmas vantagens para o Oficial de Registro. A escrituração e a conservação de documentos em meio eletrônico depende do cumprimento de exigências mínimas, como a identificação do usuário do sistema, a proteção dos dados contra alterações indevidas, além da manutenção de cópia de segurança em local distinto da sede da serventia. Foi previsto, ainda, o encaminhamento de mandados judiciais por meio eletrônico, com agilização procedimental e maior segurança quanto à procedência; o envio e recebimento de comunicações pela internet, estendendo a todo o território nacional o bem sucedido sistema paulista; além da possibilidade de encaminhamento desse modo de editais de proclamas e certidão de trâmite respectiva. Por fim, a proposta institui a certidão eletrônica de Registro Civil das Pessoas Naturais, forma alternativa à tradicional, atendendo ao princípio da eficiência do serviço público, por ser forma célere e segura, que permitirá ao usuário a pronta obtenção de certidão de registro, ainda que lavrado em distante Unidade da Federação.

4 - Muitos temas são polêmicos e inovadores para os registradores civis, principalmente das cidades menores. Em quanto tempo o senhor imagina que as inovações trazidas pelo Decreto venham a ser praticadas no dia a dia dos cartórios e como imagina que se dará esta mudança?

R: Em relação aos aspectos técnicos penso que não haverá dificuldade na implantação, já que o Decreto apenas consolida disposições vigentes. As poucas modificações e pormenorização procedimental certamente serão bem assimiladas pelos registradores, considerado o razoável prazo definido para entrada em vigor, de 30 dias. Já algumas medidas, especialmente a adoção da escrituração eletrônica, serão implantadas gradativamente, devendo alcançar primeiramente as serventias já informatizadas. Até o final desta década, no ano de 2010, espera-se que expressiva parcela dos registradores já tenha feito a migração para o novo sistema.

5 - Foram muitos os avanços legislativos relacionados aos Registros Públicos. Por que ao invés de se pensar em um Decreto não se cogitou a elaboração de uma nova Lei?

R: A elaboração de uma nova Lei e, principalmente, sua tramitação pelo Congresso Nacional,é um processo lento, dependente de uma série de fatores, mas que não pode ser descartada. Por outro lado, pode-se obter um avanço significativo no sentido de uniformização e modernização do serviço por meio de um Decreto que consolide as disposições já vigentes. Trata-se de assunto eminentemente técnico, que não implica em alteração da legislação. O Decreto, nesse contexto, é uma importante ferramenta que pode ser utilizada.

6 - Qual a importância de um Decreto Federal para normatizar uma Lei já existente?

R: Como afirmado anteriormente, o Decreto implica na uniformização de procedimentos em todas as Unidades da Federação. Por outro lado, algumas disposições da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, não são compatíveis com a Constituição Federal de 1988 ou foram revogadas tacitamente por outras leis posteriores. É necessária, assim, uma consolidação das normas vigentes.

7 - Qual foi o critério utilizado para a elaboração de um Decreto nacional, uma vez que cada Estado possui normas ou determinações específicas para o funcionamento do Registro Civil das Pessoas Naturais?

R: A proposta foi baseada nas leis federais vigentes e buscou abranger disposições normativas específicas expedidas pelas Corregedorias de Justiça de algumas Unidades da Federação. Ressalte-se, no entanto, que o texto será submetido aos registradores de diversas regiões do país no Congresso da Arpen-Brasil que será realizado em Natal/RN no mês de outubro e todas as sugestões serão analisadas por Comissão de registradores.

8 - O texto traz novamente a questão da gratuidade e a previsão de mecanismos de compensação dos atos nos Estados. Se isto já estava previsto antes e, em alguns estados não foi ainda cumprido, como este novo Decreto pode fazer avançar esta questão?

R: Era necessária compilação dos textos esparsos sobre os emolumentos e a gratuidade no Registro Civil e, dessa forma, repetiu-se a disposição da Lei 10.169/2000 sobre a necessidade de instituição de mecanismo de compensação pelos atos praticados gratuitamente. O Decreto servirá para reforçar a lei vigente, mas a implantação desse mecanismo depende do engajamento de registradores e autoridades públicas.

9 - Com base na apresentação deste texto aos Registradores Civis de todo o Brasil, o que o senhor espera do XIV Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil?

R: A apresentação da proposta é um momento de significativa importância para a atividade do Registro Civil das Pessoas Naturais, pois estimulará a reflexão sobre os serviços prestados e as perspectivas para o futuro. Como afirmei em certa oportunidade, o Registro Civil é uma instituição centenária e, ao mesmo tempo, em constante movimento de renovação. Assim, espero que a proposta fomente o debate e a reflexão.

10 - Qual sua expectativa para o debate que ocorrerá envolvendo o seu texto no XIV Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais?

R: A proposta deve receber importantes alterações, contemplando aspectos não cogitados ou tratados de forma inadequada. E será amplamente debatida, com a participação de muitos registradores que certamente aprimorarão seu teor. Foi nesse intuito que elaborei as propostas. O Registro Civil das Pessoas Naturais será extremamente beneficiado com os frutos do debate em torno das propostas apresentadas.

Fonte: Assessoria de Imprensa
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