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Processo CG. 158/03

Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça – Atos do Registro Civil – Retificação de assento – Ausência de erro – Falsidade documental – Processo CG. 158/03

 

Proc. CG nº 158/2003-E

 

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça

 

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Retificação de assento - Ausência de erro- Falsidade documental- Hipótese que refoge à competência do órgão censório- Pedido negado- Recurso não provido.

 

Trata-se de recurso (fls.40 a 42) interposto por contra a r. sentença (fls. 32) proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Santos, Primeiro Subdistrito, que indeferiu o requerimento de retificação de assento de nascimento da recorrente, ressalvando a possibilidade de ser deduzida pretensão no âmbito jurisdicional, por procedimento de jurisdição voluntária.

 

O recorrente alegou haver competência da corregedoria permanente para as providencias solicitadas, ou seja, expedição de ofícios para retificação de documentos de pessoais (CIC, RG e Títulos de Eleitora).

 

É o relatório.

 

Opino

 

O recurso não prospera.

 

A recorrente chama-se, conforme se vê a fls.05, 10 e 23.

 

Assim, não há erro ou nulidade de registro a ser retificada.

 

O fato de ter havido falsificação de uma certidão de nascimento recorrente (fls.06), a partir da qual foram feitos os seus documentos pessoais, não autoriza a providência pretendida.

 

Como bem alertou o digno Juiz Corregedor Permanente, a interessada poderá deduzir sua pretensão na esfera jurisdicional, em procedimento de jurisdição voluntária. No âmbito administrativo, contudo, nenhuma providencia há de ser tomada.

 

Assim, com a observação de que devem se corrigidos os registros e a autuação do feito, para constar o nome correto da requerente, o parecer é no sentido de se negar provimento ao recurso,

 

É o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência, sub censura.

 

São Paulo, 13 de maio de 2003

 

João Omar Marçura

Juiz Auxiliar da Corregedoria

 

Conclusão

 

Em 14 de maio de 2003, faço estes autos conclusos ao Desembargador Luiz Tâmbara, DD. Corregedor Geral da Justiça.

Eu, (Eneida Carneiro), Escrevente, subscrevi.

Proc. CG nº 438/03

 

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregdoria e por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso interposto.

 

Publique-se.

 

São Paulo, 16 de maio de 2003

 

Luiz Tâmbara

Corregedor Geral da Justiça

 

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