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Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP) publica Provimento N° 04/2010 sobre Interdição

Publicado em: 04/03/2010
DICOGE 1.2

P R O V I M E N T O N° 04/2010


Dá nova redação ao item 110 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 92, combinado com o artigo 89, ambos da Lei nº 6.015/73;

CONSIDERANDO a permanente preocupação com o aprimoramento das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO o exposto e decidido no Proc. CG nº 2009/124805;

R E S O L V E:

Artigo 1º
- O item 110 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:

110. O registro da interdição será efetuado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, do 1º Subdistrito, da Comarca em que domiciliado o interditado, a requerimento do curador ou do promovente, ou mediante comunicação do juízo, caso não providenciado por aqueles dentro de 8 (oito) dias, contendo os dados necessários e apresentada certidão da respectiva sentença.

Artigo 2º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 02 de março de 2010.

(a) Des. ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES


PROCESSO Nº 2009/124805 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (56/2010_E)

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Interdição - Modificação do item 110 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para explicitar, a fim de que não pairem dúvidas, que deve ser registrada pelo Oficial da Sede, ou, onde houver, do 1º Subdistrito, da Comarca em que domiciliado o interditado - Inteligência do art. 92 da Lei nº 6.015/73 - Minuta de Provimento, para tal finalidade.


Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Cuida-se de proposta apresentada pelo MM. Juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jacareí, para que seja explicitado "nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (Tomo II, Cap. XVII, Seção VII, Subseção II) que o registro da interdição deve ser feito "junto ao Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca" do cartório do domicílio da pessoa interditada. Ou para que, em prol da ampla publicidade que deve ser dada às interdições", passe a constar que "as interdições devem ser averbadas "junto ao Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca" do cartório do domicílio da pessoa interditada e do MM. Juízo onde foi decretada a interdição, caso diverso do domicílio" (grifado no original).

Foram colhidas informações (fls. 12/13).

É o relatório.

Passo a opinar.

Por força da legislação em vigor, deve a interdição, necessariamente, ser registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Nesse diapasão, o Código de Processo Civil, ao disciplinar o procedimento destinado a promovê-la, estabelece em seu art. 1.184: "A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação. Será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três (3) vezes, com intervalo de dez (10) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela".

Deveras, a Lei nº 6.015/73 contém expressa previsão a respeito em seu art. 29, V: "Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais: [...] V - as interdições".

Debuxado tal quadro, cumpre passar ao exame das propostas, apresentadas em caráter alternativo.

Uma delas é no sentido de que o registro seja lavrado, para maior divulgação, tanto por Oficial da comarca em que domiciliada a pessoa interditada, quanto por Oficial da comarca correspondente ao "Juízo onde foi decretada a interdição, caso diverso do domicílio". Todavia, não obstante o louvável objetivo colimado, esbarra a sugestão na letra da lei, que define, com clareza, a unidade em que deve ser praticado o ato registrário.

Lembre-se que, nesta esfera correcional-administrativa, impera o critério da legalidade estrita, afigurando-se inviável instituir disciplina diferente da legal. Ademais, se na lei é apontada a serventia competente, permitir que outra desempenhasse o mesmo papel destoaria do sistema instituído, ao gerar duplicidade por ele não contemplada.

Com efeito, reza o art. 92 da Lei nº 6.015/73 que "as interdições serão registradas no mesmo cartório e no mesmo livro de que trata o art. 89, salvo a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do art. 33 [...]". E o aludido art. 89 dispõe: "No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª Subdivisão Judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados". Portanto, em face da inequívoca remissão, o registro da interdição há de se concretizar na serventia, assim caracterizada, que se situar no domicílio do interditado. Tão-somente.

Anote-se que a ressalva relativa à "parte final do parágrafo único do art. 33" diz respeito à possibilidade de se desdobrar o livro citado (denominado Livro "E"), em livros específicos, conforme a natureza dos atos a serem neles assentados. Confira-se o teor do parágrafo citado: "No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª Subdivisão Judiciária, em cada comarca, haverá outro livro para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra "E", com 150 (cento e cinqüenta) folhas, podendo o juiz competente, nas comarcas de grande movimento, autorizar o seu desdobramento, pela natureza dos atos que nele devam ser registrados, em livros especiais".

Do texto transcrito se dessume nitidamente, outrossim, que, em comarcas nas quais houver diversos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, apenas um deles poderá manter e escriturar o referido Livro "E", único apropriado para o ingresso de interdições.

Bem evidenciada essa restrição nas Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça. Confiram-se os itens 10, 10.1 e 15 de seu Capítulo XVII:

10. Além dos comuns, a Unidade de Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais deverá possuir os seguintes livros:
a) "A" de registro de nascimento;
b) "B" de registro de casamento;
c) "B Auxiliar" de registro de casamento religioso para efeitos civis;
d) "C" de registro de óbitos;
e) "C Auxiliar" de registro de natimortos;
f) "D" de registro de proclamas;
g) "E" de inscrições dos demais atos relativos ao estado civil;
h) Protocolo de Entrada;
i) Lavratura de Procurações, Revogações de Procurações, Renúncias e Substabelecimentos;
j) Visitas do Ministério Público.

10.1. O livro constante da letra "g" é privativo da sede da Comarca ou da Unidade de Serviço do 1º Subdistrito de cada comarca.

[...]

15. O livro "E", que somente existirá na Unidade de Serviço do 1º Subdistrito da Comarca, poderá ser desdobrado, por autorização do Juiz Corregedor Permanente, em livros especiais, pela natureza dos atos que nele devam ser registrados. No ritmo do exposto, à luz do item 109 do mencionado Capítulo XVII das mesmas Normas de Serviço, "as interdições serão registradas no livro "E", salvo quando houver o seu desmembramento, pela natureza dos atos, em livros especiais".

E o item seguinte vem assim vazado:

110. O registro da interdição será efetuado junto ao Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca, a requerimento do curador ou do promovente, ou mediante comunicação do juízo, caso não providenciado por aqueles dentro de 8 (oito) dias, contendo os dados necessários e acompanhada de certidão da respectiva sentença.

Embora a proposta primeiramente examinada não possa vingar, a leitura do dispositivo acima revela que a outra sugestão trazida pelo MM. Juiz merece agasalho, para que, a fim de não permitir dúvida, seja o texto enriquecido com a explicitação, nele faltante, de que se trata da comarca de domicílio do interditado.

Com isso, além de se evitar eventuais equívocos, decorrentes de apressada leitura sem o devido cotejo com os supra invocados artigos da Lei de Registros Públicos, ficará a norma administrativa mais completa, guardando, ademais, perfeita compatibilidade com a legislação aplicável (observado, também, o contido no art. 93 do citado diploma legal).

O que ora se alvitra, destarte, é que o item 110 do Capítulo XVII das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral passe a apresentar a seguinte redação:

110. O registro da interdição será efetuado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, do 1º Subdistrito, da Comarca em que domiciliado o interditado, a requerimento do curador ou do promovente, ou mediante comunicação do juízo, caso não providenciado por aqueles dentro de 8 (oito) dias, contendo os dados necessários e apresentada certidão da respectiva sentença.

Com vistas à concretização do concebido, segue anexa Minuta de Provimento.

Diante do exposto, o parecer que submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência, mui respeitosamente, é pela modificação do item 110 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos termos da inclusa minuta.

Sub censura.

São Paulo, 1º de março de 2009.

(a) JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO - Juiz Auxiliar da Corregedoria

DECISÃO:
Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, por seus fundamentos, que adoto, bem como a minuta apresentada. Publiquem-se, na íntegra, para conhecimento geral, o referido parecer, a presente decisão e o correspondente Provimento. São Paulo, 02 de março de 2010. Des. ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES - Corregedor Geral da Justiça

Fonte: Diário Oficial, 04.03

Fonte: Diário Oficial
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