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Notícia da ARPEN-SP

Notícias do Diário Oficial

Subseção I: Atos e comunicados da Presidência

Nada Publicado

Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça

Nada Publicado

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Intimação de Acórdãos

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃOCÍVEL Nº 771-6/0, da Comarca de QUATÁ, em que é apelante CÍCERO TAVARES DE FIGUEIREDO e apelado o OFICIAL DEREGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DEPESSOA JURÍDICA da mesma Comarca.ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior daMagistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso,de conformidade com o voto do relator que fi ca fazendo parte integrantedo presente julgado.Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores CELSO LUIZ LIMONGI, Presidente do Tribunal de Justiça e CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA, Vice-Presidentedo Tribunal de Justiça.

São Paulo, 14 de dezembro de 2007.
(a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral daJustiça e Relator

V O T O

Registro de Imóveis. Dúvida inversamente suscitada. Títulojudicial também se submete à qualifi cação registrária. Inexistênciade afronta ao princípio da continuidade, ante a citação,na Ação de Adjudicação Compulsória, dos herdeiros doco-proprietário falecido, bem como dos demais titulares dominiaistabulares e seus cônjuges. Ademais, decisão prolatadana esfera jurisdicional já analisou especifi ca e exatamente talquestão, dando-a por superada. Averbação relativa aos côn juges dos ex-proprietários que já não mais se faz necessária.Admissível o ingresso ao fólio da Carta de Sentença. Recursoprovido, com tal fi nalidade.

1. Cuida-se de apelação interposta por Cícero Tavares de Figueiredocontra r. sentença que, em dúvida inversamente suscitada,manteve a recusa do Ofi cial de Registro de Imóveis da Comarcade Quatá oposta ao registro de Carta de Sentença referente aoimóvel objeto da matrícula nº 4458-A da apontada serventia predial,extraída dos autos de Ação de Adjudicação Compulsória que oapelante e sua esposa promoveram em face de Manoel Mathias eoutros (Processo nº 471/99 da Vara única da Comarca de Quatá),prenotada sob nº 22.493.Assim se decidiu por necessidade de respeito ao princípio decontinuidade, que impõe a correspondência entre os titulares dodomínio segundo o registro e aqueles que constam como réus naação adjudicatória, bem como a prévia averbação de casamento ede qualifi cação das esposas dos proprietários.Sustenta o apelante (fl s. 48/57), em suma, que a decisão recorridaafronta a coisa julgada, bem como que a adjudicação compulsóriatem efeito de legalizar a transferência imediata de bens,observando que a questão da continuidade já foi resolvida na esferajurisdicional. Ressalta, ainda, que a falta de averbação do nomedos cônjuges proprietários é defi ciência do próprio registro predial,não se podendo transferir esse encargo ao apelante, além de estarsuperada a matéria na via jurisdicional. Pede, assim, o provimentodo recurso.A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo provimento do recurso(fl s. 63/65).Converteu-se o julgamento em diligência, para a devida prenotação(fl s. 66/71).

É o relatório.

