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Casa Militar do DF libera uso de nome social por servidores travestis e trans

Publicado em: 28/06/2016
A Casa Militar do governo do Distrito Federal passou permitir uso do nome social para servidores travestis e transexuais. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (27). O prazo para que o órgão se adapte é de 60 dias.

O nome social é diferente daquele do registro geral (RG), já que o oficial não reflete a identidade de gênero da pessoa. Com a determinação, o servidor pode usá-lo em atos, procedimentos, atendimentos e identificações funcionais. Também inclui o registro dos sistemas de informação, de programas, de serviços, de fichas e de formulários de prontuários.

Caso seja adotado o nome social, o servidor terá a veiculação da nomenclatura civil apenas para fins administrativos internos. Assim como a Casa Militar, nove secretarias autorizam o uso do nome social para os servidores. A prática começou em 2009 com a pasta de Saúde. Em seguida, em 2010, foi a vez da de Educação; do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (à época, o órgão se chamava Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda).

Em 2012, a Secretaria de Justiça e Cidadania – antiga pasta de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – também passou a permitir o nome conforme transexuais e travestis prefiram ser chamados. Em 2013, a Secretaria da Mulher autorizou o nome social. Ela se transformou em outubro de 2015 em Secretaria-Adjunta de Políticas para as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, vinculada à Secretaria do Trabalho.

Os quatro outros órgãos começaram a adotar o nome social a partir da gestão do governador Rodrigo Rollemberg. Em 2015, foram três: a de Cultura, a de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude e a do Trabalho e do Empreendedorismo. O órgão mais recente é a Casa Militar.

Caso um servidor sinta que o direito ao uso do nome social não é respeitado dentro das secretarias, ele poderá denunciar o episódio na ouvidoria do GDF e pelos números 162 ou 156. Também é possível fazer o registro presencialmente nos serviços da ouvidoria de cada órgão.

Fonte: G1
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