O casamento \u00e9 ato formal e solene que se realiza no momento em que duas pessoas manifestam, perante juiz, suas vontades em estabelecer v\u00ednculo conjugal e o juiz os declara casados.<\/p>
Observa\u00e7\u00e3o: <\/span>Processo de habilita\u00e7\u00e3o, registro e a primeira certid\u00e3o de casamento s\u00e3o gratuitos aos reconhecidamente pobres.<\/p>\r\n O casamento civil, bem como o registro civil de casamento religioso, \u00e9 precedido de processo de habilita\u00e7\u00e3o, no qual os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requerem ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscri\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia de um dos nubentes que lhes expe\u00e7a certificado de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento.<\/p>\r\n O requerimento de habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 firmado por ambos os nubentes, de pr\u00f3prio punho ou por procurador, e deve ser instru\u00eddo por certid\u00e3o de nascimento ou documento equivalente; declara\u00e7\u00e3o de duas testemunhas maiores, parentes ou n\u00e3o, que atestem conhec\u00ea-los e afirmem n\u00e3o existir impedimento que os iniba de casar; declara\u00e7\u00e3o do estado civil, do domic\u00edlio e da resid\u00eancia atual dos contraentes e de seus pais, se conhecidos; e, se for o caso, autoriza\u00e7\u00e3o por escrito das pessoas sob cuja depend\u00eancia legal estiver ou ato judicial que a supra, certid\u00e3o de \u00f3bito do c\u00f4njuge falecido, certid\u00e3o de senten\u00e7a declarat\u00f3ria de nulidade ou de anula\u00e7\u00e3o de casamento, transitada em julgado, ou certid\u00e3o do registro da senten\u00e7a de div\u00f3rcio.<\/p>\r\n Estabelece o artigo 1.639 do C\u00f3digo Civil que \u00e9 l\u00edcito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. O regime de bens entre os c\u00f4njuges come\u00e7a a vigorar desde a data do casamento.<\/p>\r\n A vigente lei admite a altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial em pedido motivado de ambos os c\u00f4njuges, apurada a proced\u00eancia das raz\u00f5es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.<\/p> a) Regime de Comunh\u00e3o Parcial:<\/b><\/p>\r\n Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na const\u00e2ncia do casamento, com as seguintes exce\u00e7\u00f5es: os bens que cada c\u00f4njuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na const\u00e2ncia do casamento, por doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o, e os sub-rogados em seu lugar; os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos c\u00f4njuges em sub-roga\u00e7\u00e3o dos bens particulares; as obriga\u00e7\u00f5es anteriores ao casamento; as obriga\u00e7\u00f5es provenientes de atos il\u00edcitos, salvo revers\u00e3o em proveito do casal; os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profiss\u00e3o; os proventos do trabalho pessoal de cada c\u00f4njuge e as pens\u00f5es, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes (C\u00f3digo Civil, artigos 1.658 e 1.659).<\/p>\r\n Entram na comunh\u00e3o os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento por t\u00edtulo oneroso, ainda que s\u00f3 em nome de um dos c\u00f4njuges; os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; os bens adquiridos por doa\u00e7\u00e3o, heran\u00e7a ou legado, em favor de ambos os c\u00f4njuges; as benfeitorias em bens particulares de cada c\u00f4njuge; os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada c\u00f4njuge, percebidos na const\u00e2ncia do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunh\u00e3o (artigo 1.660).<\/p>\r\n Nesse regime s\u00e3o incomunic\u00e1veis os bens cuja aquisi\u00e7\u00e3o tiver por t\u00edtulo uma causa anterior ao casamento (artigo 1.661).<\/p>\r\n A administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio comum compete a qualquer dos c\u00f4njuges, enquanto que a administra\u00e7\u00e3o e a disposi\u00e7\u00e3o dos bens constitutivos do patrim\u00f4nio particular competem ao c\u00f4njuge propriet\u00e1rio, salvo conven\u00e7\u00e3o diversa em pacto antenupcial.