2. Saliente-se, de início, que, é atribuição do ofi cial registradorproceder à qualifi cação do título, ainda que se trate de Carta deSentença extraída nos autos de ação judicial.Como se sabe, até mesmo os títulos judiciais submetem-se àqualifi cação, com fulcro na aplicação dos princípios e normas formaisda legislação específi ca vigentes à época do momento dorespectivo ingresso, principalmente para a verifi cação de sua conformidadecom os postulados e princípios registrários (ApelaçõesCíveis nº. 22.417-0/4, Piracaia e 44.307-0/3, Campinas).“Incumbe ao ofi cial impedir o registro de título que não satisfaçaos requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados eminstrumento público ou particular, quer em atos judiciais” (item 106do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da CorregedoriaGeral da Justiça).No mais, analisando os elementos constantes dos autos, verifi -ca-se que a sentença comporta reforma, em que pese o respeitávelentendimento do seu digno subscritor.Inexiste qualquer afronta ao princípio da continuidade, ante acitação, na Ação de Adjudicação Compulsória, dos herdeiros doco-proprietário falecido, bem como dos demais titulares dominiaistabulares e seus respectivos cônjuges.De fato, todos os proprietários do imóvel em questão, matriculadosob nº 4458-A, constantes do seu cadastro tabular (fl s. 69/70)foram inseridos no pólo passivo e devidamente citados da ação (fl s.12/13) que resultou na Carta de Sentença aqui prenotada.Isto também ocorreu com Pedro Trevelin, na qualidade de maridoda co-ré Aparecida Mathias Trevelin (item 18 da petição inicial- fl s. 13 destes autos).A única exceção diz respeito ao falecido Antonio Lopes Garcia,que teve seus herdeiros devidamente citados, conforme expressamentereconhecido pelo v. acórdão a fl s. 18, primeiro parágrafo.Note-se a existência de decisão na esfera jurisdicional que,analisando especifi ca e exatamente a questão da continuidade registrária,já a deu por superada (fl s. 19, último parágrafo).Por outro lado, a averbação relativa aos cônjuges dos ex-proprietáriosjá não mais se faz necessária, ante a transmissão dominialora formalizada.Note-se a ocorrência de citação, na referida Ação de AdjudicaçãoCompulsória, dos referidos cônjuges, que nenhuma objeçãoopuseram.O título, destarte, está regular e, conseqüentemente, seu ingressona tábua real é de rigor.Ante o exposto, é dado provimento ao recurso interposto, paraque se rejeite a dúvida do registrador (inversamente suscitada pelointeressado) e se tenha por viável o acesso ao fólio.

(a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral daJustiça e Relator

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃOCÍVEL Nº 787-6/2, da Comarca de BRAGANÇA PAULISTA, emque é apelante a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DOESTADO DE SÃO PAULO SABESP e apelado o OFICIAL DEREGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DEPESSOA JURÍDICA da mesma Comarca.ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior daMagistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso,de conformidade com o voto do relator que fi ca fazendo parteintegrante do presente julgado.Participaram do julgamento, com votos vencedores, os DesembargadoresCELSO LUIZ LIMONGI, Presidente do Tribunal de Justiçae CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA, Vice-Presidentedo Tribunal de Justiça.

São Paulo, 14 de dezembro de 2007.
(a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral daJustiça e Relator

V O T O

Registro de Imóveis. Procedimento de dúvida. Título judicialtambém se submete à qualifi cação registrária. Descompassoem relação aos confrontantes gera incerteza quanto àlocalização da servidão. Necessidade de obediência ao princípioda especialidade objetiva. Procedimento de dúvida julgadoprocedente, negando o registro. Recurso improvido.

1. Cuida-se de recurso interposto contra sentença proferida(fl s. 74/77) pela MMª. Juíza Corregedora Permanente do Ofi cial deRegistro de Imóveis de Bragança Paulista, que, apreciando dúvidasuscitada, obstou o ingresso no fólio real de Carta de Sentença expedidanos autos da Ação de Instituição de Servidão de Passagem(Processo nº 879/02), requerida por Companhia de SaneamentoBásico do Estado de São Paulo SABESP em face do Espólio deMaria Aparecida Leite Gesuatto, perante a 3ª Vara Cível local, relativaao imóvel matriculado sob nº 2.635.Assim se decidiu em razão haver descompasso em relação aosconfrontantes constantes do título e os do cadastro predial, gerandoincerteza quanto à localização da servidão, a representar ofensaao princípio da especialidade objetiva.Por tal razão, a pretensão de ingresso do título no fólio foi repelida,sendo a dúvida julgada procedente para obstar o registro. Houve recurso de apelação a fl s. 81/96, no qual há insurgênciacom relação ao decidido.Isto porque a recorrente considera incabíveis tais exigências doofi cial, havendo que se distinguir entre servidão predial e servidãoadministrativa. Relevante ainda o fato de haver aquisição originária,decorrente de desapropriação, bem como situação restrita e“intra-muros”. Deveria, assim, ser afastada a alegação de ofensaao princípio da continuidade. Finalmente, de rigor se atentar para adiferença dos efeitos da transcrição “in casu”, a lhe atribuir menorrigor formal.Assim sendo, viável o registro do título.A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimentodo recurso, pois corretos os fundamentos expostos pelo registrador(fl s. 116/119).

