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Proposta restringe compra de terras por estrangeiros

Publicado em: 18/02/2008
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2289/07, do deputado Beto Faro (PT-PA), que prevê novas regras para a aquisição de imóveis rurais no Brasil por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras. O objetivo do projeto, segundo o deputado, é restringir a compra de terras por estrangeiros e evitar a crescente desnacionalização do espaço fundiário rural, motivada principalmente pelo interesse na produção de biocombustíveis.

Pelo projeto, as pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderão adquirir nem arrendar imóveis rurais com mais de 35 módulos fiscais, em área contínua ou descontínua, ou com área superior a 2,5 mil hectares. No entanto, não haverá restrição à compra de imóvel de até 4 módulos fiscais nem ao arrendamento de até 10 módulos fiscais.

O módulo fiscal (medida variável para cada região) é a unidade que serve de parâmetro para classificação do imóvel rural quanto ao tamanho para fins de cálculo do Imposto Territorial Rural. A pequena propriedade é aquela com até 4 módulos fiscais; a média, com mais de 4 até 15 módulos fiscais. Já a grande propriedade é a que tem mais de 15 módulos fiscais.

Área atual

Atualmente, o limite do tamanho de propriedade que pode ser adquirida por estrangeiro é definido por outra unidade de medida: o módulo rural. De acordo com a Lei 5.709/71, as pessoas físicas e jurídicas estrangeiras não podem adquirir imóveis com área superior a 50 módulos rurais, em área contínua ou descontínua.

Um módulo rural equivale à área mínima para que um trabalhador rural possa se sustentar com a sua família. A unidade varia de acordo com a região em que o imóvel está localizado e com fatores como a qualidade do solo.

A Lei 5.709/71 exige que a aquisição de imóveis rurais com mais de 3 e menos de 50 módulos seja precedida de autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Já os imóveis com área de até 3 módulos rurais podem ser adquiridos livremente.

Para se ter uma idéia entre a diferença entre módulo rural e módulo fiscal, em Hidrolândia (GO), um módulo rural mede 3 hectares, ao passo que o módulo fiscal mede 12 hectares.

Restrições a ONGs

As limitações previstas no projeto também valem para a aquisição de imóveis rurais por:

- organizações não-governamentais (ONGs) estabelecidas no Brasil mas com sede no exterior;

- ONGs brasileiras com a maior parte do orçamento proveniente de uma mesma pessoa física estrangeira ou de empresa com sede no exterior;

- fundações instituídas por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.

A proposta prevê que a aquisição de imóvel situado na Amazônia Legal e em área indispensável à segurança nacional terá que ser autorizada pelo Conselho de Defesa Nacional. Pela Lei 5.709/71, cabe à secretaria-geral do conselho dar autorização relativa à segurança. A lei não menciona, porém, a Amazônia Legal.

Limite territorial

O projeto mantém a estipulação, já prevista em lei, de que a soma de propriedades rurais de pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderá ser superior a 1/4 da área total em cada município. Pessoas de mesma nacionalidade estrangeira não poderão ser proprietárias de mais de 40% desse limite. A novidade é que o projeto equipara, para fins das restrições estabelecidas, a aquisição e o arrendamento.

As regras atuais para registro de imóveis adquiridos por pessoa estrangeira também foram praticamente mantidas pelo projeto. A novidade é a redução para dez dias para que os titulares de cartórios de registro de imóveis enviem para a corregedoria da Justiça dos estados a que estiverem vinculados e aos ministérios interessados informações sobre aquisições de imóveis rurais por pessoa estrangeira. Hoje, a determinação é que essas informações sejam enviadas trimestralmente.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
Em 14/01/2013 21h21
Quero saber com urgencia quantos hectarios mede um modulo fiscal em todo Estado do Maranhão
Autor: Juceires Cardoso Barros
Profissão: Secretária
Cidade - Estado: Pastos Bons - AC
Em 24/11/2011 16h50
Será que tambem poderermos ser proprietários fora do "Brasil de todos os estrangeiros?" Parece-me que não. Basta lembrar dos nossos patrícios que foram espulsos muito recentemente do Paraguai, Bolivia, Venezuela, por estarem "delapidando" as riquesas deles e não nossas, pois só aqui no brasilzinho de todos os povos, é que todos podem tudo
Autor: Antonio Domingos Pereira Reis
Profissão: Tec. Agrimensor
Cidade - Estado: Eunapolis - BA
Em 24/05/2011 00h59
o modulo rural a dimensão exata,sendo que o mudulo fiscal é de 65,00 ha
Autor: Oswaldo brasil
Profissão: Comerciante
Cidade - Estado: Caetite - BA
Em 15/03/2011 19h12
Estou sofrendo de um cancer e preciso recorrer ao auxilio doença quais os documentos que eu preciso apresentar? Pois estou fazendo tratamento com radioterapia e não tenho condições nenhuma de realizar qualquer tipo de trabalho por ter atingido os nervos e ter muita dor. Obrigada.
Autor: Jocelia
Profissão: Pecuarista
Cidade - Estado: Sapopema Pr - AC
Em 26/01/2011 12h56
Preciso saber com urgência quanto mede o MODULO FISCAL de todos os municípios de Mato Grosso do Sul.
Autor: Ilidia miglioli sokoloski
Profissão: Arquiteta
Cidade - Estado: Campo grande - MS
Em 23/01/2011 18h42
Bom dia! Gostaria de saber qual é a menor área rural possível no estado de São Paulo. Obrigado. Francisco Abranches
Autor: Francisco Abranches
Profissão: Estudante
Cidade - Estado: São Pedro - SP
Em 14/04/2010 19h30
Boa noite senhores: Gostaria de saber quanto mede em hectares um módulo fiscal na minha região para fim de classificação de segurado especial. Obrigada.
Autor: Geni de oliveira jabur
Profissão: Relatora da 15ª JRPS do MPS
Cidade - Estado: Bauru - SP
Em 04/12/2009 11h50
eu queria saber qual o tamanho do módulo fiscal na Bahia
Autor: Alexandre
Profissão: Ecólogo
Cidade - Estado: Macarani - BA
Em 17/09/2009 10h27
Quanto mede um modulo fiscal na bahia?
Autor: Fernando adriano braz
Profissão: Agricultor
Cidade - Estado: Rio real - BA
Em 04/05/2009 14h15
eu quero saber qual é a unidade de medida mais usada em cada um desses estados para medir propriedades rurais:SP, MG, BA e GO.
Autor: Thais
Profissão: Estudante
Cidade - Estado: PP - SP
Em 01/05/2009 23h30
Bom dia Senhores e Senhoras - Gostaria de saber onde posso encontrar uma tabela onde tem os módulos fiscais do Piaui e de outros estados também. Isto será de muita utilidade na Escola Agrícola a qual trabalho. Obrigado
Autor: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA
Profissão: Técnico em Agropecuária
Cidade - Estado: São João do Arraial - PI
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