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Processo CG. 206/03

Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça – Atos do Registro Civil – Alteração de Patronímico – Processo CG. 206/03

 

Proc. CG nº 206/2003

 

(72/2003-E)

 

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

 

Registro Civil- Alteração de patronímico- incidência da regra contida no artigo 56 da Lei 6.015/73- Atividade do Corregedor- Controle da legalidade- Desnecessidade de utilização da via prevista nos artigos 109 e 110 da Lei 6.015/73- Recurso provido.

 

Trata-se de recurso (fls.37 a 39) interposto por SARAH RAZIEL DE MARCO, contra a r. decisão (fls. 21)proferida pelo MM Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil das Pessoas Naturais do Trigésimo Subdistrito desta capital(Ibirapuera) que indeferiu a pretensão da recorrente, de ver acrescentado ao seu nome o patrimônio materno ORLOF, alterando-se seu nome para SARAH RAZIEL ORLOF DE MARCO.

 

A recorrente alegou, em síntese, que a hipótese tem disciplina no artigo 56 da Lei dos Registros Públicos, não se exigindo o rito do artigo 109, como entendeu o MM. Juiz Corregedor Permanente.

 

O Ministério Público opinou pelo não provimento(fls.43).

 

É o relatório.

 

Opino.

 

O recurso prospera.

 

Respeitada a convicção do ilustre Juiz Corregedor Permanente, a hipótese é mesmo regrada pelo artigo 56 da Lei 6.015/73.

 

Vê-se que o requerimento foi formulado no prazo contemplado pela lei e não demanda maiores formalidades.

 

O controle a se exercido pelo Corregedor Permanente é de legalidade e no caso em tela, não se vislumbra qualquer ilegalidade na alteração pretendida pela recorrente.

Nem se diga que há impugnação pelo Ministério Publico, dado que referida impugnação (fls.20)não se traz qualquer fundamento que não seja o de que a pretensão diz à respeito à mudança de nome.

 

De fato, a hipótese é de mudança de nome, dado que este, no nosso sistema, é formado pelo prenome e pelo nome, que podem ser simples ou compostos. No caso em tela, a autora pretende adotar o patrimônio ORLOF, passando a ter nome composto.

 

Não se vislumbra, na espécie, qualquer violação à lei nem prejuízo para terceiros.

 

Há prova documental da filiação e do patrimônio a ser adotado.

 

Assim, o parecer é no sentido de se dar o provimento ao recurso, para impedir a inclusão do patronímico materno no nome que requerente, que passará a chamar-se “Sarah Raziel Orlof de Marco”, expedindo-se mandado na origem, procedendo-se nos termos dos artigos 56 e 97, ambos da Lei 6.015/73.

 

É o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência, sub censura.

 

São Paulo, 06 de março de 2003

 

João Omar Marçura

Juiz Auxiliar da Corregedoria

 

Conclusão

 

Em 10 de março de 2002, faço estes autos conclusos ao Desembargador LUIZ TÂMBARA DD. Corregedor Geral da Justiça.

Eu, Escrevente subscrevi.

Proc.CG nº 206 /03

 

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso interposto.

Expeça-se mandado na origem, procedendo-se nos termos dos artigos 56 e 97, ambos da Lei 6.015/73.

 

Publique-se

São Paulo, 17 de março de 2003

 

Luiz Tâmbara

Corregedor Geral da Justiça

 

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