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Processo CG 405/04

Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça – Atos do Registro Civil – Reconhecimento de Filho – Instrumento Particular – Processo CG 405/04

 

Proc. CG nº 405/2004

 

(175/2004-E)

 

RECURSO ADMINISTRATIVO

 

Recte.:

 

Ref.: Oficial de Regsitro Civil do 2º Subdistrito da Comarca de Osasco

 

REGISTRO CIVIL- Reconhecimento de Filho- Instrumento particular- Informação da registradora de que o interessado, ao apresentá-lo, declarou não ser pai biológico da criança- Indeferimento da averbação pelo Juízo da Corregedoria Permanente- Previsão dessa verificação de regularidade no subitem 46.4 da Normas de Serviço da CGJ- Fé publica do Oficial- Presunção júris tantum cuja elisão depende de cabal comprovação- Primado da correspondência entre o registro e a realidade- Risco, em tese, de se permitir a consumação da infração prevista no art. 242 do Código Penal- Postura restritiva justificada- Recurso não provido.

 

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

 

Cuida-se de recurso interposto por contra decisão do Juízo da Corregedoria Permanente do Oficial de Registro Civil do 2º Subdistrito da Comarca de Osasco, pela qual foi indeferida a averbação de reconhecimento de filho pelo recorrente, mediante instrumento particular, sob o fundamento de que este negou ser o pai biológico da criança perante a registradora, que atestou essa negativa em informação prestada.

 

Nas razões recursais se alega que se trata de “uma informação falsa” (fls.20), “feita por espírito de emulação em vista de ter ouvido do subscritor as irregularidades que ocorriam na serventia” (fls. 25). Tais irregularidades estariam consubstanciadas pela exigência de que o recorrente lançasse no instrumento, de forma manuscrita, “a data daquele dia” (fls. 22), embora já constasse data anterior, e pela cobrança de emolumentos indevidos por reconhecimento de firmas no documento apresentado, erroneamente reputado “com valor econômico” (fls.22).

Além disso, a Oficial Substituta fez constar da certidão de fls. 09 que as assinaturas foram colhidas em sua presença, o que não ocorreu, pois “foram todas colhidas no balcão do cartório” (fls.23). Não houve, outrossim, fornecimento de recibo referente aos emolumentos, nem foi cumprido o disposto no item 23 do capitulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral. Quanto à matéria de fundo, é sustentado que o recorrente jamais afirmou não ser o verdadeiro pai, que não há documento assinado por ele do qual conste tal afirmação e que, embora a registradora noticie que isto foi dito ao ser entregue o instrumento a funcionários da serventia, ela própria foi quem o recebeu, assinando protocolo (fls. 33). Requer-se o provimento, para que se averbe o reconhecimento de filho e seja reformada a decisão que autorizou a remessa de copias ao Ministério Publico.

 

Manifestou-se o Oficial, afirmando que a exigência de inserção de data realmente revelou “rigorismo exagerado”, mas não gerou prejuízo; que houve equivoco ao se atribuir valor econômico às assinaturas, mas “a cobrança das custas foi feita por ato de reconhecimento sem valor econômico, optando o oficial por recolher de seu bolso os selos devidos em razão da equivocada cotação” (fls. 42). A menção da substituta de que as firmas foram colhidas em sua presença decorreu do uso de modelo padronizado(Já retificado), “utilizado para liberar as partes de cobrança pelo ato de autenticação das copias apresentadas”, sem “intenção de falsear a verdade”(fls.  42/43). Por sua vez, o “recibo dos emolumentos pelo processo de reconhecimento de paternidade não foi passado ao recorrente, porque nunca existiu”. “Percebendo que o processo não surtiria os efeitos desejados pelo usuário, optou-se por não cobrar-lhe na pratica o valor, não obstante fosse margeado, e arcasse o oficial, mais uma vez de se próprio bolso, com os repasses respectivos ao Estado, IPESP e demais contribuições (cf.guia 243/03, anexa)” (fls.43). No mais, confirmou o informado a fls.10, no sentido de que o postulante afirmou não ser o pai biológico, enumerando os prepostos que isso presenciaram (fls.41).

 

É relatório.

 

Passo a opinar.

 

O tema em debate é delicado e merece analise cuidadosa.

 

Mas, antes de se passar ao exame da matéria de fundo, cerne deste procedimento, convém observar que as questões incidentais levantadas não têm o condão de evidenciar mácula de monta que o vicie ou comprometa.

