Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

Processo CG 348/03

Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça – Atos do Registro Civil – Assentamento da sentença de separação e divórcio no Livro E quando proferida em Comarca diversa – Processo CG 348/03

 

Proc. CG. 348/2003

 

(171/2003-E)

 

Registro Civil-Assentamento da sentença de separação e divórcio no Livro E, quando proferida em Comarca diversa daquela da realização do casamento-Origem da regra das Normas de Serviço.

 

Exmo. Senhor Corregedor Geral:

 

Cuida-se de expediente instaurado a partir de parecer, proferido no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais, questionando o item 129.1, Capitulo XVII, das Normas de Serviço do Estado de São Paulo, que estabelece a inscrição, no Livro E, das sentenças, proferidas em Comarca diversa daquela do casamento, que sejam de separação ou divórcio respectivos.

 

Juntaram-se, aos autos, cópias dos atos normativos de origem da regra discutida.

 

É o relatório.

 

Opino

 

Antes de mais nada, segundo se entende, é preciso ter em conta que a regra, sobre a qual se discute, do item 129.1, Capitulo XVII, das Normas, a elas não se incorporou tão só por ocasião da revisão imposta pelos Provimentos ns. 11/01 e 21/01.

 

Ao invés, e já em 1.981, editou-se o Provimento 29, instituindo a disposição em comento, frise-se, justamente porque, em outros Estados da Federação, era comum a exigência, para as sentenças de separação e divórcio proferidas em local diverso do casamento, de dois registros, em sentido amplo. Um, a averbação da sentença em si, no termo de casamento. E um outro, aí o problema, no lugar em que proferida a sentença.

 

Isto criava, no Estado de São Paulo, dificuldades às partes. E foi para solucioná-la que se conheceu o único registro possível no local da prolação da sentença, qual seja, a inscrição no Livro E.

 

Veja-se, textualmente, nos consideramos do Provimento 29/81 (fls. 154), referiu-se a verificação de que alguns Estados exigiam dualidade de registros das sentenças mencionadas e que, quando o casamento tivesse sido realizado em outro Estado, a falta de inscrição no registro civil do local onde proferidas poderia criar dificuldades às partes, que se pretendeu superar com o item, administrativo em questão.

 

Se é assim, não se reputa convenha, agora, a alteração das Normas de Serviço, no ponto debatido.

 

Mais, é bem de ver que o caso concreto envolveu obstáculo a rigor criado , menos pela existência da norma administrativa, e talvez sim pela indevida interpretação que tenha recebido no registro civil do casamento.

 

Na verdade, e o que procedimento administrativo pela Corregedoria Permanente poderia ter resolvido, possivelmente se haja exigido demais no registro do casamento, nesse Estado de São Paulo, ao se anotar imprescindível o prévio registro no Livro E da Comarca da sentença, fora do Estado, quando o caminho que a norma quis instituir foi o universo, ou seja, possibilitar o registro aqui, quando em São Paulo se tivesse dado a separação ou divorcio de casamento realizados alhures.

 

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência, é no sentido, simplesmente, de se arquivar este expediente.

 

Sub censura

 

São Paulo, 28 de maio de 2003

 

Cláudio Luiz Bueno de Godoy

Juiz Auxiliar da Corregedoria 

 

Conclusão

 

Em 29 de maio de 2003, faço estes autos conclusos ao Desembargador Luiz Tâmbara, DD. Corregedor Geral da Justiça.

Eu, (Mirna Dilza Souza Rosa) Escrevente, subscrevi.

Prot.G nº 348/2003

 

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto determino o arquivamento deste expediente.

 

São Paulo, 06 de junho de 2003

 

Luiz Tâmbara

Corregedor Geral da Justiça

 

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539
E-mail: arpensp@arpensp.org.br

Nº de Visitas: 148.281.493
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP