Notícias

14 de Setembro de 2011

Notícias do Diário Oficial

Caderno 1 - Administrativo
Atos e Comunicados da Presidência
Subseção I: Atos e comunicados da Presidência


DGFM 1 - MAGISTRADOS
ATO DE 12/9/2011

O Desembargador JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 74, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, c.c. o artigo 3º, caput, § 2º, da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, CONCEDE A APOSENTADORIA requerida pelo Desembargador ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, a partir de 14 de setembro de 2011, de seu cargo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fazendo jus aos proventos mensais correspondentes ao Subsídio Desembargador, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.031/2007, de 28, publicada em 29 de dezembro de 2007 e à Parcela de Irredutibilidade, conforme consta do processo n° 10.387/AP.22.

Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça

EDITAL

CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA NA COMARCA DE AMERICANA

O DESEMBARGADOR MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, F A Z S A B E R que designou CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA na COMARCA DE AMERICANA, nos dias 12 (doze), 13 (treze) e 14 (quatorze) de setembro de 2011 (dois mil e onze), com início às 10h00 (dez horas), nos 1º Ofício Cível, 3º Ofício Cível, Ofício do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude, 1º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos e 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos. FAZ SABER, ainda, que dispensou a audiência de instalação, sem prejuízo, contudo, da presença de todos os servidores das unidades. FAZ SABER, outrossim, que durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações ou queixas, verbais ou por escrito, sobre os serviços forenses e os atos praticados nas unidades cartorárias. O presente é expedido na forma da lei. Dado e passado na Corregedoria Geral da Justiça, em 02 (dois) de setembro de 2011 (dois mil e onze). Eu, Cláudia Braccio Franco Martins, Diretora da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - DICOGE, subscrevi.
MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL

CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA NA COMARCA DE LIMEIRA

O DESEMBARGADOR MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, F A Z S A B E R que designou CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA na COMARCA DE LIMEIRA, nos dias 12 (doze), 13 (treze) e 14 (quatorze) de setembro de 2011 (dois mil e onze), com início às 10h00 (dez horas), nos 1º Ofício Cível, 3º Ofício Cível, 3º Ofício Criminal e Infância e Juventude e 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. FAZ SABER, ainda, que dispensou a audiência de instalação, sem prejuízo, contudo, da presença de todos os servidores das unidades. FAZ SABER, outrossim, que durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações ou queixas, verbais ou por escrito, sobre os serviços forenses e os atos praticados nas unidades cartorárias. O presente é expedido na forma da lei. Dado e passado na Corregedoria Geral da Justiça, em 02 (dois) de setembro de 2011 (dois mil e onze). Eu, Cláudia Braccio Franco Martins, Diretora da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - DICOGE, subscrevi.
MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

DICOGE-3
PROCESSO Nº 1994/28 - ARPEN-SP
DECISÃO:
Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, autorizo o afastamento dos Registradores e Notários do Estado de São Paulo, no período de 19 a 23 de setembro de 2011, para participarem do XXXVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, a ser realizado na cidade de Fortaleza - CE. Os dias de comparecimento serão considerados como efetivo exercício, à vista do comprovante a ser fornecido pela entidade organizadora do evento, no prazo de 30 dias. Baixe-se Portaria. Publique-se. São Paulo, 08 de setembro de 2011. (a) Des. MAURÍCIO VIDIGAL - Corregedor Geral da Justiça

P O R T A R I A Nº 85/2011

O DESEMBARGADOR MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo n° 1994/28 - DICOGE 3.1;

R E S O L V E :

AUTORIZAR o afastamento dos Registradores e Notários do Estado de São Paulo, no período de 19 a 23 de setembro de 2011, para participarem de XXXVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, a ser realizado na cidade de Fortaleza - CE. Os dias de comparecimento serão considerados como efetivo exercício, à vista do comprovante a ser fornecido pela entidade organizadora do evento, no prazo de 30 dias.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.
São Paulo, 09 de setembro de 2011.

