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Processo 18.952/04

Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça – Atos do Registro Civil – Plano Nacional para o Registro de Nascimento – Processo 18.952/04

 

Proc. CG nº 18.952/2004

 

(123/04-E)

 

Trata-se de oficio enviado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Republica encaminhando proposta de um Plano Nacional para o Registro de Nascimento de caráter diretivo, o qual se encontra disponibilizado na Internet, cujo prazo limite para debate e envio de sugestões era 20 de abril próximo passado, sendo que a proposta final será discutida em encontro nacional em 06 e 07 de maio de 2004.

 

Alem de noticiar referida proposta, o oficio também convida Vossa Excelência, ou no caso de impossibilidade, de um representante da Corregedoria Geral de Justiça, para participar do citado encontro juntamente com representantes do Ministério Publico, Registradores Civis, membros da Defensoria Publica, da Assembléia Legislativa e de outros órgãos de natureza governamental e entidades da sociedade civil.

 

Tendo em vista que o prazo para o oferecimento das propostas expirou antes da Corregedoria Geral da Justiça tomar conhecimento de tal mobilização, e uma vez que não há nenhum estudo concreto com relação à matéria que será discutida no Encontro Nacional, e havendo impossibilidade de reunir dados e emitir conclusões diante da exigüidade do tempo, entendo não ser oportuna a participação deste órgão no debate a ser travado na próxima semana em Brasília.

 

Por outro lado, conclui-se que a Mobilização Nacional para Registro de Nascimento não se exaurirá com o próximo encontro, ao contrario, apenas estará iniciando uma nova etapa de estudos e debates, dos quais é de grande interesse a participação da Corregedoria de Justiça, a qual fica desde já sugerida à Vossa Excelência, aguardando-se para tanto novas informações sobre próximas fases do projeto.

 

Assim, o parecer que respeitosamente apresento à Vossa Excelência é no sentido de se aguardar melhor oportunidade para a participação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo na elaboração do Plano Nacional para o Registro de Nascimento, oficiando-se à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Republica agradecendo o convite, com copia desse parecer, caso seja ele aprovado.

 

São Paulo, 30 de abril de 2004

 

Fátima Vilas Boas Cruz

Juíza Auxiliar da Corregedoria

 

Conclusão

 

Em 30 de abril de 2004, faço estes autos conclusos ao Desembargador José Mário Antonio Cardinale, DD. Corregedor Geral da Justiça.

Eu, (Geraldo José Cleto) Escrevente, Subscrevi.

 

Aprovo o parecer da MMa. Juíza Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino que seja aguardada melhor oportunidade para participação desta Corregedoria na elaboração do Plano Nacional para o Registro de Nascimento.

 

Oficie-se como sugerido.

 

São Paulo, 06/05/2004

 

José Mário Antonio Cardinale

Corregedor Geral da Justiça

 

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