 

Assim, a exigência de inserção de data manuscrita atual no instrumento, reputada de “rigorismo exagerado” (fls. 42) pelo próprio Oficial, foi ultrapassada pela concordância do interessado, que, como relata, “resolveu apor, no balcão, de forma manuscrita, a data daquele dia” (fls. 22). É, pois, assunto superado.

 

O fato de ter constado de fls. 09 manifestação da Oficial Substituta (de acordo com o modelo padronizado cujo aprimoramento já se providenciou cf.fls.43) no sentido de que as assinaturas foram colhidas em sua presença não gerou qualquer prejuízo, pois o recorrente veio a noticiar colheita regular nas dependências da serventia, assim como seu reconhecimento por preposto: “as assinaturas de Instrumento Particular constante dos autos, foram todas colhidas no balcão do cartório e onde foram preenchidos os respectivos cartões de assinaturas... Estas foram reconhecidas (fl.4 e 4 verso dos autos) pelo escrevente autorizado (fls.23).

 

Também não há evidencia de prejuízo decorrente da discussão acerca do reconhecimento de firmas “com valor econômico” e da ausência de recibo de emolumentos. Esclareceu o Oficial que, dado o equivoco ao se atribuir dito “valor econômico”, arcou pessoalmente com as despesas, a fim de “não constranger o usuário ao indevido pagamento” (fls. 42), tendo recolhido, também “de seu próprio bolso” (fls.43), conforme comprovante juntado a fls. 45, “os emolumentos pelo processo de reconhecimento de paternidade” (fls.43). Disso tomou ciência o recorrente (fls.46) e nada há nos autos que demonstre o contrário. Mas, de qualquer modo , se alguma prejuízo efetivo houver existido neste aspecto, poderá haver apuração em procedimento próprio, em que se providencie a devida comprovação, sem que isto iniba a pronta apreciação da questão principal ora em debate.

 

A circunstância, por seu turno, de ter a Oficial Substituta assinado pessoalmente o protocolo não exclui, evidentemente, a possibilidade de ter ocorrido contato prévio entre o interessado e prepostos da serventia, fato, alias, que ele mesmo admitiu em seu arrazoado.

 

No que pertine ao alegado descumprimento do disposto no item 23 do capitulo XVII das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral,cumpre observar que, na hipótese de reconhecimento de filho, está previsto, no mesmo diploma, procedimento especifico, que já pressupõe, de antemão, a submissão do caso ao Juízo da Corregedoria Permanente. E foi, deveras, o que se deu, nos termos do subitem 46.4 do capitulo citado.

 

Mister se faz passar ao exame da matéria de fundo.

 

Note-se que a não existência de documento “com assinatura do interessado” do qual conste que fez a afirmação de que não é o pai verdadeiro não é de se estranhar, pois, segundo noticiado por escrito a fls. 10, tal informação foi verbal e o recorrente assumiu postura recalcitrante: “ao ser informado que o correto seria um processo de adoção exigiu a autuação do presente instrumento”.

 

Foi atestado pela registradora oficiante que, tomando reconhecimento de que o suplicante teria declarado não ser o genitor biológico, questionou-o pessoalmente e obteve, em resposta, a mesma declaração.

 

É certo que, nas razões recursais, seu subscritor nega veemente que tenha dito tal coisa, sustentando que a citada informação é falsa (fls.20) e “feita por espírito de emulação” (fls.25), uma vez que reclamou dos serviços ali prestados.

 

Se realmente assim é, cuida-se de fato gravíssimo revestido de condenável má-fé. Mas não há, nos autos, comprovação nesse sentido. Inviável reconhecer, aqui, à mingua de elementos concretos, a ocorrência de tão repugnante atitude. Mesmo as alegadas divergências sobre as questões afetam ao serviço parecem muito pequenas para evidenciarem a possibilidade de comportamento dessa natureza ditado por ânimo de emulação. Enfim, se tal ocorreu. É de rigor que se produza prova conclusiva em procedimento próprio. Enquanto isso prevalece a presunção de veracidade de que se reveste o atestado pelo registrador no exercício da função.

 

Claro que não é uma presunção absoluta, pois pode ser elidida mediante comprovação do contrario.

 

Mas decorre da fé publica atribuída ao Oficial no desempenho de seu múnus.

 

Nesse sentido o artigo 3º da Lei nº. 8.935/94, assim redigido: “Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé publica, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro”.

 

Atento a isso, preleciona Walter Ceneviva que a fé publica “corresponde à especial confiança atribuída por lei ao que o delegado declare ou faça, no exercício da função, com presunção de verdade” (Lei dos Notários e Registradores Comentada, 4ª ed., Saraiva, S. Paulo, 2002, p.30).

 

Tal glosa se amolda ao caso em tela.

 

Se o registrador, ao lhe ser apresentado instrumento particular de reconhecimento de filho, se depara com assertiva expressa do próprio interessado no sentido de que tal reconhecimento não corresponde à realidade, não se pode pretender que omita tal informação quando do encaminhamento obrigatório dos autos ao Corregedor Permanente.

Há que se ter presente o primado da busca de que o registro espelhe, tão fielmente quanto possível, a verdade real.

 

De acordo com o artigo 1º da lei mencionada, cabe ao Oficial, dada a natureza do serviço desempenhado, “garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”.

 

Isso, no dizer de Ceneviva, sob pena de “responsabilidades para o Estado e para os titulares dos respectivos serviços” (ob.cit., p.24).

 

Vale observar que o aludido doutrinador cita, a titulo de exemplo, como dotados de presunção relativa de autenticidade, conquanto passiveis de ulterior impugnação, precisamente os “registros civis de nascimento, feitos a contar de declaração de quem se apresenta como pai biológico da criança sem p ser” (ob.cit.,p.26). Ora, se, no próprio ato, o Oficial toma ciência, como se fez constar ter ocorrido aqui, da insinceridade de tal declaração, não pode assumir postura omissiva, para que não venha a garantir, ainda que formalmente, a autenticidade de algo que sabe não se materialmente verídico.

 

Com efeito, sublinha Walter Ceneviva que deve ele se pautar pelo “princípios essenciais de sua profissão, baseados na lealdade, na defesa do bem publico, no cumprimento estrito das regras formais e substanciais concernentes ao bom resultado dos serviços prestados” (ob.cit., p. 193).

 

Corolário disso é o escólio categórico do celebrado Serpa Lopes acerca da própria hipótese em foco: “Antes de sua averbação, o ato do reconhecimento pode ser apreciado, quanto à sua legitimidade, pelo Oficial do Registro Civil, que o impugnará, submetendo-o à apreciação judicial, se encontrar provada qualquer circunstancia que, por si mesma, independentemente de qualquer outra prova, revele a impossibilidade jurídica da averbação do reconhecimento” (Tratado dos Registros Públicos, vol. I, 6ª ed., Brasília Jurídica, Brasília, 1997, p.391).

 

Precisamente o que se deu.

 

O caso foi apresentado ao Juízo da Corregedoria Permanente, nos termos, inclusive, do já invocado subitem 46.4 do capitulo XVII das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, à luz do qual, em se tratando de documento escrito particular, “o pedido de averbação do reconhecimento será autuado e, após manifestação do Ministério Publico, o Juiz Corregedor Permanente despachará, permanecendo os autos em cartório após cumprimento da decisão”.

 

Em face de tal previsão, dessume-se que não basta a mera existência de instrumento particular em que se enuncie expressamente o reconhecimento para que sua averbação se torne imperativa. Patenteado está que o papel do indigitado Juízo não é o de mero homologador, cumprindo-lhes, após previa e necessária intervenção do Parquet, verificar a plena regularidade do ato e deliberar sobre viabilidade da averbação desejada.

 

Na hipótese vertente, se o documento apresentado podia gerar presunção de veracidade da filiação para efeito de acesso ao folio civil, o fato de que o signatário negou ser pai biológico ao apresentá-lo, atestado pela registradora, com fé publica, faz com que se inverta essa presunção.

 

E, assim infirmado o reconhecimento, resta solapado o alicerce sobre o qual poderia se erigir a averbação querida.

 

Como ensina Serpa Lopes, o apanágio de reconhecer alguém como filho “não é um poder absoluto de afirmar ou negar, como na confissão, mas um poder subordinado à realidade dos fatos, de modo que sujeito a ser invalidado, caso essa confirmação se refira a uma paternidade falsa, que jamais existiu” (ob.cit., p. 368).

 

Aduz que “o reconhecimento voluntário é um ato de vontade, sujeito, como todos os atos desta natureza, aos vícios peculiares à manifestação do querer. No caso, portanto, em que o ato do reconhecimento seja acusado de ter decorrido e um erro, dolo ou violência, é uma infirmação ao ato em si mesmo, como manifestação da vontade” (ob.cit., os.388/389).

 

Outro jurista de prol, Caio Mário da Silva Pereira, este monografista da matéria, completa o quadro doutrinário com argumentos de relevo: “Na paternidade reconhecida, o pai concede status ao filho, que o seja biologicamente. Em contendo o ato um proclamação de paternidade que não corresponde à realidade (o pai reconhece como seu um filho que não o é) o reconhecimento, embora formalmente perfeito, e até inspirado em pia causa, não pode produzir o efeito querido”. Prossegue: “Juridicamente considerado, o reconhecimento é vinculado à veracidade da declaração. Esta vale, como confissão ou como declaração ( Wissenserklarung), no pressuposto fático da relação biológica paternal subjacente” (Reconhecimento de Paternidade e seus Efeitos, 5ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1996, os. 68/69).

 

Diante do exposto, não podia mesmo, na hipótese em pauta, o Juízo da Corregedoria Permanente deferir o pedido de averbação da filiação, uma vez atestada a existência de expressa afirmação do próprio suplicante no sentido da inexistência do vinculo biológico.

 

Se adotasse postura diferente, ignorando o documento oficial de fls. 10, assumiria o risco, em tesem de permitir a consumação do delito previsto no artigo 242 do Código Penal (“registrar como seu filho de outrem”). É caminho que, por óbvio, não poderia trilhar.

 

Obtempere-se que, em hipóteses quejandas, que envolvem questões de estado relativas a menor, imperiosa se mostra a adoção de postura tão cautelosa quanto possível. Inclusive para que não se criem precedentes que, depois, possam gerar perniciosas conseqüências. Deveras, em pedido de reconhecimento de filho podem vir embutidos múltiplos aspectos não visíveis, alguns de suma gravidade, e interesses subjacentes muitas vezes escuros. Em tempo de trafico de crianças e de órgãos, nem sempre a nobreza de alma e o sentimento humanitário ditam as ações. Lembra, a propósito, Julio Fabbrini Mirabete, em comentário ao referido artigo 242 do estatuto penal substantivo: “Comente crime também aquele que inscreve no registro civil, como sendo seu filho, o de outra pessoa, nada impedindo a participação criminosa. Tem-se apurado que o crime é por vezes praticado para o envio do menor ao exterior em adoção (art.245, 2º)”. (Código Penal Interpretado, Atlas, S. Paulo, 2000, os.1.404/1.405). Ressalve-se, todavia, que no presente caso concreto, não há nos autos nenhum indício, por leve que seja, que permita vislumbrar torpes motivações, dessa ou de outra natureza. Ao invés, nada existe que permita duvidar das boas intenções do recorrente para com a criança. As considerações ora expostas são teóricas, destinadas apenas a justificar os cuidados necessários em situações que envolvam infantes.

E, de qualquer modo, a relevância do registro civil, diretamente atingido pelo reconhecimento, é bem conhecida e justifica, por si só, redobrada prudência. Não é demais, sob tal prisma, consignar a lição de Walter Ceneviva: “O registro civil é o elemento inicial de individualização das pessoas, tendo efeitos jurídicos, econômicos, estatísticos e políticos” (ob.cit.,p.113).

Não merece reparo, enfim, a solução encontrada na decisão recorrida, que se baseou em informação devidamente formalizada pela registradora, sendo certo, todavia, que ao recorrente está assegurada, sempre, a possibilidade de demonstrar a paternidade pela via jurisdicional própria. E, se provado cuidar-se de informação falsa decorrente de má fé, prestada por vil “espírito e emulação”, mostrar-se-ão aplicáveis as sanções cabíveis.

No tocante à pleiteada reforma daquela decisão na parte em que autorizou a extração de copias requeridas pelo Ministério Publico, igualmente não comporta guarida a irresignação, uma vez que, em procedimento no qual prevista sua intervenção, não é caso de se cercear o acesso daquele órgão a elementos que considere necessários para o adequado desempenho de sua função.

 

Diante do exposto, o parecer que submeto, mui respeitosamente, à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de ser negado provimento ao recurso.

 

Sub censura.

 

São Paulo, 09 de junho de 2004

 

José Antonio de Paula Santos Neto

Juiz Auxiliar da Corregedoria

 

Conclusão

 

Em 23 de junho de 2004, faço estes autos conclusos ao Desembargador José Mário Antonio Cardinale, DD. Corregedor Geral da Justiça.

Eu, (Mirna Dilza de Souza Rosa)Escrevente, subscrevi.

Proc. CG nº 405/04.

 

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso.

 

Publique-se.

 

São Paulo, 29 de junho de 2004

 

José Mário Antonio Cardinale

Corregedor Geral da Justiça

 

 

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