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Processo CG. 79.795/86

Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça – Atos do Registro Civil – Registros referentes ao óbito de pessoas cujos cadáveres são doados para fins de estudo e pesquisa – Processo CG. 79.795/86

 

 

Processo CG 79.795/86

 

Comarca da Capital

 

(91/2003-E)

 

I.                    Cuida-se de requerimento formulado pela Universidade Federal de São Paulo, por meio da qual noticia dificuldades na promoção de registros referentes ao óbito de pessoas cujos cadáveres são doados para fins de estudo e pesquisa. Tais pessoas têm identidade conhecida, não se enquadramento nas hipóteses da Lei Federal 8.501/92 e do Provimento CG 11/01, mas, mesmo assim, alguns registradores insistem na necessidade da publicação de editais e do preenchimento de requisitos formais prescindíveis. A requerente pede, assim, que este órgão censório se manifeste, deixando clara a situação em relevo e emitindo nova orientação normativa.

 

II.                 A matéria referida no pedido em tela foi tratada no Provimento CG 16/97, o qual promoveu uma consolidação junto ao Capítulo XVII das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral, constante, hoje, do item 99. Tal normatização se refere somente ao óbito de pessoa de identidade desconhecida, conforme o que resta, explicita e textualmente, proposto no inicio do próprio item 99 referido, cuja redação se inicia com a menção: “sendo o finado desconhecido”.

Nesse sentido, não há nada a ser esclarecido. A normatização administrativa é clara e não deixa margem a que seja preconizada sua aplicação às hipóteses acima citadas, de óbito de pessoas com identidade conhecida, como o reconhecido no próprio requerimento analisado.

Entendo, enfim, s.m.j., seja desnecessária nova manifestação dotada de caráter normativo, de maneira que basta seja conhecida a consulta e endereçado, como resposta, o presente.

 

 

III.                Isto posto, o parecer, que submeto ao elevado critério de Vossa Excelência, é no sentido de que, conhecida a consulta formulada e adotado o presente como reposta, cópia do presente seja endereçada à consulente.

 

Sub censura.

 

São Paulo, 14 de Março de 2003

 

Marcelo Fortes Barbosa Filho

Juiz Auxiliar da Corregedoria

 

Conclusão

 

Em 20 de março de 2001, faço estes autos conclusos ao Desembargador LUIZ TAMBÂRA DD.Corregedor Geral da Justiça.

Eu, Eneida Mirna Carneiro, Escrev.subsc.

Prot. CG. nº 79.795/86

 

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar desta Corregedoria, e por seus fundamentos, que adoto, conheço da consulta formulada.

Remeta-se cópia do presente à consulente.

São Paulo, 25 de março de 2003

 

Luiz Tâmbara

Corregedor Geral da Justiça

 

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