Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

Processo CG. 08/04

Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça – Atos do Registro Civil – Nacionalidade Brasileira – Lavratura do termo de opção definitiva – Processo CG. 08/04

 

Proc. CG nº 08/2004

 

20/2004-E

 

Recurso Administrativo

Recorrente: Ministério Público

 

NACIONALIDADE BRASILEIRA – Lavratura do termo de opção definitiva-Mandado da Justiça Federal-Qualificação de título judicial-Decisão recorrida negando acesso por imprescindível a maioridade interessada-Inteligência do art. 12, I, “c”, da Constituição Federal-Recurso provido.

 

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

 

Trata-se de recurso interposto contra a decisão do Juízo da Corregedoria Permanente da Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Primeiro Subdistrito- Sé da Comarca de São Paulo, decisão essa pela qual , em face de mandado judicial oriundo da 21ª Vara Cível Federal da 1ª Subseção Judiciária deste Estado, referente
à lavratura do termo de opção pela nacionalidade brasileira definitiva de Natalie Ann Rodrigues, foi negado acesso e vedado o registro.

 

Para tanto, a guisa de fundamento, afirmou-se que a interessada, no ensejo da opção, era menor impúbere e foi representada pela genitora, não se mostrando admissível a representação para tal fim, visto que o direito de optar pela nacionalidade é personalíssimo e, pois, deve ser exercido pessoalmente. Por isso, é certo que o artigo 12,I, “c”, da Constituição  Federal, com a redação vigente, “deixou de existir prazo para a realização da opção, que se pode dar a qualquer tempo, mas como é evidente, após a aquisição da maioridade, a teor do artigo 32, 4º da Lei dos Registros Públicos. O incapaz não pode manifestar a opção indispensável, cujo exercício é de caráter eminentemente pessoal”.

 

O recorrente, a titulo de preliminar, sustenta que, embora a qualificação registraria de titulo judicial seja possível em tese, houve, in casu, afronta à decisão do órgão jurisdicional competente, o que não é de se admitir. No mais, frisou que os parágrafos 3º, 4º, 5º do artigo 32 da Lei de Registros Públicos não subsistem perante o texto constitucional, que os direitos da personalidade, incluída a opção em tela, podem ser exercitados por meio da representação legal de incapaz e que a menor interessada tem o direito a ver definida, desde logo, sua nacionalidade brasileira.

 

É o relatório.

 

Passo a opinar.

 

Ab initio, mister se faz a observar que exorbitância não houve no tocante ai exercício da qualificação registraria do titulo. Em que pese sua origem judicial, dita qualificação, como é cediço, afigura-se perfeitamente possível. E, na hipótese presente, o douto Juízo “a quo” se ateve à invocação de princípio que reputou absoluto, de repercussão registraria, insculpido na Lei de Registros Públicos (mais precisamente, no art.32, 4º) e, em seu entender, violado.

 

Todavia, o texto da alínea “c” d inciso I do artigo 12 da Constituição da Republica está a merecer exegese diferente da levada a efeito em primeiro grau.

 

À luz da boa hermenêutica, cumpre lançar, ao, para atingir porto seguro, do método histórico de interpretação, adequado ao caso por força da modificação superveniente da redação original do aludido dispositivo, a qual lhe atribuiu sua hodierna feição.

Com efeito, o atual teor da norma jurídica em apreço deriva da Emenda Constitucional de Revisão nº. 3, de 07 de junho de 1994.

 

Primitivamente, antes dessa alteração, alínea em tela achava-se assim estampada: “os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mão brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira”. Grifei.

 

Do novo texto, porem, não mais consta a exigência no sentido de se alcançada a maioridade para que, só então, possa ter lugar a opção.

 

Bem ajustado à hipótese o autorizado escólio de Carlos Maximiliano: “Mais importante do que a historia geral do Direito é, para o hermeneuta, a especial de um instituto e, em proporção maior, a do dispositivo ou norma submetida a exegese. A lei aparece como ultimo elo de uma cadeia, como um fato intelectual e moral, cuja origem nos fará conhecer melhor o espírito e o alcance do mesmo”(Hermenêutica e Aplicação do Direito, 18ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 2000, p.138).

 

Arremata:” Verifica ainda o magistrado quais as transformações que sofreu o preceito... Pelo que (o Parlamento) elimiou e pelo que deixou subsistir, conclui-se o seu propósito, orienta-se o hermeneuta” (ob. cit., p. 139).

 

Dessume-se que, adrede retirada da Carta Magna, mediante emenda especifica, a referencia à previa aquisição da maioridade como requisito para que se possa optar pela nacionalidade brasileira, mas não se deixando de explicitar, por outro lado, que tal opção é admissível “em qualquer tempo”, sem ressalva alguma, tornou-se imperativo entender que merece guarida mesmo na pendência da menoridade da pessoa interessada. Do contrário, desprovida de lógica se mostraria a alteração promovida.

 

Daí a inteira pertinência da observação de Walter Cruz Swesson (e outros), de que, como agora redigida, a “regra constitucional revogou, integralmente os 3º, 4º e 5º e parcialmente o 2º (cancelando a expressão ‘antes de atingir a maioridade’), todos do art. 32 da LRP” (Lei de Registros Públicos Anotada, 2ª edição, Ed. Juarez de Oliveira, S. Paulo, 2002, p.32).

 

Não mais se distingue a hipótese de maioridade alcançada e , destarte, convém trazer novamente à colação o pensamento de Carlos Maximiliano: “prefere-se o significado que torna geral o principio em a norma concretizado, ao invés do que importaria numa distinção, ou exceção” (ob. cit., p.110).

 

No direito pretérito, semelhante entendimento vinha consubstanciado em regra expressa, inserta no parágrafo 13 do artigo 62 da Nova Consolidação das Leis Civis(1899), compiladas por Carlos de Carvalho: “ Quando a lei não fez distinção o interprete não deve fazê-la, cumprindo entender geralmente toda a lei geral”. Cessada a vigência das velhas normas com o advento da codificação, a máxima enunciada, não obstante, permanece válida com subsidio doutrinário.

 

Portanto, a partir do estudado e voltando ao caso concreto, percebe-se que a Constituição não mais contém ressalva discriminatória e, se de impúbere se cogitar, a solução reside em que a opção pela nacionalidade brasileira seja manifestada por quem, sob a égide da lei civil, detenha legitimidade para atuar como seu representante legal.

 

Foi o que aqui se deu.

 

A regularidade intrínseca da representação da menor ora interessada, então impúbere, pela mãe brasileira já foi reconhecida pela Justiça Federal no processo de origem (fls. 10/11) e veio a ser corroborada pelo douto prolator da r. decisão recorrida (fls. 24).

 

Aliás, em meu “Do Pátrio Poder” (Ed. RT, São Paulo, 1994, p. 126), já ponderei que “qualquer dos genitores pode representar, individualmente, o filho”. Trata-se de corolário do hoje denominado poder familiar.

 

No mais, o preenchimento dos requisitos de fato que o direito de opção pudesse ser exercido(ser brasileiro ao menos um dos pais e residir a interessada no Brasil) foi verificado e constado pelo Juízo Federal competente.

 

Cumpre, diante do exposto, dar provimento ao recurso, para se determinar a realização do registro da opção pela nacionalidade brasileira definitiva, observando-se que o nome correto da interessada (fls.08 e 10) é Natalie Ann Rodriguez (e não Rodrigues).

 

Eis o parecer que, mui respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência.

 

Sub censura

 

São Paulo, 03 de fevereiro de 2004

 

José Antonio de Paula Santos Neto

Juiz Auxiliar da Corregedoria

 

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539
E-mail: arpensp@arpensp.org.br

Nº de Visitas: 148.282.273
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP