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Provimento CG 30/97

Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça - Atos do Registro Civil -  Processo CG. 30/97

 

 

O DESEMBARGADOR MÁRCIO MARTINS BONILHA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o crescente número de duplicatas mercantis sem causa, depois utilizadas para garantir operações de financiamento junto a instituições financeiras, voltadas à formação de capital de giro, o que tem causado, no meio comercial, descrédito em relação à duplicata mercantil, fato que dificulta a concessão de empréstimos bancários lastreados nesses títulos, ao mesmo tempo em que contribui para o aumento da inadimplência;
CONSIDERANDO, ainda, de outro lado, que os saques de duplicatas sem causa, não bastasse configurar infração penal, objetivam o ajuizamento de inúmeras ações que buscam medidas judiciais destinadas a solucionar essa distorção, com injusto e grave ônus para os que acabam figurando indevidamente como sacados nessas duplicatas mercantis;

CONSIDERANDO que, no caso das letras de câmbio sem aceite, ou no caso de cheques furtados e extraviados, já foram adotados, com sucesso, medidas administrativas semelhantes, que também visavam a coibir a prática de ilegalidades;
CONSIDERANDO, outrossim, que essas mesmas providências, antes já adotadas para as duplicatas de serviços, mostraram-se eficazes para coibir a prática dos saques sem causa, que, no que concerne às duplicatas mercantis, tanto prejuízo tem causado às relações comerciais;

CONSIDERANDO, de outro lado, o advento da Lei Federal 9.492, de 10 de setembro de 1.997, e as várias modificações por ela trazidas, que estão a exigir nova regulamentação para a matéria concernente ao serviço de protesto de títulos e outros documentos de dívida;

CONSIDERANDO, assim, a necessidade de adaptação do Capítulo XV, das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, para adequá-las às novas disposições legais; e

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido no Processo CG. 1.134/97 - DEGE 5.3.
RESOLVE:
Artigo 1º - O Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, passa a vigorar com a redação constante do anexo a este provimento.
Artigo 2º - Este provimento entrará em vigor em 05 de janeiro de 1.998, com exceção do item 11 e subitens 11.1 a 11.6, que terão vigência (60) sessenta dias após, revogadas as disposições em contrário. São Paulo, 19 de dezembro de 1.997.

Publicado D.O.E.; Poder Judiciário - Caderno I - PARTE I - 23 de dezembro de
1997 - Página 03/06. ANEXO CAPÍTULO XV DO TABELIONATO DE PROTESTOS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


1. O serviço de protesto de títulos e outros documentos de dívida está
sujeito ao regime jurídico estabelecido nas Leis Federais 8.935, de 18 de
novembro de 1.994 e 9.492, de 10 de setembro de 1.997, que definem a competência e atribuições dos Tabeliães de Protesto de Títulos.


2.  Aos Tabeliães de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida cumpre
prestar os serviços a seu cargo, observando rigorosamente os deveres próprios da delegação pública de que estão investidos, de modo a garantir a autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. SEÇÃO II DA ORDEM DOS SERVIÇOS EM GERAL


3.  O expediente público dos Tabelionatos de Protesto de Títulos, em todo o Estado de São Paulo, está regulado e deve ser fixado segundo o disposto no item 1, do Capítulo II, das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais.


4.  Os títulos e outros documentos de dívida devem ser protocolizados tão logo apresentados ao Tabelionato de Protestos, obedecendo à estrita ordem cronológica de entrada.

4.1 Ao apresentante será entregue recibo, com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo    de sua responsabilidade os dados fornecidos.
4.2. Onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos, os recibos de que trata o subitem anterior serão fornecidos no serviço de distribuição.
4.3. Não sendo possível a protocolização imediata, desde que justificadamente, serão os títulos, ou outros documentos de dívida, protocolizados no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas a contar de sua entrega pelo apresentante, sendo, de qualquer modo, irregular o lançamento no livro protocolo depois de expedida a intimação.

 5.    Nas localidades onde houver mais de um Tabelião de Protesto de Títulos haverá, obrigatoriamente, um serviço de distribuição, instalado e mantido pelos próprios tabelionatos.

5.1. Os títulos e documentos de dívida, recepcionados no distribuidor, serão
entregues na mesma data ao Tabelionato de Protesto competente, mediante distribuição, eqüitativa, observado os critérios quantitativo e qualitativo.

SEÇÃO III DA RECEPÇÃO E DO APONTAMENTO DOS TÍTULOS
               6. Na qualificação dos títulos apresentados no serviço de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida, cumprirá aos Tabeliães o exame dos seus caracteres formais, não lhes cabendo investigar acerca da prescrição ou
caducidade.
6.1. Verificada a existência de vícios formais, os títulos serão devolvidos ao apresentante, com anotação da irregularidade, ficando obstado o apontamento e o protesto.

