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Processo nº 2012/77903 - pontuação dos títulos, desistências e edital nº 22/2012 - convocação para as provas orais dos grupos 3 e 6

Publicado em: 19/12/2012
DICOGE 1.1

CONCURSO EXTRAJUDICIAL

PROCESSO Nº 2012/77903 - BRASÍLIA/DF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OUTROS
DECISÃO:
8º Concurso para Outorga de Delegações - Pontuação dos títulos
1. O edital prevê que o exame de títulos terá caráter apenas classificatório (item 5.2) e peso 2 (item 9.1); no entanto, se torna eliminatório para os candidatos que tenham obtido notas mínimas na prova escrita e oral, conforme observado em decisão liminar em Pedro Walter de Pretto vs Conselho Nacional de Justiça, MC em MS nº 31.176-DF, STF, 6-6-2012, Rel. Luiz Fux, impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 0004923-16.2011 que apreciou impugnação de candidato à classificação final do 7º Concurso para Outorga de Delegações de São Paulo:
[...] Ocorre que os itens 9.1 e 9.2 do citado Edital [idêntico ao do 8º Concurso] acabam por atribuir à prova de títulos caráter eliminatório, na medida em que seu peso é tomado como decisivo para fins de reprovação do candidato [...] É de clareza mediana que a fórmula matemática empregada pelo Edital pode, a depender da interpretação que lhe seja atribuída, conferir natureza eliminatória à prova de títulos. Basta imaginar o candidato que obtivesse nota mínima suficiente para aprovação nas demais provas (nota igual a 5,0 pontos, conforme itens 5.6.3 e 5.6.15 do Edital) e não apresentasse qualquer título. Obviamente, a média final desse candidato hipotético seria inferior a 5,0 (cinco). Na forma estrita dos itens 9.1 e 9.2. do Edital, essa circunstância ensejaria sua reprovação, contrariando a dicção expressa do item 5.2 do mesmo ato administrativo.
Essa antinomia editalícia, porém, admite apenas uma solução administrativa compatível com a Constituição da República.
Isso porque, consoante já decidiu essa E. Corte, a prova de títulos em concursos públicos somente possui natureza classificatória (jamais eliminatória). Nesse sentido, vaticinou o Min. Marco Aurélio: [...] Ademais, como bem apontado pela abalizada doutrina, eventual caráter eliminatório da prova de títulos ofende a isonomia, porquanto exige maior pontuação de candidatos mais jovens, os quais sequer viveram o suficiente para se qualificar. [...]
Não impressiona a argumentação de que o item 9.2 do aludido Edital apenas reproduziria o art. 10 da Resolução nº 81 do Conselho Nacional de Justiça. Se isso efetivamente ocorre, a referida Resolução também se encontra viciada, na medida em que atribui natureza eliminatória à prova de títulos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro. [...]
2. Embora decisão singular proferida em sede cautelar, a autoridade que provém do órgão prolator e da solidez do fundamento aconselha que esta Comissão considere seus dizeres e estenda o entendimento, desde logo, ao concurso em andamento; não causará prejuízo aos candidatos, pois cientificados com antecedência, e evitará contestações como a mencionada. Os precedentes citados permitem inferir a alta probabilidade de a segurança ser concedida.
A alteração ora proposta não configura alteração ilícita ou irregular das regras do concurso; pois é feita em decorrência de entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, que esta Comissão não pode ignorar, que se aplica in totum ao concurso em andamento. Para isso e para preservar o peso atribuído às provas escrita e oral e aos títulos, basta manter a fórmula indicada no item 9.1, mas substituindo o divisor final (hoje 10) por 8 (oito), preservando-se o mais.
Por isso, a Comissão de Concurso aplicará o edital com a seguinte alteração:
9.1. A nota final do candidato será a média ponderada das notas das provas e dos pontos dos títulos, de acordo com a seguinte fórmula:
NF = [(P1 x 4) + (P2 x 4) + (T x 2)] / 8, onde: [...]
3. Comunique-se aos candidatos mediante publicação no Diário Oficial e, por ofício, ao Conselho Nacional de Justiça, aos cuidados do Conselheiro Emanuel Campello.
São Paulo, 6 de dezembro de 2012.
(a) RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO - Desembargador Presidente da Comissão

PROCESSO Nº 2012/160362 - SÃO PAULO/SP - ANDRÉ VELOSO MACHADO GUERRA DE MORAIS
DECISÃO:
Homologo a desistência apresentada. Publique-se e arquive-se. São Paulo, 14/12/12 - (a) Des. RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO - Presidente da Comissão do 8º Concurso.

PROCESSO Nº 2012/161916 - OURINHO/SP - FLAVIA REGINA MAIA TAVARES
DECISÃO:
Homologo a desistência apresentada, tão somente para o grupo 3 - critérios provimento e remoção. Publiquese e arquive-se. São Paulo, 14/12/12 - (a) Des. RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO - Presidente da Comissão do 8º Concurso.

PROCESSO Nº 2012/163177 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - FRANCISCO ASSIS CORRÊA BARBOSA JÚNIOR
DECISÃO:
Homologo a desistência apresentada. Publique-se e arquive-se. São Paulo, 18/12/12 - (a) Des. RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO - Presidente da Comissão do 8º Concurso.

EDITAL Nº 22/2012 - CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS ORAIS DOS GRUPOS 3 E 6
O Presidente da Comissão Examinadora do 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, Desembargador RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO, CONVOCA os candidatos a seguir relacionados para a 1ª e 2ª semanas de provas orais dos grupos 3 e 6 do referido certame, as quais terão início às 13:00 horas, na Plenária localizada no 17º andar do Fórum João Mendes Júnior, sala nº 1725, conforme cronograma que segue:

08/01/2013 (TERÇA-FEIRA)
INSCRIÇÃO CANDIDATOS

01011952 DANIEL EMILIO FONTANA FRIES
01031988 PAULA CECILIA DA LUZ RODRIGUES
01036343 MARCIO DE VASCONCELOS MARTINS
01007408 MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA
01012061 OLAVO PIRES DE CAMARGO FILHO
01034502 ANDREA FLORES CAVALCANTI DE OLIVEIRA
01034642 FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA BUENO
01012924 MAURICIO CARLINI
01012940 MAURICIO TEIXEIRA DE ANDRADE
01018817 MOACYR PETROCELLI DE AVILA RIBEIRO
01030795 FERNANDO BERNARDES CAMPOLI
01032011 ALEXANDRE CARUZO
01007750 RODRIGO FERACINE ALVARES
01020250 TARCILAINE AMBROSIO WENSING
01016920 ADRIANA ROLIM RAGAZZINI
01053388 DEBORAH LUCIA RUPPELT MULLER VALENTE
01033808 BRENO DE QUEIROZ PAES E SILVA
01014250 ALINE BERTELLINI
01030337 MARIA APARECIDA CARVALHO IUNES
01000535 BRUNO SANTOS MARINHO

09/01/2013 (QUARTA-FEIRA)
INSCRIÇÃO CANDIDATOS

01004832 MATEUS AFONSO VIDO DA SILVA
01031570 BENJAMIN MEDEIROS DA SILVA
01020200 DREISON ROLIM MARQUES
01022644 ANA CAROLINA BERGAMASCHI AROUCA MELLUSO
01039911 RUBENS FABRICIO BARBOSA
01044095 LILIAN CORNETTA
01007149 MARCELO GONCALVES TIZIANI
01034545 DOUGLAS SALLES RIZATO
01004735 CAROLINA MOURA DE ALMEIDA BUENO
01014722 IVAN CAVALIN IGNACIO DOS SANTOS
01035576 ROBERTO PIERALISI FAVORETO
01035339 LIGIA IGNACIO DE FREITAS
01043366 GABRIEL CURY ANDERSON
01033328 FERNANDO VIRMOND PORTELA GIOVANNETTI
01030191 ANA EMILIA LOPES DE CARVALHO
01046551 REINALDO ALEXANDRE ADACHI
01011642 ALEXSANDRO APARECIDO FEITOSA DE REZENDE
01011731 JULIANA PRANDINI
01014269 MICHELL AZEM RACHID
01012746 CHARLES PORTAL DOMINGOS