PROCESSO Nº 2005/2029 - APIAÍ
DECISÃO:
Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto: a) declaro a vacância da delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Apiaí, a partir de 01 de julho de 2011, em razão da renúncia formulada pela Sr.ª Alessandra Campos Duarte Soares; b) designo a Sr.ª Valdicélia dos Reis Pontes Alencar, preposta escrevente, para responder pelo expediente da unidade vaga em tela, a partir da mesma data; c) determino a integração da aludida Delegação na lista das Unidades vagas sob o número 1411, pelo critério de Provimento. Baixe-se Portaria. Publique-se. São Paulo, 09 de setembro de 2011 (a) Des. MAURÍCIO VIDIGAL - Corregedor Geral da Justiça

P O R T A R I A Nº 84/2011

O DESEMBARGADOR MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o pedido de renúncia formulado pela Sra. ALESSANDRA CAMPOS DUARTE SOARES, Delegada do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca da Apiaí, a partir de 01/07/2011, com o que se extinguiu a delegação;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo n° 2005/2029 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2°, do artigo 39, da Lei Federal n° 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Registro Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado;

R E S O L V E :

artigo 1º - Declarar a vacância da Delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Apiaí, a partir de 1° de julho de 2011;

artigo 2º- Designar a Sra. VALDICÉLIA DOS REIS PONTES ALENCAR, Preposta Escrevente da referida Unidade, para responder pelo expediente da Delegação vaga em tela, a partir da mesma data;

artigo 3°- Integrar a aludida Delegação na lista das Unidades vagas sob o número 1411, pelo critério de Provimento.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.
São Paulo, 09 de setembro de 2011

CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DEFERIDA:
PROCESSO Nº 2008/2310 - MIRACATU - SANDOVAL PINZE DOS SANTOS
As certidões deverão ser retiradas à Praça Pedro Lessa nº 61 - 6º andardas 13.00h às 17.00h. Na oportunidade, o interessado deverá apresentar a Carteira Profissional para as devidas anotações.

Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial

DIMA 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISTRIBUIÇÃO - ÓRGÃO ESPECIAL

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ SANTANA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, comunica que, no dia 13 de setembro de 2011, terça-feira, foi distribuído o seguinte processo:

Nº 10.000/2010 - CAPITAL - Inscrição de Juízes de Direito de entrância final, da Comarca da Capital, para prestar auxílio temporário junto à Seção de Direito Privado, nos termos do Edital nº 20/2011. - DES. CORRÊA VIANNA. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ SANTANA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, comunica que será distribuído aos integrantes do egrégio ÓRGÃO ESPECIAL, no dia 16 de setembro de 2011, sexta-feira, às 14 horas, na sala 508, 5º andar do Palácio da Justiça, o seguinte processo:

Nº 60.215/2011
ADVOGADOS: José Luis Mendes de Oliveira Lima, OAB/SP nº 107.106; Jaqueline Furrier, OAB/SP nº 107.626, Camilla Soares Hungria, OAB/SP nº 154.210; Rodrigo Nascimento Dall´Acqua, OAB/SP nº 174.378, Giovanna Cardoso Fazola, OAB/SP nº 194.742; Thaís Paes, OAB/SP nº 257.162; Ana Carolina de Oliveira Piovesana, OAB/SP nº 234.928; Camila Torres César, OAB/SP nº 247.401; Ana Carolina Coelho Miranda, OAB/SP nº 310.813.

SEÇÃO II
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA


Subseção III - Entrada e Cadastramento de Autos

DIMA 3

PROCESSOS ENTRADOS E DEPENDENTES OU NÃO DE PREPARO
DIMA - DIRETORIA DA MAGISTRATURA
PALÁCIO DA JUSTIÇA - SALA 408

PROCESSOS ENTRADOS EM 13/09/2011


0002867-53.2011.8.26.0495; Apelação; Comarca: Registro; Vara: 2ª. Vara Judicial; Ação : Dúvida; Nº origem: 495.01.2011.002867-0; Assunto: Registro de Imóveis; Apelante: Regicred Administração e Planejamento Ltda.; Advogado: MARCIO HEDJAZI LARAGNOIT (OAB: 120229/SP); Apelados: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documento e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Registro e Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da referida Comarca.