<\/p> b) Regime de Comunh\u00e3o Universal:<\/b><\/p>\r\n Comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos c\u00f4njuges e suas d\u00edvidas passivas, com as seguintes exce\u00e7\u00f5es: os bens doados ou herdados com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomiss\u00e1rio, antes de realizada a condi\u00e7\u00e3o suspensiva; as d\u00edvidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; as doa\u00e7\u00f5es antenupciais feitas por um dos c\u00f4njuges ao outro com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade; os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659. A incomunicabilidade dos bens anteriormente referidos n\u00e3o se estende aos frutos, quando se percebam ou ven\u00e7am durante o casamento (artigos 1.667 a 1.669).<\/p>\r\n Aplicam-se ao regime da comunh\u00e3o universal as mesmas regras da comunh\u00e3o parcial quanto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p> c) Regime de Participa\u00e7\u00e3o Final nos Aquestos:<\/b><\/p>\r\n Neste regime, cada c\u00f4njuge possui patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e lhe cabe, \u00e0 \u00e9poca da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, direito \u00e0 metade dos bens adquiridos pelo casal, a t\u00edtulo oneroso, na const\u00e2ncia do casamento (artigo 1.672).<\/p>\r\n Integram o patrim\u00f4nio pr\u00f3prio os bens que cada c\u00f4njuge possu\u00eda ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer t\u00edtulo, na const\u00e2ncia do casamento. A administra\u00e7\u00e3o desses bens \u00e9 exclusiva de cada c\u00f4njuge, que os poder\u00e1 livremente alienar, se m\u00f3veis ou at\u00e9 mesmo im\u00f3veis, desde neste \u00faltimo caso haja previs\u00e3o expressa no pacto antenupcial (artigos 1.673 e 1.656). <\/p>\r\n Sobrevindo a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, apurar-se-\u00e1 o montante dos aquestos, excluindo-se da soma dos patrim\u00f4nios pr\u00f3prios os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram; os que sobrevieram a cada c\u00f4njuge por sucess\u00e3o ou liberalidade e as d\u00edvidas relativas a esses bens (artigo 1.674). <\/p>\r\n O direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 renunci\u00e1vel, cess\u00edvel ou penhor\u00e1vel na vig\u00eancia do regime matrimonial (artigo 1.682) e as d\u00edvidas de um dos c\u00f4njuges, quando superiores \u00e0 sua mea\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obrigam ao outro, ou a seus herdeiros (artigo 1.686).<\/p> Regime de Separa\u00e7\u00e3o de Bens:<\/b><\/p>\r\n Estipulada a separa\u00e7\u00e3o de bens, estes permanecer\u00e3o sob a administra\u00e7\u00e3o exclusiva de cada um dos c\u00f4njuges, que os poder\u00e1 livremente alienar ou gravar de \u00f4nus real (artigo 1.687). <\/p>\r\n Ambos os c\u00f4njuges s\u00e3o obrigados a contribuir para as despesas do casal na propor\u00e7\u00e3o dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no pacto antenupcial (artigo 1.688). <\/p>\r\n O regime de separa\u00e7\u00e3o de bens pode ainda decorrer de imposi\u00e7\u00e3o legal, sendo obrigat\u00f3rio para as pessoas que contra\u00edrem casamento com inobserv\u00e2ncia das causas suspensivas da celebra\u00e7\u00e3o do casamento; para o maior de sessenta anos; e para todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial (C\u00f3digo Civil, artigo 1.641). <\/p>\r\n H\u00e1 na doutrina e na jurisprud\u00eancia discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o, para os casamentos celebrados na vig\u00eancia do atual C\u00f3digo Civil, da S\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual se comunicam no regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento. <\/p>\r\n Mas, em se tratando de regime de separa\u00e7\u00e3o convencional de bens na vig\u00eancia do atual C\u00f3digo Civil, ainda que o pacto n\u00e3o seja expresso, os aquestos n\u00e3o s\u00e3o comunic\u00e1veis. Nesse aspecto, o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens do vigente C\u00f3digo \u00e9 diametralmente oposto ao antigo, cujo artigo 259 estabelecia a comunicabilidade dos aquestos na omiss\u00e3o do pacto.<\/p>\r\n Pelo casamento, os indiv\u00edduos assumem mutuamente a condi\u00e7\u00e3o de consortes, companheiros e respons\u00e1veis pelos encargos da fam\u00edlia, sendo que qualquer dos nubentes, querendo, poder\u00e1 acrescer ao seu o sobrenome do outro (C\u00f3digo Civil, artigo 1.565, \u00a7 1\u00ba).A indica\u00e7\u00e3o deve ser feita preferencialmente no memorial de habilita\u00e7\u00e3o de casamento. Nada impede, no entanto, que seja feita posteriormente, at\u00e9 mesmo no ato da celebra\u00e7\u00e3o, fazendo-se men\u00e7\u00e3o a essa altera\u00e7\u00e3o no assento de casamento.<\/p>\r\n No entanto, o Provimento CG n\u00ba 25\/2005, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao Cap\u00edtulo XVII das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, inovou ao prever que: \"Qualquer dos nubentes, querendo, poder\u00e1 acrescer ao seu o sobrenome do outro, vedada a supress\u00e3o total do sobrenome de solteiro\" (item 72).<\/p>\r\n Desse modo, a supress\u00e3o de sobrenome s\u00f3 pode ser feita parcialmente, sendo imperiosa a manuten\u00e7\u00e3o de parte do sobrenome de solteiro. A altera\u00e7\u00e3o do nome com o casamento tem como fundamento a possibilidade de tornar not\u00f3ria a modifica\u00e7\u00e3o do estado civil e integra\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge a uma nova fam\u00edlia.<\/p>\r\n Assim, considerando que a faculdade legal decorre do surgimento de uma nova fam\u00edlia, caso ambos queiram alterar o sobrenome nada mais razo\u00e1vel que esse sobrenome seja, no todo ou em parte, comum.<\/p>\r\n Por derradeiro, o nubente divorciado ou vi\u00favo cujo nome seja composto por sobrenome do ex-c\u00f4njuge poder\u00e1 manter esse sobrenome, o qual evidentemente n\u00e3o poder\u00e1 ser acrescido pelo outro.<\/p>\r\n A celebra\u00e7\u00e3o do casamento ocorre no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante peti\u00e7\u00e3o dos contraentes habilitados, sendo a solenidade realizada na sede da serventia, com toda publicidade, de portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou n\u00e3o dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edif\u00edcio p\u00fablico ou particular (C\u00f3digo Civil, artigos 1.533 e 1.534). <\/p>\r\n Quando o casamento for realizado em edif\u00edcio particular, ficar\u00e1 este de portas abertas durante o ato. Ser\u00e3o quatro as testemunhas nessa hip\u00f3tese se algum dos contraentes n\u00e3o souber ou n\u00e3o puder escrever (artigo 1.534, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba).<\/p>\r\n O casamento pode ser realizado em circunscri\u00e7\u00e3o diferente daquela onde se processou a habilita\u00e7\u00e3o de casamento, exigindo-se que o ato seja celebrado pelo juiz de Paz e registrado pelo oficial de Registro da circunscri\u00e7\u00e3o do local de celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n Logo depois de celebrado regularmente o casamento, lavra-se assento no livro de registro, sendo exarados: os prenomes, sobrenomes, nacionalidade, data e local de nascimento, profiss\u00e3o, domic\u00edlio e resid\u00eancia atual dos c\u00f4njuges; nomes, sobrenomes, nacionalidade, datas de nascimento ou de morte, domic\u00edlio e resid\u00eancia atual dos pais; o prenome e sobrenome do c\u00f4njuge precedente e a data da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento anterior, caso houver; a data da publica\u00e7\u00e3o dos proclamas e da celebra\u00e7\u00e3o do casamento; a rela\u00e7\u00e3o dos documentos apresentados ao oficial de Registro; o prenome, sobrenome, nacionalidade, profiss\u00e3o, domic\u00edlio e resid\u00eancia atual das testemunhas; o regime do casamento, com declara\u00e7\u00e3o da data e da serventia em cujas notas foi lavrada a escritura de pacto antenupcial, quando o regime n\u00e3o for o da comunh\u00e3o ou o obrigatoriamente estabelecido; o nome que passam a ter os indiv\u00edduos com o casamento (C\u00f3digo Civil, artigo 1.536, combinado com o artigo 70 da Lei 6.015\/1973).