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02 de Março de 2011

7º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Prova Remoção - Versão 04

VERSÃO 04
Conhecimentos Gerais

01. A Estação Júlio Prestes foi reformada para, desde 1999, abrigar a sede
(A) do Tribunal de Justiça de São Paulo.
(B) do Governo do Estado de São Paulo.
(C) da Prefeitura do Município de São Paulo.
(D) da Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo.
02. Assinale a alternativa que contém Estado não integrante da Região Norte.
(A) Maranhão.
(B) Tocantins.
(C) Rondônia.
(D) Amapá.
03. A guerra dos Canudos foi o confronto entre os integrantes de um movimento popular de ideologia sociorreligiosa e o exército brasileiro, liderado por
(A) Manuel da Silva Pires Ferreira.
(B) Antonio Vicente Mendes Maciel.
(C) Antonio Moreira César.
(D) Febronio de Brito.
04. A Presidente Dilma Vana Roussef é nascida em
(A) Curitiba e formada em ciências sociais.
(B) Porto Alegre e formada em arquitetura.
(C) Belo Horizonte e formada em economia.
(D) Natal e formada em medicina.
05. Victor Brecheret, autor do "Monumento às Bandeiras", localizado no Ibirapuera, em São Paulo-SP, era
(A) paulistano e escultor.
(B) veneziano e arquiteto.
(C) parisiense e engenheiro.
(D) romano e artista plástico.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Direito Constitucional

06. Sobre nacionalidade, é incorreto dizer:
(A) fora dos casos previstos na Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer diferenças entre brasileiros natos e naturalizados.
(B) são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
(C) são brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira na forma da lei.
(D) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que registrados em Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais no Brasil, até atingirem a maioridade.
07. Sobre as "Súmulas Vinculantes", é correto dizer:
(A) são editadas preferencialmente pelo Supremo Tribunal Federal e, excepcionalmente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
(B) vinculam obrigatoriamente todos os membros do Poder Judiciário, excluindo-se os integrantes do Conselho Nacional de Justiça.
(C) vinculam todos os membros do Poder Judiciário sem distinção, assim como os demais Poderes (Executivo e Legislativo) e a Administração Pública de uma maneira geral.
(D) vinculam todos os membros do Poder Judiciário sem distinção, sendo orientadoras (facultativas) em relação aos demais Poderes da República e à Administração Pública em geral.
08. Sobre direitos políticos, é incorreto dizer:
(A) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, mas facultativos se estiverem numa das seguintes condições: (i) analfabetos ou (ii) maiores de setenta anos.
(B) a elegibilidade mínima para quaisquer cargos é de vinte e um anos.
(C) o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
(D) a soberania popular é exercida mediante voto, plebiscito, referendo popular e iniciativa popular.
09. Sobre o processo legislativo, é incorreto dizer:
(A) a Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
(B) a Constituição Federal pode ser emendada por proposta de qualquer membro da Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
(C) compreende, dentre outras espécies de normas, as emendas à Constituição Federal, as leis complementares e os decretos legislativos.
(D) são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
10. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos
(A) no Registro Público competente.
(B) na Junta Eleitoral da Circunscrição Nacional.
(C) no Tribunal Superior Eleitoral.
(D) no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
11. No Distrito Federal, o órgão de representação do Poder Legislativo é
(A) a Câmara Legislativa do Distrito Federal.
(B) a Câmara de Deputados do Distrito Federal.
(C) a Câmara Distrital de Brasília.
(D) o Congresso Distrital de Brasília.
12. Compete ao Conselho da República
(A) manifestar-se nos processos de improbidade administrativa.
(B) decretar intervenção federal.
(C) decretar o estado de sítio.
(D) pronunciar-se sobre o estado de defesa.
13. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para
(A) repelir a propaganda de conceitos nocivos à Nação.
(B) pôr termo a greve prolongada que perturbe a ordem pública.
(C) manter a integridade nacional.
(D) impedir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Direito Administrativo
14. Em matéria de contrato administrativo, o que se entende por cláusulas exorbitantes?
(A) As que conferem certas vantagens ao particular, como o uso especial de bem público.
(B) As que estabelecem uma prerrogativa em favor do contratado particular, sem atender ao interesse público.
(C) As que extrapolam a vontade das partes.
(D) As que excedem do direito comum, para consignarem uma vantagem ou uma restrição à administração ou ao contratado.
15. A anulação dos atos administrativos pela própria administração pública representa a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do poder público. Em que se funda essa faculdade?
(A) Em razão de conveniência e oportunidade.
(B) No poder de autotutela do Estado.
(C) No poder arbitrário da administração.
(D) No poder de fiscalização hierárquica.
16. Em relação à revogação administrativa de ato legal, eficaz e perfeito, assinale o enunciado juridicamente correto.
(A) Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato revogado até o momento da revogação.
(B) A revogação funda-se no poder vinculado conferido à administração pública.
(C) A revogação opera com efeito ex tunc.
(D) Em princípio, nem todo ato administrativo é revogável.
17. A divulgação oficial do ato administrativo, para conhecimento e início de seus efeitos externos, a título de publicidade, é considerada
(A) requisito de eficácia e moralidade.
(B) elemento formativo do ato.
(C) condição para convalidar atos irregulares.
(D) exigência administrativa facultativa.
18. O exercício estatal de provimento de cargos e movimentação de funcionários, as autorizações e permissões constituem modalidade de atos
(A) administrativos de conservação de serviços públicos.
(B) de rotina administrativa.
(C) de expediente.
(D) de gestão.
19. Sobre a administração indireta, é correto afirmar que
(A) as sociedades de economia mista e as fundações públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não precisam respeitar o princípio da publicidade.
(B) as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista são de competência da Justiça Federal.
(C) autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
(D) a fundação, por desempenhar atividade no âmbito social, não está sujeita ao controle administrativo ou tutela por parte da administração direta, sendo, por isso, dotada de autoadministração.
20. Sobre improbidade administrativa disciplinada na Lei n.º 8.429/92, é incorreto afirmar:
(A) o sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida lei, notadamente o ressarcimento ao erário, até os limites da herança.
(B) o ressarcimento integral do erário não é exigido quando o agente tenha causado o prejuízo sem dolo.
(C) não poderá haver conciliação, acordo ou transação na ação cautelar de sequestro de bens e na ação principal (de ressarcimento ou recuperação de bens para o erário).
(D) constitui ato de improbidade administrativa facilitar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Estado ou de entidade pública.
21. O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado
(A) à suspensão temporária da participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos.
(B) ao pagamento de multa, independentemente de previsão no ato convocatório e no contrato administrativo.
(C) à perda total da garantia do respectivo contrato cumulativamente com a incidência da multa.
(D) à rescisão unilateral do contrato pela Administração, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.
Direito Comercial
22. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta a respeito de alienação fiduciária.
(A) O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
(B) A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária deve necessariamente indicar o valor do débito.
(C) Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
(D) Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor fiduciário o direito de pedir a restituição do bem alienado fiduciariamente.
23. Assinale a alternativa correta a respeito do cheque.
(A) Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.
(B) A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque.
(C) O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 90 dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
(D) A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 2 anos, contados da data em que foi demandado ou realizou o pagamento amigavelmente.
24. Sobre os efeitos da falência disciplinada na Lei n.º 11.101/2005, é correto afirmar:
(A) os contratos bilaterais resolvem-se pela falência, sendo vedado ao administrador judicial dar a eles cumprimento.
(B) a decretação da falência não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens ainda que o administrador entenda ser o caso de arrecadação.
(C) a decretação da falência não faz cessar o mandato judicial conferido pelo devedor falido, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão ao administrador, que poderá revogar o aludido mandato.
(D) o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência, durante 05 anos.
25. Sobre Instituições Financeiras, é incorreto afirmar:
(A) as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
(B) nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, incide a multa moratória de 2%, conforme entendimento fixado no Superior Tribunal de Justiça.
(C) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a renegociação de contrato bancário impede a discussão sobre ilegalidades de contratos anteriores.
(D) estão sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
26. Sobre o cheque, é incorreto afirmar:
(A) o cheque com cláusula "não à ordem" ou equivalente não é transmissível por endosso ou por cessão de crédito.
(B) o cheque deve conter a assinatura do emitente ou do mandatário com poderes especiais.
(C) o cheque pode ser endossado ao próprio emitente, que por sua vez também pode fazer novo endosso.
(D) o pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro.
27. Assinale a alternativa incorreta.
(A) O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
(B) A cooperativa que tenha por objeto a construção e alienação de imóveis aos seus cooperados é sociedade empresária.
(C) Independentemente de seu objeto, a sociedade por ações é sempre sociedade empresária.
(D) Na sociedade em comum, a responsabilidade dos sócios é solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.
28. A sociedade entre cônjuges é
(A) válida em qualquer regime de bens, ressalvada aos terceiros a possibilidade de demonstrar a simulação do ato.
(B) juridicamente impossível.
(C) válida se o regime de bens for comunhão universal.
(D) válida se o regime de casamento for comunhão parcial.
Direito Tributário
29. Acerca do ITCMD incidente nos inventários, é correto afirmar que
(A) para cada falecimento ocorre um fato gerador, independentemente do número de herdeiros ou legatários.
(B) o ITCMD é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura do inventário.
(C) suas alíquotas mínimas serão fixadas pelo Senado Federal.
(D) a escolha do tabelião que lavrará o inventário influencia o elemento espacial do fato gerador.
30. Atendidas as demais condições estabelecidas na Constituição Federal, é possível a utilização de Medida Provisória para instituição de
(A) imposto residual.
(B) taxa.
(C) imposto sobre grandes fortunas.
(D) empréstimo compulsório.
31. Segundo o Código Tributário Nacional, a certidão será positiva com efeitos de negativa quando indicar a existência de créditos
(A) com exigibilidade excluída.
(B) ainda não constituídos.
(C) em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora.
(D) vencidos, mas ainda não inscritos em dívida ativa.
32. O Princípio da Anterioridade Nonagesimal, objeto da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, aplica-se à fixação da base de cálculo do
(A) ITR e ao aumento da alíquota do ICMS.
(B) ITBI e ao aumento da alíquota do IRPF.
(C) IPVA e ao aumento da alíquota do IPI.
(D) IPTU e ao aumento de alíquota do IOF.
33. Assinale a alternativa correta.
(A) Autarquia federal não está sujeita ao pagamento de taxa de coleta de lixo instituída pelo Município.
(B) À União é defeso cobrar IOF nas operações financeiras realizadas pelo Município.
(C) Valorização decorrente de obra pública municipal, de imóvel pertencente ao Estado de São Paulo, não pode ser fato gerador de contribuição de melhoria cobrada pelo município.
(D) A imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.
Direito Processual Penal
34. Assinale a alternativa correta.
Qual o recurso cabível das decisões de absolvição sumária e impronúncia?
(A) Apelação.
(B) Recurso em sentido estrito.
(C) Agravo.
(D) Nenhuma das alternativas anteriores.
35. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, para o cumprimento da pena, o juiz ordenará a expedição de
(A) Ordem de prisão confirmatória.
(B) Carta de ordem.
(C) Mandado de prisão.
(D) Carta de guia.
Direito Penal
36. Assinale a alternativa que não indica causa de extinção da punibilidade.
(A) Perdão aceito nos crimes de ação privada.
(B) Retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.
(C) Casamento do agente com a vítima, no crime de estupro.
(D) Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
37. O funcionário público processado criminalmente por prática de crime funcional tem direito às regras do art. 514 do Código de Processo Penal, defesa preliminar,
(A) quando for maior de sessenta anos.
(B) somente se não for reincidente.
(C) quando, tendo praticado mais de um crime, a soma das penas não ultrapasse quatro anos de reclusão.
(D) sempre que o delito for afiançável.
38. Assinale a alternativa incorreta.
(A) A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
(B) O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença condenatória recorrível.
(C) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
(D) A prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
39. O crime de concussão, art. 316 do Código Penal, é
(A) crime formal.
(B) crime material.
(C) crime habitual.
(D) crime de conduta especial.
40. Assinale a alternativa correta.
São considerados crimes hediondos
(A) o perigo de contágio de moléstia grave, extorsão.
(B) o latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro.
(C) o sequestro e cárcere privado.
(D) o homicídio, o aborto e o infanticídio.
41. Qual o tipo penal consistente na prática de reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja?
(A) Falso reconhecimento de firma ou letra.
(B) Falsidade ideológica.
(C) Petrechos de falsificação.
(D) Falsidade documental.
Direito Processual Civil
42. Sobre o Código de Defesa do Consumidor, assinale a incorreta.
(A) Nas ações de responsabilidade do fornecedor por produtos e serviços, a ação poderá ser promovida no foro do domicílio autor (consumidor).
(B) O art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, cuida da inversão do ônus da prova operada pelo juiz.
(C) O art. 14, parágrafo 3.º, da Lei n.º 8.078/90, atribuiu ao fornecedor o ônus de provar a inexistência do defeito do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro.
(D) A defesa dos direitos e interesses individuais divisíveis e decorrentes de origens variáveis poderá ser efetivada coletivamente, respeitada a legitimidade do art. 82 da Lei n.º 8.078/90.
43. Assinale a alternativa correta.
(A) Na ação renovatória de contrato de locação, os recursos terão efeitos devolutivo e suspensivo.
(B) Na ação de despejo por falta de pagamento, será concedida liminar para desocupação em 15 dias e independentemente de audiência da parte contrária, mediante caução, se provado que o contrato não previa garantia, ou se a garantia estivesse encerrada ou extinta.
(C) A ação revisional de aluguel traduz exclusivo direito de o locador elevar o valor do aluguel para o valor de mercado.
(D) Na procedência da ação renovatória, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas em ação própria, sendo vedada a cobrança nos próprios autos.
44. No processo cautelar, é correto dizer que
(A) o sequestro tem lugar quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.
(B) o arresto, a busca e apreensão, o sequestro e a interpelação são medidas de natureza constritiva.
(C) cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 dias, contados da efetivação da medida cautelar, quando ela for concedida em procedimento preparatório.
(D) o arresto subsiste ainda que se dê a novação da dívida.
45. Sobre a execução, assinale a alternativa incorreta.
(A) Após a avaliação e antes mesmo das hastas públicas, o credor poderá requerer a adjudicação dos bens em seu favor. Se o valor da dívida for inferior ao da avaliação, caberá ao credor completar a diferença.
(B) Quando a avaliação do bem revelar que ele é muito superior à dívida, ouvidas as partes, o juiz mandará reduzir a penhora a bens disponíveis e que satisfaçam a execução.
(C) As hastas públicas serão realizadas por leiloeiro público, que não poderá ser indicado pelo credor, pois se trata de função de confiança do Juízo, a quem competirá inclusive a fixação da comissão.
(D) Quando o exequente aceita a estimativa feita pelo executado sobre o valor do bem penhorado, desnecessária a avaliação judicial.
46. Sobre recursos, assinale a alternativa incorreta.
(A) O recurso adesivo será admitido na apelação, mas não será conhecido se o recurso principal for declarado deserto.
(B) O recurso adesivo será admitido na apelação, mas não será conhecido se houver desistência ou improvimento do recurso principal.
(C) No Juizado Especial Cível, como regra, o recurso terá somente o efeito devolutivo. A atribuição de efeito suspensivo será excepcional, se provada situação de dano irreparável.
(D) No Juizado Especial Cível, os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 05 dias, contados da ciência da decisão. Quando interpostos contra sentença, suspendem o prazo para recurso.
47. Sobre a resposta do réu, é correto afirmar:
(A) antes de discutir o mérito, o réu poderá discutir pagamento, transação, compensação e fatos que levem à extinção da obrigação.
(B) o prazo para contestar é de 15 dias, ainda que vários réus com advogados distintos.
(C) a reconvenção é incabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
(D) antes de discutir o mérito, o réu poderá discutir pressupostos processuais, tais como inexistência de citação e incompetência absoluta.
Direito Civil
48. Assinale a alternativa incorreta quanto ao tema da extinção das obrigações.
(A) O fiador não pode compensar seu débito com o débito que o credor tem para com o afiançado.
(B) A dívida oriunda de comodato não admite compensação.
(C) Se o credor for evicto na coisa recebida em dação em pagamento, restabelece-se a obrigação original, ficando sem efeito a quitação.
(D) A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
49. Sobre hipoteca é incorreto afirmar que
(A) não podem ser objeto de hipoteca o domínio direto, o domínio útil e o direito real de uso.
(B) pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.
(C) é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
(D) a hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.
50. Assinale a alternativa incorreta a respeito da aquisição da propriedade imóvel.
(A) O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.
(B) A aquisição causa mortis não depende de registro do título.
(C) A presunção que decorre do registro do título translativo não é absoluta, podendo ser objeto de anulação.
(D) Não é possível cancelar o registro em prejuízo do terceiro adquirente de boa-fé.
51. Assinale a alternativa correta a respeito do condomínio edilício.
(A) A instituição é ato solene, somente pode ser realizada por escritura pública.
(B) É possível determinar na escritura de constituição do condomínio que o terraço de cobertura não seja parte comum do prédio.
(C) A Convenção que constitui o condomínio deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, metade das frações ideais.
(D) Num edifício de apartamentos é vedada a alienação de garagem de um condômino a outro.
52. Assinale a alternativa incorreta.
(A) É ineficaz o pacto antenupcial se não se seguir o casamento.
(B) A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.
(C) O pacto antenupcial poderá ser feito por escritura pública ou instrumento particular autêntico, registrado no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
(D) O pacto antenupcial, para produzir efeitos perante terceiros, deverá ser registrado no Registro de Imóveis do domicílio dos nubentes.
53. Assinale a alternativa incorreta a respeito do reconhecimento de filhos.
(A) O reconhecimento de filho por testamento deve constar de disposição específica, não sendo válido reconhecimento manifestado incidentalmente.
(B) O reconhecimento poderá ser feito por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório.
(C) O reconhecimento de filho maior depende de seu consentimento.
(D) O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.
54. Assinale a alternativa incorreta a respeito do regime de comunhão parcial.
(A) Entram na comunhão os frutos dos bens particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do matrimônio.
(B) Exclui-se da comunhão a herança recebida pelo cônjuge na constância do casamento.
(C) Entra na comunhão a doação recebida pelo cônjuge na constância do matrimônio.
(D) Entra na comunhão o prêmio de loteria que o cônjuge ganhou.
55. Analise as proposições.
I. É nulo o casamento de quem não completou a idade mínima para casar.
II. É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
III. É nulo o casamento por incompetência da autoridade celebrante.
IV. É nulo o casamento de jovem com 17 anos completos, realizado sem autorização dos seus pais.
Assinale a alternativa correta.
(A) Apenas I, II e IV são corretas.
(B) Todas são corretas.
(C) Todas são falsas.
(D) Apenas a II é verdadeira.
56. Analise as seguintes proposições.
I. O donatário de imóvel com condição resolutiva, na pendência da condição, pode ingressar com ação possessória contra esbulhador do bem.
II. O encargo ilícito ou impossível considera-se não escrito, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que torna nulo o negócio.
III. Na doação modal em benefício da coletividade, o Ministério Público pode exigir a execução do encargo, conquanto já falecido o doador sem ter exigido o cumprimento.
IV. O doador, na doação com encargo, não pode revogar a liberalidade em razão do descumprimento do encargo, apenas pode demandar sua execução.
Assinale a alternativa correta.
(A) Todas são verdadeiras.
(B) Apenas a IV é falsa.
(C) Apenas a I e a IV são falsas.
(D) Apenas a II é verdadeira.
57. A consequência da estipulação de condição fisicamente impossível em negócio jurídico é:
(A) considera-se inexistente a condição, se for suspensiva.
(B) nulidade do negócio, se a condição for resolutiva.
(C) nulidade do negócio, se a condição for suspensiva.
(D) considera-se inexistente a condição, seja suspensiva ou resolutiva.
58. A respeito do mandato "em causa própria", assinale a alternativa incorreta.
(A) Extingue-se com a morte do mandante.
(B) Dispensa o mandatário de prestar contas.
(C) É ineficaz a manifestação de vontade do mandante de revogação.
(D) Permite que o mandatário transfira para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato.
59. A declaração de vontade, cujos efeitos são pré-determinados pela lei e independem da intenção do agente, é denominada
(A) negócio jurídico de disposição.
(B) ato jurídico.
(C) negócio jurídico unilateral.
(D) contrato.
60. As utilidades que se retiram da coisa e lhe diminuem a quantidade, pois não se reproduzem periodicamente, são:
(A) frutos civis (rendimentos).
(B) frutos percipiendos.
(C) pertenças.
(D) produtos.