0009896-29.2010.8.26.0451; Apelação; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª. Vara Cível; Ação : Dúvida; Nº origem: 451.01.2010.009896-4; Assunto: Registro de Imóveis; Apelantes: José Darci Fuzatto e Cleide Galvani Fuzatto; Advogados: Braulio de Assis (OAB: 62592/SP); Marilia Viola de Assis (OAB: 262115/SP); RENATO VIOLA DE ASSIS (OAB: 236944/SP); CONSTANTINO SERGIO DE P.RODRIGUES (OAB: 53497/SP); Pascoal Antonio Sabino Furlani (OAB: 36581/SP) e Roberta Aguiar Furrer de Paula Rodrigues (OAB: 204356/SP); Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Piracicaba.

SEÇÃO III
MAGISTRATURA

Nada publicado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
1ª Vara de Registros Públicos
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0175/2011


Processo 0011448-78.2011.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - Décimo Quarto Oficial de Registro de Imóveis da Capital - Marcus Vinicius Pavesi De Souza - Certifico e dou fé que desentranhei os documentos juntados que se encontravam à fls.09/22, e 25/41, encontrando-se os mesmos à disposição do suscitado para serem retirados. - CP-85 - ADV: MARIA TERESA NUNEZ DEL AMO (OAB 79280/SP), MARCOS ANTONIO GABAN MONTEIRO (OAB 278013/SP)

Processo 0018245-70.2011.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - Abrão Jorge Nunes e outros - Certifico e dou fé que desentranhei os documentos de fls.06/15, 22/26, substituindo-os por cópias, encontrando-se os originais à disposição do requerente para serem retirados. - CP-136 - ADV: SELITA SOUZA LAFUZA (OAB 268743/SP)

Processo 0024494-56.2005.8.26.0000 (000.05.024494-9) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Rosaria D eredita e outro - Vistos. Ao MP e tornem conclusos. Int.(PJV 15) - ADV: BEATRIZ ALMEIDA ELIAS DE LIMA (OAB 87191/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP)

Processo 0024561-02.2011.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Manoel Joaquim Granja e outro - VISTOS. Fls. 259: defiro a suspensão do feito de 90 dias requerida pelo interessado. Int. CP-192 - ADV: IVO DEL NERI (OAB 59558/SP)

Processo 0027701-44.2011.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Corregedoria Geral da Justiça - Desentranhei a certidão do 267 Registro de Imóveis, que se encontrava à fls. 48, para entregá-la ao interessado. - CP-208 - ADV: ALBINO SILVA DA ROCHA (OAB 274254/SP)

Processo 0027752-89.2010.8.26.0100 (100.10.027752-6) - Pedido de Providências - Tabelionato de Protestos de Títulos - Abael - Abastecedora Equipamentos e Artigos para Laboratórios Ltada - VISTOS. Segue, em três laudas, Portaria de instauração de Processo Disciplinar contra o 6º Tabelião de Protesto da Capital, a qual deverá ser entranhada logo após a autuação, renumerando-se as folhas dos autos. Int. São Paulo, 09 de agosto de 2011. - assinatura digital ao lado - Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Juiz de Direito. CP-309 - ADV: JOSE DE MELLO JUNQUEIRA (OAB 18789/SP)

Processo 0031765-34.2010.8.26.0100 (100.10.031765-0) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Sebastião Marques - Vistos. Fls.58: fixo os honorários do Sr. Perito em R$ 1.725,00, que deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo no prazo de 30 dias. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Int.pjv 42 - ADV: LUCAS NAVES DE OLIVEIRA (OAB 102568/SP)

Processo 0132377-42.2008.8.26.0005 (005.08.132377-0) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Cleonisia Rodrigues da Silva - Certifico e dou fé que os autos aguardam uma cópia da inicial, tres do memorial descritivo de fls.86/87, uma cópia da planta de fls.89 (devidamente montada), e do depósito de duas despesas postais, no valor de R$ 7,00 cada uma, para as notificações determinadas. - PJV-23 - ADV: EDISON ROBSON FERNANDES (OAB 169722/SP)

Processo 0177304-36.2007.8.26.0100 (100.07.177304-8) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Rosalina Pedroso e outro - Certifico e dou fé que os autos aguardam o depósito de duas despesas postais, no valor de R$ 7,00 cada uma, para as notificações faltantes. - PJV-105 - ADV: ROBERTO CORDEIRO (OAB 58769/SP), EDUARDO JOSE CAPUA DE ALVARENGA (OAB 70821/SP), MARIA EUGENIA DE CARVALHO SALGADO (OAB 73484/SP)

Processo 0191626-27.2008.8.26.0100 (100.08.191626-2) - Retificação de Registro de Imóvel - REGISTROS PÚBLICOS - José Amarildo Ferreira Bastos e outro - Os autos aguardam o depsoito de uma despesa postal, no valor de R$ 7,00, para a notificação faltante. - PJV-02 - ADV: FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), ROBSON LOPES DE SOUSA (OAB 217536/SP)

Processo 0244812-96.2007.8.26.0100 (100.07.244812-0) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Sergio Tadeu Meleiro e outro - Certifico e dou fé que os autos aguardam o depósito de uma despesa postal no valor de R$ 7,00, para a notificação faltante. - PJV-104 - ADV: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO (OAB 61713/SP), VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 112337/SP)

Processo 0324483-03.2009.8.26.0100 (100.09.324483-4) - Retificação de Registro de Imóvel - REGISTROS PÚBLICOS - Cleide Maria de Freitas - Vistos. Fls 166: defiro o prazo de 60 dias para manifestação da Municipalidade de São Paulo. Int.pjv 46 - ADV: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO (OAB 61713/SP), HELENA MARIA DINIZ (OAB 80781/SP), CAROLINA DINIZ PANIZA (OAB 222244/SP)

Processo 0324556-72.2009.8.26.0100 (100.09.324556-3) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Dulce Maria Nogueira Fioroni e outros - Vistos. Fls. 171: indefiro, com respaldo na Ordem de Serviço nº 09/2007, item 2, "i" deste Juízo, tendo em vista que as fls. 12/76 são cópias e as fls. 80/89 são documentos juntados pelo Cartório de Registro de Imóveis e não pela parte autora do feito. Int.(PJV 59) - ADV: RICARDO ALVES PEREIRA (OAB 93887/SP), EDSON REIS PAVANI (OAB 35417/SP)

Processo 0724786-88.1991.8.26.0000 (000.91.724786-9) - Retificação de Registro de Imóvel - REGISTROS PÚBLICOS - Domingos Fanganiello - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo -sabesp e outros - João Fanganiello Netto - Vistos. Fls.1799: defiro o prazo requerido. Fls.1800/1801: o Sr. Perito se manifestará oportunamente. Por ora, cumpra-se o quanto determinado a fls.1788. Int.pjv 722 - ADV: LUÍS FERNANDO PALMITESTA MACEDO (OAB 196302/SP), ANA LUCIA GOMES MOTA (OAB 88203/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), CRISTINA KUHN S BELLEM DE LIMA (OAB 107103/SP), MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), MARIA APARECIDA MOREIRA (OAB 55653/SP), DÉBORA CAVALHEIRO LIROLA (OAB 230074/SP), CLAUDIO GREGO DA SILVA (OAB 82106/SP), THAIS XERFAN MELHEM MORGADO (OAB 208292/SP), JOSE GERALDO PACHECO (OAB 104383/SP), MARCIA CAZELLI PEREZ (OAB 82756/SP), MOACIR COLOMBO (OAB 94726/SP), JOSE AUGUSTO TROVATO (OAB 11266/SP), CARLOS ASSUB AMARAL (OAB 164529/SP), ANGELA APARECIDA ESTEVES SOLANO (OAB 63488/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), SIDNEY FERREIRA (OAB 24253/SP), ANALUCIA KELER (OAB 149615/SP), ENI DA ROCHA (OAB 54843/SP), MARIA ELVIRA BORGES CALAZANS (OAB 20465/SP), CARLA ROBERTA LOW STAGNI (OAB 108049/SP), HENRIQUE D´ARAGONA BUZZONI (OAB 24604/SP), JOSÉ ROBERTO FANGANIELLO MELHEM (OAB 25765/SP), OLGA MARIA DO VAL (OAB 41336/SP)

Processo 0027702-29.2011.8.26.0100 Pedido de Providências Corregedoria Geral da Justiça - VISTOS. Cuida-se de expediente encaminhando pela E. Corregedoria Geral da Justiça contendo reclamação de Albino Silva da Rocha contra o 6º Oficial de Registro de Imóveis. Afirma, em suma, que o Oficial de Registro de Imóveis forneceu certidão de imóvel sem atentar para o disposto no art. 176, § 1º, 4, "a", da Lei nº 6.015/73. Pede, assim, que o Oficial forneça a certidão nos moldes requeridos. O Oficial prestou informações acompanhadas de documentos (fls. 13/16), e o Ministério Público, após nova manifestação do interessado (fls. 19/21), opinou pelo indeferimento do pedido por reputar correta a certidão fornecida pelo Oficial (fls. 23/24). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O interessado formulou pedido singelo de certidão com base no indicador pessoal do 6º Registro de Imóveis. O art. 180, da Lei nº 6.015/73, dispõe que: "O Livro nº 5 - Indicador Pessoal - dividido alfabeticamente, será o repositório dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, fazendo-se referência aos respectivos números de ordem." A certidão, diante de ausência de especificação do pedido, foi expedida em inteiro teor por meio reprográfico (art. 19, § 1º, Lei nº 6.015/73). Assim, não poderia deixar de mencionar os fatos constantes dos registros relativos ao nome pesquisado pelo interessado, na medida em que vinculado a um imóvel. Portanto, nenhuma falha se pode imputar ao Oficial, como bem anotou o Ministério Público Posto isso, indefiro o pedido formulado por Albino Silva da Rocha. Com cópia desta, comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. São Paulo, 31 de agosto de 2011. - assinatura digital ao lado - Gustavo
Henrique Bretas Marzagão Juiz de Direito - CP-207

Centimetragem justiça

2ª Vara de Registros Públicos
2º Ofício de Registros Públicos
Fórum Central Cível João Mendes Júnior - Comarca de São Paulo
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELENICE MATTOS AVELINO GOMES DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0160/2011


Processo 0001991-22.2011.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - E. C. F. - Defiro, mediante substituição por cópia, certificando-se. Int. - ADV: NEY BARRETO DE SOUZA (OAB 83107/SP), JOSE VICENTE DE ASSIS (OAB 36653/MG), EDIVALDO POMPEU (OAB 92492/SP)

Processo 0013406-36.2010.8.26.0100 (100.10.013406-7) - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - M. de L. dos S. - Ciência à interessada, deferido, desde logo, o desentranhamento. - ADV: ELEONORA NANNI LUCENTI (OAB 169348/SP)

Processo 0025974-50.2011.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS - A. F. P. A. - A. F. P. A. - I) Fls. 17: Ciência ao interessado Antonio Fabio Prado Abreu. II) Desde já, assinalo que o questionamento relacionado a eventual bloqueio, disputa judicial do imóvel, identificação do número do feito, etc, são temas que refogem da atribuição desta 2ª Vara de Registros Públicos, e, à evidência, poderão ser elucidados perante o respectivo Registro de Imóveis de Eldorado/SP. Int. - ADV: ANTONIO FABIO PRADO ABREU (OAB 151995/SP)

Processo 0026599-84.2011.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - N. M. S. N. e outro - Em termos de prosseguimento, manifeste-se a requerente. - ADV: CHRYSTHIE AUDI (OAB 233429/SP), SYLVIO KRASILCHIK (OAB 56592/SP)

Processo 0029777-41.2011.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - M. DA P. L. S. - Defiro a cota retro do Ministério Público. - ADV: NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP)

Processo 0032523-76.2011.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - E. de M. L. - Defiro a cota retro do Ministério Público. - ADV: MARCIA VIEIRA (OAB 287160/SP)