É o relatório.

2. Saliente-se, de início, que, é atribuição do ofi cial registradorproceder à qualifi cação do título, ainda que se trate de Carta deSentença extraída nos autos de ação judicial.Como se sabe, até mesmo os títulos judiciais submetem-se àqualifi cação, com fulcro na aplicação dos princípios e normas formaisda legislação específi ca vigentes à época do momento dorespectivo ingresso, principalmente para a verifi cação de sua conformidadecom os postulados e princípios registrários (ApelaçõesCíveis nº. 22.417-0/4, Piracaia e 44.307-0/3, Campinas).“Incumbe ao ofi cial impedir o registro de título que não satisfaçaos requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados eminstrumento público ou particular, quer em atos judiciais” (item 106do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da CorregedoriaGeral da Justiça).Posto isso, no caso em tela, analisando-se os elementos constantesdos autos, não há como se realizar o registro, conformebem ressaltado, tanto pelo ofi cial suscitante (fl s. 39, 47 e 101/102),quanto pela sua Juíza Corregedora (fl s. 74/77) e ainda pela doutaProcuradoria de Justiça (fl s. 116/119), razão pela qual a decisãoatacada não comporta reforma.Os confrontantes indicados no título (fl s. 35 e 45/46) não conferemcom os constantes dos cadastros tabulares (fl s. 37), sendo quea perpetuação de tal irregularidade representará manifesta ofensaao princípio da especialidade objetiva.Este Egrégio Conselho Superior da Magistratura, nos autos daApelação Cível nº 000.430.6/4-00, teceu considerações sobre ditoprincípio, no seguinte jaez:Tal preceito, no dizer de Afrânio de Carvalho, “signifi ca que todainscrição deve recair sobre um objeto precisamente individuado”.Pondera que, para tanto, há requisitos a serem observados. “Essesrequisitos são os dados geográfi cos que se exigem para individuaro imóvel, isto é, para determinar o espaço terrestre por ele ocupado”(Registro de Imóveis, 4ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1998,p. 203).Nesse ritmo, explicita Ricardo Dip: “A determinação de um imóvel,corpo físico, unitário e atual, em ordem a sua matriculação,é o que se entende sob a denominação especialidade objetiva.Determinar essa substância corpórea individua é identifi cá-la poralgumas das categorias ou predicamentos que nos dizem qual é omodo de ser da substância.Em particular, o que se faz com determinar um imóvel é respondera estas indagações: qual é o seu tamanho? qual é sua fi gura?Onde se localiza? Em outros termos: quais são sua quantidade,sua qualidade e seu lugar?” (Do Controle da Disponibilidade naSegregação Imobiliária, apresentado no XIV Encontro Nacional dosOfi ciais de Registro de Imóveis do Brasil, 1987, p. 03, apud’ NarcisoOrlandi Neto, Retifi cação do Registro de Imóveis, Ed. Oliveira Mendes,São Paulo, 1997, p. 66).(...)Evidentemente, embora haja previsão na Lei de Registros Públicos(artigos 196 e 228) e nas Normas de Serviço da CorregedoriaGeral da Justiça de que na abertura de matrícula serão levadosem consideração elementos constantes do registro anterior, misterse faz obter, em casos como o presente, mediante o procedimentoapropriado, os dados necessários para a adequada identifi caçãodo bem, sob pena de não se dar efetividade ao sistema legalmenteinstituído.Ensina, assim, Afrânio de Carvalho: “A matrícula recebe umnúmero, correspondente à sua posição cronológica, com o qual sedistingue de qualquer outra, e deve ter um teor em forma narrativa,mas abreviada, que satisfaça sua fi nalidade, que é individualizar oimóvel e o seu proprietário. Tendo por extremas o objeto e o titulardo direito real, abrange dados individualizadores de um e de outro.Tanto o imóvel como o proprietário hão de ser descritos precisamente,sem que reste dúvida sobre a sua identidade, declinandose,por fi m, o vínculo ou título que prende o primeiro ao segundo,vale dizer, o número de registro anterior. O imóvel deve ser descritode modo a fi xar exatamente o lugar que ocupa na superfície da terra,a sua situação no país e na circunscrição territorial. A descriçãohá de mencionar primeiramente o terreno, com os seus limites econfrontações, e secundariamente as construções, se houver, porqueestas são meras acessões. Tanto vale dizer que, em se tratandode imóvel urbano, não está na ordem natural das coisas mencionarprimeiro as casas ou moradas e depois o terreno, com suasmedidas e confrontações. Estas abrangem os limites e os nomesdos confrontantes, porque sem estes se torna não raro impossívelsituar no espaço a fi gura do imóvel. As confrontações dos imóveisrurais são referidas aos pontos cardeais: confronta ao norte com...,ao sul com..., a oeste com..., chegando a maior precisão, nordeste,noroeste, sudeste, sudoeste, rumo e metragem” (ob. cit., p. 361).Aqui, porém, trata-se de área que, como frisado pelo registrador,não se encontra perfeitamente identifi cada no âmbito tabular,ausentes as medidas e coordenadas perimetrais.Ou seja, os elementos presentes no álbum real, que são os queefetivamente importam para a fi nalidade colimada, não propiciam acerteza e a segurança indispensáveis sobre sua localização. Mostra-se realmente imperioso, em situações como a presente, que seadote o procedimento necessário para a adequada especifi caçãogeográfi ca.Tudo com espeque no artigo 176, § 1º, inciso II, nº 3, da Lei nº6.015/73, que estabelece como requisito inarredável a exata identificação do bem. E, se a matrícula foi aberta abrigando os parcosdados de transcrições anteriores, cumpre ter em mente que não sepode eternizar a omissão.No sentido da necessidade de uma perfeita identifi cação dosconfrontantes, dispõe a Lei dos Registros Públicos:Art. 213. O ofi cial retifi cará o registro ou a averbação:I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de:(...)b) indicação ou atualização de confrontação;É, portanto, de todo incabível o ingresso no fólio de título instituidorde servidão, sem que esteja ele perfeitamente adequado aosregistros tabulares, no que concerne aos exatos confrontantes.Neste sentido, já se pronunciou este Conselho Superior daMagistratura ao decidir a Apelação Cível nº 000.353.6/2-00, cujaementa a seguir se transcreve:Registro de imóveis Dúvida Carta de adjudicação Servidãoadministrativa Princípio da especialidade Impossibilidade de iden tifi car a servidão dentro da área do imóvel supostamente atingido,em razão da descrição lacunosa contida na matrícula para esteaberta Registro recusado Recurso a que se nega provimento.As razões aduzidas pela recorrente não alteram este panorama,pois irrelevante aqui se distinguir entre servidão predial eservidão administrativa, bem como a alegada origem em aquisiçãooriginária.O mesmo pode se dizer da alegação de situação restrita “intramuros,”que não fi cou confi gurada.Finalmente, de rigor a obediência aos princípios registrários eindevido o pleito de se lhe exigir menor rigor formal.Há, portanto, pertinência na recusa formulada pelo registrador.Ante o exposto, é negado provimento ao recurso interposto, fi -cando mantida a r. sentença de primeiro grau que acolheu a dúvidae considerou inviável o registro.