6.2. O protesto também não será tirado:

a) se for verificada qualquer irregularidade formal após a protocolização do título;
b) se o apresentante desistir do protesto;

c) se o tíulo for pago no Tabelionato;

d) no caso de sustação, por ordem judicial.

6.3. Também não poderão ser apontadas ou protestadas, por falta de
pagamento, salvo se tiverem circulado por endosso, as letras de câmbio sem
aceite, nas quais o sacador e o beneficiário-tomador sejam a mesma pessoa.

7. Somente poderão ser protestados ou protocolizados os títulos, letras e documentos pagáveis ou indicados para aceite nas praças localizadas no território da comarca.

7.1. Quando não for requisito do título e não havendo indicação da praça de pagamento ou aceite, será considerada a praça do estabelecimento do sacado ou devedor; caso, ainda, não constem tais indicações, observar-se-á a praça
do credor ou sacador.


8. Os títulos emitidos fora do Brasil, em moeda estrangeira, deverão ser apresentados com tradução juramentada, cumprindo seja o documento e sua tradução transcritos no termo de protesto.

8.1. Nos títulos emitidos no Brasil, em moeda estrangeira, será observado pelo tabelião as disposições do Decreto-Lei 857, de 11 de setembro de 1.969 e legislação complementar.

8.2. Em qualquer caso, o pagamento será sempre feito em moeda corrente
nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.


9. Nos títulos que estejam sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pelo valor convertido na data da apresentação, como indicado pelo apresentante.

10. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente.

10.1. O cheque a ser apontado e protestado deverá conter a prova da apresentação ao banco sacado e o motivo da recusa do pagamento, salvo se o protesto tiver por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.

10.2. É vedado o apontamento de cheques quando estes tiverem sido devolvidos pelo estabelecimento bancário sacado por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou dos talonários, nos casos dos motivos números 25, 28 e 30, das Circulares 2.655, de 18/01/96 e COMPE 96/45, do Banco Central do Brasil, desde que os títulos não tenham circulado por meio do endosso, nem estejam garantidos por aval.

10.3. Existindo endosso ou aval, o protesto desses cheques não dependerá de quaisquer intimações e, dos assentamentos do serviço de protesto de títulos, não deverão constar os nomes e números do CPF dos titulares da respectiva conta corrente bancária, anotando-se, nos campos próprios, que o emitente é desconhecido, e elaborando-se índice em separado, pelo nome do apresentante.

11. As duplicatas, mercantis ou de prestação de serviços, não aceitas, somente poderão ser recepcionadas, apontadas e protestadas, mediante a apresentação de documento que comprove a venda e compra mercantil, ou a efetiva prestação do serviço e o vínculo contratual que a autorizou, respectivamente, bem como, no caso da duplicata mercantil, do comprovante da efetiva entrega e do recebimento da mercadoria que deu origem ao saque da duplicata.
11.1. Ao apresentante do título é facultado, no que concerne às duplicatas mercantis, que a apresentação dos documentos previstos neste item seja substituída por simples declaração escrita, do portador do título e apresentante, feita sob as penas da lei, assegurando que aqueles documentos originais, ou cópias devidamente autenticadas, que comprovem a causa do saque, a entrega e o recebimento da mercadoria correspondente, são mantidos em seu poder, com o compromisso de exibi-los a qualquer momento que exigidos, no lugar em que for determinado, especialmente no caso de sobrevir a sustação judicial do protesto.

11.2. A declaração de que trata o subitem anterior poderá estar relacionada a uma ou mais duplicatas, desde que sejam esses títulos precisamente especificados.
11.3. Do instrumento de protesto constará, obrigatoriamente, a descrição resumida dos documentos que tenham sido apresentados na forma do item 11, ou da declaração substitutiva oferecida pelo apresentante, como autorizada no subitem 11.1.

11.4. Quando a duplicata sem aceite houver circulado por meio de endosso, e  protesto for necessário apenas para assegurar o direito de regresso do portador, quer contra os endossantes ou avalistas, entre aqueles incluído o
próprio sacador-endossante, admitir-se-á que o portador apresente o título para protesto independentemente dos documentos previstos no item 11, ou da declaração substitutiva autorizada no subitem 11.1, mas, neste caso, do
termo e do instrumento de protesto, ou das respectivas certidões, constarão somente os nomes daqueles que pelo título estiveram obrigados, assim considerados os que nele houverem lançado suas assinaturas, vedada qualquer menção, nos assentamentos, dos nomes de sacados não aceitantes, que não estejam obrigados pelo título e contra os quais não se tiver feito a prova da causa do saque, da entrega e do recebimento da respectiva mercadoria.
11.5. No caso do subitem anterior, o nome do sacado não aceitante não constará, em qualquer hipótese, dos índices de protesto, elaborando-se outro em separado, pelo nome do apresentante, nos moldes do previsto no item 10.4, e com os requisitos do item 38, ambos deste Capítulo.

11.6. As indicações de duplicatas mercantis poderão ser transmitidas e recepcionadas por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, observado sempre o disposto no subitem 11.1, cujas declarações substitutivas poderão ser feitas e encaminhadas pelos mesmos meios. SEÇÃO IV DO PRAZO

12. O prazo para tirada do protesto é de 3 (três) dias úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida.

12.1. Na contagem desse prazo exclui-se o dia da protocolização e inclui-se do vencimento.

12.2. Considera-se não útil o dia em que não houver expediente público bancário, ou que este não observar o seu horário normal.

12.3. O protesto não será lavrado antes de decorrido o expediente ao público de 1 (um) dia útil, contado da intimação.

12.4. Quando a intimação for efetivada no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subseqüente.
12.5. Quando o tríduo legal para a tirada do protesto for excedido, a circunstância deverá ser mencionada no instrumento, com o motivo do atraso.

SEÇÃO V DA INTIMAÇÃO

13. A intimação será expedida pelo tabelião ao endereço fornecido pelo portador do documento, considerando-se cumprida quando comprovada a entrega naquele endereço.

13.1. A remessa da intimação poderá ser feita através de portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente.

14. As intimações deverão conter:

a) o nome dos devedores com seus respectivos domicílios e residências;
b) advertência de que o pagamento do título, quando se tratar de valor superior ao correspondente a (15) quinze UFESP's, só poderá ser efetuado mediante cheque visado e cruzado, ou cheque administrativo, no valor equivalente ao da obrigação, emitido em nome e à ordem do apresentante e pagável na mesma praça, sem prejuízo dos emolumentos devidos que serão pagos no ato e em apartado, ficando esclarecido que a quitação é condicionada à efetiva liquidação do cheque;

c) a advertência, quando o caso de que o apontamento foi para protesto por falta de aceite, e não de pagamento, assim intimando-se o sacado a vir aceitar ou justificar a recusa;

d) a data para o pagamento;

e) o nome do apresentante do título;

f) natureza do título, número, data da emissão, valor e data do vencimento;

g) endereço do Tabelionato;

h) a data da apresentação do título e o número do respectivo protocolo.


15. Na falta de devolução dos avisos de recepção (AR) de intimações, dentro do tríduo legal, o tabelião expedirá, incontinenti.


16. As despesas de condução nas intimações devem ser fixadas pelo Juiz Corregedor Permanente que atenderá às peculiaridades da comarca, incumbindo ao tabelião provocar essa providência.

16.1 A condução será cobrada em importância igual às tarifas vigorantes para
passagens de ida e volta em transporte coletivo e, onde não houver, pelo meio mais econômico disponível.


17. Nas intimações por via postal serão cobradas da parte as quantias efetivamente despendidas com a EBCT, consoante o contrato de tarifa com esta mantido, ou, não havendo contrato, conforme as tarifas em vigor.

17.1. Utilizada outra empresa para a entrega, o valor máximo das despesas, a ser exigido do interessado, será o previsto neste item.


18. As intimações poderão ser entregues a empresas prestadoras de serviço, especialmente constituídas mandatárias para esse fim, desde que as procurações sejam previamente arquivadas na respectiva unidade do serviço de protesto de títulos pelos interessados.

18.1. Quando o mandante for pessoa jurídica, a procuração deverá ser acompanhada de certidão atualizada de seus atos constitutivos que comprove a representação legal da sociedade, os quais serão arquivados em classificador
próprio, na respectiva unidade do serviço de protesto, junto com a procuração.
18.2. As empresas de assessoria entregarão, nas respectivas unidades do serviço de protesto de títulos, em ordem alfabética, relação de seus representados, que conterão todos os nomes que possam constar nos títulos ou indicações, os respectivos números do CGC ou do CPF, bem como os endereços dessas pessoas.

18.3. Das procurações deverá constar cláusula com poderes especiais para que a mandatária possa receber as intimações em nome do mandante, com exclusividade, sendo obrigatoriamente outorgada por trinta (30) dias, cujo prazo será considerado prorrogado, por outro período igual sempre que não houver expressa e prévia comunicação de eventual revogação.

18.4. As intimações serão entregues diariamente às empresas de assessoria, na sede da respectiva unidade do serviço, mediante recibo.

18.5. As empresas de assessoria farão indicação escrita à respectiva unidade do serviço de protesto de títulos, do nome e qualificação das pessoas, que deverão ser maiores e capazes, por elas credenciadas para retirarem as intimações diariamente junto à sede do serviço.

18.6. Ao serviço de protesto é facultado realizar a intimação pessoalmente a quem estiver obrigado no título, considerando-se suficiente, no entanto, a intimação entregue à mandatária na forma acima.


19. Deverão ser esgotados todos os meios de localização do devedor.


20. Em caso de recusa no recebimento da intimação, o fato será certificado, expedindo-se edital.


21. A intimação será feita por edital ainda, se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, incerta, ou ignorada, ou, ainda, quando, na forma do item 13 for tentada a intimação pessoal no seu endereço, desde que este seja na Comarca, ou numa das Comarcas agrupadas na forma da Resolução 78, do Egrégio Tribunal de Justiça, e da Lei Estadual 3.396/82.
21.1. O edital será afixado no Tabelionato e publicado pela imprensa local, onde houver jornal de circulação diária.

21.2. Os editais conterão os mesmos requisitos exigidos para as demais formas de intimação, certificando-se neles a data da afixação.

21.3. Os editais devem ser arquivados em ordem cronológica.

22. Dispensa-se a intimação do sacado ou aceitante, caso tenham firmado no título declaração da recusa do aceite ou do pagamento e, na hipótese de protesto, por causa de falência do aceitante.


SEÇÃO VI DA DESISTÊNCIA E DA SUSTAÇÃO DO PROTESTO
23. Antes da lavratura do protesto poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.
23.1. A desistência será formalizada por pedido escrito do apresentante. Nesse caso, o tabelião devolverá o título no ato de protocolo do requerimento, que será arquivado em pasta própria e ordem cronológica, anotando a devolução no livro protocolo.


24. O título cujo protesto houver sido sustado judicialmente, que permanecerá à disposição do respectivo juízo, só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

24.1. Os mandados de sustação de protesto devem ser arquivados juntamente com os títulos a que se referem; será elaborado índice dos títulos que tenham seus protestos sustados, pelos nomes dos intimados.

24.2. Os mandados de sustação de protesto poderão ser transmitidos por meio de "fax" e deverão ser provisoriamente cumpridos pela respectiva unidade do serviço de protesto de títulos.
24.3. Ao receber o mandado que tenha sido transmitido na forma do subitem anterior, o serviço de protesto deverá, por telefone, confirmar a sua procedência imediatamente, ou, não sendo possível, no dia útil seguinte.

24.4. Caberá aos interessados, no prazo de dois dias úteis, a contar da transmissão da ordem por "fax", apresentar, no respectivo Tabelionato de Protesto, os originais do mandado de sustação, a fim de manter a eficácia da medida efetivada provisoriamente à vista do fac símile.

24.5. Não sendo apresentado o original do mandado, o protesto será tirado no prazo fixado no subitem 24.3.

24.6. Revogada a ordem de sustação, o protesto só não será tirado até o primeiro dia útil subseqüente ao recebimento se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante.

24.7. Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo respectivo, salvo se constar determinação para quem deva ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido ao Tabelionato para retirá-lo.


SEÇÃO VII DO PAGAMENTO

25. O pagamento do título do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente perante o Tabelião de Protesto competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos, custas, contribuições e demais despesas comprovadas.

25.1. O interessado poderá, facultativamente, fazer o pagamento em dinheiro, desde que o valor do título ou documento de dívida apresentado para protesto não ultrapasse o valor correspondente a (15) quinze UFESP's. Quando superar, ou não sendo exercida aquela referida opção pelo pagamento em dinheiro, deverá ele ser efetuado mediante cheque visado ou cruzado, ou por meio de cheque administrativo, emitido no valor equivalente ao da obrigação, devendo ainda estar em nome e à ordem do apresentante, e ser pagável na mesma praça, sem prejuízo do pagamento das despesas comprovadas, custas, contribuições e emolumentos devidos, de responsabilidade do devedor, e que deverão ser pagas pelo interessado no mesmo ato, em apartado.
25.2. Quando o pagamento não for feito pelo devedor, serão margeados no
título todos os acréscimos pagos pelo interessado, como referidos no subitem anterior.
25.3. Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento do serviço, com a observância desta normas.

25.4. No ato do pagamento o Tabelionato de Protesto dará a quitação,
devolvendo o título ou o documento de dívida a quem o fizer.

25.5. Em caso de pagamento que não seja em dinheiro, o Tabelião, deixando claro no documento de quitação que esta é condicionada à liquidação do cheque, entregará o titulo ou documento de dívida ao devedor, a quem fizer o pagamento, quando da sua efetivação.

25.6. Na hipótese de pagamento no Tabelionato, se subsistirem parcelas vincendas, será dada a quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o título ou documento de dívida original ao apresentante.

25.7. O tabelião verificará a regularidade formal dos cheques e reterá o cheque e o título quando suspeitar de irregularidade, até que esclareça sua ocorrência. Positivada esta, devolverá o cheque ao interessado, salvo se se prefigurar ilícito penal.

