Notícias
16 de Fevereiro de 2003
GUIA TRIBUNAL - Novas Instruções
SEÇÃO I-SUBSEÇÃO I-ATOS E COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
COMUNICADO Nº 013/2003 - F.E.D.T.J.
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador SÉRGIO AUGUSTO NIGRO CONCEIÇÃO;
CONSIDERANDO o Comunicado nº CG 53/2003 - processo 17/2003 - DEGE, de 14.01.03, em que foi estabelecida a forma de recolhimento ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de justiça da receita instituída pela Lei nº 11.331/02, observando-se o código 220;
CONSIDERANDO que os Oficiais de Registro e Tabeliães vêm recolhendo as receitas por eles devidas em vários códigos, causando dificuldade tanto à instituição arrecadadora quanto à unidade controladora da receita;
EXPEDE o presente COMUNICADO, estabelecendo provisoriamente modelo de nova Guia de Recolhimento, específica para a receita: 220.8 - EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - Lei Estadual nº 11.331/02, até que seja implantado o sistema definitivo de boleto bancário (em fase de estudos pelo Banco Nossa Caixa S/A).
MODELO DA GUIA
GUIA DE RECOLHIMENTO
PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nossa Caixa
FUNDO ESPECIAL DE DESPESA - F.E.D.T.J. Banco Nossa Caixa S.A.
Cartório Código
220-8
Município/Comarca CPF/CNPJ Valor Receita
Competência Data de Vencimento Valor Encargos
De / / até / /
Instruções
Emolumentos dos serviços notariais e de registro
Após o vencimento cobrar juros de mora previstos
no artigo 16 da Lei Estadual 11.331/02
Total
1ª Via - Unidade Geradora do Serviço Autenticação Mecânica
2ª Via - Contribuinte
3ª Via - Banco
O Tribunal de Justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça
01/03 - GUIARC BGA - 0786 - 2
Para preenchimento deste formulário o contribuinte deve:
* Acessar o site do Banco Nossa Caixa, visto que a guia não está disponível nas agências;
* Selecionar a Guia de Recolhimento, exclusiva((CL)para o código 220-8;
* Preencher todos os campos;
* Imprimir a Guia de Recolhimento;
* Efetuar o pagamento em qualquer agência da Nossa Caixa através da nova Guia de Recolhimento corretamente preenchida.
Este Comunicado entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
COMUNICADO Nº 013/2003 - F.E.D.T.J.
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador SÉRGIO AUGUSTO NIGRO CONCEIÇÃO;
CONSIDERANDO o Comunicado nº CG 53/2003 - processo 17/2003 - DEGE, de 14.01.03, em que foi estabelecida a forma de recolhimento ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de justiça da receita instituída pela Lei nº 11.331/02, observando-se o código 220;
CONSIDERANDO que os Oficiais de Registro e Tabeliães vêm recolhendo as receitas por eles devidas em vários códigos, causando dificuldade tanto à instituição arrecadadora quanto à unidade controladora da receita;
EXPEDE o presente COMUNICADO, estabelecendo provisoriamente modelo de nova Guia de Recolhimento, específica para a receita: 220.8 - EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - Lei Estadual nº 11.331/02, até que seja implantado o sistema definitivo de boleto bancário (em fase de estudos pelo Banco Nossa Caixa S/A).
MODELO DA GUIA
GUIA DE RECOLHIMENTO
PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nossa Caixa
FUNDO ESPECIAL DE DESPESA - F.E.D.T.J. Banco Nossa Caixa S.A.
Cartório Código
220-8
Município/Comarca CPF/CNPJ Valor Receita
Competência Data de Vencimento Valor Encargos
De / / até / /
Instruções
Emolumentos dos serviços notariais e de registro
Após o vencimento cobrar juros de mora previstos
no artigo 16 da Lei Estadual 11.331/02
Total
1ª Via - Unidade Geradora do Serviço Autenticação Mecânica
2ª Via - Contribuinte
3ª Via - Banco
O Tribunal de Justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça
01/03 - GUIARC BGA - 0786 - 2
Para preenchimento deste formulário o contribuinte deve:
* Acessar o site do Banco Nossa Caixa, visto que a guia não está disponível nas agências;
* Selecionar a Guia de Recolhimento, exclusiva((CL)para o código 220-8;
* Preencher todos os campos;
* Imprimir a Guia de Recolhimento;
* Efetuar o pagamento em qualquer agência da Nossa Caixa através da nova Guia de Recolhimento corretamente preenchida.
Este Comunicado entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
