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Processo CG. 294/04

Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça – Atos do Registro Civil – Conversão de união estável em casamento – Processo CG. 294/04

 

Proc. nº 294/04

 

(230/05-E)

 

REGISTRO CIVIL-Conversão de união estável em casamento-Pedido que deve ser submetido ao Juiz Corregedor Permanente- Observância da decisão normativa proferida no proc, CG nº 747/2004- Recurso provido para tanto.

 

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

 

Cuida-se de recurso interposto por e contra decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro Civil Das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da Sede da Comarca de Santos, pela qual foi indeferido pedido de conversão de união estável em casamento, sob o argumento de que isto não pode ser apreciado no âmbito administrativo da Corregedoria Permanente, havendo necessidade de “pronunciamento jurisdicional”(fls.28).

 

Alegam os recorrentes que o pleito foi corretamente endereçado e requerem provimento, para obtenção da conversão almejada.

 

Relatei.

 

Passo a opinar.

 

Baseou-se o indeferimento, como expresso na r. decisão recorrida, no entendimento de “que a conversão pretendida pelos requerentes exige pronunciamento jurisdicional e não meramente administrativo”, de modo que descaberia apreciação em sede correcional (fls.28).

 

Todavia, o procedimento de conversão se acha regulamentado nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

 

E, após o advento do novel Código Civil, houve decisão normativa de Vossa Excelência, aprovando parecer que proferi no proc. nº CG 747/2004, no sentido de que “os pedidos de conversão de união estável em casamento sejam sempre submetidos ao Juiz Corregedor Permanente do Oficial incumbido da habilitação, sem prejuízo do disposto nos subitens 91.1 a 91.5 do capitulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral”. Confira-se publicação no Diário Oficial de 24/11/2004, juntada a fls. 42/43 dos presentes autos.

 

Traçado, pois, o rumo a ser seguido em casos quejandos.

 

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente apresento a Vossa Excelência é pelo provimento do recurso, para que o pedido seja processado administrativamente, sob o crivo do douto Juízo da Corregedoria Permanente local, com escrita e completa observância das disposições normativas mencionadas.

 

Sub censura.

 

São Paulo, 28 de julho de 2005.

 

José Antonio de Paula Santos Neto

Juiz Auxiliar da Corregedoria

 

Conclusão

 

Em 29 de julho de 2005, faço estes autos conclusos ao Desembargador Jose Mário Antonio Cardinale, DD. Corregedor Geral da Justiça.

Eu, (Carlos Augusto), Escrevente, subscrevi.

Proc. CG nº294/2004

 

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso, para fins propostos,

 

Publique-se.

São Paulo, 03/09/05

 

José Mário Antonio Cardinale

Corregedor Geral da Justiça

 

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