Processo 0032653-66.2011.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - D. M. de B. I. - Defiro a cota retro do Ministério Público. (Oficie-se ao RCPN do 27º Subdistrito - Tatuapé, para que envie cópia do respectivo assento) - ADV: LILIANA RENATA ESTENSSORO FELIPINI (OAB 140437/SP)

Processo 0036250-43.2011.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - R. De A. D. G. - Defiro a cota retro do Ministério Público. (juntada das certidões faltantes - execuções criminais e militar) - ADV: MARIANA VIOLANTE DE GOEYE (OAB 250232/SP)

Processo 0037725-68.2010.8.26.0100 (100.10.037725-3) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - L. T. F. da S. - certiifico e dou fé que a advogada deverá retirar o ofício e comprovar sua distribuição. - ADV: SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA (OAB 60139/SP)

Processo 0038038-92.2011.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A. Z. S. e outro - Defiro a cota retro do Ministério Público. (aditamento da inicial para que E. figure no polo ativo, representado por seus genitores) - ADV: SILVIA MALTA MANDARINO (OAB 112063/SP)

Processo 0038439-91.2011.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - M. L. F. dos S. - Defiro a cota do Ministério Público. (certidões de nascimento atualizadas da requerente e de seus genitores, bem como a juntada de seus documentos pessoais) - ADV: FRANCINEIDE FERREIRA ARAÚJO (OAB 232624/SP)

Processo 0039364-87.2011.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - L. R. I. - Defiro a cota retro do Ministério Público. (juntada da certidão atualizada correspondente às fls. 6 e 7) - ADV: GLYCERIA CARDOSO RICHA DA SILVA (OAB 27361/SP)

Processo 0039696-54.2011.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - P. de A. C. - Defiro a cota retro do Ministério Público. (junte o interessado os documentos de fls. 7 e 9 atualizados e autenticados) - ADV: LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP)

Processo 0039942-50.2011.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R. DE C. B. e outro - Defiro a cota retro do Ministério Público. (requeiro a inclusão no polo ativo de todos aqueles que terão o seu assento modificado) - ADV: ANGELA TERESA MARTINS (OAB 58828/SP), PLINIO GUSTAVO ADRI SARTI (OAB 36036/SP)

Processo 0040183-24.2011.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - J. M. A. de B. - Defiro a cota retro do Ministério Público. (cota: "requeiro que se oficie ao RCPN de São Bento do Una-PE, para que forneça cópia do assento de nascimento de J. M. A. B.. Requeiro ainda seja anexada a certidão de fls. 09) - ADV: JACIMARA DO PRADO SILVA (OAB 104512/SP)

Processo 0040914-20.2011.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - S. A. - Defiro a cota retro do Ministério Público. (cópia atualizada da certidão de nascimento de L. F. da S., ainda manifeste-se o declarante do óbito, Sr A. dos S. F., quanto ao estado civil do falecido no momento do óbito e quanto à identidade de C.) - ADV: ROBERTO DIAS DA SILVA (OAB 110385/SP)

Processo 0042160-85.2010.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A. S. e outro - certifico e dou fé que o advogado não deu cumprimento à certidão para que recolha custas de substabelecimento. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)

Processo 0042558-32.2010.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - C. P. e outros - certifico e dou fé que o sr. advogado deverá informar qual mandado deixou de ser conferido. - ADV: MARIA CRISTINA GONSALES (OAB 79571/SP)

Processo 0051150-65.2010.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - D. S. A. - - D. S. A. - certifico e dou fé falta um jogo para acompanhar um mandado. - ADV: ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP)

Processo 0212488-87.2006.8.26.0100 (100.06.212488-6) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - M. C. da S. - certifico e dou fé que a certidão de honorários está à disposição do sr. advogado para ser retirada. - ADV: WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP)

Processo 0334715-74.2009.8.26.0100 (100.09.334715-3) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - D. P. da S. - certifico e dou fé que os autos estão à disposição do sr. advogado. - ADV: MARIA PEREIRA DA SILVA (OAB 222347/SP)

Processo 0342320-71.2009.8.26.0100 (100.09.342320-8) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - E. P. V. da C. e outros - certifico e dou fé que o advogado deverá providenciar as cópias faltantes para acompanharem os mandados. - ADV: MARCELA RODRIGUES CIVIDANES (OAB 196846/SP), ANA PAULA DIAS MARQUES (OAB 19322/DF)

