Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

Provimento CG Nº 01/2014 - Artigo 1º - Alterar o disposto no § 3º do artigo 1026 das NSCGJ (Capítulo VII, Subseção III)

Publicado em: 24/01/2014
PROVIMENTO CG Nº 01/2014
O Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o § 3º do artigo 1026 das NSCGJ, na redação dada pelo Provimento CG Nº 30/2013, não é expresso acerca do prazo mínimo de guarda e arquivamento em cartório dos mapas gratuitos dos atos e diligências dos Oficiais de Justiça;
CONSIDERANDO a existência de sistema informatizado de comunicação daqueles atos gratuitos a esta Corregedoria Geral de Justiça (Comunicados CG nº 898/2010 e 228/2012);
CONSIDERANDO que o artigo 79 das NSCGJ já estabelece o prazo de 2 anos de arquivamento para as guias de diligências pagas e que as decisões proferidas a respeito nos expedientes DICOGE 2.1 nº 2012/00061040, 2012/00026265 e 2013/00104994, além da ausência de caráter normativo e geral, foram inclusive divergentes;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidação do entendimento e previsão normativa expressa do prazo de guarda dos mapas gratuitos, a fim de conferir segurança jurídica e evitar interpretações divergentes;
RESOLVE:
Artigo 1º - Alterar o disposto no § 3º do artigo 1026 das NSCGJ (Capítulo VII, Subseção III), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"3º Os mapas mensais individuais de mandados gratuitos permanecerão arquivados em cartório, após certificação de sua autenticidade e veracidade quanto ao seu conteúdo (dados oriundos dos mandados e respectivas certidões), durante o prazo de 2 anos, após o qual poderão ser inutilizados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no § 2º do art. 74. As dúvidas serão apreciadas e decididas pelo Juiz Corregedor Permanente.".
Artigo 2º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Paulo, 21 de janeiro de 2014.
(a) HAMILTON ELLIOT AKEL
Corregedor Geral da Justiça

Fonte: Diário Oficial
Deixe seu comentário
 
 
706485

Código de Conduta da Arpen-SP


  1. O site da Arpen-SP incentiva o debate responsável. Está aberta a todo tipo de opinião. Mas não aceita ofensas.
    Serão deletados comentários contendo:
    • - Insulto
    • - Difamação
    • - Manifestações de ódio e preconceito
  2. É um espaço para a troca de idéias, e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua.
    Não serão tolerados:
    • - Ataques pessoais
    • - Ameaças
    • - Exposição da privacidade alheia
    • - Perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento
  3. Por questões de segurança, não serão aceitos comentários contendo comandos, tags ou hiperlinks.
    Se desejar indicar algum site, digite o endereço textualmente.
    Por exemplo: http://www.arpensp.org.br
  4. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado: informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos.
  5. O site defende discussões transparentes. Não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza.
  6. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos próprias de qualquer debate de idéias.
  7. Ao critério da administração do site, serão bloqueados participantes que não respeitarem este conjunto de regras.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539
E-mail: arpensp@arpensp.org.br

Nº de Visitas: 148.281.158
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP

Notícias do Diário Oficial

LEIA MAIS