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Processo CG. 24/03Provimento CG 24/2003

 Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça – Atos do Registro Civil – Subscrição de Mandados pelos Escrivães- Diretores - Processo CG. 24/03Provimento CG 24/2003

 

No Diário Oficial de 07/10/2003 foi publicado o Provimento CG 24/2003, que trata da subscrição pelo escrivão, por ordem do juiz, fora das hipóteses previstas nos artigos 225, VII, e 238, ambos do Código de Processo Civil, tendo sido definida a viabilidade, desde que não exista exigência legal ou regulamentar de subscrição pelo juiz.



PROVIMENTO CG N.º 24/2003
Altera a redação do item 64 do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O Desembargador Luiz Tâmbara, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o sugerido, exposto e decidido nos autos do Protocolo CG 11.472/2002-DEGE 1.3;

RESOLVE:

Artigo 1o – O item 64 do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passa a ter a seguinte redação:

64. Os mandados, as cartas postais, as requisições e ofícios gerais de comunicação, expedidos em cumprimento de ato judicial, em não havendo determinação do juiz em sentido contrário, poderão ser assinados pelos escrivães-diretores, declarando que o fazem por ordem do juiz. Excetuam-se, em qualquer caso, aqueles a) para os quais a lei ou estas Normas expressamente exigem a subscrição pelo juiz (por exemplo: busca e apreensão cautelar; prisão, contramandado de prisão e alvará de soltura; alvarás em geral; levantamento de depósito judicial; ordem de arrombamento, explícita ou implícita); b) para desconto de pensão alimentícia; c) dirigidos a autoridades (por exemplo: membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Poder Legislativo; chefe do Poder Executivo; delegados de polícia; comandantes da Polícia Militar e unidades das Forças Armadas), que deverão ser assinados pelo juiz expedidor.

Artigo 2º – Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
São Paulo, 29 de setembro de 2003.

 

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
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