25.8. O dinheiro ou os cheques de liquidação serão postos à disposição do credor ou do apresentante autorizado a receber, no primeiro dia útil depois do pagamento, e somente serão entregues mediante recibo, do qual constará, também, em sendo o caso, o valor da devolução do depósito das custas, contribuições, emolumentos e demais despesas.


26. Não serão levados em conta os juros e a comissão de permanência para o cálculo da importância total da dívida e encargos que devem ser pagos pelo devedor, salvo nos casos permitidos por lei.

SEÇÃO VIII DO PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA

27. Não sendo pago, retirado ou sustado o protesto na forma das seções precedentes, será ele lavrado no prazo estabelecido no item 12 e subitens 12.1 a 12.5 acima, entregando-se o instrumento respectivo ao apresentante.

27.1. O referido instrumento deverá estar à disposição do apresentante no primeiro dia útil seguinte ao prazo para a lavratura do termo de protesto.


28. O protesto será tirado por falta de pagamento, aceite, devolução, ou especialmente para fins falimentares.

28.1. É vedada a lavratura de protesto por motivo não previsto em lei.

29. O protesto por falta de aceite somente poderá ser lavrado antes do vencimento da obrigação representada no título, e desde que decorrido o prazo legal para o aceite ou a devolução.

29.1. Após o vencimento da obrigação o protesto sempre será lavrado por falta de pagamento.


30. Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite além do prazo legal, o protesto por tais fundamentos poderá ser baseado nas indicações da duplicata ou por segunda via da letra de câmbio, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.

30.1. As duplicatas mercantis e de serviços sem aceite dependerão da comprovação de sua causa, da entrega e do recebimento da mercadoria, ou da efetiva prestação do serviço e do vínculo contratual que autorizou o saque, para que sejam tidas como exigíveis e possam ser protestadas, na forma da Lei Federal 5.474, de 18 de julho de 1.968, com a redação dada pela Lei Federal 6.458, de 1º de novembro de 1.977.


31. Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de protesto.

31.1. Não se define como devedor e obrigado pelo título, o correntista que tenha seu nome grafado em cheques devolvidos por motivo de furto, roubo ou extravio, cujos documentos não poderão ser apontados, na forma do estabelecido no item 10.3 supra.

31.2. Do mesmo modo, não são definidos como devedores, os sacados que constarem de letras de câmbio, duplicatas mercantis ou de serviços, cuja obrigação cartular não estiver comprovada pelo aceite; em se tratando de duplicatas sem aceite, quando não se puder comprovar essa obrigação por documentos comprobatórios da causa, entrega e recebimento da mercadoria, ou do vínculo contratual e a prova da efetiva prestação dos serviços, na forma da lei, que do mesmo modo, não poderão ser apontados na forma do item 11.4 supra.

32. O termo do protesto deve conter:

a) data e o número de protocolização;

b) nome e endereço do apresentante;

c) transcrição do título ou documento de dívida e das declarações nele inseridas, ou reprodução das indicações feitas pelo apresentante do título;

d) certidão da intimação feita e da resposta eventualmente oferecida;

e) certidão de não haver sido encontrada ou de ser desconhecida a pessoa
indicada para aceitar ou para pagar;

f) indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas;

g) aquiescência do portador do aceite por honra;

h) número do documento de identificação do devedor, com seu endereço;

i)data e assinatura do tabelião, de seu substituto legal, ou escrevente autorizado.

32.1. Os que não são considerados devedores, na forma dos itens 31.1 e 31.2, não figurarão nos termos ou instrumentos de protestos.

32.2. Entende-se por documento de identificação o de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CGC ou CPF), o R.G., a carteira profissional ou o título eleitoral.


33. Quando o Tabelionato conservar em seus arquivos gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento de dívida, dispensa-se, no termo e no instrumento, a sua transcrição literal, bem como das demais declarações nele inseridas.

33.1. Nesse caso, será feita no termo menção expressa de que o integra, como parte, a cópia do título ou documento de dívida protestado.


34. O termo do protesto para fins falimentares deve conter os mesmos elementos do termo de protesto comum.


35. O deferimento do processamento de concordata não impede o protesto de títulos e documentos de dívida relacionados com a impetrante do requerimento de concordata.


SEÇÃO IX DOS LIVROS E ARQUIVOS Subseção I Das Disposições Gerais
36. Além dos livros obrigatórios e comuns aos demais serviços, o de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida deve dispor dos livros seguintes:

  • a) o Livro Protocolo dos títulos e documentos de dívida apresentados;
  • b) o Livro de Protestos, com índice.

37. Os índices de protestos de títulos e outros documentos de dívida serão elaborados pelos nomes dos devedores, ou sacados não aceitantes, conforme o caso deles constando seu número de cadastro no Ministério da Fazenda (CGC) ou, sendo pessoa física, o número no cadastro respectivo (CPF) ou o número de cédula de identidade (RG), ou do título eleitoral ou, ainda, da carteira profissional, além da referência ao livro e folha onde foi lavrado o protesto.

37.1. Os índices poderão ser elaborados pelo sistema de fichas, microfichas, ou banco eletrônico de dados, nele anotando-se os eventuais cancelamentos, ficando vedada a exclusão de nomes de devedores.

37.2. Nas hipóteses dos subitens 31.1 e 31.2 e tirado o protesto para garantia e direito de regresso, o índice será elaborado pelo nome do apresentante.

38. A escrituração dos livros deve ficar a cargo do tabelião, de seu substituto legal ou de escrevente devidamente autorizado na forma da Lei Federal 8.935/94.

Subseção II Dos Livros


39. O Livro Protocolo poderá ser escriturado mediante processo manual, mecânico, eletrônico ou informatizado em folhas soltas, e colunas destinadas às seguintes anotações:

a) número de ordem;

b) natureza do título ou documento de dívida;

c) valor;

d) nome do apresentante;

e) nome dos devedores, salvo nas hipóteses dos itens 10.3 e 11.4, deste
Capítulo, quando esta deverá ser inutilizada;

f) espécie de protesto; e

g) ocorrências.

39.1. A escrituração deste livro deverá ser diária, lavrando-se no final de cada expediente o termo de encerramento, que indicará o número de títulos apresentados no dia, cumprindo que a data da protocolização coincida com a do termo de encerramento.


40. O Livro de Protesto será aberto e encerrado pelo tabelião, por seu substituto legal ou por escrevente especialmente autorizado, com suas folhas numeradas e rubricadas.


41. Os assentamentos dos protestos de títulos e outros documentos de dívida serão feitos no Livro de Protesto, que será único, e no qual serão lavrados os termos dos protestos especiais para fins falimentares, por falta de pagamento, por falta de aceite ou de devolução.

41.1. Os respectivos termos conterão os elementos previstos no item 32 supra, além do tipo e motivo do protesto, observado o contido nos itens 8, 10.4 e 11.3, nas hipóteses neles previstas.

Subseção III Dos Arquivos nos Tabelionatos de Protestos

42. Serão arquivados nos Tabelionatos de Protestos os documentos seguintes:

a) intimações;

b) editais;

c) documentos apresentados para averbações e cancelamento de protestos;

d) mandados de cancelamento e de sustação de protestos;

e) ordens de retirada de títulos pelo apresentante;

f) comprovantes de entrega dos pagamentos aos credores;

g) comprovantes de devolução dos títulos ou documentos de dívida
irregulares, que não possam ser apontados;

h) documentos apresentados para expedição de certidões de homônimos;

i) procurações e respectivos atos constitutivos que comprovem a representação  legal, quando outorgantes ou outorgados forem pessoas jurídicas;

j) documentos comprobatórios da causa das duplicatas mercantis ou de
serviços, nota fiscal-fatura ou respectivo contrato de prestação de serviço, além do comprovante da entrega e do recebimento das mercadorias, ou do respectivo comprovante da prestação do serviço, conforme o caso;

l) declarações substitutivas previstas no item 11.1 deste Capítulo.


43. Os livros e arquivos serão conservados pelo Tabelião de Protesto de Títulos e de outros documentos de dívida.


44. Decorridos os prazos legais mínimos estabelecidos para que os livros e documentos sejam conservados, a eliminação do acervo dependerá de prévia e específica autorização do Juízo Corregedor Permanente encarregado da fiscalização da respectiva unidade.

44.1. Quando os documentos forem microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens, não subsiste a obrigatoriedade de sua conservação.

SEÇÃO X DAS RETIFICAÇÕES, CANCELAMENTOS E AVERBAÇÕES
Subseção I Das Retificações

45. De ofício ou a requerimento de interessados, o Tabelião de Protesto de Títulos poderá efetuar a retificação de erros materiais, sob sua inteira responsabilidade, realizando as necessárias averbações no respectivo termo de protesto.
45.1. As retificações que sejam realizadas de ofício deverão fundar-se necessariamente em assentamentos do próprio serviço ou em documentos que estejam regularmente arquivados, cumprindo sejam estes mencionados na averbação retificatória.

45.2. A averbação da retificação prevista neste item, quando requerida pelo interessado, dependerá da apresentação, com o requerimento, do respectivo instrumento de protesto eventualmente expedido e dos documentos que comprovem o erro.

45.3. Não serão cobrados emolumentos para as averbações de retificações decorrentes de erros materiais.


Subseção II Do Cancelamento do Protesto

46. O cancelamento do protesto será solicitado diretamente ao Tabelionato por qualquer interessado, ou por seu procurador, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia será arquivada.

46.1. Quando o cancelamento for fundado no pagamento e não for possível demonstrá-lo pelo título ou documento de dívida, será dele exigida prova, mediante apresentação de declaração de anuência com o cancelamento, oferecida pelo credor originário ou endossatário, que deverá estar suficientemente identificado na declaração, exigindo-se a sua firma  reconhecida.

46.2. Quando o título ou documento de dívida protestado tiver sido apresentado por endossatário que agir na qualidade de mandatário, será bastante a declaração de anuência do credor-endossante.


47. O cancelamento do protesto fundado em outro motivo que não o pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, uma vez pagos os emolumentos devidos ao Tabelião de Protesto.

47.1. O requerimento será apresentado por qualquer interessado perante o Juízo Corregedor Permanente do respectivo Tabelionato, que considerará a possibilidade de atender o pedido, independentemente de ação direta, ou encaminhará o interessado para as vias ordinárias.

47.2. Quando o cancelamento decorrer de declaração da inexistência da dívida ou da extinção da obrigação correspondente ao título ou documento de dívida protestado, poderá a providência ser requerida pelo interessado ou por procurador que o represente com poderes especiais, diretamente ao Tabelião de Protesto, mediante a apresentação de certidão, expedida pelo Juízo competente; com menção do trânsito em julgado, substituindo a certidão, neste caso, a apresentação do título ou documento de dívida quitado.


48. O cancelamento será efetuado pelo próprio Tabelião, por seu substituto, ou por escrevente que esteja especialmente autorizado para esse fim.

48.1. O cancelamento do protesto será averbado no termo respectivo e anotado
no índice.

48.2. Quando tiver sido microfilmado ou gravado eletronicamente o protesto lavrado, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que erá arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, notando-se a providência no índice respectivo.


49. Os expedientes de cancelamento, com os respectivos documentos, serão numerados em ordem crescente e arquivados nessa ordem. Na averbação do ancelamento constará o número desse expediente.


50. Cancelado o protesto, não mais constarão das certidões expedidas o protesto ou seu cancelamento, a não ser mediante requerimento escrito do devedor ou requisição judicial.


51. O cancelamento do protesto será comunicado por certidão, às entidades eferidas no item 64 e também para o Serviço de Informações de Protesto, onde houver.


52. As averbações de pagamento feitas até a data da vigência da Lei n.º .690, de 25 de setembro de 1.979, serão havidas como cancelamento.

53. A expressão "títulos cambiais", empregada no artigo 1º da Lei N.º.690, de 25 de setembro de 1.979, abrange todos os títulos, letras, documentos e papéis protestados, ainda que não cambiais.


SEÇÃO XI DAS INFORMAÇÕES E CERTIDÕES Subseção I Disposições Gerais

54. As informações do protesto têm caráter sigiloso e seu fornecimento é da competência privativa dos Tabeliães de Protestos, na forma da Lei Federal 9.492, de 10 de setembro de 1.997.


55. Do Livro Protocolo somente serão fornecidas informações ou certidões mediante pedido escrito do próprio devedor intimado ou por determinação judicial.

56. Do Livro de Protesto os Tabeliães somente poderão fornecer informações por meio de certidões individuais ou em forma de relação.


57. Para atender ao interesse de entidades públicas ou privadas, que tenha fins científicos e por objeto a pesquisa e a estatística, poderão ainda ser fornecidas certidões, caso solicitadas por escrito, que indiquem o número de
protestos tirados em um determinado período, bem como dos cancelamentos efetivados, especificando o tipo de protesto, se por falta de pagamento, aceite ou devolução, ou ainda se especial para fins falimentares, desde que estas certidões refiram-se exclusivamente à quantidade de atos praticados, com omissão dos nomes daqueles que tenham figurado nos respectivos títulos.


58. Das certidões não constarão os protestos que tenham sido cancelados, salvo se houver requerimento escrito do próprio devedor, ou for para atender ordem judicial.


59. As certidões em forma de relação poderão ter o seu fornecimento às entidades solicitantes suspenso pela Corregedoria Geral da Justiça, quando por sua culpa houver violação do sigilo que se impõe às informações sobre protestos.

60. Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os Tabeliães de Protesto são civilmente responsáveis pelos danos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente por seus prepostos, na forma da lei e destas Normas.


61. Sempre que a homonímia puder ser verificada com segurança a partir de elementos de identificação que constem dos assentamentos, o Tabelião de Protesto fará expedir certidão negativa.


62. Considerando o interessado que o protesto se refere a homônimo, e não constando do Cadastro do Tabelionato elementos individuais identificadores, deverá juntar ao pedido de expedição negativa;

a) cópia autenticada da carteira de identidade;

b) atestado de duas testemunhas que declarem conhecer o interessado e que
não se referem a ele aqueles protestos.

c) declaração do interessado, sob responsabilidade civil e criminal, dessa circunstância.

Subseção II Das Certidões


63. As certidões individuais serão fornecidas pelo Tabelião de Protesto, no prazo máximo de cinco (5) dias úteis, mediante requerimento do interessado nela identificado, abrangendo período mínimo dos cinco anos anteriores ao
pedido, salvo quando solicitado período maior ou referente a protesto específico.

64. As certidões em forma de relação serão expedidas, no mesmo prazo do item anterior, mediante solicitação de entidades representativas dos diversos segmentos, da atividade econômica, do comércio, da indústria e das instituições financeiras, e serão destinadas ao uso institucional exclusivo da entidade solicitante, que deverá ser devidamente identificada na própria certidão que for expedida, com nota de se tratar de informação reservada, da qual não se poderá dar divulgação.

64.1. A entidade solicitante deverá indicar no pedido os nomes e documentos que pretendem ver relacionados na certidão;

64.2. Poderá o interessado requerer que a certidão seja expedida em forma de relação, com todos os nomes que tenham figurado como devedores nos títulos protestados em determinada data, com indicação da natureza dos títulos ou
documentos de dívida;


65. As certidões expedidas pelo serviço de protesto de títulos e outros
documentos de dívida, inclusive as referentes à prévia distribuição, quando obedecida a norma contida no item 58 supra, deverão obrigatoriamente indicar:
a) o nome do solicitante e o número de seu registro geral constante de sua cédula de identidade (RG);

b) o nome do devedor, devidamente identificado pelo seu registro geral constante da cédula de identidade (RG), ou o número de sua inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF), se pessoa física, e o número de inscrição no cadastro geral de contribuinte (CGC), se pessoa jurídica;

c) o tipo de protesto, se por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, ou se especial para fins falimentares.

65.1. Na elaboração das informações e certidões, é vedada a exclusão ou omissão do nome de quaisquer devedores, observados o item 31 e os subitens 31.1 e 31.2 acima.

Subseção III Dos Serviços de Informações Sobre Protestos


66. Na localidade onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos, poderá ser organizado, instalado e mantido um serviço centralizado para a prestação dos serviços de informações e certidões, tal como previsto nestas normas.

67. Esse serviço será custeado pelos próprios Tabeliães, preferencialmente no mesmo local onde também funcionar o serviço de distribuição tratado no item 5 acima.


SEÇÃO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
68. Todo e qualquer ato praticado pelo Tabelião de Protesto será cotado, indicando-se as parcelas componentes do total.

68.1. Será lícito ao Tabelião de Protesto exigir depósito prévio dos emolumentos e demais despesas devidas, caso em que igual importância deverá ser devolvida ao apresentante, por ocasião da prestação de contas, quando
esta tiver sido ressarcida pelo devedor ao Tabelionato, aplicando-se, no que couber, o item 66 e subitem 66.1, do Capítulo XIII, Tomo II, das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça.


69. A reprodução de microfilme, ou do processamento eletrônico de imagem, dos títulos ou quaisquer outros documentos arquivados, quando autenticados pelo Tabelião de Protesto, por seu substituto ou escrevente autorizado, guarda o mesmo valor do original, independentemente de restauração judicial.


70. Para os serviços a seu cargo Tabeliães de Protesto poderão adotar, independentemente de autorização, microfilmagem, gravação eletrônica de imagem e quaisquer outros meios de reprodução.

70.1. Pela adoção de rotinas ou procedimentos inadequados ou impróprios, voltados à prática de atos a seu cargo, os Tabeliães de Protesto têm responsabilidade disciplinar e civil, na forma das Leis Federais 8.935/94 e 9.492/97, quer pelos prejuízos causados aos interessados, quer por não assegurar, no exercício de seu mister, a autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, como é indispensável.


71. O Juízo Corregedor Permanente respectivo, ou a Corregedoria Geral da Justiça, resolverão as dúvidas apresentadas pelos interessados.

71.1. Não exigindo a matéria submetida na dúvida a intervenção ou a regulamentação por parte do órgão correcional competente, não se conhecerá da representação que tiver dado origem ao expediente instaurado para aquela providência administrativa.

71.2. Sendo a matéria de interesse geral, e antevendo que a questão exigirá tratamento uniforme, o Juízo Corregedor Permanente submeterá a questão à Corregedoria Geral da Justiça, encaminhando o expediente para que, uma vez
proferida decisão, tenha esta efeito normativo em todo o Estado de São Paulo.

 71.3. Suscitada dúvida, cumprirá ao Juízo Corregedor Permanente encaminhar cópia da promoção à Corregedoria Geral da Justiça, para acompanhamento.

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