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24 de Maio de 2004
CCJ vota reconhecimento de direito do convivente
O Projeto de Lei 4191/01, do deputado Alberto Fraga (PTB-DF), que reconhece o direito do convivente de dar prosseguimento em ação na Justiça no caso de morte de seu parceiro ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, é um dos 132 itens da pauta de amanhã da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Segundo o autor da matéria, a medida visa adequar o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41) à Lei 9278/96, que reconheceu como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
Atualmente, o direito de representação é assegurado ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
A matéria recebeu parecer do relator, deputado Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Danos morais
A CCJ também pode votar, na mesma reunião, o Projeto de Lei 4425/01, do deputado Carlos Rodrigues (PL-RJ). A proposta institui a indenização por danos morais entre cônjuges na separação judicial pedida por um dos parceiros quando imputar ao outro conduta desonrosa ou ato que importe em grave violação dos deveres do casamento.
O deputado explica que a inovação tem por objetivo possibilitar o pedido de indenização por danos morais sofridos pelo cônjuge ferido em sua honra ou imagem juntamente com a separação, o que, de acordo com a atual legislação, não poderia tramitar em conjunto.
Cumulação de pedidos
A proposição recebeu parecer do relator, deputado Alceu Collares (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Collares avaliou que aprovar a modificação legislativa não significa impor condenação por danos morais em todos os processos de separação. "Pleitear danos morais nos autos da ação de separação nada mais é do que fazer uma cumulação de pedidos, perfeitamente admitida, já que o rito ordinário contempla ambos os requerimentos, que não só são compatíveis mas conexos", concluiu.
A reunião da CCJ será realizada no plenário 1, a partir das 15 horas.
Fonte: Agência Câmara
Segundo o autor da matéria, a medida visa adequar o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41) à Lei 9278/96, que reconheceu como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
Atualmente, o direito de representação é assegurado ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
A matéria recebeu parecer do relator, deputado Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Danos morais
A CCJ também pode votar, na mesma reunião, o Projeto de Lei 4425/01, do deputado Carlos Rodrigues (PL-RJ). A proposta institui a indenização por danos morais entre cônjuges na separação judicial pedida por um dos parceiros quando imputar ao outro conduta desonrosa ou ato que importe em grave violação dos deveres do casamento.
O deputado explica que a inovação tem por objetivo possibilitar o pedido de indenização por danos morais sofridos pelo cônjuge ferido em sua honra ou imagem juntamente com a separação, o que, de acordo com a atual legislação, não poderia tramitar em conjunto.
Cumulação de pedidos
A proposição recebeu parecer do relator, deputado Alceu Collares (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Collares avaliou que aprovar a modificação legislativa não significa impor condenação por danos morais em todos os processos de separação. "Pleitear danos morais nos autos da ação de separação nada mais é do que fazer uma cumulação de pedidos, perfeitamente admitida, já que o rito ordinário contempla ambos os requerimentos, que não só são compatíveis mas conexos", concluiu.
A reunião da CCJ será realizada no plenário 1, a partir das 15 horas.
Fonte: Agência Câmara