61. A respeito dos bens públicos, é correto afirmar:
(A) os bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
(B) o hospital municipal, o prédio da escola pública e o Fórum são bens de uso comum do povo.
(C) é admissível a usucapião constitucional em bens públicos.
(D) o uso comum dos bens públicos será sempre gratuito.
62. Assinale a alternativa que não contém bem imóvel para efeitos legais.
(A) Os materiais oriundos da demolição de um prédio e que serão destinados à venda.
(B) As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
(C) As energias que tenham valor econômico.
(D) O direito à sucessão aberta.
63. Assinale a alternativa correta.
(A) Cinco anos após o trânsito em julgado da sentença de sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
(B) A presunção de morte decorrente da ausência autoriza a viúva do ausente a casar-se novamente.
(C) O Código Civil não admite outras modalidades de presunção de morte além da ausência.
(D) Somente até o momento da abertura da sucessão definitiva o ausente poderá recuperar seus bens.
64. Assinale a alternativa incorreta.
(A) O casamento de franceses, no Brasil, poderá ser realizado no Consulado da França.
(B) Alemão residente no Brasil poderá casar-se com noiva brasileira perante a Autoridade Consular Alemã estabelecida no Brasil, regendo-se o casamento pelas leis brasileiras.
(C) Casal de brasileiros, residindo no exterior, poderá casar-se perante a Autoridade Consular brasileira.
(D) A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre começo e o fim da personalidade, nome, capacidade e os direitos de família.
65. Dá-se a novação quando
(A) ocorre o pagamento parcial da dívida, em termos de compensação.
(B) o credor consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
(C) o credor for evicto da coisa recebida em pagamento.
(D) o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
66. Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior.
A regra legal representa qual instituto?
(A) Especificação.
(B) Confusão.
(C) Comissão.
(D) Adjunção.
67. Assinale a alternativa correta a respeito das fundações.
(A) Para criar uma fundação, o seu instituidor deverá lavrar escritura pública, vedado o testamento.
(B) Para que se possa alterar o estatuto da fundação, é mister que a reforma seja deliberada por unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação.
(C) A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
(D) Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado, mesmo se funcionarem no Distrito Federal ou em território.
Registros Públicos
68. De acordo com a Lei Paulista n.o 11.331/2002, o notário ou o registrador deverá recolher a contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, componente dos emolumentos até o primeiro dia útil subsequente ao
(A) da prática do ato.
(B) da semana de referência do ato praticado.
(C) da quinzena de referência do ato praticado.
(D) do mês de referência do ato praticado.
69. As unidades do serviço notarial e de registro possuirão os seguintes classificadores obrigatórios:
(A) para atos normativos e decisões do Conselho Superior da Magistratura; para atos normativos e decisões da Corregedoria Geral da Justiça; para atos normativos e decisões da Corregedoria Permanente; para arquivamento dos documentos relativos aÌ vida pessoal dos delegados e seus prepostos; para cópias de ofícios expedidos; para ofiìcios recebidos; para guias de custas devidas ao Estado e contribuições aÌ Carteira de Previdência das Serventias NaÞo Oficializadas; para guias de recolhimento ao IPESP e IAMSPE; para guias de recolhimento de imposto sobre a renda retido na fonte; para folhas de pagamento dos prepostos e acordos salariais; para o arquivamento dos documentos relativos aÌ expedição de certificados digitais, quando a unidade funcionar como instalação teìcnica para a emissaÞo de certificados.
(B) para atos normativos e decisões do Conselho Superior da Magistratura; para atos normativos e decisões da Corregedoria Geral da Justiça; para atos normativos e decisões da Corregedoria Permanente; para arquivamento dos documentos relativos aÌ vida funcional dos delegados e seus prepostos; para cópias de ofícios expedidos; para ofícios recebidos; para guias de custas devidas ao Estado e contribuições aÌ Carteira de Previdência das Serventias NaÞo Oficializadas; para guias de recolhimento ao IPESP e Associação dos Magistrados Brasileiros; para guias de recolhimento de imposto sobre a renda retido na fonte; para folhas de pagamento dos prepostos e acordos salariais; para o arquivamento dos documentos relativos aÌ expedição de certificados digitais, quando a unidade funcionar como instalação teìcnica para a emissão de certificados.
(C) para atos normativos e decisões do Conselho Superior da Magistratura; para atos normativos e decisões da Corregedoria Geral da Justiça; para atos normativos e decisões da Corregedoria Permanente; para arquivamento dos documentos relativos aÌ vida funcional dos delegados e seus prepostos; para cópias de ofícios expedidos; para ofícios recebidos; para guias de custas devidas ao Estado e contribuições aÌ Carteira de Previdência das Serventias NaÞo Oficializadas; para guias de recolhimento ao IPESP e IAMSPE; para guias de recebimento de imposto sobre a renda retido na fonte; para folhas de pagamento dos prepostos e acordos salariais; para o arquivamento dos documentos relativos aÌ expedição de certificados digitais, quando a unidade funcionar como instalação teìcnica para a emissaÞo de certificados.
