Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

Processo CG. 22/02

Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça – Atos do Registro Civil –Averbação das sentenças de investigação de paternidade - Processo CG. 22/02

 

PROVIMENTO CG. Nº 22/2002


Altera a redação do subitem 126.3 do capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.


O Desembargador LUIZ ELIAS TÂMBARA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa,

CONSIDERANDO o exposto e decidido nos autos do Processo CG. 2045/02,

R E S O L V E:


Artigo 1º - Fica alterada a redação do subitem 126.3 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos seguintes termos:
126.3. A averbação das sentenças de investigação de paternidade e negatória de paternidade, que constituírem nova relação de filiação, será feita na Unidade de Serviço que registrou o nascimento do menor, com as mesmas cautelas e efeitos do registro inicial, fazendo constar:
a) data do registro;
b) nome, idade, naturalidade, profissão e domicílio do novo genitor, bem como os nomes dos novos avós paternos;
c) nome do Promotor de Justiça do processo;
d) data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu;
e) nome e prenome que passar a possuir, domicílio e residência daquele que figura como filho na relação sangüínea.
Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 11 de novembro de 2002

 

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539
E-mail: arpensp@arpensp.org.br

Nº de Visitas: 148.281.846
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP