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Processo CG. 23.674/04

Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça – Atos do Registro Civil – Mandado de averbação de divórcio não registrado no Livro E – Processo CG. 23.674/04

 

Proc. CG. nº 23.674/2004

 

(218/04-E)

 

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

 

Trata-se de Oficio do MM.Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Iporá, estado de Goiás, informando que foi remetido à Comarca de Bilac, estado de São Paulo, um mandado de averbação de divorcio decretado por aquele Juízo, o qual não foi cumprido pela registradora interina do cartório de registro civil da comarca paulista, uma vez que a sentença não se encontrava registrada no Livro E do cartório de registro civil da Comarca em que foi decretado o divorcio.

 

Informou que no estado de Goiás os atos de registro são feitos pelo método informatizado e em folhas soltas, encadernadas ai final de cada ano.

 

Acreditando ser esta a forma utilizada também no estado de São Paulo, atribui a recusa do cumprimento do mandado a um equivoco da registradora interina.

 

As Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste estado determinam, no item 129.1 do capitulo XVII, que as sentenças de divorcio relativas a casamentos realizados fora do estado, devem ser escritas no livro “E” da sede da comarca em que hajam sido proferias.

 

Por essa razão a registradora interina deixou de cumprir o mandado advindo do estado de Goiás.

 

Ressalta-se que também no estado de São Paulo, os livros de registro são confeccionados, em sua maioria, pelo método informatizado, em folgas soltas, as quais são encadernadas quando atingido um numero determinado, nos mesmos termos informados pelo MM. Juiz de Direito oficiante.

 

Entretanto, o registro da sentença do divorcio independe de forma pela qual o livro é escriturado, manualmente ou por meio informatizado.

 

O cerne da presente questão, na verdade, é outro.

 

O item 129.1 das Normas de Serviço  da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo assim determina:

 

“Após transitadas em julgado, as sentenças de separação judicial e de divorcio, relativas a casamentos realizados fora do estado de São Paulo, serão inscritas no livro “E”, do Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca em que hajam sido proferias, ou na Unidade de Serviço do 1º Subdistrito, se houver mas de um (na Capital, na Unidade de Serviço do 1º Subdistrito-Sé)”.

 

Tal regra foi estabelecida originalmente pelo provimento 29/81 no item 126.1, e foi mantida pelo provimento 11/2001 e faz parte atualmente do item 129.

 

Essa determinação teve origem na edição da Lei do Divorcio, a qual, em seu artigo 50, modificou a redação do artigo 12 do Código Civil de 1016, o qual passou a estabelecer que seriam inscritos em registro publico, além dos nascimentos, casamentos e óbitos, as separações judiciais e os divórcios.

 

Por conta disso, surgiu uma interpretação no sentido de que as sentenças de separação judicial e divorcio deveriam ser registradas no Livro “E” dos Cartórios de Registro Civil, nos termos do artigo 33 da Lei de Registros Públicos.

 

Em excelente parecer proferido pelo Ministro Antonio César Peluso em 1978, na época Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral  de Justiça, ficou entendido que a melhor interpretação a ser dada à hipótese, era no sentido de que a sentença do divorcio deveria ser apenas averbada à margem do assento de casamento respectivo:

 

“Argumenta-se, na verdade, que a distinção técnica entre registro, tomado na acepção de espécie de atos registrários, e averbação, advém de o primeiro ordenar-se à exaração dos fatos e atos jurídicos básicos do estado civil, enquanto o segundo se predispõe à consignação de suas mutações jurídicas e, como tal, é acessório ou acidente do primeiro. O asserto é procedente, mas, provando muito, nada prova. O divorcio não pode ser comparado a nenhum desses fatos ou atos jurídicos fundamentais especificados no artigo 29, “caput”, da Lei de Registros Públicos. Se afinidade apresenta, apresenta-a com a declaração de nulidade e decretação de anulabilidade do casamento e, de certo modo, com a homologação ou decretação da separação judicial, enquanto modos de desconstituição ou reconhecimento de desvalia do matrimonio e da terminação da sociedade conjugal. Não é preciso insistir. Assim estes como aquele pressupõem ato básico ou capital do estado civil, que é o casamento, do qual representam circunstancias acidentais supervenientes, que, em coerência com a distinção enunciada, devem merecer tratamento jurídico idêntico, ao nível dos registros públicos. De distinção, pois, não se tira argumento contrario à resposta. Nem do segundo vem coisa melhor. Seria ocioso relembrar que, no açodamento legisferante a que se assiste de uns tempos a esta parte, se não guarda precisão técnica na redação das leis. Para não ir longe, basta examinar a ausência de organicidade de que padece a própria Lei 6.515/77 e as duvidas que, alimentadas de dicções menos rigorosas, tem sido praceadas da doutrina. Não estranha, portanto, descobrir-se carência ou deficiência de propriedade terminológica, em assunto em que esta é essencial por estremar procedimentos técnicos, com os dos registros públicos. Desse reparo, alias, nem se salva o Código Civil (cf. Serpa Lopes, Tratado dos Registros Públicos, RJ, Freitas Bastos, 5ª ed., 1962, vol I, págs. 27 e 28, nº 7). Ora, a uma, a palavra “registro” não tem apenas o sentido de ato-espécie. Acaciano seria tentar demonstrar que lhe convém o conceito de ato-gênero, de que a averbação, inscrição, transcrição e registro são espécies, como é correntio na própria Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973. Não caberia, portanto, a duas, desprezar aquele significado primitivo de menção genérica de fatos ou atos, enquanto termo conveniente a todas as espécies conceituais de registro publico, para entrever, nos precitados artigos 32 e 50, preocupação de uso rigoroso dos verbos registrar e inscrever. Os textos aprovados não guardaram, nesse ponto, a precisão técnica observada noutros projetos, com a da Emenda n º1, da autoria do ilustre Juiz Yussef Cahali, por mãos do deputado Cleverson Teixeira. Do absurdo de outro entretenimento dizem-no a equivalência analógica ente a desconstituição do matrimonio por via de sentença anulatória, que se averba, e por via de divorcio, que se sustenta devesse inscrita, e o embaraço em que se meteria o interprete diante da nova redação do art. 12,I do Código Civil. Do primeiro ponto já se discorreu. Do segundo, fosse verdadeiro o argumento, ter-se-ia de admitir que também as separações judiciais, novo rotulo dos desquites, deixaram de ser averbadas, porque inclidas entre os fatos e atos que o art.12, I do Código Civil, na redação atual, determina sejam inscritos! Por realçar a incongruência, nem se faria mister recorrer ao art. 47, da mesma Lei 6.515/77, que conserva o comando de averbação das sentenças do antigo desquite, ou separação judicial. Esse cânone, ao propósito, não tem outro alcance senão o de disciplinar a produção da prova da ocorrência de desquite ou da separação judicial que se busque converter em divorcio. Como se percebe, seria perigoso, não fosse desproposito, ceder à tentação de entender registro em acepção estrita de atos-espécie, onde se lê registrar ou inscrever. Bem por isso, a doutrina acentua que, de ambas as disposições comentadas, o que se há dessumir é o cabimento de averbação (cf. Silvio Rodrigues, O Divorcio e a Lei que regulamenta, SP, Saraiva, 1978, págs. 125, 126 e 169). A Lei não criou novo livro. Não se passa, entretanto, desse fato à conclusão, ofensiva às inconfundíveis razões anteriores, de que as sentenças de divorcio serão registradas no livro “E”. Do contexto da Lei, não se extrai nenhum indicio ou circunstancia que estimule descoberta de tão sensível intenção legislativa. Fora não enxergar a pobreza técnica de que se reveste, desaguar em tão esforçada conclusão. Se não descobre nem intui motivo bastante a esse registro autônomo, com remissões recíprocas ou comunicações indispensáveis, providencias que nada adiantara à segurança e publicidade da menção do divorcio, não há elucubrá-lo por mera desafeição para com a tendência de simetria. Essa não é gratuita, mas recurso simplificador do espírito, que, em tema jurídico, informa os procedimentos analógicos. Naquele livro cabe apenas a inscrição dos atos, concernentes ao estado civil, que não podem ser inseridos, sob registros e averbações, nos outros livros. E já se viu que, enquanto mutação objetiva do conteúdo de assento matrimonial, assemelhado à nulidade e anulação do casamento e à separação judicial, o divorcio postula e justifica a averbação. De tudo, a resposta de que as sentenças de divorcio merecem tão só serem averbadas à margem do registro de casamento”.

 

Tal parecer foi aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Adriano Marrey. Porém, foi determinado que o registro do divórcio seria feito no Livro “E” quando em outro estado da federação se exigisse a mesma inscrição, em razão de interpretação diversa das leis que tratavam do assunto.

 

Portanto, o entendimento da Corregedoria Geral da Justiça sempre foi no sentido de que as sentenças de divorcio devem ser apenas averbadas nos respectivos assentos de casamento.

 

A inscrição no Livro “E” das sentenças de divorcio foi estabelecida nas Normas somente para os casos de casamento realizado fora do estado de São Paulo, e em consideração ao entendimento divergente adotado pelas Corregedorias Gerais de outros estados.

 

Pois bem.

 

Com a promulgação do Novo Código Civil, não há mais razão para divergências de interpretação quanto à necessidade ou não do registro da sentença do divorcio ser inscrita no Livro “E”, posto que foi dada nova redação ao artigo do Código Civil de 1916, o qual fora anteriormente modificado pela Lei do Divorcio.

 

O antigo artigo 12, I, onde se estabelecia a necessidade inscrição no registro do casamento, nascimentos, óbitos, separação e divorcio teve nova redação dada pelo artigo 9º do Novo Código Civil, o qual determina que o registro será feito somente nos casos de nascimento, casamento e óbito.

O artigo 10 do Novo Código disciplina que as sentenças de separação judicial e divorcio, assim como as de anulação do casamento e restabelecimento de sociedade conjugal, deverão ser averbadas no registro publico.

 

Adequou-se, portanto, a lei à melhor interpretação dada ao assunto.

 

Assim sendo, salvo melhor juízo, não há mais como se manter a exigência de registro das sentenças de divorcio e separação judicial no Livro “E”, ainda que referentes a casamentos realizados em outros estados, os quais certamente passarão a adaptar suas Normas ao novo texto legal. No estado de Minas Gerais, por exemplo, a alteração já ocorreu mesmo antes da promulgação do Novo Código.

 

Posto isso, o parecer que, respeitosamente, venho a apresentar à Vossa Excelência, é no sentido de que oportunamente seja suprimido o item 129.1 do Capitulo XVII das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, o que será considerado conjuntamente com as demais alterações das normas contidas naquele capitulo, as quais já se encontram em andamento.

 

Opino, ainda, que aprovado o parecer, após sua publicação, sejam encaminhadas as peças do presente expediente à comarca de Bilac, para que seja cumprido o mandado judicial, remetendo-se copia desse parecer ao MM.Juiz de Iporá, estado de Goiás.

 

Sub censura.

 

São Paulo, 10 de agosto de 2004.

 

Fátima Vilas Boas Cruz

Juíza Auxiliar da Corregedoria

 

Conclusão

 

Em 13 de agosto de 2004, faço estes autos conclusos ao Desembargador José Mário Antonio Cardinale, DD. Corregedor Geral da Justiça.

Eu, (Rosa Maria Maia) Escrevente, subscrevi.

Prot. CG nº 23.674/2004

 

Aprovo o parecer da MMa. Juíza Auxiliar da Corregedoria por seus fundamentos, que adoto.

Encaminha-se as peças do presente expediente à Comarca de Bilac, para que seja cumprido o mandado judicial, remetendo-se cópia desse parecer ao MM. Juiz da Comarca de Iporá, Estado de Goiás.

 

Publique-se o presente parecer.

 

São Paulo, 10/09/04

 

José Mário Antonio Cardinale

Corregedor Geral da Justiça

 

 

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