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Processo CG. 785/04

Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça – Atos do Registro Civil – Busca de óbitos na página da Previdência Social – Processo CG. 785/04

 

Proc. CG. nº 785/2004

 

(275/04-E)

 

Trata-se de consulta formulada pela Associação de Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo, sugerindo a adoção de providencias para que as buscas dos óbitos sejam feitas diretamente pelos interessados na pagina da Previdência Social na Internet.

 

Conforme dispõe a Lei 8.212/90, os Oficiais de Registro Civil devem informar mensalmente ao Instituto de Seguridade Social todos os óbitos ocorridos no mês anterior.

 

Com base em tais informações, aquele órgão criou um banco de dados dos óbitos ocorridos após 1997, que pode ser livremente acessado pela Internet.

 

Por outro lado, como bem ressaltou a ARPEN, existe uma grande quantidade de consultas publicadas sob forma de comunicados dirigidos a todas as Serventias de Registro Civil do Estado de São Paulo, o que demanda obviamente tempo e trabalho dos funcionários de cada unidade.

 

Seria de grande proveito, portanto, como sugerido, que a solicitação de expedição de tais comunicados fossem procedidos de pesquisa previa a ser feita pelo interessado junto à referida pagina da Internet, a qual foi acessada por este juízo e demonstrou total eficiência.

A pesquisa pode ser feita apenas pelo nome do falecido, ou adicionando outros dados como o nome da genitora, numero do RG., data do óbito, entre outros.

 

No caso do solicitante ser Magistrado ou autoridade de outro Estado da Federação, a busca encaminhada a esta Corregedoria Geral de Justiça poderá ser realizada por funcionário do DEGE, mediante rápido acesso à Internet, disponibilizada na serventia judicial.

 

Assim, o parecer que respeitosamente submeto à Vossa Excelência é no sentido de se determinar ais Magistrados do Estado de São Paulo que procedam a busca de óbito na Internet através do site www.previdenciasocial.gov.br/mcentral/consultaSisobi.asp , sendo que somente deverão requerer a expedição de comunicado à Corregedoria Geral da Justiça caso a pesquisa resulte negativa.

 

Em se tratando de solicitação formulada por autoridade de outro Estado da Federação, a pesquisa deverá ser feita por funcionário do DEGE, expedindo-se comunicado se a pesquisa for infrutífera.

 

Em caso de aprovação, requer seja dado caráter normativo ao parecer e, para conhecimento geral, publicado em sua integra no Diário Oficial.

 

Sub censura.

 

São Paulo, 03 de dezembro de 2004

 

Fátima Vilas Boas Cruz

Juíza Auxiliar da Corregedoria

 

Conclusão

 

Em 4 de novembro de 2004, faço estes autos conclusos ao Desembargador José Mário Antonio Cardinale, DD. Corregedor Geral da Justiça.

Eu, (Rosa Maia) Escrevente, subscrevi.

Proc. CG nº 785/2004

 

Aprovo o parecer da MMa. Juíza Auxiliar da Corregedoria por seus fundamentos, que adoto.

Publique-se o r. parecer como proposto.

São Paulo, 09/11/04

 

José Mário Antonio Cardinale

Corregedor Geral da Justiça

 

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