(D) para atos normativos e decisões do Conselho Superior da Magistratura; para atos normativos e decisões da Corregedoria Geral da Justiça; para atos normativos e decisões da Corregedoria Permanente; para arquivamento dos documentos relativos aÌ vida funcional dos delegados e seus prepostos; para cópias de ofícios expedidos; para ofiìcios recebidos; para guias de custas devidas ao Estado e contribuições aÌ Carteira de Previdência das Serventias NaÞo Oficializadas; para guias de recolhimento ao IPESP e IAMSPE; para guias de recolhimento de imposto sobre a renda retido na fonte; para folhas de pagamento dos prepostos e acordos salariais; para o arquivamento dos documentos relativos aÌ expedição de certificados digitais, quando a unidade funcionar como instalação teìcnica para a emissaÞo de certificados.
70. Quanto à conversão da união estável em casamento é correto afirmar-se que deve ser lavrada
(A) no Livro C.
(B) no livro B-Auxiliar.
(C) no Livro B.
(D) no Livro D.
71. Segundo a Lei n.º 8.935/94, são respectivamente, um direito e um dever do notário ou oficial registrador:
(A) facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas e percepção integral dos emolumentos.
(B) exercer opção em caso de desmembramento de sua serventia e proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada.
(C) organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar e dar recibo dos emolumentos percebidos quando solicitado.
(D) guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão e encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva.
72. A propósito dos emolumentos, custas e despesas das unidades do serviço notarial e de registro, o delegado poderá formular consulta por escrito ao Juiz Corregedor Permanente para dirimir dúvida?
(A) Sim, de caráter genérico, sobre cobrança de custas, emolumentos, contribuições e despesas.
(B) Não, a Corregedoria Permanente não é órgão consultivo.
(C) Não, a Corregedoria Permanente só aprecia consulta para dirimir dúvida formulada pelo usuário do serviço.
(D) Sim, em casos de caráter específico, sobre a cobrança de custas, emolumentos, contribuições e despesas.
73. Para fins de Registro Civil e Notas, podem ser considerados documento de identidade:
(A) C.N.H. modelo atual, instituído pela Lei n.º 9.503/97, e R.G., apenas.
(B) C.N.H. modelo atual, instituído pela Lei n.º 9.503/97, R.G., Passaporte, Carteira de Trabalho (CTPS) e carteira de exercício profissional emitida pelos órgãos criados por Lei Federal, nos termos da Lei n.º 6.206/75.
(C) R.G., passaporte e Carteira de Trabalho (CTPS).
(D) C.N.H, modelo atual, instituído pela Lei n.º 9.503/97, R.G., passaporte e carteira de exercício profissional emitida pelos órgãos criados por Lei Federal, nos termos da Lei n.º 6.206/75.
74. Quanto à emancipação voluntária, é correto afirmar que deverá ser lavrada perante um Tabelião de Notas,
(A) e averbada perante o Oficial do Registro Civil da comarca do domicílio do emancipado para inscrição no Livro E.
(B) ou feita mediante instrumento particular, registrada perante o Oficial do Registro Civil da sede da comarca do domicílio do emancipado para registro no Livro E e anotada no Livro de nascimento do emancipado.
(C) e averbada no Livro A.
(D) registrada perante o Oficial do Registro Civil da sede da comarca do domicílio do emancipado para registro no Livro E e anotada no Livro de nascimento do emancipado.
75. Assinale a alternativa que possua apenas requisitos do assento de nascimento, segundo as normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
(A) Dia, mês, ano, lugar e hora certa ou aproximada do nascimento; o sexo do registrando; ordem de filiação em caso de existirem irmãos que não sejam gemelares, quando assim tiver acontecido; o prenome e o sobrenome da criança; os prenomes e os sobrenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, a idade da genitora do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a
residência do casal; os prenomes e os sobrenomes dos avós paternos e maternos.
(B) Dia, mês, ano, lugar e hora certa ou aproximada do nascimento; o sexo do registrando; o fato de ser gêmeo, quandoassim tiver acontecido; o prenome e o sobrenome da criança; os prenomes e os sobrenomes, a naturalidade, o estado civil e a profissão dos pais, a idade da genitora do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal; os prenomes e os sobrenomes dos avós paternos e maternos.
(C) Dia, mês, ano, lugar e hora certa ou aproximada do nascimento; o sexo do registrando; o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; o prenome e o sobrenome da criança; os prenomes e os sobrenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, a idade da genitora do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal; os prenomes e os sobrenomes dos avós paternos e maternos.
(D) Dia, mês, ano, lugar e hora certa ou aproximada do nascimento; o sexo do registrando; o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; o prenome e o sobrenome da criança; os prenomes e os sobrenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, Unidade de Serviço de casamento dos pais; a idade da genitora do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal; os prenomes e os sobrenomes dos avós paternos e maternos.
76. A respeito do registro de títulos e documentos de origem estrangeira, assinale a alternativa correta.
(A) O Livro B não permite o registro de documentos escritos em língua estrangeira.
(B) Podem ser registrados na sua língua original, no livro "A".
(C) Devem ser traduzidos para português para o registro no Livro C.
(D) O Livro D permite o registro, desde que adotados os caracteres latinos.
77. No Registro de Títulos e Documentos, há livros obrigatórios destinados ao seu expediente. Sobre eles, é correto afirmar que
(A) é permitida a substituição do livro protocolo por sistema de fichas.
(B) é facultada a dispensa do livro de inscrição por extratos, desde que a serventia se utilize do livro de trasladação integral.
(C) é possível a dispensa do uso do livro de trasladação integral na hipótese de utilizar-se pasta classificadora de cópias reprográficas dos documentos.
(D) há possibilidade de dispensa do livro de inscrição por extratos, desde que a serventia se utilize de serviços de microfilmagem.
78. Ao examinar o estatuto de uma associação, o oficial registrador civil de pessoa jurídica deverá emitir nota devolutiva quando o estatuto
(A) estabelecer categorias de associados com vantagens especiais.
(B) omitir a forma de aprovação das contas.
(C) estabelecer o quorum qualificado de três quartos dos associados para realizar qualquer alteração estatutária.
(D) omitir forma de destinação do patrimônio quando dissolvida a associação.
79. No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, são praticados os seguintes atos:
(A) registro de associações religiosas e autenticações de livros de sociedades empresárias.
(B) registro de fundações de direito público e privado e autenticações de livros de sociedades simples.
(C) registro de associações religiosas e matrícula de oficinas impressoras.
(D) registro de autônomos que explorem atividade econômica e de associações públicas.
80. Sobre os prazos de validade de procuração utilizada em escritura, de acordo com previsão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em divórcios, outorgada por um dos divorciandos, seu prazo de validade é de
(A) 90 dias, contados da outorga, quando lavrada em consulado brasileiro no exterior.
(B) 180 dias, contados da outorga, quando lavrada em consulado brasileiro no exterior.
(C) 1 ano, contado da outorga, quando lavrada em consulado brasileiro no exterior.
(D) 60 dias, contados da outorga, quando lavrada em consulado brasileiro no exterior.
81. Sobre os inventários e partilhas extrajudiciais, é correto afirmar que
(A) a existência de credor do espólio impedirá a realização do inventário e partilha ou adjudicação por escritura pública.
(B) é obrigatória a nomeação de interessado na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes.
(C) é inadmissível a sobrepartilha por escritura pública referente a inventário e partilha judicial já findos.
(D) é inadmissível reconhecer a meação do(a) companheiro(a) sobrevivente, ainda que exista unanimidade entre os herdeiros reconhecendo a união estável.
82. Quanto à formalização dos atos previstos na Lei n.o 11.441/07, I. com o advento da EC 66/10 ficou inviabilizada a possibilidade de restabelecimento de sociedades conjugais por escrituras públicas de casais já separados;
II. não se admite escritura de inventário negativo;
III. se a companheira for a única herdeira, não será possível lavrar-se o inventário extrajudicial.
(A) Apenas o item III está correto.
(B) Apenas os itens I e II estão corretos.
(C) Apenas os itens II e III estão corretos.
(D) Todos os itens estão corretos.
83. O art. 31-B da Lei n.o 4.591/64, acrescentado pela Lei n.o 10.931/2004, dispõe: "Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno." Essa averbação continuará produzindo efeitos
até a
(A) averbação da construção e o registro da instituição e especificação de condomínio quando, então, automaticamente, o Oficial de Registro de Imóveis deverá averbar o cancelamento do patrimônio de afetação.
(B) expedição do "habite-se" ou "auto de conclusão" do prédio construído.
(C) conclusão da obra por parte do construtor ou incorporador e a averbação da construção do prédio mediante a apresentação do "habite-se" ou "auto de conclusão".
(D) averbação da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento.
84. O tombamento provisório de bens imóveis
(A) deve ser registrado, em seu inteiro teor, no Livro n.o 3 - Registro Auxiliar.
(B) somente pode ingressar no fólio real quando da sua conversão em tombamento definitivo.
(C) pode ser averbado à margem da transcrição ou na matrícula do imóvel tombado mediante apresentação de certidão do correspondente ato administrativo ou legislativo ou de mandado judicial, conforme o caso, e desde que atendidos os requisitos previstos no Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo acerca do assunto.
(D) pode ser averbado à margem da transcrição ou na matrícula do imóvel tombado mediante simples comunicação via ofício expedido pelo órgão competente federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico, contendo menção ao número do cadastro municipal do imóvel.
85. A certidão de matrícula expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis, no Estado de São Paulo
(A) deve ser fornecida no prazo máximo de 2 dias úteis.
(B) pode ser solicitada somente pelos interessados constantes do registro.
(C) pode ser, a critério do Oficial, confeccionada com utilização de papel de segurança fornecido por empresa especializada.
(D) dá ensejo à cobrança reduzida dos emolumentos devidos quando objetive unidade habitacional integrante de programa habitacional de interesse social, localizado em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social.
86. Sobre a retificação administrativa de registro imobiliário, assinale a alternativa correta.
(A) Ela deve ser iniciada e requerida sempre pelo titular de domínio do imóvel objeto do registro retificando.
(B) A retificação deve ser negada pelo Oficial de Registro de Imóveis sempre que houver aumento de medidas perimetrais ou da área superficial do terreno.
(C) A retificação deve ser negada pelo Oficial de Registro de Imóveis sempre que não for possível verificar que o registro corresponde ao imóvel descrito na planta e no memorial descritivo.
(D) O protocolo do requerimento de retificação formulado com fundamento no art. 213, inciso II, da Lei n.o 6.015/73, impede a qualificação e o registro de qualquer outro título contraditório, até que o Oficial de Registro de Imóveis decida sobre a possibilidade da averbação retificadora.
87. Está dispensada de averbação no Registro de Imóveis
(A) a cessão de crédito garantido por direito real, quando representado por Cédula de Crédito Imobiliário - CCI emitida sob a forma escritural.
(B) a cessão dos direitos de credor fiduciário, garantidos por direito real, realizada por meio de endosso lançado na Cédula de Crédito Imobiliário - CCI emitida sob a forma cartular.
(C) a Cédula de Crédito Imobiliário - CCI integral, sendo o crédito imobiliário garantido por direito real.
(D) a Cédula de Crédito Imobiliário - CCI fracionária, sendo o crédito imobiliário garantido por direito real.
88. Para aceitação do apontamento de títulos emitidos fora do Brasil, em moeda estrangeira, são exigidas
(A) tradução juramentada, registro em Unidade de Títulos e Documentos e indicação do valor da obrigação em moeda nacional.
(B) tradução juramentada e indicação pelo apresentante do valor da conversão para a moeda local.
(C) provas de aprovação do crédito por órgão público federal competente e da realidade do negócio.
(D) tradução feita pelo próprio apresentante e declaração de que a dívida não lhe foi paga, não sendo exigível qualquer conversão para a moeda corrente nacional.
89. O art. 31 da Lei n.o 9.492, de 10.09.97, (Lei do Protesto de Títulos) estabelece que as certidões de protestos não cancelados podem ser fornecidas "a quaisquer interessados". Em relação às entidades representativas da indústria e do comércio e àquelas vinculadas à proteção do crédito, porém, permite o art. 29 da mesma lei que a elas sejam encaminhadas informações diárias que
(A) não podem ser divulgadas, ainda que parcialmente, mesmo porque se cuidam de informações sigilosas.
(B) podem ser divulgadas, inclusive pela imprensa, não havendo qualquer distinção em relação ao fornecimento de certidões.
(C) podem ser divulgadas apenas com a indicação dos títulos protestados e dos respectivos devedores, mas sem especificação do valor do título ou do documento da dívida.
(D) podem ser divulgadas apenas em relação aos devedores citados por edital, cujos nomes já foram indicados na imprensa local.
90. O título, cujo protesto foi sustado judicialmente, mas sem qualquer decisão definitiva e no curso do processo, pode ser retirado pelo apresentante
(A) independentemente de qualquer autorização judicial, eis que é o único interessado no protesto e pode dele desistir, arcando, evidentemente, com as consequências do ato.
(B) somente com autorização judicial.
(C) independentemente de autorização judicial, desde que exibida concordância do devedor.
(D) somente mediante prova de pagamento do título pelo devedor.
91. É comum, principalmente nos grandes centros urbanos, a nomeação de empresas de assessoria para receberem intimações de protesto em nome do devedor. Para que isto seja válido perante os Tabelionatos de Protesto são necessários, além da relação dos representados das empresas de assessoria, instrumentos
(A) de mandato com poderes especiais, mas com prazo de validade de um ano, ao menos, salvo ocorrência de revogação.
(B) de mandato com poderes gerais, não necessitando de poderes especiais para receber intimações.
(C) de mandato com poderes especiais para que a mandatária possa receber as intimações em nome do mandante, com exclusividade, com prazo de validade de 30 dias e possibilidade de prorrogação por igual período.
(D) de mandato com poderes especiais para receber intimações, mas sem exclusividade e sem fixação de prazo de validade.
92. Em se cuidando de cheque, cujo talonário foi furtado e depois preenchido e utilizado fraudulentamente para compra de mercadorias, o apontamento no Tabelionato de Protesto é
(A) permitido, exigindo o Tabelião, porém, que o apresentante faça caução para garantia de eventual prejuízo.
(B) permitido, obrigando o devedor a requerer sustação judicial do protesto.
(C) proibido, não necessitando de qualquer prova de que o cheque restou apresentado ao banco, bastando apenas que o devedor, no prazo de 3 dias, assim afirme no Tabelionato.
(D) proibido, desde que o cheque tenha sido devolvido pelo estabelecimento bancário com anotação do motivo (sustação do cheque pelo correntista em razão de alegada ocorrência de furto) e não tenha circulado por endosso.

Versão 4 (GABARITO)
1 - D 2 - A 3 - B 4 - C 5 - A 6 - D 7 - C 8 - B 9 - B 10 - C
11 - A 12 - D 13 - C 14 - D 15 - B 16 - A 17 - A 18 - D 19 - C 20 - B
21 - D 22 - B 23 - A 24 - C 25 - C 26 - A 27 - B 28 - D 29 - D 30 - B
31 - C 32 - A 33 - B 34 - A 35 - D 36 - C 37 - D 38 - C 39 - A 40 - B
41 - A 42 - D 43 - B 44 - C 45 - C 46 - B 47 - D 48 - A 49 - A 50 - D
51 - B 52 - C 53 - A 54 - C 55 - D 56 - B 57 - C 58 - A 59 - B 60 - D
61 - A 62 - A 63 - B 64 - B 65 - D 66 - A 67 - C 68 - B 69 - D 70 - C
71 - B 72 - A 73 - D 74 - D 75 - C 76 - C 77 - D 78 - B 79 - C 80 - A
81 - B 82 - A 83 - D 84 - C 85 - D 86 - C 87 - A 88 - B 89 - A 90 - B
91 - C 92 - D

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