Para encerrar a 6ª edição do "Ciclo de Palestras Fernando Rodini", a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) recebeu nesta sexta-feira (6.11), em sua sede, um painel sobre a “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”.



A Lei  nº 13.853, de julho de 2019, tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais, uma vez que essas informações ganharam grande importância na atual economia, já que permitem traçar perfis de consumo, opinião, entre outras atividades que podem influenciar o consumidor.

A abertura do debate foi feita por Karine Boselli, diretora da Arpen/SP e oficial de Registro Civil do 18º subdistrito de São Paulo, do bairro Ipiranga (SP), e Rachel Ximenes de Lima Almeida, presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SP. O debate foi iniciado por Juliano Maranhão, professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e pesquisador da Fundação Alexander von Humboldt, em transmissão via Skype, e pelo advogado Paulo Vinicius de Carvalho Soares, sócio-diretor da área de Direito Digital e Projetos Especiais do LBCA, formado em Direito pela USP, especialista em Direito Digital e Direito Civil pela FGV e membro da IAPP – International Association of Privacy Protection, com mediação de Tiago de Lima Almeida, vice-presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SP.



“O tema tem nos feito refletir sobre como iremos desempenhar nossas atividades a partir da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018, prevista para meados de 2020. É uma preocupação bastante profícua da Arpen/SP em aproximar a temática da atuação do registrador civil. Para isso, estamos promovendo este debate e a elaboração de uma cartilha de boas práticas no âmbito da LGPD a serem aplicadas diariamente pelo oficial de registro civil”, inicia a registradora Karine Boselli, destacando ainda a importância do debate ante a interface que os cartórios têm com a sociedade de uma forma geral.

Em seguida, a presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SP, Rachel Ximenes de Lima Almeida, reforçou a atuação da comissão. “Nós viemos com uma proposta de integrar cada vez mais os advogados aos notários e registradores, duas atividades que não podem se dissociar. Os advogados precisam do trabalho rápido e eficaz que o extrajudicial pode oferecer”, frisou a advogada. “Parabenizamos a Arpen/SP pelo ciclo de palestras, que tem sido muito elogiado, e por trazer um tema extremamente relevante como a LGPD. É uma iniciativa louvável pensar em um manual de práticas para que os associados já comecem a se adequar”, completou.

Por Skype, Juliano Maranhão iniciou seu apontamento falando sobre o aparente conflito entre publicidade e privacidade, ressaltando que “esse embate não existe”. “Primeiro que a publicidade registral não significa publicação indiscriminada ou divulgação de informações. E por outro lado, a proteção dos dados não significa o completo sigilo, visto que um dado pode ser utilizado como prova”, explanou o professor.
Durante sua fala, Maranhão ainda frisou que, conforme à LGPD, deve-se sempre questionar à finalidade da transmissão dos dados e qual será o seu destino.



Para o advogado Paulo Vinicius de Carvalho Soares, a LGPD demanda uma “mudança de mindset”, além de políticas e revisão de processos internos. “Muito se fala sobre a óptica externa de proteção ao cidadão, mas a mudança de comportamento para se adequar à LGPD deve começar dentro dos Cartórios e empresas, com treinamento de todos os funcionários, inclusive terceirizados, como equipe de limpeza”, exemplificou o especialista.

“Existem 187 Projetos de Lei para alterar a LGPD. Países da Europa e o Cone Sul já possuem regulamentação quanto à proteção de dados. Quanto mais tempo a LGPD demorar para vigorar no Brasil, menos países irão fazer negócios aqui”, opinou ainda.



Com pontuações pertinentes ao longo do debate, Tiago de Lima Almeida destacou a antecipação e atuação conjunta das associações extrajudiciais quanto à elaboração de um manual de práticas que estejam em consonância com a LGPD e com as atividades registrais e notariais. “As entidades de classe precisam preparar os seus colaboradores, assim como nós advogados precisamos nos preparar para a LGPD, atendendo sempre ao princípio da finalidade”, completou.

O Ciclo de Palestras é uma homenagem ao ex-oficial de Registro Civil Fernando Rodini, ex-titular do Cartório de Artur Nogueira que faleceu em 2017, e já debateu, além da procuração, os direitos das pessoas transgênero, a mediação e a conciliação no setor extrajudicial e a desjudicialização e o Registro Civil.