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PROVIMENTO CG. Nº 08/2006

PROVIMENTO CG. Nº 08/2006

 

Regulamenta a incineração de selos de autenticidade antigos e fora de uso. Adiciona o subitem 79.4 ao item 79 da seção VIII do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

 
O DESEMBARGADOR GILBERTO PASSOS DE FREITAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições;
 
 
CONSIDERANDOa inexistência de norma a respeito de incineração de selos antigos, cujos modelos foram modificados e que estão fora de uso;

 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, de modo a evitar o depósito destes selos sem utilidade por tempo indeterminado, cuja destruição é recomendável;

 
CONSIDERANDOo decidido no Protocolado CG. nº 81/2006 ? DEGE 2.1,

 
RESOLVE:
 
 
Artigo 1º- Adicionar o subitem 79.4 ao item 79, seção VIII, do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos seguintes termos:

 
"79.4.No caso de modificação do modelo do selo de autenticidade, aqueles restantes e sem utilidade deverão ser incinerados, mediante envio da relação correspondente à Corregedoria Permanente, para prévia autorização, seguida de comunicação à Corregedoria Geral da Justiça".

 
Artigo 2º- Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 
São Paulo, 18 de abril de 2006.

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