Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

Processo CG. 14/03

Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça – Atos do Registro Civil – Autenticação de Cópias -  Processo CG. 14/03

 

 

PROVIMENTO N° 14/2003
Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 23/07/2003

Altera a redação dos itens 53 e 60, ambos do Capítulo XIV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O DESEMBARGADOR LUIZ TÂMBARA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa;

CONSIDERANDO o sugerido, exposto e decidido nos autos do Processo n° 2017/1999,

RESOLVE:

Artigo 1° - O item 53, do Capítulo XIV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passa a ter a seguinte redação:

53. Os tabeliães ao autenticarem cópias reprográficas, não deverão restringir-se à mera conferência dos textos ou ao aspecto morfológico da escrita mas verificar, com cautela, se o documento copiado contém rasuras, supressão de palavras ou linhas, ou ainda quaisquer outros sinais suspeitos indicativos de possíveis fraudes.

Artigo 2° - O item 60, do Capítulo XIV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passa a ter a seguinte redação:

60. É obrigatória a apresentação do original de documento de identidade (Registro Geral; Carteira Nacional de Habilitação, modelo atual, instituído pela Lei número 9.503/97, com o prazo de validade em vigor; carteira de exercício profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei 6.206/75 ou passaporte que, na hipótese de estrangeiro, deverá estar com o prazo do visto não expirado) para a abertura da ficha padrão. Os tabeliães estão autorizados a extrair, às expensas dos interessados, cópia reprográfica do documento de identidade apresentado para preenchimento da ficha-padrão, na hipótese do próprio interessado não fornecer a cópia autenticada. Em qualquer caso, a cópia será devidamente arquivada com a ficha-padrão para fácil verificação.

Artigo 3° - Este Provimento entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

São Paulo, 17 de julho de 2003.

 

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539
E-mail: arpensp@arpensp.org.br

Nº de Visitas: 148.280.671
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP