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Processo CG. 2.835/02

Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça – Atos do Registro Civil – Petição de Registro Tardio – Processo CG. 2.835/02

 

Proc. CG. 2835/02

 

Recurso Administrativo

 

            Processo n. 2835/02

 

            Recorrente: Maria José Soares da Silva

 

            (42/2003-E)

 

           

Registro Civil – Petição de registro tardio – Ausência de qualquer corroboração à alegação dos dados do nascimento- Necessidade de segurança para a pratica do ato, ante as suas conseqüências- Sentença mantida- Recurso improvido.

 

Exmo. Senhor Corregedor Geral:

 

Cuida-se de recurso interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil da Comarca de Miracatu, que entendeu de indeferir pleito de registro tardio de nascimento, ao argumento de que insuficiente a justificação para tanto efetuada, bem como assim as provas nela colhidas. Sustenta-se, na irresignação, que nada indica esteja a autora afirmando fatos inverazes, não se lhe podendo atribuir a incúria de seus pais em que se constitui a omissão no registro de seu nascimento.

 

É o relatório.

 

OPINO.

 

Já em 1949, mercê da edição da Lei Federal n. 765, externava o legislador sua preocupação com a possibilidade de regularização da situação de quem não tivesse registro de nascimento, permitindo fosse ele efetuado fora do prazo. Igual previsão constou, depois, da Lei 6.015/73(art. 46).

 

Sucede que a pratica desde então demonstrou que muitos registros tardios acabavam sendo viabilizados sem segurança alguma sobre as informações fornecidas, muitas vezes em prejuízo da verdadeira identificação da pessoa, subtraindo-a da responsabilização civil ou penal a que estivesse sujeita. Ou, então, procedia-se não raro a registro com inveraz atribuição de paternidade, tudo, enfim, em prejuízo da segurança que tisnar o registro.

 

Por isso mesmo, em 1983 a Corregedoria Geral tratou de editar o provimento (Prov. CG 23/83) exigindo uma serie de cuidados para que o registro tardio pudesse se consumar, o que, hojem esta nos itens 53 e seguintes, do Capitulo XVII, das Normas de Serviço. Mas, desde o parecer que seu azo à edição do provimento citado, ocuparam-se seus prolatores de expressar, acerca do instituto, que ele, embora de louvável inspiração, vinha ensejando um sem numero de registros falsos(v. Proc. CG n. 68.015/83).

 

Se, com isso, não se quer dizer que o caso em tela se assemelhe a um desses citados, quando menos é forçoso reconhecer que nada há, nos autosm a corroborar as assertivas da autora. Suas testemunhas são conhecidas há pouco tempo, nem se sabendo se de idade superior, como exige o 53.1.c, Cap. XVIII, das NSCGJ, de toda a sorte sem nada poderem atestar sobre o nascimento da autora, pretensamente ocorrido em outro Estado. Não há, mais, nenhuma indicação de pessoas conhecidas de seus pais, ainda que falecidos, que pudessem dar maiores e melhores sobre o nascimento, por exemplo, se ocorrido em residência, como se alega, sucedido de alguma passagem ou atendimento por hospital, junto ao qual maiores e melhores informes poderiam ser obtidos.

 

Enfim, providências suplementares devem ser tomadas antes que o registro tardio requerido possa ser deferido, por exemplo procurando-se detalhes sobre o casamento dos pais da requerente, ou sua certidão de óbito, tudo a fim de que se logre acesso a dados mais precisos. Por agora, sua efetivação era mesmo impossível.

 

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência, é no sentido de ser negado provimento ao recurso interposto.

 

Sub Censura

 

São Paulo, 7 de fevereiro de 2003

 

Cláudio Luiz Bueno de Godoy

Juiz Auxiliar da Corregedoria

 

Conclusão

 

Em 10 de fevereiro de 2003, faço estes autos conclusos ao Desembargador LUIZ TÂMBARA DD. Corregedor Geral da Justiça.

Eu, (Eneida Carneiro), Escrevente subscrevi.

Proc.CG nº 2.835/02

 

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso interposto.

Publique-se.

 

São Paulo, 12 de fevereiro de 2003

 

Luiz Tâmbara

Corregedor Geral da Justiça

 

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