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Processo CG. 251/03

Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça – Atos do Registro Civil – Nascimentos ocorridos fora de estabelecimentos da saúde – Processo CG. 251/03

 

Proc. CG nº 251/2003

 

(102/2003-E)

 

REGISTRO CIVIL- Nascimentos ocorridos fora de estabelecimentos da saúde- Proposta de alteração das Normas de Serviço- Competência da Vara de Infância e Juventude- Procedimento verificatório- Principio da inércia da jurisdição- Proposta não acolhida, com observação.

 

Trata-se de sugestão formulada pelo MM. Juiz de Direito titular da Vara da Infância e Juventude do Foro Regional da Lapa, no sentido de ser alterar a redação do item 42.1, do Capitulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

 

Após tecer considerações sobre as fraudes nas adoções de crianças nascidas fora de estabelecimentos hospitalares, sua Excelência sugere que sejam alteradas as normas, atribuindo ao Juízo da Infância e Juventude a responsabilidade pela abertura, de oficio, de procedimento investigatório sempre que houver nascimento ocorrido fora de estabelecimentos hospitalares, para apurar eventual fraude à lei.

 

É o relatório.

 

Opino.

 

Com o devido respeito ao MM. Juiz proponente, entendo que a redação atual das Normas de Serviço não merece a alteração proposta.

 

Com a revogação do Código de Menores e a promulgação da Lei 8069/90 houve a jurisdicionalização da matéria.

 

Assim, deve-se respeitar o principio da inércia da jurisdição, sendo atribuição do Ministério Publico, como fiscal da lei, propor as medidas que julgar cabíveis acaso haja suspeita de fraude em adoções ou registros de nascimento.

 

Ademais, causa preocupação a afirmação contida a fls. 03 sobre o procedimento adotado pelo magistrado quando apurada a fraude, ou seja, a determinação de “desfazimento imediato” do “falso registro” e a “elaboração”de outro, em nome da mãe biológica.

 

Com o devido respeito ao ilustre magistrado proponente, parece-me que a matéria não pode ser decidida de plano, como sugerido, exigindo o devido processo legal, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme assegura o artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

 

Assim, o parecer que apresento é no sentido de não ser acolhida a sugestão de alteração de redação das Normas de Serviço, bem como ser recomendado ao ilustre magistrado que não determine cancelamentos e lavraturas de registros civis de pessoas naturais sem observar o devido processo legal.

 

É o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência, sub censura.

 

São Paulo, 24 de março de 2003

 

João Omar Marçura

Juiz Auxiliar da Corregedoria

 

Conclusão

 

Em 26 de março de 2003, faço destes autos conclusos ao Des. Luiz Tâmbara, DD. Corregedor Geral da Justiça.

Eu, esc, subsc.

Proc. CG nº 251/03

 

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar desta Corregedoria e por seus fundamentos,que adoto, não acolho a sugestão de alteração de redação das Normas de Serviço. Transmita-se copia do parecer ao ilustre magistrado para conhecimento do seu teor.

 

São Paulo, 24 de abril de 2003

 

Luiz Tâmbara

Corregedor Geral da Justiça

 

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