Processo 0874333-27.1999.8.26.0000 (000.99.874333-0) - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - C. G. da J. - 1 T. de N. da C. e outro - Os interessados são parte no Processo. Defiro a extração de cópias pelo Tribunal. - ADV: SIDNEY ROLANDO ZANIN (OAB 76405/SP), ANTONIO ALVES BEZERRA (OAB 140038/SP), ROGÉRIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 167903/SP)

Processo 0005924-03-2011 Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt. Sebastião Braz da Silva Vistos. Trata-se de expediente instaurado por comunicação do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, noticiando a existência de dois assentos de nascimento em nome de Sebastião Braz da Silva, que foi registrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Brasópolis - MG (fls. 20/21 e 22/23) Instruíram o expediente os documentos a fls. 03/15. Em razão dos ofícios expedidos, vieram aos autos os documentos a fls. 20/23.. A representante do Ministério Público opinou pelo cancelamento do assento de nascimento lavrado em segundo lugar (fls. 25). É o relatório. Fundamento e decido. Em vista da duplicidade de assentos de nascimento e por força do princípio da anterioridade, deve prevalecer o assento de nascimento lavrado em 21/01/1969 (fls. 22/23), com o cancelamento daquele lavrado em 23/01/1969 (fls. 20/21). A respeito, já se decidiu que: "Ocorrendo a duplicidade de registros de nascimento, prevalece o primeiro, dada a nulidade do segundo" (RT 551/230). Diante do exposto, com amparo na manifestação do representante do Ministério Público, determino o cancelamento do assento de nascimento lavrado pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Brasópolis - MG, lavrado em 23/01/1969 (Livro A-41, fls. 241v), em nome de Sebastião Braz da Silva, de modo a prevalecer o anteriormente lavrado pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Brasópolis - MG, lavrado em 21/01/1969 (Livro A-16, fls. 182, nº 06684), em nome de Sebastião Braz da Silva. Expeça-se mandado de cancelamento. Comunique-se ao I.I.R.G.D. Dê-se ciência ao Ministério Público e, oportunamente, arquivem-se. P.R.I.

Processo 0019676-42-2011 Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt. Antonio Francisco Leme / Agenor Francisco. Vistos. Trata-se de expediente instaurado por comunicação do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, noticiando a existência de dois assentos de nascimento em nome de Antonio Francisco Leme e Agenor Francisco, que foi registrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de São José dos Campos (fls. 09), e no Cartório de Registro Civil da Comarca de São Paulo (fls. 10). Instruíram o expediente os documentos a fls. 02/12. Em razão dos ofícios expedidos, vieram aos autos os documentos a fls. 16/18 e 20/23. O representante do Ministério Público opinou pelo cancelamento do assento de nascimento lavrado em segundo lugar (fls. 25). É o relatório. Fundamento e decido. Em vista da duplicidade de assentos de nascimento e por força do princípio da anterioridade, deve prevalecer o assento de nascimento lavrado em 18/10/1947 (fls. 21), com o cancelamento daquele lavrado em 16/09/1971 (fls. 17). A respeito, já se decidiu que: "Ocorrendo a duplicidade de registros de nascimento, prevalece o primeiro, dada a nulidade do segundo" (RT 551/230). Diante do exposto, com amparo na manifestação do representante do Ministério Público, determino o cancelamento do assento de nascimento lavrado pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Paulo , lavrado em 16/09/1971 (Livro A-22, fls. 186, nº 0015469), em nome de Antônio Francisco Leme, de modo a prevalecer o anteriormente lavrado pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São José dos Campos, lavrado em 18/10/1947 (Livro A-30, fls. 101v, nº 31.291), em nome de Agenor Francisco. Expeça-se mandado de cancelamento. Comunique-se ao I.I.R.G.D. Dê-se ciência ao Ministério Público e, oportunamente, arquivem-se. P.R.I.

Centimetragem justiça

Caderno 5 - Editais e Leilões
2ª Vara de Registros Públicos
Nada publicado

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