<\/p>\r\n A assinatura do assento \u00e9 precedida de sua leitura, em voz alta, pelo oficial de Registro ou preposto, contendo a assinatura do celebrante, dos c\u00f4njuges (com o nome adotado com o casamento) e testemunhas, al\u00e9m da subscri\u00e7\u00e3o do registrador. Se algum dos contraentes n\u00e3o souber ou n\u00e3o puder assinar o nome, constar\u00e1 \u00e0 margem do termo a sua impress\u00e3o digital.<\/p>\r\n No caso de mol\u00e9stia grave de um dos nubentes, o presidente do ato ir\u00e1 celebr\u00e1-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que \u00e0 noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever. A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir o casamento suprir-se-\u00e1 por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial de Registro por outro ad hoc<\/span>, nomeado pelo presidente do ato. O termo avulso, lavrado pelo oficial ad hoc<\/span>, ser\u00e1 registrado no respectivo registro dentro de cinco dias, perante duas testemunhas, ficando arquivado (artigo 1.539, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba). Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, n\u00e3o obtendo a presen\u00e7a da autoridade \u00e0 qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poder\u00e1 o casamento ser celebrado na presen\u00e7a de seis testemunhas, que com os nubentes n\u00e3o tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, at\u00e9 segundo grau (artigo 1.540).<\/p>\r\n Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais pr\u00f3xima, dentro de dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declara\u00e7\u00e3o de que foram convocadas por parte do enfermo, o qual parecia em perigo de vida, mas em seu ju\u00edzo e, em sua presen\u00e7a, declararam os contraentes, livre e espontaneamente, receber-se por marido e mulher (artigo 1.541). <\/p>\r\n Autuado o pedido e tomadas as declara\u00e7\u00f5es, o juiz de Direito proceder\u00e1 \u00e0s dilig\u00eancias necess\u00e1rias para verificar se os contraentes podiam ter se habilitado, na forma ordin\u00e1ria, ouvidos os interessados que o requererem, dentro de quinze dias. Verificada a idoneidade dos c\u00f4njuges para o casamento, assim o decidir\u00e1 a autoridade competente, com recurso volunt\u00e1rio \u00e0s partes. Se da decis\u00e3o n\u00e3o se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz mandar\u00e1 registr\u00e1-la no livro do Registro dos Casamentos. O assento assim lavrado retrotrair\u00e1 os efeitos do casamento, quanto ao estado dos c\u00f4njuges, \u00e0 data da celebra\u00e7\u00e3o. <\/p>\r\n Ser\u00e3o dispensadas todas essas formalidades se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento na presen\u00e7a da autoridade competente e do oficial de Registro.<\/p>\r\n A Lei de Registros P\u00fablicos estabelece que os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais devam encaminhar trimestralmente ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) um mapa dos nascimentos, casamentos e \u00f3bitos ocorridos no trimestre anterior. No estado de S\u00e3o Paulo essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o primeiramente remetidas ao Sistema Estadual de An\u00e1lise de Dados Estat\u00edsticos (SEADE), que as repassa ao IBGE. Com base nessas informa\u00e7\u00f5es, s\u00e3o elaboradas estat\u00edsticas vitais da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n Veja os Procedimentos relacionados ao Casamento nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/a><\/p>Como \u00e9 feito?<\/h2>\r\n
Documentos necess\u00e1rios<\/h2>\r\n
Regime de Bens<\/h2>\r\n
Altera\u00e7\u00e3o do Nome<\/h2>\r\n
Celebra\u00e7\u00e3o e Registro<\/h2>\r\n
Casamento Nuncupativo<\/h2>\r\n
Informa\u00e7\u00f5es ao Poder P\u00fablico:<\/h2>\r\n
<\/p>\r\n
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