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Processo CG. 325/03

Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça – Atos do Registro Civil – Pleitos Juízes e Suplentes de Juízes de Casamento – Processo CG. 325/03

 

Proc. CG 325/03

 

Comarca da Capital

 

(264/2003-E)

 

Exmo. Sr. Corregedor Geral:

 

I.                    A Associação dos Juízes e Suplentes de Juízes de Casamento do Estado de São Paulo apresentou novos três requerimentos (fls.14/15, 19/20 e 21/22).

De inicio, são solicitados dois esclarecimentos adicionais com relação ao parecer de fls. 08/09, propondo seja considerado como “em diligencia” o casamento realizado no recinto do cartório, mas fora do horário normal de expediente, bem como caiba, com exclusividade, em concordância com o disposto no artigo 1533 do novo Código Civil brasileiro, ao Juiz de casamentos, a designação das cerimônias de celebração.

 

Ademais, pleiteia seja exigido, considerada a celebração dos casamentos religiosos com efeitos civis, o cadastramento prévio dos ministros e sacerdotes habilitados à realização de tais atos, bem como juiz de casamento acompanhe tais atos, assegurando sua lisura e regularidade formal.

 

Anuncia, por fim, a existência de entidades que estão maculando a imagem dos juizes de casamento, credenciando, pessoas de forma ilegal e bastante perigosa, razão pela qual solicita sejam tomadas providencias no sentido de coibir tal pratica.

 

II.                 As petições formuladas devem ser consideradas de maneira individualizada.

 

a)      Acredito não persistam duvidas acerca do expedido no parecer questionado. As verbas adicionais, computadas quando o casamento é celebrado “em diligência”, visam indenizar as despesas de transporte suportadas pelo juiz de paz e pelo oficial registrador. Quando a cerimônia é realizada no recinto do cartório, muito embora fora do horário do expediente comum, não ocorreu inovação no deslocamento, razão pela qual não devem ser exigidas as verbas adicionais. Quanto à designação da cerimônia, por outro lado,, é certo que cabe ao juiz de casamento, eis que ele, preside o ato, efetuar sua designação, mas deve haver, também, bom senso em atender, na medida do possível, as necessidades dos noivos e do registrador.

b)      Num segundo plano, exigir o cadastramento dos ministros e sacerdotes religiosos para que estes se vejam habilitados à celebração de casamentos religiosos com efeitos civis ou impor a presença de juiz de casamento em tais cerimônias violaria a ordem legal, pois nem a Lei 6.016/73, nem o novo Código Civil induzem a possibilidade de serem tomadas tais providencias. Nesse sentido, não vislumbro, s.m.j., providência a ser tomada por este órgão censório.

c)      Quanto à perpetração de ilícitos, instrumentalizados com o uso de pessoas jurídicas especialmente constituídas para tanto, não cabe, a esta Corregedoria Geral, efetuar sua investigação, devendo, ao meu ver, simplesmente, ser efetuada, dado, o disposto no artigo 5º do Código Civil de Processo Penal, a petição formulada e os documentos que a instruem à autoridade policial, visando seja verificada a realidade dos fatos noticiados.

 

III.               É este o parecer que submeto ao elevado critério de Vossa Excelência.

 

Sub censura.

São Paulo, 5 de agosto de 2003

 

Marcelo Fortes Barbosa Filho

Juiz Auxiliar da Corregedoria

 

Conclusão

 

Em 06 de agosto de 2003, faço estes autos conclusos ao Desembargador Luiz Tâmbara, DD. Corregedor Geral da Justiça. Eu, (Eneida Mirna Carneiro), Escrev.subsc.

Proc.CG. nº 325/03

 

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar e por seus próprios fundamentos, que adoto, mantenho a r. decisão de fls. 10 e determino o envio de cópias das peças de fls.21/23 ao Delegado Diretor do DECAP.

 

São Paulo, 19 de agosto de 2003

 

Luiz Tâmbara

Corredor Geral da Justiça

 

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