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Arpen-SP publica orientação sobre certidões de inteiro teor

Publicado em: 18/08/2008
Algumas notas sobre as certidões de inteiro teor.

Costumam ser muitas as dúvidas de oficiais registradores de pessoas naturais a respeito da autonomia que têm ou não têm para expedir certidões de inteiro teor de assentos. É preciso deixar claro, logo de início, que as certidões que dão publicidade a todos os elementos do registro podem ser expedidas a requerimento de usuários interessados como regra. Em São Paulo são apenas quatro as exceções que impedem a livre certificação do inteiro teor de assentos efetuados no registro de pessoas naturais, todas devidamente indicadas no subitem 47.3 do Capítulo XVII das Normas de Serviço editadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado. Vamos a elas. A primeira hipótese nos reporta ao artigo 45 da Lei 6.015/73 cujo texto é o seguinte:

"A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por subseqüente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou averbação a esse respeito, como se fosse legítimo; na certidão de casamento também será omitida a referência àquele filho, salvo havendo em qualquer dos casos, determinação judicial, deferida em favor de quem demonstre legítimo interesse em obtê-la."

Temos, portanto, que quando um assento de nascimento ou casamento trouxer em seu conteúdo relato acerca da legitimação de filho gerado antes que os pais houvessem contraído matrimônio civil, estará vedada a publicidade dessa informação, de modo que só poderá ser veiculada se for autorizada pelo Juiz Corregedor Permanente, observada a insistência e o legítimo interesse do requisitante.

A segunda restrição às certidões de inteiro teor está fundada nos casos do parágrafo 7.º do artigo 57 da Lei 6.015/73, "verbis":

"Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração."

Assim, não poderá o registrador civil dar publicidade da forma pela qual se procedeu a alteração de nome de pessoa sujeita ao programa de proteção a vítimas e testemunhas (Lei 9.807/99), nem poderá certificar o nome modificado. Se o fizesse estaria abrindo perigosa fenda no sistema de preservação da incolumidade garantida pelo ordenamento legal. O inteiro teor, nesses casos, também depende de motivação levada a apreciação subseqüente autorização judicial.

A terceira limitação está relacionada ao disposto no artigo 95 da Lei 6.015/73, adiante transcrito:

"Serão registradas no registro de nascimentos as sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua adesão ao ato."

Observamos que também não estão os oficiais de registro civil liberados para expedir certidão cujo teor revele ter sido o registrado inserido por sentença em família adotiva. Caso tal circunstância faça parte do assento, só poderá ser exposta mediante requerimento do interessado e consentimento judicial.

A quarta e última restrição condiz com o espírito do artigo 6.º e seus parágrafos da Lei 8.560/92, que têm o seguinte comando:

"Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal. Não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a natureza da filiação, bem como o lugar e cartório do casamento, proibida referência à presente lei. São ressalvadas autorizações ou requisições judiciais de certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e interesses relevantes do registrado."

A Lei 8.560/92 dispõe sobre o reconhecimento e investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento. Com efeito, uma vez definida a paternidade, não poderá o oficial de per si publicizar a natureza da filiação, nem consignar o estado civil dos genitores a par de insinuar a concepção oriunda de relação extraconjugal. A tão só sugestão de ilegitimidade da filiação, aqui como na hipótese do art. 45 da Lei 6.015/73, acima examinado, é peremptoriamente afastada pelo legislador, albergada a possibilidade, como nos demais casos, de certificação mercê de referendo judicial, após motivado requerimento. É preciso que fique claro que o pedido de autorização para expedição de certidão de inteiro teor sempre será necessário quando o assento trouxer referências ao estado civil dos pais, natureza da filiação, local e cartório do casamento dos pais, de modo que, insinuado o reconhecimento ou a investigação da paternidade, não poderá ser livremente expedida a certidão de inteiro teor. Tais condições são correntes em registros mais antigos, feitos antes da Lei 8.560/92, de modo que, nessas hipóteses a autorização judicial será inevitável.

Fonte: Assessoria Jurídica da Arpen-SP
Em 11/10/2012 12h52
Indignação! Um cartório que pede uma autorização judicial sem necessidade e uma juíza que não sabe ler um processo, resultado, mais de 2 meses para obter as certidões em inteiro teor da minha família. Acredito, que cartório de rregistro civil, deveria ter concorrência, se um não trabalha de maneira correta, teríamos a escolha de procurar outro.
Autor: Luciana Seixas
Profissão: Farmacêutica
Cidade - Estado: Amparo - SP
Em 26/09/2012 19h00
Boa tarde, Tenho uma duvida, minha avó faleceu posso pedir a certidão em inteiro teor dela? O cartório alega a necessidade de pedido judicial. Obrigada pela atenção, Luciana Seixas
Autor: Luciana Seixas
Profissão: Farmacêutica
Cidade - Estado: Amparo - SP
Em 17/02/2012 20h03
Sou filha legítima, de pais casados antes do meu nascimento, e solicitei uma certidão de nascimento de inteiro teor ao Cartório do 10º Registro Civil-Belenzinho - São Paulo -SP, hoje, para fins de Cidadania Italiana, e querem que eu espere mais de 30 dias e faça um requerimento para o Juiz autorizar. Estão completamente desatualizados. Estou enviando uma cópia deste informativo para eles. Obrigado por existirem, pois facilitam a vida dos cidadãos deste país.  Rose Nocchi.
Autor: Rosemeire Nocchi
Profissão: Professora Universitária
Cidade - Estado: Niterói - SP
Em 03/10/2011 18h23
PREZADOS, MINHA DÚVIDA TEM A VER COM O QUE VAI ESCRITO NA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. HOUVE UMA RETIFICAÇÃO COM RELAÇÃO AO SOBRENOME, FOI TROCADO UMA LETRA DO MESMO. OS CARTÓRIOS INSISTEM EM ESCREVER TUDO COM ONOME ANTIGO (ERRADO) E SOMENTE AO FINAL COLOCA O NOME CORRETO COM A AVERBVAÇÃO. JA QUE O NOME FOI RETIFICADO, NÃO PODERIA VIR TUDO CERTINHO ?? NOS CARTORIOS DIZEM QUE NAO, NO ENTANTO O CONSULADO EXIGE ASSIM. O QUE FAZER ? Q LEI FALA SOBRE COMO PREENCHER A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ? OBRIGADA, SIMONE
Autor: Simone
Profissão: Servidora pub.
Cidade - Estado: Viçosa - MG
Em 26/06/2011 22h30
Perde-se muito tempo para se obter a certidão.Precisei de uma Certidão dos meus avós,para fins de Cidadania Italiana, o Cartorio de Santana SP capital,além de exigir o requerimento ainda pediu minha certidão de nascimento para comprovar o meu grau de parentesco.Aos 71 anos vou andar com certidão de nasimento na bolsa?????.Ainda ouvi que se o Juiz não autorizasse o cartorio não tinha nada a ver.Caso isso aconteça devo entrar com uma ação judicial para obter o referido documento??? Obtive certdões em varios cartórios sem ter que passar por esse transtorno.Que diferença faz se o motivo do pedido seja verbal /escrito?ATT AMTC
Autor: Anna Maria T.Carneiro
Profissão: Gia de Turismo
Cidade - Estado: Guarulhos - SP
Em 21/10/2010 14h06
adotei um filho a qui no brasil, so casada no brasil, como permanente e queria tirar dupla cidadania dele , pois futaramente quero ir com ele para portugal a passeio é claro, e queria tirar passaporte europeu, pois assim não termos borocracia, mas vejo que a nossa lei é absurda, ir para o juiz novamente porque??? se já foi concedida  a 10 anos a adoção
Autor: Gorete
Profissão: Do lar
Cidade - Estado: SAO PAULO - SP
Em 09/02/2010 16h55
As certidões para o requerer a Cidadania Italiana tem validade por um anos. Para localizar as certidões do imigrante até os requerentes depende de muito tempo. Quando as certidões são localizadas encontramos o entrave das certidões de INTEIRO TEOR. Porque algumas Comarcas só emitem as certidões com mandato Judicial? A Lei não é igual para todas as Comarcas e para todos nós, que para conseguir as certidões chega ser constrangedor, HUMILIANTE! Sugestão: As certidões deveriam ser liberadas com solicitação de um familiar, dirigido diretamente ao Oficial do Cartório, pois ele tem FÉ PÚBLICA. Desculpem o desabafo.
Autor: Dorilde Fedrizzi
Profissão: Pesquisadora - Biusca certidões para Cidadania Italiana
Cidade - Estado: Porto Alegre - RS
Em 28/10/2009 13h16
Isto é um absurdo, será que os senhores notários da cidade de São Paulo, não leram essa nota de sua própria associação!!!!! Solicitei uma certidão de nascimento de inteiro teor no Cartório da Lapa, e os mesmos nem se deram ao trabalho de verificar se o assento de nascimento se encontrava em umas das situações mencionadas pela nota e já foram pedindo para preencher o requerimento de autorização judicial!!!!! Uma certidão de nascimento que pedi em Portugal demorou dez dias para chegar no Brasil, e a certidão de nascimento do Brasil que poderia ser feita na hora vai demorar quase 90 dias para sair, pois depende de um deferimento num requerimento por parte de um Juíz Corregedor!!!!!! Vou ter que retirar todos os documentos novamente pois irao perder o prazo de validade para dar entrada num pedido de nacionalidade portuguesa, tudo por causa da tal autorização!!!! Se o Cartório pelo menos verificasse o registro, veria que não se enquadra nesses casos.
Autor: ANTONIO CARLOS
Profissão: BANCÁRIO
Cidade - Estado: RIO NEGRINHO - SC
Em 04/08/2009 17h41
Eu não estou entendendo! A Assessoria Jurídica da ARPEN dá o parecer acima, onde concluo que os cartórios deveriam primeiramente verificar se a certidão inteiro teor solicitada se enquadra em algum dos casos acima. Caso negativo, deveriam emitir a certidão. Caso se enquade em algum dos quatro casos, aí sim deveria ser enviada para autorização judicial. O que me parece, é que nos cartórios não existe ninguém qualificado para fazer esta análise, oque é um absurdo. Só sabem cobrar por tudo, mas não sabem decidir o que deve ser feito!!! Não me enquadro em nenhum dos casos mencionados. Como consigo minha certidão, sem ter que esperar cerca de 50 dias - cfe informado pelo cartório - pela decisão de um juiz??
Autor: Marcus Vinícius Moreira Sanfelice
Profissão: Engenheiro Mecânico
Cidade - Estado: Porto Alegre - RS
Em 05/05/2009 19h22
Lamentável essa lei e as interpretações que os cartorios dão a ela. Pra começar, a certidão é minha ou do juiz? Porque alguem tem que autorizar algo que é meu? Segundo, alguns cartórios nem sequer se dão o trabalho de analisar e submetem ao juiz em qualquer circunstância. Uma verdadeira burocracia. Querem dar trabalho e justificar a necessidade de juizes. Lamentável. Assim que o Brasil caminha para o 1º mundo?
Autor: Valmir Cinquini
Profissão: Analista de Sistemas
Cidade - Estado: São Paulo - SP
Em 06/01/2009 22h37
Acho essa lei um absurdo, isto é, dependendo do caso. Eu nasci antes dessa lei.Agora se tivesse nascido depois dessa lei com dados que não são permitidos, aí sim estaria fora da lei. O que vai mudar,mandando para o juiz? Creio que nada ninguen vai mudar o que está escrito. Se sou branca, e não pode ter.Acho uma descriminação também. Quem fez essa lei, não tinha o que enventar no seu mandato. Fez para cumplicar a vida das pessoas.
Autor: Denise
Profissão: Professora
Cidade - Estado: Sao Paulo - SP
Em 15/10/2008 16h52
Estou solicitando certidão de nascimento de inteiro teor de meu filho natural, decorrente de relação conjugal com casamento certificado e divorcio devidamente averbado. Apesar do filho ser natural e do casamento e o divorcio ter sido registrado, no mesmo cartorio(Registro de nascimento feito no mesmo cartorio).Meu pedido foi submetido ao Judiciário para expedição da certidão de nascimento. Entendo que referido procedimento é por demais burocrático e decorre de interpretação equivocada da referida lei. Acho que essa associação deveria trabalhar para afastar tal procedimento para os casos iguais os meus, este procedimento causa muito transtornos, pois o cartório informou que demora de quinze a vinte dias para talvez ser liberado pelo juiz.É um absurdo.
Autor: Wanda
Profissão: Func.publ.
Cidade - Estado: Sao paulo - SP
Em 09/10/2008 15h34
nao precisava ser tao dificil obter essa certidão de inteiro teor de nascimento.pra vcs ter uma ideia eu hoje moro na BA e tenho que pegar esse documento la em São paulo poxa
Autor: Darlei gonçalves silva
Profissão: Tecnico em informatica
Cidade - Estado: Vitória da conquista - BA
Em 24/09/2008 18h18
Estou solicitando certidão de nascimento de inteiro teor de minha filha natural, decorrente de relação conjugal com casamento certificado. Apesar da filha ser natural e do casamento ter sido registrado, o 30º Cartório submeteu meu pedido ao Judiciário para expedição da certidão de nascimento. Entendo que referido procedimento é por demais burocrático e decorre de interpretação equivocada da referida lei. A interpretação do 30º Cartório deixou de longe o espírito da Lei. Acho que essa associação deveria trabalhar para afastar tal procedimento para os casos iguais os meus.
Autor: Roberto Gomes de Melo
Profissão: Auditor
Cidade - Estado: São Paulo - SP
Em 29/08/2008 02h13
No se si entendí bien , pero me parece que es necesario cierta intimidad. Pero me atrevo a preguntar por este medio como puedo encontrar el certif. de casamiento de mis abuelos acaecido en San Pablo, alrededor del 1891, ya que no tengo datos, solo del nacimiento en Italia de mi abu. Giuseppe Fortunato Vettorato, 31/5/1878, bertipaglia, con Luisa Morazzi, de quien no tengo datos, solo italiana.Perdón por entrar aquí.
Autor: Mercedes Angela Primo
Profissão: Odontóloga
Cidade - Estado: Buenos Aires - AC
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