(a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral daJustiça e Relator

Caderno 3 – Judicial – 1ª instância – Capital

2ª Vara de Registros Públicos
2º Ofício de Registros Públicos
Fórum Central Cível João Mendes Júnior - Comarca de São Paulo
JUIZ: MARCIO MARTINS BONILHA FILHO

583.00.2003.120366-2/000000-000 - nº ordem 8192/2003 -Retifi cação de Registro Civil (em geral) - MARGARIDA ROBERTODE VASCONCELOS LUNA - Fls. 151 - Informe a autora a respeitode seu comparecimento para realização do exame, esclarecendodata, hora e local. - ADV MARIA VIRGINIA GALVAO PAIVA LUCARELLIOAB/SP 114053

583.00.2004.072126-2/000000-000 - nº ordem 6062/2004 - Retificação de Registro Civil (em geral) - ELIAS GERGES KAFROUNI- Fls. 145 - Processo nº 550/04-R Vistos. Prestes a sentenciaro feito, verifi co que na emenda ofertada a fl s. 96/97, os autorespretendem a retifi cação da certidão de casamento dos co-autoresELIAS e NAJLA, assim como da transcrição de nascimento domenor RAWAD, para que fi que constando os nomes corretos dospais de ELIAS, avós paternos de RAWAD, como sendo “GergesKafrouni” e “Najla Khabbazeb”, quando, em verdade, o nome destaúltima está grafado como “Najla Khabbazeh”, nos documento afl s. 118/124. Esclareçam, pois, o pedido, oferecendo, se o caso,nova emenda à inicial. Int. - ADV SUELI APARECIDA DE OLIVEIRAOAB/SP 219039

583.00.2005.212252-1/000000-000 - nº ordem 11827/2005 -(apensado ao processo 583.00.2007.241515-9/000000-000 - nºordem 12120/2007) - Pedido de Providencias - E. S. . D. - Fls. 509:Defi ro, na forma requerida. Int. - ADV DJALMA DE SOUZA GAYOSOOAB/SP 17020 - ADV SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSOOAB/SP 145246 - ADV ROBERTO TADEU MARQUES OAB/SP55919 - ADV GISLAINE APARECIDA MORATELLI OAB/SP 167536- ADV ANA LUCIA DE SIQUEIRA E SILVA OAB/SP 156376

583.00.2007.191685-3/000000-000 - nº ordem 6974/2007 - Retificação de Registro Civil - art. 109 - NATALIA MOUTINHO DOSSANTOS - Fls. 24 - Por cautela, remetam-se os autos ao CRCPNpara manifestação do Sr. Ofi cial a respeito do quanto alegado pelaautora. - ADV ATTILA JOÃO SIPOS OAB/SP 161991

583.00.2007.200520-8/000000-000 - nº ordem 7758/2007 -Retifi cação de Registro Civil - art. 110 - MARIO BORTOLATO EOUTROS - Fls. 53 - Vistos. Recebo as petições a fl s. 33/35 e 47/51como emenda à inicial. Anote-se. Cumpram os autores o despachoa fl s. 32, segundo parágrafo, e a fl s. 46. Ainda, esclareçam os pedidosformulados na emenda ofertada a fl s. 33/35, eis que continuamrequerendo a alteração do nome do genitor de Carolina Zachariottopara Alexandre Zachariotto, quando o documento a fl s. 20 refere-seao nome dele como sendo Alexandre Zachariotti. Após, ao MinistérioPúblico. Int. São Paulo, 25 de fevereiro de 2008. STEFÂNIACOSTA AMORIM Juíza de Direito - ADV ALBERTO DALNEI DEOLIVEIRA OAB/SP 106623 - ADV JORGE MIGUEL ACOSTA SOARESOAB/SP 187584

583.00.2007.215283-8/000000-000 - nº ordem 9414/2007 - Retificação de Registro Civil - art. 109 - JOSÉ ANTONIO CIZOTO EOUTROS - Fls. 47 - Certidão supra: com razão a serventia. Retifi -que-se o pólo ativo para incluir Leda Eurides Cisotto no pólo ativoda ação. Anote-se via sistema. Para cumprimento dos mandadosdeverá ser observado o pedido da inicial e aditamento de fl s. 21/25.Int. - ADV LARA DOURADO SVISSERO OAB/SP 251055

583.00.2007.225450-4/000000-000 - nº ordem 10401/2007- Retifi cação de Registro Civil (em geral) - REGIANE MARIA DEOLIVEIRA - Fls. 78 - Vistos. 1. Recebo a petição a fl s. 66/68 comoemenda à inicial. Anote-se. 2. Prestes a sentenciar o feito, verifi coque o patronímico do avô materno da autora é “Gomes da Costa” eque o patronímico paterno é “de Oliveira”. Esclareça, pois, a emendaofertada, eis que inviável a alteração para “Gomes e Oliveira”,informando se concorda com a alteração para “Regiane Maria DinizCosta de Oliveira”. Int. - ADV REGIANE MARIA DE OLIVEIRAOAB/SP 151724

583.00.2007.233709-0/000000-000 - nº ordem 11295/2007 -Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - VALÉRIA AYRES LEMONACHEE OUTROS - Fls. 23 - Cota retro: ao auto (cota do M.P.opina pelo indeferimento do pedido). Int. - ADV RENATO DO AMARALOAB/SP 12810

583.00.2007.234075-8/000000-000 - nº ordem 11361/2007 -Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - FRANCISCO FREDERICOE OUTROS - Fls. 80 - Por ora, ante o parecer retro, manifestem-seos autores e, se o caso, ofereçam emenda à inicial, no prazo de dezdias. - ADV MAURICIO MATRONE OAB/SP 155270

583.00.2007.234948-6/000000-000 - nº ordem 11442/2007 -Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - EDSON ROBERTO ZANELLATO- Fls. 37 - Vistos. Para análise do pedido de JustiçaGratuita, deverá o autor juntar declaração de imposto de renda doúltimo exercício fi scal e cópia do instrumento de contrato de honoráriosou esclarecimentos sobre as bases em que este foi ajustado.Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais devidas, naforma da lei. Int. - ADV LUIS CARLOS DOS REIS OAB/SP 134519

583.00.2007.236850-4/000000-000 - nº ordem 11626/2007 -Cancel. e Anulação de Registro Civil - D. O. C. - Fls. 25/28: Ciência à requerente. Int. - ADV MARTA ROSALIA GOLL DE MULINS OAB/SP 191020

583.00.2007.241515-9/000000-000 - nº ordem 12120/2007 -Pedido de Providencias - ELIZABETH SIQUEIRA DUARTE - Fls.56: Defi ro, na forma requerida. Int. - ADV DJALMA DE SOUZAGAYOSO OAB/SP 17020 - ADV SERGIO RICARDO MACHADOGAYOSO OAB/SP 145246

583.00.2007.248384-0/000000-000 - nº ordem 12977/2007 -Retifi cação de Registro Civil - art. 110 - HABA ROGER - Fls. 13 - Oautor não pode pleitear, em nome próprio, direito alheio. A inicialdeve ser emendada, a fi m de que a menor passe a integrar o póloativo da ação, representada por seu (s) genitor (es), com a conseqüenteregularização da representação processual da parte. Alémdisso, para análise do pedido de Justiça Gratuita, deverá o representantelegal da menor apresentar cópia de sua última declaraçãode bens entregue ao fi sco, ou comprovante de isenção. Para tanto,concedo o prazo de dez dias. - ADV GISELA GOROVITZ OAB/SP19658

583.00.2007.252569-0/000000-000 - nº ordem 13417/2007- Retifi cação de Registro Civil (em geral) - JOSÉ ROBERTO CAVASSA- Fls. 13 - À 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, emvirtude da matéria tratada nos autos. Procedam-as eàs necessáriasanotações e comunicações de lei. - ADV JOSE VICENTE DE SOUZAOAB/SP 109144

583.00.2007.253685-6/000000-000 - nº ordem 13601/2007 -Cancel. e Retifi fi cação de Reg. Público - NILSON LEOMAR FRIGERIO- Fls. 57: Aguarde-se por mais 10 (dez) dias. Int. - ADV EDNAMARIA CALAFIORI RISSATO OAB/SP 115583 - ADV FABRÍCIOAUGUSTO CALAFIORI RISSATO OAB/SP 207299 - ADV ANA LYGIATANNUS GIACOMETTI OAB/SP 220478

583.00.2007.253985-0/000000-000 - nº ordem 13604/2007 -Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - ODITE APARECIDA LUCATELLIE OUTROS - Fls. 37 - Cumpra a cota retro em 60 dias (cota doM.P. r a juntada de certidões atualizadas de fl s. 20,21,27,30,31,32 e33). Int. - ADV ANGELA TERESA MARTINS OAB/SP 58828 - ADV PLINIO GUSTAVO ADRI SARTI OAB/SP 36036

583.00.2007.254064-4/000000-000 - nº ordem 13618/2007 -Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - SILVIA MARIA PURCHIO XALZIRA DE OLIVEIRA PURCHIO - Fls. 14 - Cota retro do MinistérioPúblico (esclareça a interessada motivo da omissão do pedido requerido,na data da lavratura do assento de óbito de Alzira de OliveiraPurchio, tendo em vista ser ela a declarante do óbito):Atendaa parte autora, em dez dias. - ADV SILVIA MARIA PURCHIO OAB/SP 67723

583.00.2007.255569-6/000000-000 - nº ordem 13847/2007- Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - HUMBERTO COELHOROCHA - Fls. 14 - Vistos. Fls. 12: Tratando-se de ação de modifi -cação de estado e havendo concordância da representante do MinistérioPúblico, defi ro o pedido. Remetam-se os autos a uma dasVaras da Família e Sucessões deste foro central, procedendo-seàs necessárias anotações e comunicações. Int. - ADV FERNANDOQUARESMA DE AZEVEDO OAB/SP 110503

583.00.2007.258043-6/000000-000 - nº ordem 14044/2007 -Retifi cação de Registro Civil (em geral) - VERA LÚCIA ECKERT- Fls. 21 - Cota retro do MinistérioPúblico (junte-se os autos deassento de transcrição da certidão de casamento da requerente,objeto da presente ação): Atenda a parte autora em dez dias. - ADVINAIA SAVIO PIRES OAB/SP 106917

583.00.2007.261132-2/000000-000 - nº ordem 14397/2007 -Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - GERALDO ZONATTI EOUTROS - Fls. 39 - Cumpra a cota retro em 60 dias (cota do M.P r.a juntada da cópia da habilitação de casamento de Carlos e Carolina).Int. - ADV ELAINE CRISTINA NAVAS OAB/SP 201570

583.00.2007.261355-7/000000-000 - nº ordem 14412/2007 -Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - P. C. M. - Fls. 22 - Cotaretro: ao autor (cota do M.P. r. a inclusão de Percy no pólo ativo daação). Int. - ADV MIGUEL RUSSO OAB/SP 149955

583.00.2007.262417-8/000000-000 - nº ordem 14518/2007 -Retifi cação de Registro Civil (em geral) - APARECIDA ANTONIATOMÉ MOREIRA DA SILVA - Fls. 32 - Cota retro: ao autor (Cotado M.P. r. a inclusão de Rodrigo, Carolina e Diego no pólo ativo daação). Int. - ADV MIGUEL RUSSO OAB/SP 149955

583.01.2005.028643-8/000000-000 - nº ordem 14970/2007- Habilitação de Casamento - H. C. T. E OUTROS - Aguarde-seprovocação no arquivo. - ADV REINALDO DE OLIVEIRA BORGESOAB/SP 105755 - ADV CLAUDETE CAMILIO RAMALHO ANDRADEOAB/SP 234969

583.09.2004.015330-8/000000-000 - nº ordem 4904/2005 -Cancel. e Anulação de Registro Civil - J. A. M. M. - Fls. 207/212:Ciência ao interessado. Após, ao arquivo. Int. - ADV LEDA TAVELAOAB/SP 100463 - ADV MARGHERITA MASCARENHAS DA SILVADUARTE OAB/SP 44346 - ADV MARINA DE AGUIAR MICHELMANOAB/SP 152354

Centimetragem justiça

Caderno 5 – Editais e Leilões

Registros Públicos
2ª Vara de Registros Públicos
2ª Vara de Registros Públicos
2º Ofício de Registros Públicos

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS PROCESSO Nº583.00.2000.570706-5 (255/00). A Dra. STEFÂNIA COSTA AMORIM,Juíza de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarcada Capital do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABERa ADMAR ALVARENGA JÚNIOR E S/M FLORA ANA MANCINI ALVARENGA,DONATA SAVIANI CANTONI E S/M MÁRIO CANTONI,FRANCISCO SAVIANO E S/M VIRGINIA ESTEVES SAVIANO,GUILFO PESCUNA, LÚCIA GONZAGA PESCUNA, MARIA LÚCIAMOTTA RIBAS, CLODOALDO MORAN E S/M MAFALDA SAVIANOMORAN, TELDIVAN DE OLIVEIRA SEIXAS, DAYSY MATTEO,OCLAIR ROSA, APARECIDA JACY SAVIANO, OSWALDOSAVIANO, IRENE DE MORAES SODERE, TUNG MICHIM E S/MYETT MEI YING TUNG, ELISABETH COUTINHO, ALBERTO DEMELLO, ARMANDO DE PAULA, AMAURI CORREA DE ALMEIDAMORAES, CARMELA SAVIANNO DE PAULA, JUDITH MOREIRASOUZA, OCTAVIANO SAVIANO, seus cônjuges, se casados forem,e/ou sucessores, réus ausentes, incertos, desconhecidos eeventuais interessados, que NELSON FERNANDES ajuizou(aram)Ação de Usucapião visando o imóvel situado à Rua Maracai, 114,casa 02, matriculado sob nº 30785 do 16º CRI/SP e a fração idealcorrespondente a 1/8 de 9/11, mais 7/8 de 1/11, do terreno constituídopela Vila Residencial e respectivo balão de retorno a RuaMaracai, nº 114, matriculado sob nº 30.784 do 16º CRI/SP, 13ºSubd. Aclimação, Capital/SP. Alega o requerente estar na possemansa e pacífi ca por si e seus antecessores, há mais de 20 anos.Estando em termos, expede-se o presente edital para a citação dossupramencionados, para que em 15 dias, a fl uir após o prazo de 20dias supra, contestem o feito, sob pena de presumirem-se aceitoscomo verdadeiros os fatos alegados. Será o presente edital, porextrato, afi xado e publicado na forma da lei. São Paulo, 6 de marçode 2008.

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 20 DIAS PROCESSO Nº583.00.2003.058738-0 (335/03). O Dr. GUILHERME MADEIRADEZEM, Juiz de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarcada Capital do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZSABER a FILOMENA FRUGIS D’ALESSIO, VITO D’ALESSIO,ESTANISLAU CIASCA, MARIA ELVIRA BATISTA DOS SANTOSCIASCA, LAMARTINE WELLS THOMPSON, seus cônjuges, secasados forem, e/ou sucessores, réus ausentes, incertos, desconhecidose eventuais interessados, que PEDRO BARRAMONDEGARCIA E NATIVIDADE BARBOSA BARRAMONDE ajuizou(aram)Ação de Usucapião visando o imóvel situado à Rua José Eid Maluf,208, parte do lote 6 da quadra D da Vila Rica, 29º Subdistrito- Santo Amaro, São PAulo-SP, encerrando o terreno a área de 125m², contribuinte 120.250.0050-1, confi nando com quem de direito,alegando possuí-lo de forma mansa, pacífi ca, ininterrupta e semoposição há mais de 20 anos. Estando em termos, expede-se opresente edital para a citação dos supramencionados, para que em15 dias, a fl uir após o prazo de 20 dias supra, contestem o feito,sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados.Será o presente edital, por extrato, afi xado e publicado na forma da lei.

São Paulo, 6 de março de 2008.

Fonte : Diário Oficial

Data Publicação : 07/03/2008


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