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Provimento CG nº 04/2014 aumenta prazo para emissão de certidão

Publicado em: 12/02/2014
Provimento CG nº 04/2014

O Desembargador Hamilton Elliot Akel, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade da permanente atualização das Normas de Serviço e adequação delas à lei;

Considerando o disposto no art. 19, "caput", da Lei n. 6.015/73 quanto ao prazo de cinco dias para expedição de certidões;

Considerando o conflito entre tal artigo e o prazo de duas horas previsto no item 152, Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça;

Resolve:

Artigo 1º: Alterar a redação do item 152, da Seção VI, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos seguintes termos:

"152. O prazo para emissão e disponibilização de qualquer certidão não poderá exceder cinco (5) dias, devendo o Oficial fornecê-la no menor tempo possível, em cumprimento aos deveres de presteza e eficiência".

Artigo 2º: Excluir o subitem 152.1 da Seção VI, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Artigo 3º: Excluir o item 166 da Subseção I, Seção VI, do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Artigo 4º: Este Provimento entrará em vigor em 30 dias de sua 1ª publicação.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2014

(a) Hamilton Elliot Akel
Corregedor Geral da Justiça

Fonte: Diário Oficial
Em 08/04/2015 20h25
Qual o prazo para entrega de uma certidão de nascimento de uma criança que nasceu no exterior para que seja registrada aqui ( Ourinhos/SP) por ser filha de brasileiros? Foi requerida pelo pai da criança com apresentação da certidão consular e demais documentos exigidos . Obrigad Sinéa R Pimenta
Autor: SINEA RONCETTI PIMENTA
Profissão: Advogada
Cidade - Estado: Ourinhos - SP
Em 08/04/2015 20h19
Gostaria de saber qual o prazo para entrega de uma certidão de nascimento em que uma criança nasceu no exterior e foi requerida a certidão de nascimento aqui por ser filha de brasileiros. Foi apresentada a certidão consular e todos os demais documentos exigidos pelo pai da criança. Obrigada. Sinéa R Pimenta
Autor: SINEA RONCETTI PIMENTA
Profissão: Advogada
Cidade - Estado: OURINHOS - SP
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