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Processo CG. 784/03

Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça – Atos do Registro Civil – Registro de nascimento estrangeiro – Processo CG. 784/03

 

Proc. CG nº 784/2003

 

(279/2003-E)

 

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

 

Registros de Títulos e Documentos- Registro de nascimento estrangeiro- Recusa- Necessidade de utilização do procedimento da duvida registraria- Inteligência dos artigos 148 e 296, ambos da Lei 6.015/73- Recurso provido.

 

Trata-se de recurso (fls. 21 a 27) interposto pelo Ministério Publico do Estado de São Paulo, contra a r. decisão (fls.21) proferida pelo MM Juiz Corregedor Permanente dos Registros de Títulos e Documentos da Capital que indeferiu a pretensão do interessado, de ver registrado o seu nascimento, ocorrido na Itália, nos termos do artigo 148 da Lei 6.015/73.

 

O recorrente alegou, em síntese, que o procedimento está inadequado, pois a hipótese era de duvida e teria que ser obsevado o rito, com a intervenção obrigatória do Ministério Publico, daí porque haver nulidade a justificar a reforma da r. sentença.

 

É o relatório.

 

Opino.

 

Nos termos do artigo 296 da Lei 6.015/73, o procedimento, remetendo-se o interessado ao disposto nos artigos 198 e seguintes da Lei 6.015/73.

 

É o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência, sub censura.

 

São Paulo, 11 de agosto de 2003.

 

João Omar Marçura

Juiz Auxiliar da Corregedoria

 

Conclusão

 

Em 12 de agosto de 2003, faço estes autos conclusos ao Desembargador Dr. Luiz Tâmbara, DD.Corregedor Geral da Justiça. Eu, (Eneida Mirna Carneiro), Escrev. Subsc.

Proc. CG nº 784/03

 

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar e por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso.

 

Publique-se.

São Paulo, 18 de agosto de 2003

 

Luiz Tâmbara

Corregedor Geral da Justiça

 

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