10/01/2013 (QUINTA-FEIRA)
INSCRIÇÃO CANDIDATOS

01012231 DURVAL ROSA BORGES JUNIOR
01005847 BRUNO MANGINI DE PAULA MACHADO
01050346 SABRINA DE CASTRO ROCHA ROSCOE
01027719 LILIANA ELVIRA CANHADA GONCALVES PONTES
01018973 JULIANA QUEIROZ SILVESTRE
01023438 DARLENE KUKI KEHL
01033913 MARCOS VIEIRA DA SILVA
01021737 DANILO FELIPPELLI
01020226 ANGELO DE ALMEIDA
01033395 RAFAEL MERCADANTE JUNIOR
01025147 BRUNA CARLA SALOMAO NOGUEIRA
01013343 TICIO ARMELIN DE OLIVEIRA CALDAS
01025228 DIEGO RODRIGUES DA SILVA
01007696 FERNANDA BRUNIERA SOARES FLORES
01004808 FABIO KOGA PETRULIO
01011880 YVAN GONCALVES FERREIRA
01025163 HENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA
01007238 MARIA LYDIA GOMES FLORA
01023217 SILVIA COLLARES PERNAMBUCO
01034421 TIAGO VILA GUIMARAES

11/01/2013 (SEXTA-FEIRA)
INSCRIÇÃO CANDIDATOS

01034146 VENESSA ROBERTA SOLEIRA BREVEGLIERI
01041746 SANDRO MACIEL CARVALHO
01019376 VIVIAN PEREIRA LIMA
01032453 VALERIA DE VICENTE RUFATO
01004859 VINICIUS MAGON NORDI
01046837 ISRAEL SALES VAZ
01025996 JULIANA VERDU RICO
01001159 MARCUS VINICIUS POTENGY DE MELLO
01004662 LUIS FERNANDO FALCONE GARCIA
01046195 RICARDO DANIEL BINI
01055828 JULIANA JUNKO EDAGI
01008684 YGOR RAMOS CUNHA PINHEIRO
01011561 RICARDO MORAES SILVA
01004174 JOSE ACACIO JULIAN
01050729 CAROLINA CRUZ TEIXEIRA CARMO
01030043 MARIANA BELO RODRIGUES
01008870 MARIA PAULA PACHI MONTEIRO DA SILVA
01021850 LUANA VARZELLA MIMARY NASSARO
01000462 CLAUDIA CAVALCANTE KANEKO
01033352 MARCIA DE PENNAFORT PINHO

14/01/2013 (SEGUNDA-FEIRA)
INSCRIÇÃO CANDIDATOS

01014285 ANTONIO VALDECIR BRADASSIO JUNIOR
01015052 GUSTAVO LUZ GIL
01035207 MARCELO CLEMENTINO
01003020 MARINA CORDEIRO MATOSO
01023179 MARCELO MALENTACCHI LACERDA
01013220 DANIELA CRISTINA LOBO FERREIRA
01011456 FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES
01015818 MATEUS DA SILVA
01003240 GUILHERME BOTTA TABACH
01042165 ALAN BOLZAN WITCZAK
01034111 MARCIO RODRIGUES GAMA
01015486 LUCIANA CRISTINA GRANDE RIBEIRO CAMPANA
01013114 RENATA GOMES PAIVA VISCONTI
01041878 FRANCIANE DE MELO CASTRO
01015141 TALITA SEISCENTO BAPTISTA
01005421 FRANCISCO DALLA VALLE VON KOSSEL
01020811 JULIAN GONCALVES DA SILVA
01041762 ALEXANDRE DE PAIVA FERNANDES
01001922 HERIKA DESTRI CUNHA
01032186 ANDRE RIBEIRO FERREIRA

15/01/2013 (TERÇA-FEIRA)
INSCRIÇÃO CANDIDATOS

01031295 MARIA FERNANDA GODOY AMED
01004964 ELTON SIMAO FERREIRA
01033131 ANA CHRISTINA DE VILHENA ASSUMPCAO
01041002 JULIA GABRIELA PORFIDA FERREIRA
01035010 CICERA ITAMAR NOBRE FRIEDRICH
01012649 DANIELLA MOURA STEUBLE COSTA
01001965 TALITA SCARIOT
01001795 ANGELA EMILIA TOSI BORGES
01001558 TIZZIANA PAPALEO KOELZER
01015451 NATALIA GENTIL IUCIF
01001051 ANDRE LUIZ PANCIONI
01002848 ELAINE CRISTINA BUENO ALVES
01021710 JULIANA LOBATO RODRIGUES CARMO
01044273 LEANDRO UTIYAMA
01013955 TIAGO ELIAS BARELLI
01007556 RICARDO GALLEGO
01040812 ALINE DIAS DE FRANCA
01025597 ADAUTO CARDOSO DINIZ
01023055 GUSTAVO PAULA LEITE ROCHA JUNIOR
01011421 RODRIGO DA COSTA DANTAS

16/01/2013 (QUARTA-FEIRA)
INSCRIÇÃO CANDIDATOS

01008439 LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA ROLLO
01001035 DANIELA DOS REIS ROJA BENEVENTE
01013580 BRUNO BOCCHESE FACCIO
01040723 RODRIGO BOTTENE LEOPOLDINO ALVES
01003739 DEUSA MARA MONTEIRO DE ALMEIDA
01033867 PAULO ROBERTO MARZINOTI
01006622 ROBERTO DE OLIVEIRA GONCALVES
01027859 FERNANDA AMADIO PIAZZA JACOBS
01016393 LUCAS FURLAN SABBAG
01005219 ANDRE LUIS RODRIGUES JOSE FILHO
01013106 CARLOS ANTONIO CARAN BORDINI
01004000 ROBERTA HENRIQUES DE AZEVEDO
01001507 ALINNE LEAL NUNES
01025570 CLAUDETE ARAUJO DA SILVA RODRIGUES
01000675 MAURICIO DA PONTA JUNIOR
01011863 TIAGO BARROS CUNHA
01018795 TARSILA AMARAL GARCIA
01036319 SANDRA MAZZER MARTINS
01009761 MAIRA MARTINS CRESPO
01012657 FABIANE QUEIROZ MATHIEL

17/01/2013 (QUINTA-FEIRA)
INSCRIÇÃO CANDIDATOS

01024787 MARILIA GONCALVES ROSA
01008749 CAROLINA BEDUSCHI
01019783 MARIA LUISA DUARTE XAVIER
01016512 NAYMI SALLES FERNANDES SILVA TORRES
01038885 WASHINGTON LUIS COSTA MOREIRA
01027140 VINICIUS GUIMARAES DE BARROS PIRES DA SILVA
01026984 HENRIQUE MENEZES DE GOES DECANINI
01005340 RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI
01027905 RAPHAELA AMOROSO
01040057 VALUSSE GOIS TORRES
01049119 PRISCILA SAITO POLIDO
01043978 PRISCILA CORREA DIAS MENDES
01034464 RAFAEL GIATTI CARNEIRO
01003488 RENATO LUIZ DE PAULA SOUSA JUNIOR
01031260 RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
01029983 INES BELAGLOVIS CARRIATTI
01012770 ALEXSANDRO SILVA TRINDADE
01046403 PRISCILA ALVES PATAH
01006932 RICARDO LUIZ DE LIMA TRINDADE
01032780 LEANDRO JOSE DA ASSUMPCAO

18/01/2013 (SEXTA-FEIRA)
INSCRIÇÃO CANDIDATOS

01019180 MARCOS VINICIUS PACHECO AGUIAR
01026240 LUIS HENRIQUE CALDEIRA VERGILIO
01010840 IZOLDA ANDREA DE SYLOS RIBEIRO
01009010 RODRIGO HAUSER CENTA
01014005 REINALDO DE OLIVEIRA CALDAS
01024671 JULIANA PATUSSI BERTOL
01002244 MARCIA HELENA SILVA RIBEIRO
01016750 LUCIANE DE ARRUDA MIRANDA SIVIERO
01001760 FERNANDO CEZAR LOPES CASSIONATO
01006550 DANIEL KEUNECKE BROCHADO
01001833 VINICIUS NOVAIS BURITI
01001248 JOAO PAULO BELINI E SILVA
01024132 LUIS MARCIO OLINTO PESSOA
01014889 SERGIO AVILA DORIA MARTINS
01025066 FILIPE VASCONCELOS SACCA
01001396 LISIANE FARIAS FERREIRA
01031856 VIVIANE JACOBSEN GALACINI DEL ROVERE
01007998 DANIEL MARTINS LIMA FARIA
01014935 RODRIGO RODRIGUES CORREIA
01016725 WILSON JOSE RUZA

A Comissão de Concurso informa que os candidatos que não apresentaram documentos e títulos e não fizeram o exame de personalidade foram excluídos desta convocação.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não se alegue desconhecimento, é expedido o presente edital.

São Paulo, 18 de dezembro de 2012.

(a) RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO - Desembargador Presidente da Comissão do 8º Concurso

Fonte: Diário Oficial
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