Será instalada hoje, com a eleição do presidente e dos vice-presidentes, a Comissão Especial encarregada da Proposta de Emenda à Constituição 272/00, que assegura o registro, nos consulados, de brasileiros nascidos no estrangeiro.

A reunião será às 16 horas, no plenário 11.

A proposta
A PEC 272/00 permite aos nascidos no estrangeiro, com pai ou mãe brasileira, o registro no consulado no país de nascimento para que obtenham nacionalidade brasileira.

O texto também insere dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para garantir aos filhos de brasileiros nascidos no exterior, entre 7 de junho de 1994 e a data de promulgação da Emenda, o registro em repartição diplomática, se vierem a residir no Brasil.

Fonte: Agência Câmara